Monitória 0009646-23.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0009646-23.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 15:39

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) AUTOR: LINARA CRAICE DA SILVA - SP277672 REU: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) REU: CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO - SP295626 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para "Cumprimento de sentença". Ciência à ECT do Infojud juntado no Id. 293414125 para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, tendo em vista que este Juízo já esgotou todos os meios para localização de bens passíveis de penhora do executado, determino a suspensão da execução, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Findo o prazo, os autos permanecerão no arquivo, aguardando provocação da parte exequente, nos termos do art. 921, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 17:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

05/07/2023, 17:38

Mero expediente

05/07/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 17:14

Mero expediente

05/05/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:37

Mero expediente

28/03/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) REU: CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO - SP295626 D E S P A C H O ID 273135130 - A exequente reitera o pedido de pesquisa por bens penhoráveis pela ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. No entanto o pedido já foi analisado e indeferido, no despacho anterior (Id 271673337). Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 1 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 17:56

Documentos

Despacho

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) REU: CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO - SP295626 D E S P A C H O A parte exequente pediu Serasajud, Sisbajud e Renajud. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do CPC, por meio do Serasajud. Defiro, também, o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a parte requerente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 15 de junho de 2022.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NATURAL DA TERRA HORTIFRUTTI LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n. 9912180831. Inicialmente, no tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, absolutamente meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizando o decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) II. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp 501134, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 04/06/2009, DJ 29/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, Resp 691929/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 19/09/2005 - p. 207). Registro que o fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício existindo apenas se estabelecidas cláusulas que onerem excessivamente ou estipulem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos, também não se verificando situação de elaboração de contrato com obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. Outrossim, sendo matéria eminentemente de direito, versando interpretação de cláusulas contratuais, independe de prova e de antemão não há se cogitar de fundamentos no Código de Defesa do Consumidor que tratam de inversão do ônus da prova. Com relação à cobrança de cota mínima, verifica-se que o contrato previa expressamente na cláusula 5.3 (ID 95335358, fls. 37/49) a cobrança de cota mínima anual, ou seja, valor mínimo que deveria ser pago pela contratante mesmo na ausência de serviços prestados, já que, para tanto, basta a disponibilidade, durante o respectivo período, de toda a estrutura necessária à prestação do serviço pactuado. Destarte, não se vislumbra qualquer abusividade ou desvantagem exagerada na estipulação de uma cota mínima a ser paga em favor da ECT para a manutenção da estrutura posta à disposição do contratante, a alegação traduzindo indevida pretensão de desconstituição de obrigação contratualmente assumida, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na avença para alterar cláusulas no interesse de uma das partes contratantes. Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir que: Assim, é prescindível a prova da efetiva prestação dos serviços pela autora à ré, já que esta está obrigada, por expressa previsão contratual, ao pagamento do valor mínimo, independentemente da prestação do serviço, pelo simples fato de terem-lhe sido disponibilizados os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondência. O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. No sentido exposto é a jurisprudência desta Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil. 3. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos n. 9912180831 (ID 95335358, fls. 4/8). Foram opostos embargos à ação monitória (ID 95335358, fls. 107/112). Por sentença proferida em ID 95335358, fls. 126/131, foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, com dispositivo nos termos a seguir expostos: “Com esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. O cálculo com base no contrato somente é possível até o ajuizamento da ação monitória. A partir daquela data, a correção monetária deve seguir os critérios de atualização dos débitos judiciais, nos termos da Lei n.° 6.899/81. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do previsto no artigo 20, parágrafo 4° do Código de Processo Civil”. Apela a parte embargante (ID 95335358, fls. 134/143), impugnando a sentença com alegações de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de necessidade de inversão do ônus da prova, de abusividade dos valores cobrados a título de cota mínima e em data posterior à rescisão do contrato. Em contrarrazões, a ECT requereu a condenação da apelante por litigância de má-fé. Foi interposto recurso adesivo, por meio do qual a apelada sustentou a necessidade de majoração da verba honorária fixada em sentença (ID 95335358, fls. 160/170). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009646-23.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 4. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 5. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, ante a previsão contratual expressa nas cláusulas quinta e décima primeira dos contratos de fls. 08/23, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de encomendas via SEDEX foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 6. Não há qualquer vício passível de invalidar o contrato entabulado entre as partes. A apelante confessa-se devedora e não impugnou especificamente os valores cobrados pela ECT. 7. Reserva-se, apenas, a contestar genericamente à prestação dos serviços contratados, sob a justificativa de não haver provas da efetiva realização dos trabalhos. Contudo, há de se exigir ao menos início de prova material para dar fundamento à aludida presunção. 8. Os serviços prestados estão devidamente comprovados pela emissão de extratos de fatura e detalhes de faturamento. 9. A fim de preservar a autonomia da vontade das partes, a liberdade de contratar e a segurança jurídica inerente aos contratos, de rigor a condenação da apelante. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1469037 - 0001853-87.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EBCT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE UTILIZA O SERVIÇO DA EBCT PARA FINS DE FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC NÃO APLICÁVEL. COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, a empresa que contratou o serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência, não é destinatária final, eis que utiliza os serviços da EBCT como instrumento comercial, fomentando sua própria atividade empresarial. Além disso, não demonstrou vulnerabilidade na relação. Portanto, não incide na hipótese a proteção emanada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. O contrato entabulado entre as partes previa uma cota mínima de faturamento, a qual seria cobrada independentemente da utilização do serviço, como de fato o foi. Inexiste irregularidade na respectiva cláusula, tampouco na cobrança dela decorrente. Precedente. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1640942 - 0009502-06.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017) Afasta-se, ainda, a alegação de que a ECT estaria cobrando por serviços referentes a data posterior à rescisão do contrato, a apelante não tendo comprovado que comunicou formalmente a autora da rescisão, consoante cláusula 8.1 do contrato (ID 95335358, fls. 37/49). Quanto à pretensão da ECT de condenação da ré em multa por litigância de má-fé, incabível a aplicação da penalidade porquanto ausente comprovação de dolo da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). Por fim, analisa-se a questão posta no recurso adesivo da ECT em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, sustentando a parte autora que “os honorários arbitrados equivalem aproximadamente à 1,50% do valor da causa/débito atualizado, o que configura patente injustiça e demonstra desrespeito ao trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuaram nos autos”. Com registro de que o fundamental na questão são os critérios legais aplicáveis à espécie, regendo-se pelo disposto no art. 20, §4º do CPC/73, com ressalva de que o dispositivo legal não prevê a aplicação de percentuais mínimo e máximo, mas determina a aplicação do critério equitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º, ainda com registro de que não incidem no caso os dispositivos do CPC/15, porquanto sua vigência é posterior à prolação da sentença, fica mantido o valor arbitrado na sentença, que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria que não é de maior complexidade, nada de extraordinário havendo nos atos praticados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III - Abusividade ou desvantagem exagerada que não se verifica na estipulação contratual de cota mínima a ser paga para a manutenção da estrutura posta à disposição do contratante, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na avença para alterar cláusulas no interesse de uma das partes. Precedentes. IV - Pretensão da autora de reconhecimento de litigância de má-fé que se rejeita. V - Verba honorária fixada na sentença em consonância com os critérios legais. VI – Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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