Procedimento Comum Cível 5001417-75.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001417-75.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2023, 18:12

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Defiro o pedido formulado pela exequente e, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso desta ação. Contudo, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Intime(m)-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de sobrestados, na qual caberá à parte exequente promover o prosseguimento do feito, por simples petição. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2023, 18:21

Execução frustrada

02/05/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 11:49

Expedida/certificada

13/04/2023, 16:35

Mero expediente

12/04/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229). 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 4.740,16, indicado sob ID 245976017 e seguinte, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/06/2022, 14:39

Mero expediente

02/06/2022, 13:35

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229). 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 4.740,16, indicado sob ID 245976017 e seguinte, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SAMER SANTOS NORBERTO ARTIGOS RECREATIVOS - ME Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que ora se impõe cinge-se em saber se, na espécie, são devidos honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença combatida homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do inciso VIII do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O caput do artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. A despeito da alegação da apelante de que o pedido de desistência teria sido formulado antes da formação da relação processual, impende registrar que tal pedido data de 19/03/2020 (ID 158294741), bem assim que a expedição eletrônica de intimação da União (Fazenda Nacional) acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e que determinou a sua citação, servindo de mandado de citação e de intimação, data de 18/03/2020. Observe-se, ainda, que a União (Fazenda Nacional) não se opôs ao pedido de desistência da ação, informando, outrossim, que a apresentação de defesa restou prejudicada, em razão de tal requerimento. Demonstrado, pois, o estabelecimento da relação processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Samer Santos Norberto Artigos Recreativos, em 16 de março de 2020, em face da União Federal, com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça a ilegalidade do ato administrativo que exige a reclassificação de mercadorias retidas no PORTO SECO – EADI - BARUERI, a retificação dos códigos relativos à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o pagamento de multas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 40.924,71 (quarenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). Com a inicial, acostou documentos. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 158294738). A parte autora requereu, em 19/03/2020, a desistência da ação, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (ID 158294741). A União (Fazenda Nacional) informou que a apresentação de sua defesa restou prejudicada em face do pedido de desistência da ação, ao qual não se opôs (ID 158294742). Foi proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação (ID 158294743), nos termos do artigo 485, VIII, da Lei Adjetiva Civil. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 6º, do mesmo diploma processual. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 158294746), os quais não foram acolhidos (ID 158294751). Opostos novos embargos de declaração pela parte autora (ID 158294754), não acolhidos pelo Juízo a quo (ID 158294759). Irresignada, apelou a parte autora, tempestivamente, pugnando pela reforma parcial da r. sentença, no que concerne à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegou ser indevida tal condenação, uma vez que o pedido de desistência teria sido formulado antes da formação da relação processual, bem como da apresentação de defesa. Com contrarrazões (ID 158294769), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-75.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI ADJETIVA CIVIL. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se, na espécie, são devidos honorários advocatícios. 2. Verifica-se que a r. sentença combatida homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do inciso VIII do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. O caput do artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 4. A despeito da alegação da apelante de que o pedido de desistência teria sido formulado antes da formação da relação processual, impende registrar que tal pedido data de 19/03/2020, bem assim que a expedição eletrônica de intimação da União (Fazenda Nacional) acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e que determinou a sua citação, servindo de mandado de citação e de intimação, data de 18/03/2020. 5. Observe-se, ainda, que a União (Fazenda Nacional) não se opôs ao pedido de desistência da ação, informando, outrossim, que a apresentação de defesa restou prejudicada, em razão de tal requerimento. 6. Demonstrado, pois, o estabelecimento da relação processual. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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