Procedimento Comum Cível 5001862-30.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001862-30.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:38

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:36

Mero expediente

16/08/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 18:37

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024, DANIEL ROCHA MAIA - RJ129517 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001862-30.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. A exequente informou a satisfação da obrigação pela parte executada, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente.

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2022, 19:46

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 19:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 16:30

Recebimento

13/06/2022, 16:45

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 16:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/06/2022, 16:30

Recebimento

10/06/2022, 18:20

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024, DANIEL ROCHA MAIA - RJ129517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES quanto ao trânsito em julgado do feito. Ficam cientificadas de que, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo (findos). Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-30.2019.4.03.6144

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA - RJ129517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face da sentença (Id. 58726464), que acolheu o pedido de desistência da parte autora e julgou extinto o processo com a resolução do mérito. Relata a embargante que o julgado persiste em omissão uma vez que não condenou a embargada em honorários advocatícios. Intimada a parte embargada requereu a improcedência dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. De fato existe erro/omissão na decisão prolatada, uma vez que, a parte autora não foi condenada em honorários, por base no disposto no §3º, do art. 5º, da Lei n. 13.496/2017, que trata da dispensa de condenação nos casos que englobam a inclusão de débitos no PERT. Em vista do exposto, considerando que a ação não versa sovbre inclusão de débitos no Pert, acolho os Embargos de Declaração apresentados, declarando prejudicada a falta de condenação da parte autora em honorários advocatícios. Assim, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, § 3º, III e § 5º, do CPC. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-30.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA - RJ129517 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001862-30.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. A parte autora requer a desistência da ação. A parte requerida sustenta que é caso de renúncia sobre o direito em que se funda a ação, cabendo a extinção do feito, com resolução do mérito. De fato, o art. 5º da Lei n. 13.496/2017, assim estabelece: “Art. 5o Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso IIIdo caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3o A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.” (GRIFEI) Logo, o pedido de desistência apresentado pela parte requerente tem o efeito legal de renúncia a quaisquer alegações de direito veiculadas nestes autos, na forma do art. 5º acima transcrito. Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da parte autora, homologando a renúncia à pretensão formulada nesta ação, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, haja vista o disposto no §3º, do art. 5º, da Lei n. 13.496/2017. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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