Procedimento Comum Cível 0005438-05.2006.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005438-05.2006.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

29/06/2022, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2022, 18:44

Trânsito em julgado

29/06/2022, 14:14

Publicação

10/03/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0005438-05.2006.403.6102 (2006.61.02.005438-8) - LOCAMAQ EDIFICACOES LTDA(SP186961 - ANDRE LUIZ QUIRINO E SP216405 - MICHELE JUNQUEIRA RAGGOZONI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP140659 - SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI) X COML/ DE TECIDOS DECORADOS LTDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X LOCAMAQ EDIFICACOES LTDA Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em janeiro de 2022, quando foi proferido despacho da f. 197, sobre o qual as partes não se pronunciaram.É o breve relato.DECIDO.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.O inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.906/1994 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor ficar ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 7 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 18:38

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0005438-05.2006.403.6102 (2006.61.02.005438-8) - LOCAMAQ EDIFICACOES LTDA(SP186961 - ANDRE LUIZ QUIRINO E SP216405 - MICHELE JUNQUEIRA RAGGOZONI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP140659 - SANDRO ENDRIGO DE AZEVEDO CHIAROTI) X COML/ DE TECIDOS DECORADOS LTDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X LOCAMAQ EDIFICACOES LTDA Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.Após, voltem conclusos.Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•10/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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