Execução Fiscal 5007462-83.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007462-83.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:07

Mero expediente

05/05/2025, 16:09

Trânsito em julgado

26/03/2025, 10:08

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, EDMUNDO GOMES JUNIOR, LUIZ TRIPODI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-83.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito relativo ao NUP 02001.002889/2014-99. A executada informa o cancelamento administrativo da dívida exigida, requerendo a extinção deste feito (ID 312468131). A fim de comprovar sua alegação, acostou aos autos os documentos de IDs 312470203 a 312471382. Intimado a oferecer manifestação, o exequente deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. É o relatório. DECIDO. A executada noticia o cancelamento administrativo da dívida pretendida, nos seguintes termos: O despacho decisório n. 3/2023/SUPES-SP, o despacho n. 16050657/2023-Earre-SP/Nufin-SP/Diafi-SP/Supes-SP e o termo de encerramento n. 214/2023-Supes-SP comprovam a baixa do débito exequendo (IDs 312470209, 312470211 e 312470213). Ademais, malgrado intimado, o exequente não impugnou a informação supra e os documentos apresentados pela executada. Assim, de rigor a extinção da presente demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o crédito era hígido à época do ajuizamento da execução e, segundo a cronologia dos fatos, só houve seu cancelamento depois de a devedora ter apresentado o pedido administrativo de ID 312470203, em 14/07/2021, data posterior à propositura desta demanda. Custas pelo exequente. Isento (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). ID 52292142: Intime-se a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta(s) à disposição deste juízo. Com a resposta e após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 16:08

Cancelamento de Dívida Ativa

22/01/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:39

Expedida/certificada

02/02/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, EDMUNDO GOMES JUNIOR, LUIZ TRIPODI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Ficam também intimadas de todos os atos produzidos no processo, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontra. Nada sendo requerido, voltem conclusos ou, se o caso, cumpra-se o já decidido. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007462-83.2017.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 15:47

Mero expediente

04/12/2023, 18:27

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, EDMUNDO GOMES JUNIOR, LUIZ TRIPODI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-83.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito relativo ao NUP 02001.002889/2014-99. A executada informa o cancelamento administrativo da dívida exigida, requerendo a extinção deste feito (ID 312468131). A fim de comprovar sua alegação, acostou aos autos os documentos de IDs 312470203 a 312471382. Intimado a oferecer manifestação, o exequente deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. É o relatório. DECIDO. A executada noticia o cancelamento administrativo da dívida pretendida, nos seguintes termos: O despacho decisório n. 3/2023/SUPES-SP, o despacho n. 16050657/2023-Earre-SP/Nufin-SP/Diafi-SP/Supes-SP e o termo de encerramento n. 214/2023-Supes-SP comprovam a baixa do débito exequendo (IDs 312470209, 312470211 e 312470213). Ademais, malgrado intimado, o exequente não impugnou a informação supra e os documentos apresentados pela executada. Assim, de rigor a extinção da presente demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o crédito era hígido à época do ajuizamento da execução e, segundo a cronologia dos fatos, só houve seu cancelamento depois de a devedora ter apresentado o pedido administrativo de ID 312470203, em 14/07/2021, data posterior à propositura desta demanda. Custas pelo exequente. Isento (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). ID 52292142: Intime-se a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta(s) à disposição deste juízo. Com a resposta e após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, EDMUNDO GOMES JUNIOR, LUIZ TRIPODI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LUIZ GRACIOSA - SP261929 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007462-83.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20.07.2017 pelo IBAMA em face de CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA – ME, para cobrança de crédito tributária, referente à taxa de controle e fiscalização ambiental, inscrito em dívida ativa sob o número 124864, apurado no procedimento administrativo n. 02001.002889/2014-99, no valor originário de R$ 2.899,00. O despacho citatório foi proferido em 22.01.2018 (id. 2139177). A tentativa de citação postal da empresa executada resultou negativa (id. 4238813). Em 08.10.2018 (id. 11454612), a diligência destinada a citação e penhora de bens da empresa executada resultou negativa, certificando a Sra. Oficiala de Justiça o seguinte: “CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me à Rua Presidente Costa Pereira, 520, onde não foi possível proceder à citação de Centro Automotivo Amsterdan Ltda., Ltda. pois não a localizei. Trata-se de um terreno baldio, tendo diligenciado na vizinhança acerca da empresa executada, sendo a mesma desconhecida no local”. A sociedade executada foi citada por edital (id. 16096955), publicado em 12.04.2019. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou negativa (id. 22111207). Em 30.10.2019 (id. 24032221), a exequente requereu a inclusão dos sócios administradores: EDMUNDO GOMES JUNIOR e LUIZ TRIPODI. Em 11.11.2019 (id. 24497585), foi proferida decisão, deferindo a inclusão, porque, conforme documentos carreados aos autos, EDMUNDO GOMES JUNIOR e LUIZ TRIPODI eram sócios administradores da empresa executada à época do fator gerador do crédito, ocorrido em 2011, permanecendo até a suposta dissolução irregular da sociedade, constatada por intermédio da certidão do Oficial de Justiça de ID11454612. As diligências realizadas em face dos corresponsáveis resultaram negativas (ids. 44087381 e 44265500). Em 16.02.2021 (id. 45567046), a exequente requereu a tentativa de citação nos atuais endereços dos corresponsáveis, quais sejam: (i) EDMUNDO GOMES JUNIOR - RUA WERNER GOLDBERG 77 ED SABIA APTO 93 JARDIM TUPANCI - BARUERI/SP CEP: 06414025; (ii) LUIZ TRIPODI - RUA DR BARROS CRUZ 104 APTO 104 VILA MARIANA - SAO PAULO/SP CEP: 04118130. O pedido foi deferido (id. 45616418). Em 25.03.2021 (id. 47919787), a diligência destinada a citação do corresponsável LUIZ TRIPODI resultou positiva. Em 16.04.2021 (id. 49031126), o corresponsável LUIZ TRIPODI, apresentou petição, intitulada como Embargos à Execução. Em 19.04.2021 (id. 51813897), foi proferido despacho, com o seguinte teor: “Os embargos à execução constituem ação autônoma e devem ser distribuídos pela parte após a garantia do juízo. De acordo com a certidão ID 47919787 não houve a penhora de bens do executado Luiz Tropodi, razão pela qual os embargos além de serem interpostos dentro dos autos da execução fiscal, não poderiam ser admitidos por falta de garantia. Não conheço do pedido. Manifeste-se a exequente para o prosseguimento da execução, tendo em conta as diligências efetuadas nos autos. Int.” Em 27.04.2021 (id. 52292122), o corresponsável LUIZ TRIPODI, apresentou nova petição, na qual pleiteou a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.287,96, a fim de garantir a execução e propiciar a apreciação dos Embargos à Execução opostos. Em 28.04.2021 (id. 52386134), a guia de depósito judicial foi juntada aos autos. Em 28.04.2021 (id. 52412225), foi proferido despacho, com o seguinte teor: “Manifeste-se a exequente sobre a suficiência do depósito para a garantia da execução. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos nos termos do art. 16, I da Lei 6.830/80. Int.” Em 29.04.2021 (id. 52537167), a diligência destinada a citação do corresponsável EDMUNDO GOMES JUNIOR resultou negativa. O corresponsável EDMUNTO GOME JUNIOR foi citado pelo edital de id. 53343657, publicado em 18.05.2021. Em 23.09.2021 (id. 111557031), foi proferida decisão, com o seguinte teor: “Tendo em conta que o executado não opôs embargos à execução, nos termos da decisão ID 51813897, determino a conversão do depósito em renda do exequente. Intime-se o Exequente para dar cumprimento ao disposto na Resolução nº 708/21 do CJF, fornecendo os seguintes dados: a) Número do processo; b) Tipo de ação judicial; c) Nome das partes no processo; d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação; e) Motivo da conversão em renda; f) Indicação se a conversão é total ou parcial; g) Valor da conversão no caso de ser parcial; h) Código de recolhimento; i) Agência e o número da conta depositária; As instruções para a conversão devem constar na petição visando o preparo do ofício. Após, oficie-se. Efetivada a conversão, intime-se o exequente. Int.” Em 27.09.2021 (ids. 117914094 e 117940824), o corresponsável LUIZ TRIPODI, juntou petição aos autos, na qual pleiteou a reconsideração da decisão de id. 111557031, para que os embargos à execução apresentados em 16/04/2021 fossem recebidos. Em 08.10.2021 (id. 123714616), o exequente apresentou petição, na qual requereu a manutenção a decisão de id. 111557031. Em 15.10.2021 (ids. 130862761, 130860332 e 130860346), o exequente requereu a conversão do depósito em renda. Em 05.02.2022 (id. 170120642), foi proferido despacho, com o seguinte teor: “Trata-se de pedido de reconsideração do despacho ID 111557031 requerido pelo executado Luiz Tripodi, sob o argumento que ao juntar a guia de depósito para a garantia da execução, requereu a apreciação dos embargos anteriormente opostos, não conhecidos por terem sido ofertados sem a garantia do juízo de por não terem sido distribuídos em ação autônoma. O exequente refuta a argumentação e pede o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 16 da LEF o prazo para oposição de embargos à execução é contado da data do depósito. O executado foi devidamente intimado do despacho ID 52412225 que determinou que se aguardasse o prazo legal para oposição dos embargos, que deveriam ter sido distribuídos pelo executado em ação autônoma, como devidamente alertado no despacho ID 51813897. Assim, houve decurso de prazo para oposição de embargos no prazo legal. "Ad cautelam" para que não seja alegado cerceamento de defesa, antes de dar cumprimento ao despacho ID 111557031, recebo a manifestação do executado como exceção de pré-executividade (ID 49031126). Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias. Intimem-se”. Em 25.04.2022 (id. 248458607), o exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade para discussão da questão aventada, por demandar dilação para fins probatórios. É o relatório. Decido. Conforme alega a exequente, a questão aventada pelo excipiente/corresponsável LUIZ TRIPODI não é cognoscível em exceção de pré-executividade, por demandar dilação para fins probatórios. Todavia, embora o corresponsável não tenha utilizado o meio adequado, é certo que opôs Embargos à Execução e, após, garantiu o crédito exequendo, por intermédio de depósito. Dessa forma, não é possível afirmar que deixou decorrer “in albis” o prazo para tal. Diante do exposto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, considerando não ser possível apreciar a matéria alegada por intermédio de exceção de pré-executividade e afirmar que, realmente, houve o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal; determino que a serventia providencie a remessa de cópia da petição e documentos de id. 49031108 e seguintes para distribuição por dependência ao presente feito executivo, como Embargos à Execução Fiscal, devendo ser observada a data em que foi protocolizada a petição (16.04.2021), para análise da tempestividade. Cumprida a determinação supra, aguarde-se a admissibilidade dos Embargos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

06/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(81)

legal