Alienação de Bens do Acusado 5007354-13.2020.4.03.6000 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5007354-13.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA: CAROLINA PACHECO - SP436589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO J L G EMPREENDIMENTOS LTDA: LUCIANO GRIZZO - SP137667 DECISÃO À vista da alienação em hasta pública dos imóveis de matrículas n. 132.832 e n. 179.172, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital, o Município de Campo Grande requereu o levantamento de valores para a quitação de crédito tributário constituído pelo acúmulo do IPTU incidente sobre tais imóveis, mais adiante juntando extrato atualizado da dívida (Ids 472925420, 474591787 e 574402709). O Ministério Público Federal concordou com o pedido (Ids 541097895 e 574889834). Com efeito, há no art. 4º-A, § 7º da Lei n. 9.613/98 previsão expressa de que “serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado [...]”, daí porque, sem maiores delongas, o requerimento deve ser acolhido. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 defiro os pedidos e determino o levantamento, em favor da municipalidade, do montante de R$ 117.441,45 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), do qual R$ 115.987,34 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) perfazem o crédito principal e deverão ser transferidos à conta de titularidade do Município de Campo Grande (CNPJ 03.501.509/0001-06, Banco do Brasil, Agência 2576, Conta corrente 3182-8), enquanto os R$ 1.454,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) restantes, correspondentes aos honorários advocatícios, à do Fundo Especial da Procuradoria do Município (CNPJ 58.840.704/0001-52, Banco do Brasil, Agência 2576-3, Conta Corrente 120842-X), conforme informado na petição de ID 574402709, tudo devidamente corrigido até o efetivo cumprimento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova as transferências, nos termos desta decisão, e dê-se ciência ao Município de Campo Grande, servindo a presente como OFÍCIO, e ao MPF. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA: CAROLINA PACHECO - SP436589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO J L G EMPREENDIMENTOS LTDA: LUCIANO GRIZZO - SP137667 DECISÃO À vista da alienação em hasta pública dos imóveis de matrículas n. 132.832 e n. 179.172, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital, o Município de Campo Grande requereu o levantamento de valores para a quitação de crédito tributário constituído pelo acúmulo do IPTU incidente sobre tais imóveis, mais adiante juntando extrato atualizado da dívida (Ids 472925420, 474591787 e 574402709). O Ministério Público Federal concordou com o pedido (Ids 541097895 e 574889834). Com efeito, há no art. 4º-A, § 7º da Lei n. 9.613/98 previsão expressa de que “serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado [...]”, daí porque, sem maiores delongas, o requerimento deve ser acolhido. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 defiro os pedidos e determino o levantamento, em favor da municipalidade, do montante de R$ 117.441,45 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), do qual R$ 115.987,34 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) perfazem o crédito principal e deverão ser transferidos à conta de titularidade do Município de Campo Grande (CNPJ 03.501.509/0001-06, Banco do Brasil, Agência 2576, Conta corrente 3182-8), enquanto os R$ 1.454,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) restantes, correspondentes aos honorários advocatícios, à do Fundo Especial da Procuradoria do Município (CNPJ 58.840.704/0001-52, Banco do Brasil, Agência 2576-3, Conta Corrente 120842-X), conforme informado na petição de ID 574402709, tudo devidamente corrigido até o efetivo cumprimento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova as transferências, nos termos desta decisão, e dê-se ciência ao Município de Campo Grande, servindo a presente como OFÍCIO, e ao MPF. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:55

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:06

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:44

Mero expediente

19/03/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA: CAROLINA PACHECO - SP436589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO J L G EMPREENDIMENTOS LTDA: LUCIANO GRIZZO - SP137667 DESPACHO Acolho a o parecer do MPF ID 471563556. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 Intime-se o requerente, da forma mais expedita, para que distribua o pedido de ID 414575459 em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o MPF para que se manifeste sobre as petições ID 472925420 e 474591787 protocolizadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. Campo Grande/MS, na data da assinatura LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:59

Mero expediente

20/01/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/11/2025, 18:22

Julgamento em Diligência

26/09/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA: CAROLINA PACHECO - SP436589 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO J L G EMPREENDIMENTOS LTDA: LUCIANO GRIZZO - SP137667 DECISÃO À vista da alienação em hasta pública dos imóveis de matrículas n. 132.832 e n. 179.172, da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital, o Município de Campo Grande requereu o levantamento de valores para a quitação de crédito tributário constituído pelo acúmulo do IPTU incidente sobre tais imóveis, mais adiante juntando extrato atualizado da dívida (Ids 472925420, 474591787 e 574402709). O Ministério Público Federal concordou com o pedido (Ids 541097895 e 574889834). Com efeito, há no art. 4º-A, § 7º da Lei n. 9.613/98 previsão expressa de que “serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado [...]”, daí porque, sem maiores delongas, o requerimento deve ser acolhido. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 defiro os pedidos e determino o levantamento, em favor da municipalidade, do montante de R$ 117.441,45 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), do qual R$ 115.987,34 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) perfazem o crédito principal e deverão ser transferidos à conta de titularidade do Município de Campo Grande (CNPJ 03.501.509/0001-06, Banco do Brasil, Agência 2576, Conta corrente 3182-8), enquanto os R$ 1.454,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) restantes, correspondentes aos honorários advocatícios, à do Fundo Especial da Procuradoria do Município (CNPJ 58.840.704/0001-52, Banco do Brasil, Agência 2576-3, Conta Corrente 120842-X), conforme informado na petição de ID 574402709, tudo devidamente corrigido até o efetivo cumprimento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova as transferências, nos termos desta decisão, e dê-se ciência ao Município de Campo Grande, servindo a presente como OFÍCIO, e ao MPF. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857, WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O, MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O Advogados do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382, MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782, DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 Advogados do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA PACHECO - SP436589 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO - SP137667 D E C I S Ã O Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de petição do leiloeiro, em que informa a desistência da arrematação do veículo Ford Edge V6, de placas FGB3733, com pedido de devolução dos valores (ID 330560706). Afirma, em suma, que realizou diligências de constatação e avaliação do carro, e que não verificou a presença de vidros blindados, motivo pelo qual o fato não foi informado no edital do leilão. Destaca que, no curso de processo de alienação, constatou a existência da blindagem, inserindo a informação no site do leiloeiro e comunicando os licitantes sobre a situação via e-mail. Menciona que a Nota de Venda também contém observação sobre a blindagem do veículo. Relata que a blindagem exige documentos especiais e que orientou o arrematante a proceder a sua remoção, com o fim de regularizar o bem. Alega que, devido a dificuldade de regularização, o arrematante solicitou o cancelamento formal da arrematação e a devolução dos valores pagos. O MPF se manifestou favoravelmente ao pedido (ID 357909895). Decido. Conforme se verifica do edital do leilão (ID 330560706), não se constata, de fato, qualquer observação quanto à blindagem do veículo Ford Edge V6, de placas FGB3733. Embora o leiloeiro declare que consignou a informação posteriormente no site do leilão e que comunicou o fato por e-mail aos licitantes, tal circunstância não convalida a nulidade do edital que rege o certame. Com efeito, é o edital quem estabelece as regras do leilão, de modo que qualquer circunstância capaz de afetar a voluntariedade dos participantes deve ser objeto de retificação, com a elaboração de novo edital e ampla publicidade a todos os interessados. Como isso não ocorreu, revela-se legítimo o pleito de arrematante, já que foi obrigado a arcar com ônus não previamente consignado no edital e que teria condições de afetar o seu eventual interesse no certame. Portanto, acolho a cota ministerial e defiro o pedido de cancelamento da arrematação do veículo Ford Edge V6, de placas FGB3733, autorizando a restituição dos valores ao arrematante Pedro Antônio de Souza. Dê-se ciência ao leiloeiro para que entre em contato com o arrematante, a fim de que forneça conta bancária para devolução dos valores. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para promova a restituição da quantia de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), com suas atualizações, depositada na conta judicial vinculada a este feito (ID 356997121). Manifeste-se o MPF se remanesce o interesse na alienação antecipada do veículo. Em caso positivo, oficie-se à SENAD para que promova novamente a alienação antecipada do bem, consignando expressamente a situação sobre a blindagem do veículo, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Em caso negativo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Cumpra-se, servindo o presente de ofício. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

03/04/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

15/11/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

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30/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA CARLA DE OLIVEIRA FREITAS - PR63857, WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O, MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O Advogados do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382, MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782, DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 Advogados do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI, J L G EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA PACHECO - SP436589 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO GRIZZO - SP137667 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à r. sentença proferida nos autos 5000279-15.2023.4.03.6000, traslado cópia da referida sentença para estes autos, conforme segue. CAMPO GRANDE, 20 de julho de 2023. Certidão - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

31/07/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O, MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O Advogados do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382, MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782, DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 Advogados do(a) REQUERIDO: ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA, CESAR AUGUSTO DE VARGAS VACARI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA PACHECO - SP436589 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA - GO46040 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que junto nestes autos documentação remetida pela leiloeira ao e-mail institucional deste Juízo Federal. Por oportuno, dou vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Do que para constar, lavrei a presente. CAMPO GRANDE, 5 de outubro de 2022. Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855, JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogados do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115, DANILO PIRES ATALA - MT6062/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, REGINA AUDE LEITE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA PACHECO - SP436589 D E S P A C H O I - Rejeito os embargos ID 245721064, pois o que se pretende é a mera rediscussão dos fundamentos da decisão exarada, e não a correção de vícios, o que deve ser oposto na via recursal adequada. II - Nos termos do art. 581, inc. XV, do CPP, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande recebo os recursos em sentido estrito interpostos (ID 246169072, 246188559, 246189684, 246190557, 246191011 e 246214009), e lhes confiro efeito suspensivo (CPP, art. 584). Tendo sido atribuído efeito suspensivo a tais recursos, a decisão que não recebeu as apelações (decisão atacada, ID 244807808) deve, consequentemente, ser suspensa. Assim, determino o processamento das apelações ID 91049670, 91050258, 91051313, 91051815, 91274422, 91274440, 91275560, 91275808 e 91282503. Entretanto, considerando que as apelações em questão não atacam decisão condenatória, elas próprias não são dotadas de efeito suspensivo (CPP, art. 597, a contrário senso). Dessa forma, não há óbice processual para que as alienações prossigam, na forma como vem sendo processadas. Quanto à forma de processamento de tais apelações, a regra é que devam subir nos autos principais (CPP, art. 603). Entretanto, tratando-se de apelações que não são dotadas de efeito suspensivo, como explicitado alhures, fazê-las subir nestes autos acarretaria como consequência prática tal suspensão, o que é de todo indesejável. Por essa razão, e considerando que serão obrigatoriamente formados autos apartados para julgamento dos RESE, penso que a providência mais adequada para o caso, inclusive como medida de economia processual, é fazer com que as apelações também sejam processadas nos autos assim formados, para que a instância superior, acaso dê provimento aos RESE, possa conhecer e julgar as apelações no mesmo processo, se assim entender pertinente. Assim, formem-se autos apartados (um único processo), para processamento conjunto dos RESE ID 246169072, 246188559, 246189684, 246190557, 246191011 e 246214009 e das Apelações ID 91049670, 91050258, 91051313, 91051815, 91274422, 91274440, 91275560, 91275808 e 91282503 (estas a serem conhecidas acaso seja dado provimento aos RESE). Formados os autos e distribuídos por dependência a este feito, intimem-se as defesas de Alexandre Lima Vilhanueva (ID 246188559), JV Motors Comércio de Veículos Eireli (ID 246189684), Slane Chagas (ID 246190557), Selma Vinco de Oliveira (ID 246191011), Classe A Comércio de Veículos Eireli, Tairone Conde Costa e Gilza Augusta de Assis e Silva (ID 246214009) para que, no prazo de 2 (dois) dias, arrazoem seus recursos (CPP, art. 588). A defesa de Jefferson Garcia Morinigo, Kleber Garcia Morinigo, Anderson Garcia Morinigo e JG Construtora Eireli já apresentou as razões recursais na própria peça de interposição do apelo. Arrazoados os RESE, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para contrarrazões. Deverá, ainda, apresentar contrarrazões à apelação interposta por Jefferson Garcia Morinigo, Kleber Garcia Morinigo, Anderson Garcia Morinigo e JG Construtora Eireli, que já apresentaram as devidas razões nesta instância (item III, p. 21 do ID 246169090). Tudo nos prazos de lei. Após, venham conclusos para eventual juízo retratação em relação aos RESE (CPP, art. 589). III - Homologo os laudos juntados nos ID's 91060090, 91844184, 98447778, 104013285, 120999215, 170912164, à míngua de impugnação das partes. Ciência à leiloeira para prosseguimento dos atos para leilão. IV - Rejeito o pedido ID 250799124, pois não foram apresentados elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior sobre o cabimento do expediente de alienação antecipada em curso. V - Expeça-se a carta de arrematação das Fazendas Terere e Aliança aos respectivos arrematantes. VI - Ciência às defesas dos laudos 247228453, 247228459, 247228465, 247228467 e 249736566, para eventual impugnação em 05 dias. VII - Levantem-se as restrições sobre os veículos discriminados no ID 257608288, cientificando-se o leiloeiro para prosseguimento dos atos de alienação. VIII - Em relação ao veículo Ford Ka SE 1.0 HA, placas PWO8E91, considerando a cessão de uso pela Divisão de Polícia Metropolitana da Polícia Civil do Paraná, determino a sua exclusão do procedimento de alienação antecipada. IX - Quanto ao pedido ID 259351848, intime-se o leiloeiro de que a abertura da conta judicial fica a cargo da própria comissão responsável pelo ato. X - Intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 dias, sobre os laudos juntados no ID 261282392. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Serve o presente de carta de intimação / ofício CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

13/09/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855, JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogados do(a) REQUERIDO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115, DANILO PIRES ATALA - MT6062/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 D E S P A C H O Não PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande recebo as apelações interpostas por ANDERSON GARCIA MORINIGO (ID 91049670), JG CONSTRUTORA EIRELI (ID 91050258), KLEBER GARCIA MORINIGO (ID 91051313), JEFFERSON GARCIA MORINIGO (ID 91051815), SLANE CHAGAS (ID 91274422), ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA (ID 91274440), JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (ID 91275560), SELMA VINCO DE OLIVEIRA (ID 91275808) e CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI – ME, TAIRONE CONDE COSTA E GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA (ID 91282503), pois os são recursos intempestivos. Com efeito, a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens foi proferida em 24/02/2021 (ID 46080733), enquanto os recursos de apelação somente forma interpostos em 30/08/2021, o que supera o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593 do CPP. Neste ponto, registro que já assente a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça de que a existência de pedido de reconsideração é inapta para interromper o curso do lapso recursal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBIIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. No caso, o Tribunal de origem, após percuciente e minuciosa análise do desenrolar dos fatos processuais, não entendeu ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista que os embargos de declaração, conforme disposição do art. 619 do código de Processo Civil ? CPC, são utilizados quando houver omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não seria a hipótese em questão, pois a pretensão era a modificação do decisum impugnado. 3. Quanto à tempestividade do agravo em execução, a Corte de origem também está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que o pedido de reconsideração "não tem natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no HC 648.168/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. Assim, conforme consignado no aresto impugnado, o agravo em execução deveria ter sido interposto, dentro do quinquídio legal, contra a decisão do Juízo da execução que determinou a regressão do regime prisional da apenada, não em face da decisão denegatória do pedido de reconsideração, o qual, conforme dito, não tem natureza recursal. Cabia, portanto, à parte, interpor tempestivamente o recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 706.265/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO COMANDO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. FALHA OPERACIONAL DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO. INCIDENTE EXECUTÓRIO. ABRANGÊNCIA SUPERIOR À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE DEVOLUÇÃO NO APELO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. 2. Em se tratando de incidente executório, não há falar em suspensão do prazo para interpor a apelação, uma vez que a abrangência desse recurso é limitada às questões resolvidas até a solução do mérito no incidente de restituição. 3. A formulação de pedido de reconsideração, quanto ao mérito do que decido no incidente de restituição de bens, também não implica a reabertura do prazo legal para interposição do recurso de apelação, por ausência de previsão legal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1873755/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020) Superado este ponto, verifico que as partes foram intimadas para se manifestar sobre os laudos de avaliação coligidos no ID 150559974 e 121003339 (fazenda e veículos), sem insurgência quanto ao valor estimado. Por todo o exposto, homologo os laudos de avaliação (ID 150559974 e 121003339) e determino a continuidade dos procedimentos para a venda do bens. Comunique-se o leiloeiro. Intimem-se as partes sobre os laudos juntados nos ID's 91060090, 91844184, 98447778, 104013285, 120999215, 170912164, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, desde já, homologo os laudos e determino a sua alienação, ressalvados os bens com uso provisório deferido. Comunique-se o leiloeiro sobre a informação ID 242750147 para proceda à respectiva avaliação da aeronave e a posterior remessa do laudo a este juízo. Quanto às alegações sobre a inviabilidade de alienação antecipada (ID 242746796), a matéria já foi oportunamente conhecida e rejeitada pelo juízo (ID 69707237), de modo que a insurgência está preclusa. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura digital.

10/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, VERONICA JORDAN ROJAS, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO HENRIQUE - SP337917, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B, JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogados do(a) REQUERIDO: SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA - MS12049, CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL LIMA MENDES - MS21439 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN - MS14855, JOSE CARLOS DUARTE BARROS - MS20382 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REQUERIDO: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 Advogados do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220, VALTER FERREIRA DE SOUZA - PR62220, ARIADINE APARECIDA CORDEIRO - PR72635 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMAR THIVES SCHNEPPER - PR63220 Advogado do(a) REQUERIDO: WANDER MARTINS BERNARDES - MT15604/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO PIRES ATALA - MT6062/O Advogados do(a) REQUERIDO: MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS - MT23174/O, ADRIANA VALENTIN DE SOUZA - MT19769/O Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO VITOR REGINATO - MT23017/O Advogados do(a) REQUERIDO: MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, DIEGO HENRIQUE - SP337917, ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO DALLOCA DE PAULA - MT20075/O TERCEIRO INTERESSADO: ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA - MS10217 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do despacho proferido no Id 69707237: " Em petição juntada aos autos no ID 53021881, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR informa que alienou o veículo LAND ROVER VELAR ANO 2018/2019, placa QAN 8B36, Renavan 01175746778 à empresa Classe A, tendo recebido apenas parcialmente o valor acordado. Informa que ainda está pagando as parcelas do financiamento bancário do veículo, sendo que não mais tem a posse deste, razão pela qual pugna pelo recebimento, após a alienação do veículo, do saldo remanescente que ultrapassar a quantia já recebida. EDUARDO LUPO TOLEDO e RODRIGO LEZIER ROSA, por sua vez, pediram a reconsideração da decisão que determinou a alienação antecipada para a exclusão dos bens que supostamente seria de sua propriedade até ulterior decisão nos pedidos incidentes (ID 53561885). Reiteraram o pedido no ID 55535804. JEFFERSON GARCIA MORINIGO, KLEBER GARCIA MORINIGO, ANDERSON GARCIA MORINIGO e JG CONSTRUTORA EIRELI também pugnaram pela reconsideração da decisão que determinou a alienação antecipada ou subsidiariamente a suspensão de sua eficácia até o trânsito em julgado da ação penal principal. Pediram ainda a instauração de procedimentos apartados para cada um dos bens constritos e, por fim, requereram a sua nomeação como depositários fieis de seus respectivos bens (ID 53693791). Nos mesmos termos manifestou-se WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS (ID 53734722), ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, SLANE CHAGAS E YURI RODRIGO VINCO DE OLIVEIRA, JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (ID 53736810), TAIRONE CONDE COSTA, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA (ID 53757425). A defesa de ELSON MARQUES DOS SANTOS e ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR (ID 53739537) pediu a restituição de prazo para se manifestar sobre a decisão ID 46080733. MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN pediu sua habilitação, informando que consta procuração nos autos (ID 55585302). O leiloeiro oficial DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR comunicou que está diligenciando para localizar os bens constantes da Ordem de Serviço nº. 359/2021 da SENAD e tão logo realize a avaliação destes, encaminhará a este juízo (ID 57626852). A leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, por sua vez, apresentou laudo para homologação dos valores de avaliação dos bens relativos à Ordem de Servido nº 355/2021 (ID 64465112). É o breve relato. Decido. 1) Retifique-se a autuação para o fim de excluir as partes cujos bens já foram devidamente restituídos, ficando a Secretaria autorizada a adotar tal procedimento em caso de nova exclusão de bem da lista de alienação. 2) Anote-se a constituição de advogado por parte das empresas JG CONSTRUTORA EIRELI e JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e por parte de ANDERSON GARCIA MORINIGO, intimando os advogados para que juntem os respectivos instrumentos procuratórios no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Considerando que MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN já se encontra habilitado como advogado do interessado NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, nada há a prover quanto ao seu pedido. 4) Em que pese o decurso de considerável prazo desde o protocolo do pedido de dilação feito pela defesa de ELSON MARQUES DOS SANTOS e ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR no ID 53739537, verifico que não houve qualquer manifestação nos autos. Contudo, visando assegurar o contraditório efetivo, ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande defiro a abertura do prazo de 5 (cinco) dias para eventuais manifestações. 5) No que tange ao pedido de CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUIAR (ID 53021881), verifico que o veículo LAND ROVER VELAR ANO 2018/2019, placa QAN 8B36, Renavan 01175746778 não está na lista de alienação antecipada de bens, haja vista que houve o deferimento de seu uso pela Polícia Rodoviária Federal no bojo dos autos nº 5003577-83.2021.4.03.6000. Assim, incabível a análise do pedido in casu. Ademais, a questão atinente ao recebimento dos valores remanescentes pela venda do referido bem, assim como bem pontuou o Ministério Público Federal, foge da competência deste juízo, posto que cinge-se à questão de natureza notadamente negocial, afeta à seara cível. 6) Quanto ao requerimento da defesa de EDUARDO LUPO TOLEDO e RODRIGO LEZIER ROSA, verifico que os pedidos de restituição distribuídos pelos interessados sob os nº 5007729-14.2020.4.03.6000 e 5007730-96.2020.4.03.6000 já foram devidamente analisados e indeferidos, não havendo assim qualquer óbice à alienação dos bens. Ademais, o recurso interposto pelas partes não possui efeito suspensivo, de modo que não há de se falar em suspensão dos atos de alienação até ulterior decisão pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7) Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que determinou a alienação antecipada ou ainda de suspensão de sua eficácia até o trânsito em julgado da ação penal principal. Também não há que se falar da instauração de procedimentos individuais para cada um dos bens a ser alienados. Tal medida, além de contraproducente, foge à razoabilidade e não encontra respaldo legal para seu deferimento. Friso que tanto o art. 144-A, do CPP, quanto o art. 61 da Lei nº 11.343 não exige a instauração de autos de alienação individualizados e a alienação conjunta, além de gerar maior economia processual e de recursos públicos, confere maior rapidez e eficiência ao feito. Indo além, contrariamente ao alegado pelos interessados, a alienação antecipada dos bens prescinde da demonstração de grave deterioração ou depreciação, conforme se extrai do próprio texto legal. Ademais, dispensa maiores considerações que a alienação de automóveis, embarcações, equipamentos e aeronaves evita a depreciação de tais bens, os quais invariavelmente permanecem sem uso e sujeitos às intempéries do tempo nos pátios das delegacias. A perda do valor em tais casos é evidente, ocasionando em inevitável prejuízo ao proprietário ou à própria União, caso seja decretado seu perdimento. Noutra senda, quanto aos bens imóveis, a própria decisão do ID 46080733 motivou de forma idônea a determinação da alienação destes, haja vista o histórico de invasões e furtos ocorridos em imóveis apreendidos relacionados à Operação Status. Resta clara a dificuldade na manutenção de tais bens, uma vez que necessitam de constante vigilância, conservação e limpeza de modo a evitar a propagação de vetores de doenças que possam comprometer a saúde pública. Por fim, ressalto que a alienação antecipada de bens não configura "antecipação de perdimento do bem" como alega a defesa. Isto porque os valores permanecerão depositados em juízo até ulterior decisão judicial após o trânsito em julgado da ação penal e poderão eventualmente ser restituídos aos interessados. Em sendo a alienação antecipada a melhor alternativa à conservação do valor dos bens e preservação do interesse das partes envolvidas, indefiro o pedido de nomeação dos interessados como depositários fieis de seus respectivos bens. 8) Ciente quanto ao informado pelo leiloeiro DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR. Intime-se o Ministério Público Federal e as partes interessadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem a respeito dos laudos de avaliação dos veículos listados no ID 64465112. Não havendo oposição, fica desde já homologado o valor da avaliação devendo a Secretaria comunicar a leiloeira CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA para a adoção das providências cabíveis para a realização do leilão. 8.1) Caso as partes interessadas não tenham constituído advogado nos autos, fica o Ministério Público Federal intimado a fornecer seu endereço para intimação. 8.2) Não havendo informações acerca do endereço de algum dos interessados, autorizo a realização de sua intimação via edital com prazo de 10 (dez) dias. Campo Grande, data da assinatura digital." CAMPO GRANDE, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: KLEBER GARCIA MORINIGO, JG CONSTRUTORA EIRELI, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, ALEXANDRE MARTINES, PAULO ROGERIO DE MELO, ANGELA GOMES DE OLIVEIRA, CELIA MARISA RODRIGUES FIGUEIRAS HAIRRMAN, UNIDAS S.A., SLANE CHAGAS, WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, MAIRA LETICIA CAVALIERI, UNIDAS S.A., JV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JOSE CLAUDEMAR DE CAMPOS OCAMPOS, JEFFERSON GARCIA MORINIGO, NATHAN HENRIQUE LIMA CHAVES, ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, ADEMILTON DOS SANTOS XAVIER, SELMA VINCO DE OLIVEIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA, DAVID CARLOS DELLA GIUSTINA JUNIOR, VERONICA JORDAN ROJAS, ELCIO TULIO JORGE, THAIS MARTINS DE AQUINO, CICERO PEREIRA, CARLOS CRISTIANO NEIVA AGUAIR, FABIO LUIZ BUDIB, APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, DELIA GODOY RAZUK, HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DIEGO FERNANDES SANTOS, MARCIA MARIA DOS SANTOS MENDONCA, EDUARDO LUPO TOLEDO, GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MONICA DE CAMPOS PADILHA, CARAMORI COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, MACGVEYVER SANTOS ROCHA, SANDRA REGINA OHARA BARROS, WALTER BETONI JUNIOR, CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, DANIEL PRADO DO AMORIM, GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA, BELPREMIUM COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS LTDA, CARLOS DALY DALCOL TREVISAN, RODRIGO LEZIER ROSA, TRANS ENERGIA REPRESENTACOES LTDA - EPP, ANTONIO MARCOS AUGUSTO, W G DE ALMEIDA - ME, BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL, ANDERSON GARCIA MORINIGO, JOSELITO PINHEIRO DE ABREU D E C I S Ã O ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de medida cautelar de alienação antecipada de bens apreendidos no bojo da denominada Operação Status, deflagrada em 11.09.2020 (Autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000). Naqueles autos houve a apreensão de diversos veículos, aeronaves, embarcações e imóveis, todos supostamente relacionados à prática de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas. A alienação judicial de veículos, imóveis e demais bens de maior valor apreendidos antes do trânsito em julgado da ação penal atende, conjuntamente, ao interesse público e ao do particular proprietário do bem, não havendo, para qualquer das partes, prejuízo com a alienação, considerando que o objeto da apreensão será convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, sujeito a atualização monetária para preservar seu valor real, com posterior destinação a quem de direito ao final da ação penal. Por outro lado, resta evidente o risco de perda do valor econômico em caso de manutenção da apreensão pura e simples de bens apreendidos há vários meses, por vezes, há mais de um ano, pois a sua não utilização e seu acautelamento em local sujeito às intempéries climáticas inevitavelmente acarretará deterioração, sem prejuízo da natural desvalorização de automóveis e aeronaves com o passar do tempo e os problemas que podem advir do não uso e ausência da devida manutenção. E o resultado desta equação é sempre pernicioso: seja para o particular eventualmente absolvido da imputação, seja para a União, que podem receber, ao final do processo, um bem depreciado ou inservível. Indo além, ainda mais grave é a situação dos imóveis apreendidos, tendo em vista a noticiada invasão do imóvel localizado na Rua Antônio Francisco Nantes, nesta capital, além das Fazendas Aliança e Tereré, por duas vezes. Em ambas as ocasiões houve o furto de objetos do local, evidenciando a urgência na destinação de tais bens de modo a evitar maior perecimento destes. Diante do exposto, objetivando preservar o valor dos bens apreendidos, além de estarem preenchidos os requisitos legais do art. 144-A do CPP e do art. 61, e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 11.343/2006, bem assim considerando o disposto no item I, letra "b", da Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, determino a avaliação e alienação antecipada dos bens listados na informação do ID 43920641, ressalvados aqueles eventualmente restituídos ou cujo uso foi autorizado em atendimento ao interesse público. Caso já tenha sido restituído ou autorizado o uso de qualquer bem relacionado na lista do ID 43920641 deverá a secretaria elaborar nova lista, devidamente atualizada. Determino que a avaliação e alienação dos bens apreendidos sejam realizadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), devendo a secretaria providenciar o protocolo eletrônico do expediente no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública no tipo de processo “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”, acompanhado da documentação pertinente, bem como juntar aos presentes autos o respectivo recibo eletrônico de protocolo. Associem-se os presentes autos à ação penal originária e aos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 na rotina própria do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa dos interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após o cumprimento das determinações supra, determino o sobrestamento dos presentes autos até ulterior comunicação da SENAD acerca da alienação dos bens ou eventual manifestação dos interessados. Cópia desta decisão servirá como ofício. Campo Grande/MS, data da assinatura digital. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal (assinatura digital)

11/05/2021, 00:00

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