Execução Fiscal 0033072-27.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033072-27.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2023, 16:36

Por decisão judicial

14/02/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA, TOTAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Suspendo a execução até o encerramento do processo falimentar, conforme requerido pela exequente. Ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033072-27.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 15:08

Expedida/certificada

30/09/2022, 09:44

Mero expediente

29/09/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA, TOTAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: SIMAR OLIVEIRA MARTINS - GO35893-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O 1. Forneça o exequente o valor atualizado da EF apensa 0027890-26.2007.403.6182. 2. Após, expeça-se o necessário para a penhora no rosto dos autos da falência. Int. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033072-27.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 14:26

Mero expediente

05/02/2022, 12:16

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 16:06

Documentos

Despacho

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA, TOTAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: SIMAR OLIVEIRA MARTINS - GO35893-A, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033072-27.2006.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 437/448) oposta pela MASSA FALIDA executada (FRIGORIFICO MARGEN LTDA - CNPJ: 25.068.875/0001-56), na qual alega que os juros de mora após a decretação da falência são inexigíveis. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 56576549) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que os juros de mora após a quebra devem ser cobrados, com a observância de que seu pagamento é condicionado à possibilidade de satisfação do principal de todas as classes de credores. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 11.101/05 No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Em verdade, nesse ponto, não houve inovação, o legislador apenas reproduziu o entendimento antes contido no artigo 26 do Decreto-lei n. 7.661/45, e já consagrado na jurisprudência. Para não pairar dúvida, interessante transcrever o artigo supracitado, “in verbis”: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Aplicando o antigo dispositivo, em tudo semelhante ao hoje vigente, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. (...) 5. Cabem os juros pactuados até a data da decretação da quebra, correndo daí em diante apenas os juros legais de 12%, se o ativo da massa puder suportá-los. 6. Aplica-se o artigo 208 do Decreto-lei n. 7.661/45 somente ao processo principal da falência, não se estendendo às demais ações autônomas em que a Massa Falida seja parte. 7. A verba honorária somente poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1070149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Sobre esse condicionamento (possibilidades da massa), explica WALDO FAZZIO JR: “Assim, a suspensão da fluência de juros depende de uma condição, isto é, da impotência do produto obtido na realização do ativo. Entenda-se, pois, que contra a massa falida incidem juros. Estes, porém, tão-somente poderão vir a ser exigidos se o ativo apurado bastar-se para o pagamento do principal. O problema não é de incidirem ou não, mas de poderem ser exigidos, conforme as forças do ativo liquidado”. (Nova lei de falência e recuperação de empresas, São Paulo: Atlas, 2006, p. 288/289). No caso concreto, a sociedade executada MARGEN S.A. - CNPJ: 09.377.997/0001-78, teve sua falência decretada em 13.05.2014. Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência (13.05.2014), podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. DISPOSTIVO Diante do exposto: I. ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para reconhecer que os devem sejam computados até a data de decretação da falência (13.05.2014); ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05; II. Não há que se cogitar em condenação da exequente em honorários, considerando que a parcial procedência do incidente deu-se apenas para exclusão dos juros após a decretação da quebra, podendo reintegrar a cobrança após o pagamento dos credores habilitados na massa; III. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à autarquia exequente para que destaque do valor exequendo o montante referente aos juros apurados após a decretação da FALÊNCIA, devendo apresentar planilha atualizada para fins de prosseguimento da execução; IV. Cumprido o item “III” supra, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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