Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460
REU: JOSE ALBERTO PACCHIONI S E N T E N Ç A
MONITÓRIA (40) Nº 5020432-36.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DONIZETE APARECIDO DE JESUS PEDROZA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 43.711,95 (quarenta e três mil, setecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), referente às operações de crédito parcelado nº 21.3994.107.0900695-07 e 21.3994.107.0900604-70, ao contrato de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 3994.001.00020670-0, além das faturas de cartão de crédito nº 4593.60XX.XXXX.4433 e 5529.37XX.XXXX.6414, tudo conforme narrado na exordial. A inicial foi instruída com os documentos. Após diversas tentativas de localização do réu para citação, inclusive por carta precatória, todas sem sucesso, todas sem sucesso, a CEF peticionou em 24.08.2021, noticiando que as partes se compuseram em relação aos débitos referente às operações nº 21.3994.107.0900695-07 e 21.3994.107.0900604-70, ao contrato de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 3994.001.00020670-0, pretendendo o prosseguimento do feito em relação aos demais contratos. É o relatório. Decido. Inicialmente, na medida em que a parte autora noticiou que as partes se compuseram espontaneamente em relação a alguns dos débitos perseguidos na presente demanda, houve a extinção das aludidas obrigações por novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, com perda superveniente do interesse processual, razão pela qual EXTINGO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante às operações de crédito parcelado nº 21.3994.107.0900695-07 e 21.3994.107.0900604-70, ao contrato de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 3994.001.00020670-0. Prossegue, contudo, o feito em relação ao demais débitos objeto da presente demanda. Neste particular, denota-se que em relação às faturas de cartão de crédito nº 4593.60XX.XXXX.4433 e 5529.37XX.XXXX.6414, a exequente não apresentou planilhas referentes aos aludidos débitos, em conformidade com o art. 700, § 2º, I, do CPC, mas sim telas de seu sistema informatizado (ID 10089195 e 10089196), sem discriminar os índices de juros e as periodicidades de incidência. Ademais, houve o lançamento de antecipações de parcelas, todas vencendo antecipadamente em 15 e 18.12.2017, sem que conste qualquer documento que comprove que o réu tenha formalizado um pedido de parcelamento das faturas, a sugerir que a autora procedeu unilateralmente a uma moratória, sem prévia anuência do devedor. Logo, há razoável dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela autora, em relação aos débitos remanescentes, razão pela qual defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CEF regularize os apontamentos supraindicados, bem como adite a inicial, a fim de retificar o valor da causa para o montante ora perseguido, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima, cite-se o réu para pagar o débito remanescente, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, cientificando-o de que, se cumprir o mandado no prazo, ficará isento do pagamento das custas processuais e da faculdade prevista no art. 916 do referido diploma processual civil (possibilidade de parcelamento). P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.