Apelação Cível 5025166-30.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AMWAY DO BRASIL LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

AMWAY DO BRASIL LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO-DEFIS/SP

Reu

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/02/2025, 15:42

Desentranhado o documento

24/02/2025, 16:17

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:59

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/10/2024, 11:16

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:20

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de AMWAY DO BRASIL LIMITADA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2024, 10:39

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/02/2025, 15:42

Desentranhado o documento

24/02/2025, 16:17

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:59

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 14:03

Despacho

•24/09/2024, 13:33

04/10/2024, 11:16

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:20

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de AMWAY DO BRASIL LIMITADA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal

06/09/2024, 10:39

Juntada de certidão

03/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/02/2024, 14:55

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2023, 13:25

Decorrido prazo de AMWAY DO BRASIL LIMITADA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 11:44

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 11:22

Conhecido o recurso de AMWAY DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 58.473.398/0001-63 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 09:11

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de agravo interno

22/09/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:03

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:00

Negado seguimento ao recurso

28/08/2023, 11:49

Recurso Extraordinário não admitido

28/08/2023, 11:49

Recurso Especial não admitido

28/08/2023, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 01:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 22:46

Juntada de certidão

16/03/2022, 22:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:15

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/12/2021, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

27/10/2021, 12:31

Juntada de Petição de resposta

26/10/2021, 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:17

Não conhecido o recurso de parte

13/10/2021, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

23/07/2021, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 15:57

Juntada de Petição de agravo interno

15/07/2021, 16:22

Publicado Decisão em 24/06/2021.

26/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

26/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 19:01

Conhecido o recurso de AMWAY DO BRASIL LIMITADA - CNPJ: 58.473.398/0001-63 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 18:40

Juntada de Petição de parecer

16/06/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:30

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/06/2021, 09:29

Recebidos os autos

28/05/2021, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 15:07

Despacho

•24/09/2024, 09:52

Decisão

•03/09/2024, 15:35

Acórdão

•16/11/2023, 11:22

Acórdão

•10/11/2023, 19:42

Ato ordinatório

•26/09/2023, 09:11

Ato ordinatório

•26/09/2023, 09:10

Decisão

•28/08/2023, 14:00

Decisão

•28/08/2023, 11:49

Acórdão

•07/01/2022, 12:32

Acórdão

•20/12/2021, 18:45

Ato ordinatório

•25/10/2021, 17:11

Ato ordinatório

•25/10/2021, 17:10

Acórdão

•13/10/2021, 13:17

Todos os documentos(28)

Decisão

•21/02/2025, 14:03

Despacho

•24/09/2024, 13:33

Despacho

•24/09/2024, 09:52

Decisão

•03/09/2024, 15:35

Acórdão

•16/11/2023, 11:22

Acórdão

•10/11/2023, 19:42

Ato ordinatório

•26/09/2023, 09:11

Ato ordinatório

•26/09/2023, 09:10

Decisão

•28/08/2023, 14:00

Decisão

•28/08/2023, 11:49

Acórdão

•07/01/2022, 12:32

Acórdão

•20/12/2021, 18:45

Ato ordinatório

•25/10/2021, 17:11

Ato ordinatório

•25/10/2021, 17:10

Acórdão

•13/10/2021, 13:17

Acórdão

•08/10/2021, 11:41

Ato ordinatório

•16/07/2021, 16:00

Ato ordinatório

•16/07/2021, 15:57

Decisão

•22/06/2021, 19:01

Decisão

•22/06/2021, 12:16

Sentença

•25/05/2021, 19:39

Ato ordinatório

•04/03/2021, 09:26

Sentença

•13/07/2020, 21:54

Sentença

•06/07/2020, 10:55

Despacho

•30/03/2020, 18:47

Despacho

•26/03/2020, 15:32

Outros Documentos

•06/12/2019, 16:35

Decisão

•09/10/2018, 16:53