Execução Fiscal 0022301-77.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022301-77.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CLAUDIR JOSE AVANZO Advogado do(a) EXECUTADO: GRAZIELLA BEBER - SP291071 DECISÃO A exequente requer o reconhecimento de fraude à execução fiscal na transmissão do imóvel de matrícula n. 25.735 do CRI de Indaiatuba/SP (Id 280099497). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre mencionar que o Tribunal Regional Federal desta 3ª Região possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução não depende da prévia manifestação do executado ou dos terceiros adquirentes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO INEFICAZ AO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA AS PARTES. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A decretação de fraude à execução não depende de prévia manifestação do executado para o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório. A medida afeta apenas os interesses do adquirente, especificamente o direito de propriedade obtido após a alienação. II. O executado não tem interesse e legitimidade para se opor à declaração de fraude, porquanto o negócio jurídico fraudulento se torna apenas ineficaz ao exequente, subsistindo para as partes (artigo 185 do CTN e artigo 792, §1º, do CPC). A propriedade do bem não regressa ao alienante, mas continua com o adquirente, impedindo que quem não seja proprietário ou possuidor impugne a constrição judicial. III. Tanto que o CPC de 2015, elaborado sob a qualificação de plena conformação dos princípios e valores constitucionais, principalmente das garantias da ampla defesa e do contraditório, prevê apenas a intimação do adquirente na decretação de fraude à execução (artigos 1º e 792, §4º). Não se cogita do executado, em função justamente da ausência de interesse e legitimidade para impugnar constrição de patrimônio alheio – o bem não retorna ao alienante, permanecendo com o adquirente por força da mera ineficácia da alienação. IV. Nessas circunstâncias, não se justifica a intimação de Embalagens R.P. Eireli para se manifestar sobre o pedido de fraude à execução na alienação de veículo automotor. A medida constritiva prejudica apenas os interesses do adquirente, a quem compete opor eventualmente embargos de terceiro, no exercício das únicas garantias da ampla defesa e contraditório exigíveis no procedimento de fraude do devedor (artigos 792, §4º, e 674 do CPC). V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, Agravo de Instrumento5030410-67.2019.4.03.0000, Relator DES. FED. ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 17/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí que, em execução fiscal, antes de apreciar o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente ao imóvel de matrícula n. 13.768 do 1º RGI de Campinas/SP, determinou a intimação dos terceiros adquirentes para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. 2. De fato, como alega a agravante, a intimação prévia do terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, é incompatível com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. O procedimento previsto no CPC se aplica à cobrança judicial de crédito privado. A cobrança judicial da Dívida Ativa rege-se pela Lei n° 6.830/1980, que confere legitimidade passiva imediata ao responsável tributário (art. 4°, V), submetendo à penhora todos os bens a ele pertencentes, inclusive os alienados fraudulentamente. As garantias da ampla defesa e do contraditório são exercidas posteriormente, mediante a oposição de embargos de terceiro e não na estreita via da execução fiscal. 4. Importante ressaltar, a este respeito, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Precedente (1ª Seção, Ministro Relator Luiz Fux, Resp 1.141.990, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 5. Desta feita, considerando que a intimação prévia do terceiro, que sequer é parte no processo, não é compatível com o rito especial da execução fiscal, cabe ao Juízo a quo a análise imediata do pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente ao imóvel de matrícula n. 13.768 do 1º RGI de Campinas/SP. Precedente (Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5002427-93.2019.4.03.0000, j. 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 11/03/2020). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5008838-50.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, j. 08/05/2023, DJEN 11/05/2023) Assim, passo à análise do pedido formulado pela exequente. A fraude à execução vem tipificada no artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No âmbito das execuções fiscais, aplicável, ainda, o artigo 185 do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, dispunha: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Mais recentemente, foi editada a Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após a publicação, alterando a redação do “caput” do artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça - no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - consolidou o entendimento segundo o qual o marco para aferimento da ocorrência de fraude à execução depende da data da alienação: se anterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, é a data da citação válida do devedor; se posterior à entrada em vigor da LC n. 118/2005, é a data da inscrição do crédito em dívida ativa. Veja-se. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010). Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as disposições processuais civis em matéria de fraude à execução não se aplicam às execuções fiscais, bem como de que não há necessidade de que a alienação tenha sido realizada com má-fé: “(...) 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, 1141990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010) No mesmo julgamento, o STJ consignou que também não se aplica aos executivos fiscais a Súmula 375 do STJ: “A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais”. O entendimento orienta a Jurisprudência do TRF da 3ª Região mais recente: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LC 118/2005. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A fraude à execução fiscal é regida pela norma vigente à época da alienação, de modo que, em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original do art. 185, caput, do CTN, a fraude é presumida somente a partir da citação válida do executado; quanto às transações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. Orientação do STJ no REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A má-fé é presumida de forma absoluta. A boa-fé do terceiro e seu desconhecimento da existência do débito tributário ou da execução fiscal são irrelevantes para descaracterizar a fraude à execução fiscal, sendo dispensada a necessidade de comprovação, pelo credor, de conluio ou má-fé. 3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição da dívida e a citação do executado, configurando, assim, fraude à execução. 4. Inversão dos ônus de sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00001586920194036111 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/09/2020) Especificamente nos casos em que a execução fiscal é redirecionada aos sócios-administradores, a jurisprudência é no sentido de configuração de fraude à execução fiscal quando a alienação é posterior a decisão de inclusão do corresponsável: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 435, DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. A teor do artigo 2º da Lei Federal nº 6.830/80, a dívida ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária ou não. Em ambos os casos, a cobrança ser realizada pela via da execução fiscal com a aplicação das normas de responsabilidade “prevista na legislação tributária, civil e comercial” (artigo 4º, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80). 2. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios administradores. 3. Analisando a legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento" (STJ, REsp 1.692.251/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.550.622/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/3/2018 e AgInt no REsp 1.662.271/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/9/2017.” 5. Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033521-25.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO APÓS A INCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DO PLEITO EXECUTÓRIO. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. II. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. III. Ainda, na hipótese de redirecionamento da execução, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a fraude se configura quando a alienação do bem ocorre após a inclusão do corresponsável no polo passivo da execução fiscal. IV. Desse modo, no caso em comento, o imóvel foi transmitido em 10-10-2013, ou seja, após a inclusão dos vendedores no polo passivo da execução fiscal ocorrida 30-10-2002, o que configura a fraude a execução. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF3, ApCiv 0000078-42.2019.4.03.6132, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 1ª Turma, j. 10/03/2023, DJEN 15/03/2023) Pois bem. O coexecutado CLAUDIR JOSE AVANZO foi incluído no polo passivo da execução fiscal por meio de decisão proferida em 14/02/2019 (p. 92/93 - Id 42694699), e citado por correio em 06/05/2019 (p. 101 - Id 42694699). Conforme escritura de doação e certidão de matrícula, o coexecutado vendeu o imóvel de matrícula n. 25.735 do CRI de Indaiatuba/SP por meio de escritura pública datada de 28/05/2015, com registro em 25/06/2015 (Id 356331100). Portanto, uma vez que a transmissão do imóvel ocorreu antes da decisão judicial de inclusão do coexecutado CLAUDIR JOSE AVANZO no polo passivo da execução fiscal, não pode ser reconhecida a fraude à execução fiscal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022301-77.2012.4.03.6182 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula n. 25.735 do CRI de Indaiatuba/SP. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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