Cumprimento de sentença 0012385-11.2007.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012385-11.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2022, 09:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/12/2022, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADALBERRE MARINI Advogado do(a) EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do cancelamento da averbação e sobreste-se conforme determinado no id 250805977. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012385-11.2007.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 17:16

Mero expediente

04/11/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADALBERRE MARINI Advogado do(a) EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão para corrigir em parte a determinação judicial id 265801645. Onde se lê: "Assim, tendo em vista a determinação judicial para registro da carta de arrematação sem que fosse imposta a quaisquer das partes o pagamento de eventuais custas, determino que o Oficial do 2º CRI cumpra imediatamente a determinação de levantamento da penhora do imóvel objeto das matrículas ns. 50.178 e 50.179, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL." Leia-se: "Cópia desta decisão servirá de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, para que seja cientificado da presente situação, vedando-se a cobrança de ITBI para registro da CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL expedida no id 256970553, uma vez que deve ser cancelada a suspensão determinada na AV-23.10.714, voltando-se a vigorar o registro R-20-10.714. A presente determinação deverá ser cumprida INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Cumpra-se por e-mail ([email protected]), com envio das peças contidas nos ids 264545635, 265742103, 265801645 e desta. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012385-11.2007.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/10/2022, 00:00

Mero expediente

17/10/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 15:38

Mero expediente

15/10/2022, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 16:39

Julgamento em Diligência

14/10/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 16:37

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADALBERRE MARINI Advogado do(a) EXECUTADO: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO - SP86111 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO CARLOS MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012385-11.2007.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão Ante o trânsito em julgado dos Embargos à Arrematação, foi expedido CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, conforme se observa do id 256970553. JOÃO CARLOS MARCONDES veio aos autos informar que o 2º Cartório de Registro de Imóveis não efetuou o registro, alegando ausência de documentos e de pagamento do ITR. Os autos vieram conclusos. Com razão o terceiro interessado JOÃO CARLOS MARCONDES, uma vez que conforme se depreende da matrícula de imóveis, o registro R-20-10.714 registrou a arrematação de 50% do imóvel por JOÃO CARLOS MARCONDES, oportunidade em que o ITBI foi integralmente recolhido, nos termos do registro. A presente CARTA DE ARREMATAÇÃO expedida tem como razão aquela arrematação realizada no ano de 2011, a qual restou suspensa pelos Embargos à Arrematação, objeto deste feito, averbado no AV-23.10.714. Assim, não se trata de nova arrematação, mas confirmação daquela realizada em 2011, que se encontrava suspensa por força dos embargos. A cobrança de novo ITBI acarretaria bis in idem, com pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador, vedado por nossa legislação pátria. Portanto, cópia desta decisão servirá de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, para que seja cientificado da presente situação, vedando-se a cobrança de ITBI para registro da CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL expedida no id 256970553, uma vez que deve ser cancelada a suspensão determinada na AV-23.10.714, voltando-se a vigorar o registro R-20-10.714. Em caso de persistência de negativa do 2º Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de documento em posse do ESPÓLIO DE ADALBERRI MARINI, autorizo, desde já, a intimação deste para apresentação da DECLARAÇÃO DO ITR - exercício 2021 e do CAR - Cadastro Ambiental Rural. Intime-se. Expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012385-11.2007.4.03.6112/SP 2007.61.12.012385-6/SP APELANTE: ADALBERRE MARINI espolio ADVOGADO: SP086111 TERUO TAGUCHI MIYASHIRO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): JOAO CARLOS MARCONDES ADVOGADO: SP153621 ROGERIO APARECIDO SALES INTERESSADO(A): MARINI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA No. ORIG.: 00123851120074036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (fls. 294/313), com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por ADALBERRE MARINI espolio contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional em julgamento de agravo de instrumento. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. Inicialmente, impende esclarecer que o presente recurso foi inadmitido (fls. 321/322), o que ensejou a interposição de agravo denegatório (fls. 340/353) com remessa dos autos ao E. Supremo Tribunal Federal, que os restituiu a esta Corte porquanto o debate guarda similitude com os temas 339 e 660 da repercussão geral. Assim, por determinação daquela Corte Suprema (fl. 443), passo a novo exame de admissibilidade. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência de seus embargos à arrematação. O órgão colegiado desta Corte Regional manteve integralmente a decisão singular. O acórdão recorrido consignou que a decisão singular é irretocável, afastando-se todas as alegações de nulidade. A solução da controvérsia se deu, exclusivamente, pela análise da legislação infraconstitucional. A recorrente alega violação, especialmente, aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal. Em relação à alegada violação ao art. 93 CF (suposta ausência de fundamentação), o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do debate, no julgamento do AI 791.292/PE - tema 339, em que foi firmado a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. O precedente transitou em julgado em 20/08/10 e restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) No caso concreto, o acórdão recorrido traz os fundamentos da decisão e, portanto, está em consonância com o entendimento sufragado pelo E. STF. Ademais, para possibilitar a interposição do recurso extraordinário a Corte Suprema exige, além do prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados, que o debate tenha cunho constitucional e a ofensa seja direta. Em casos em que o deslinde da causa se dá pela interpretação da norma infraconstitucional, a ofensa a dispositivo constitucional, se houver, será apenas indireta ou reflexa. No julgamento do ARE 748.371/MT - tema 660, a Corte Suprema consignou que não há repercussão geral no tocante às alegações genéricas de violações aos princípios constitucionais quando o debate dos autos gravita exclusivamente em torno de aplicação de legislação infraconstitucional. A tese firmada foi: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. O precedente transitou em julgado em 06/08/13 e restou assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo sentido, confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO. 1. Não sendo o enfrentamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. 2. Não há o afastamento da incidência de lei por órgão fracionário de tribunal, a exigir a observância da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, quando a decisão recorrida se limita a interpretar o dispositivo legal, sem declará-lo inconstitucional. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 1064185 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, incidente ao caso os temas 339 e 660 da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

27/09/2021, 00:00

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