Procedimento Comum Cível 5000025-51.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000025-51.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 20:44

Trânsito em julgado

21/06/2024, 20:43

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:39

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:04

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDERI DA SILVA - SP287719 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 08:23

Conclusão (para julgamento)

30/03/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDERI DA SILVA - SP287719 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 18:55

Mero expediente

23/01/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439567 INTERESSADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Dr. Otávio Port (Relator):Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo. Em embargos de declaração o INSS aduz omissão no acórdão embargado, ante a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato de indeferimento do benefício, ocorrido em 06.02.2008, tendo em vista que a ação foi proposta apenas em 05.01.2018 Devidamente intimada, a parte autora se manifestou quanto ao recurso apresentado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 254439567 INTERESSADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material. Não merece guarida a pretensão do embargante. Inicialmente, cumpre destacar que não se trata de pedido de revisão de benefício indeferido pela Autarquia, e sim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, devendo apenas ser observada a eventual prescrição de parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação. Deve ser observado que, em se tratando de ação para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, pode restar configurado causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte autora, ou até mesmo do surgimento de outras moléstias incapacitantes, após o indeferimento administrativo. Ademais, o termo inicial do benefício foi fixado contar data da contestação, quando o réu manifestou ciência da ação (22.02.2018), não sendo de se falar em prescrição das parcelas desde o indeferimento administrativo. Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs.,v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA I - Inicialmente, cumpre destacar que não se trata de pedido de revisão de benefício indeferido pela Autarquia, e sim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, devendo apenas ser observada a eventual prescrição de parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação. II - Deve ser observado que, em se tratando de ação para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, pode restar configurado causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte autora, ou até mesmo do surgimento de outras moléstias incapacitantes, após o indeferimento administrativo. III - Ademais, o termo inicial do benefício foi fixado contar data da contestação, quando o réu manifestou ciência da ação (22.02.2018), não sendo de se falar em prescrição das parcelas desde o indeferimento administrativo. IV - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 193076926 INTERESSADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 193076926 INTERESSADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O laudo médico-pericial, elaborado em 03.12.2018, atestou que o autor apresenta quadro de esquizofrenia indiferenciada, que lhe traz incapacidade de forma total e permanente, desde outubro/2010 (a doença está presente desde junho/2007, incapacitando-o a partir de outubro/2010, data do relatório médico). Esclareceu que antes de apresentar sintomas de perseguição tinha um quadro de transtorno obsessivo compulsivo do tipo misto, e que a evolução da patologia quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade. Em que pese a parte autora possua vínculo laboral até 19.08.2008, na função de motorista, e a ação tendo sido ajuizada a presente ação em janeiro/2018, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, ela apresenta mais de 120 contribuições, o que lhe permite um período de carência de 2 anos, ou seja, nos termos do art. 18, a qualidade de segurado foi mantida até outubro/2010, quando reconhecida a incapacidade da parte autora, pelo laudo pericial. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Por outro lado, o termo inicial foi fixado contar data da contestação, quando o réu manifestou ciência da ação (22.02.2018), já que não consta dos autos a certidão de citação, e em conformidade com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves, restando prejudicada a impugnação quanto à prescrição das parcelas desde o indeferimento administrativo. Deve ser observado que, em se tratando de ação para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, pode restar configurado causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte autora, ou até mesmo do surgimento de outras moléstias incapacitantes, após o indeferimento administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS à decisão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença, e deu, ainda, parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício na data da contestação (22.02.2018). Aduz o agravante a prescrição da revisão do indeferimento administrativo, ocorrido em 06.02.2008, eis que decorrido período superior a 5 anos, e a perda de qualidade de segurado na data de início da incapacidade (10/2010). Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. I - Em que pese a parte autora possua vínculo laboral até 19.08.2008, na função de motorista, e a ação tendo sido ajuizada a presente ação em janeiro/2018, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, ela apresenta mais de 120 contribuições, o que lhe permite um período de carência de 2 anos, ou seja, nos termos do art. 18, a qualidade de segurado foi mantida até outubro/2010, quando reconhecida a incapacidade da parte autora, pelo laudo pericial. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. II - Por outro lado, o termo inicial foi fixado contar data da contestação, quando o réu manifestou ciência da ação (22.02.2018), já que não consta dos autos a certidão de citação, e em conformidade com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves, restando prejudicada a impugnação quanto à prescrição das parcelas desde o indeferimento administrativo. III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCO BACCHIEGA Advogado do(a) APELADO: VALDERI DA SILVA - SP287719-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-51.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (06.02.2008), observada a prescrição qüinqüenal. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora de 1% ao mês. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, sem cominação de multa. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício. Em apelação o INSS aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, pede a aplicação dos juros de mora na forma da Lei 11.960/09, e a redução dos honorários advocatícios. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 08.08.1972, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo médico-pericial, elaborado em 03.12.2018, atestou que o autor apresenta quadro de esquizofrenia indiferenciada, que lhe traz incapacidade de forma total e permanente, desde outubro/2010 (a doença está presente desde junho/2007, incapacitando-o a partir de outubro/2010, data do relatório médico). Esclareceu que antes de apresentar sintomas de perseguição tinha um quadro de transtorno obsessivo compulsivo do tipo misto, e que a evolução da patologia quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade. Não apresenta necessidade de auxílio de terceiros. Destaco que o autor possui vínculo laboral de 01.04.1997 a 19.08.2008, na função de motorista, tendo sido ajuizada a presente ação em janeiro/2018, quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado. No entanto, a parte autora apresenta mais de 120 contribuições, o que lhe permite um período de carência de 2 anos, ou seja, nos termos do art. 18, a qualidade de segurado foi mantida até outubro/2010 (a qualidade de segurado é mantida até o mês imediatamente posterior ao do final dos prazos), quando reconhecida a incapacidade da parte autora, pelo laudo pericial. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, que somente pode ser afastada mediante robusta prova em contrário, ou seja, que se comprove sua falsidade Dessa forma, tendo em vista a patologia apresentada pelo autor revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (motorista), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar data da contestação, quando o réu manifestou ciência da ação (22.02.2018), já que não consta dos autos a certidão de citação, e em conformidade com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves, bem como tendo em vista o longo período decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da ação (mais de 10 anos). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantidos os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença. Dou, ainda, parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício na data da contestação (22.02.2018). Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja alterado o termo inicial do benefício implantado à parte autora Glauco Bacchiega (benefício de aposentadoria por invalidez - DIB 22.02.2018). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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