Execução de Título Extrajudicial 5028963-14.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5028963-14.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100 Intime-se a exequente para dar prosseguimento a execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2025, 18:15

Mero expediente

27/11/2025, 16:33

Publicação

26/11/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/11/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo o Link da Audiência. PAUTA OAB PROCESSO 5028963-14.2018.4.03.6100 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams SãO PAULO, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo o Link da Audiência. PAUTA OAB PROCESSO 5028963-14.2018.4.03.6100 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams SãO PAULO, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596, ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 DECISÃO Petição de ID 354831398: a exequente requer pesquisa de bens pelo sistema SERP JUD. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista que tal sistema não está entre os sistemas de pesquisas patrimoniais conveniados do Conselho Nacional de Justiça (cf. https://www.cnj.jus.br/sistemas/). Desde já, informo que serão indeferidos os pedidos para que sejam utilizados os seguintes sistemas: SNIPER - este sistema atualmente identifica essencialmente vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como a existência de bens nos sistemas já utilizados por este Juízo (Receita Federal (Infojud); Sisbajud e Renajud), o que se mostra redundante e, portanto, desnecessário. De outro lado, as demais informações disponibilizadas pelo SNIPER, tais como as fornecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União e Conselho Nacional de Justiça não são dirigidas à localização patrimonial. Dessa forma, no atual estágio de desenvolvimento do SNIPER, não há necessidade de sua utilização por este Juízo, considerando os demais sistemas já utilizados ordinariamente. CCS-BACEN – trata-se de um “sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores” (cf. https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/). Assim, não fornece informações, que serão úteis ao presente feito, além daquelas já buscadas por meio do SISBAJUD. INFOSEG/SINESP – trata-se de sistema voltado para questões de Segurança Pública, que não se aplica ao caso em questão. Sigo, neste ponto, o já decidido pelo E. TRF 3ª Região no seguinte sentido: “Em relação ao INFOSEG, este teria por finalidade buscar dados cadastrais do executado, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da pesquisa por esse meio, como bem observou o magistrado “a quo”: “I - Quanto ao pedido de utilização do INFOSEG, este restará indeferido, considerando que o sistema é utilizado restritamente para os negócios da Segurança Pública, o que não se revela viável para ser utilizado em busca de bens de executado em ações cíveis.” (ID 34667965 – dos autos de origem). Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência (TRF4, AG 5000209-65.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/05/2019)” (TRF-3 - AI: 50222424220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021). SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – trata-se de ferramenta para localização de bens imóveis, que não depende do Poder Judiciário para sua utilização. Dessa forma, somente haverá necessidade de intervenção judicial caso seja demonstrada a impossibilidade no caso concreto do exequente obter tais informações diretamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA BUSCA. 1. Os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 2. Denota-se que a consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), ao contrário do SISBAJUD e RENAJUD, não está sob reserva de jurisdição, sendo perfeitamente possível o agravante realizar as buscas de bens imóveis remotamente na Central Eletrônica de Registro Imobiliário. 3. Não há imprescindibilidade de que tal pedido seja realizado na esfera judicial, movimentando o aparelho judiciário para a pretensão do exequente que pode, por conta própria, realizar a diligência diretamente pela via extrajudicial. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50158542120234030000 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 27/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2023) Os demais sistemas não referidos acima tampouco serão deferidos, uma vez que não estão entre os sistemas de pesquisa patrimoniais conveniados do Conselho Nacional de Justiça (cf. https://www.cnj.jus.br/sistemas/). Diante do exposto, intime-se a exequente para dar andamento à execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596, ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor sob execução. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a suficiência integral de valores bloqueados, intime-se a parte executada. 2. Em caso de ausência ou insuficiência da penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva a providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) penhorado(s); e c) expeça o necessário à intimação da parte executada acerca da penhora. 3. Se frustradas as diligências acima relacionadas, autorizo, desde já, a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 5 (cinco) declarações de bens e rendimentos do executado com o objetivo de localizar bens penhoráveis, uma vez que se trata de providência determinada após o advento da Lei n. 11.382/2006, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (v.g. decisões monocráticas: REsp n. 2.086.671, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2023; REsp n. 2.085.308, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2023). Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 4. Restando infrutíferas as diligências expropriatórias, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Decorrido o prazo de suspensão, caberá a exequente solicitar as providências necessárias para prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Assevero que, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 6. Decorrido o prazo da Prescrição Intercorrente (igual ao prazo prescricional da pretensão executiva, conforme o disposto no art. 206-A do CC), intime-se a exequente (no caso de não localização da parte executada) ou as partes (no caso de não localização de bens penhoráveis) para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se os executados somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (art. 854,caput, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - RJ064596, ROSANE WALSH DINIZ - RJ169380 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5028963-14.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, em face de MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND - CPF: 789.741.607-06 (EXECUTADO), objetivando o recebimento de débito no importe de R$ 8.574,77 (oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizado até novembro de 2018. Examino a competência deste juízo para a presente lide. No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 647.885, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 732), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza tributária das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. A tese firmada pelo STF, para fins de repercussão geral, foi a de inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional em decorrência do inadimplemento das anuidades, uma vez que tal medida implicaria sanção política em matéria tributária. A Corte reforçou, portanto, o entendimento de que “as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República” (RE 647885, Min. Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, destaques inseridos). Pois bem. Com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, resta evidente a incidência da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) às execuções de anuidades cobradas pelos conselhos profissionais e, consequentemente, a competência das Varas de Execução Fiscal para o processamento dos referidos feitos. É justamente nesse sentido o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA, DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO DE ANUIDADES, RELATIVAS A REGISTRO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AS ANUIDADES DEVIDAS À OAB SÃO TRIBUTOS (DECLARAÇÃO DO STF: TEMA 732). COMO CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO DESSAS ANUIDADES SE FAZ PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, tem a seguintes dicção: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (destaque - Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 2. Resta evidente que essa dicção passa muito ao largo do mero "obter dictum", pelo que se pode concluir sem titubeios que o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Nesse sentido orientou-se recentemente esta 2ª Seção: CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020. (TRF3, Segunda Seção, Conflito de Competência Cível n. 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 04/03/2021, destaques inseridos) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. OBSERVÂNCIA À LEI 6.830/80. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Nos autos do RE 647.885, o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, concluiu pela natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais, fixando a tese repetitiva 732 segundo a qual “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 2. A execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/80, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 3. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; e TRF3, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Terceira Turma, Agravo de Instrumento n. 5005606-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/05/2023, destaques inseridos) Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de São Paulo, com nossas homenagens. Int. SÃO PAULO, 30 de agosto de 2023.

04/09/2023, 00:00

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