Procedimento Comum Cível 0008497-68.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008497-68.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERSON ROBERTO YANSEN Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, LETICIA MESSIAS - SP365485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 4 de fevereiro de 2026. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Federal de Campinas

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:38

Mero expediente

04/02/2026, 14:57

Recebimento

02/12/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 11:50

Recebimento

01/12/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON ROBERTO YANSEN Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, LETICIA MESSIAS - SP365485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 410884298: Expeça-se alvará de levantamento dos honorários contratuais destacados no precatório a favor de GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 10.432.385/0001-10 (ID 410868693). ID 402804093: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se a exequente a se manifestar sobre o pedido de liberação de 70% do precatório em nome do cessionário no prazo de 15 dias. Inclua-se a cessionária como terceira interessada. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 07:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:12

Sem descrição

11/12/2024, 18:01

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial pelo CEAB - Central de Análises de Benefícios - Demandas Judiciais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0008497-68.2014.4.03.6183 // 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 4. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). 5. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. A decisão agravada tem os seguintes termos: A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.727.069/SP, que adotando a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou o entendimento segundo o qual "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O precedente, julgado em 23/10/2019, restou assim ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) (destaque nosso) O Acórdão dos embargos declaratórios, publicado em 21/05/2020, decidiu nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Neste caso, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento sufragado pela Corte Superior no precedente paradigmático em destaque. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. A Turma Julgadora afirmou que o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu antes do ajuizamento da ação, não assistindo, portanto, razão ao INSS, quanto à forma de incidência dos juros moratórios e ausência de condenação em honorários advocatícios. De fato, quando do julgamento do Tema 995, o STJ esclareceu que a reafirmação da DER é "utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo", e que na hipótese de preenchimento dos requisitos antes do ajuizamento da ação não ocorre o fenômeno da reafirmação da DER. Transcrevo, para melhor compreensão, a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. Tema referente ao surgimento da mora devidamente esclarecido no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração de Antonio Carlos Bressam rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020, grifos meus) Outros julgados recentes do STJ, corroborando o decidido no Tema 995: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. 2. Ocorre que caso preenchidos os requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.802/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. recurso de fundamentação vinculada. ausência de distinção relevante. acórdão do órgão fracionário em conformidade com o entendimento emanado pelo precedente. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recurso especial - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO NÚMERO: 0008497-68.2014.4.03.6183 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GERSON ROBERTO YANSEN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO ESPECIAL com fundamento na alínea “a” do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 29 de abril de 2022. PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL REAFIRMAÇÃO DA DER. VIOLAÇÃO AO TEMA 995 DO STJ JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que reafirmou a DER para o momento da implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em razão do entendimento firmado no julgamento do Tema 995. Ocorre que, o acórdão regional não observou os parâmetros fixados pelo STJ quanto ao termo inicial do benefício e a impossibilidade de pagamento de atrasados, quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios, violando, assim, a regra processual que determina aos tribunais observarem os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em julgamento repetitivos. Diante do acórdão que se mostrava omisso ao deixar de aplicar os parâmetros fixados no julgamento de caso repetitivo (Tema 995) e as questões incidentes no caso, o INSS opôs embargos de declaração para a completa prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões suscitadas no transcurso do processo e também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais. No entanto, sobreveio acórdão rejeitando os embargos de declaração, sendo omisso com relação à matéria essencial à resolução da controvérsia. Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal por violação de normas infraconstitucionais. DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DESRESPEITO AO DECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ O acórdão regional acolhendo a tese da reafirmação da DER, não observou os parâmetros fixados no julgamento do Tema 995, no tocante ao termo inicial, pagamento de parcelas atrasadas, juros de mora e honorários advocatícios, devendo, assim, ser adotada a providência prevista no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Dessa forma, requer a devolução dos autos à Turma julgadora para que efetue o juízo de retratação e adeque integralmente o acórdão ao decidido no julgamento do Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça. DO CABIMENTO DO RECURSO Primeiramente, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente violou os artigos 11, 489, inciso II, parágrafo 1º, incisos IV e VI e 1022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II do Código de Processo Civil, em razão da negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o acórdão regional ao determinar a reafirmação da DER violou os artigos 85 caput do CPC, e artigos 389, 394, 395 e 396 do Código Civil, hipótese que também autoriza a interposição do Recurso Especial, conforme art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República. Ainda, diante da não observância do entendimento firmado quando do julgamento do Tema nº 995 do STJ, o recurso especial deve ser provido por violação ao artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, hipótese que também autoriza a interposição do Recurso Especial, conforme art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República. Com relação ao prequestionamento, ainda que se considere que o acórdão regional não analisou devidamente as questões controvertidas, houve o devido pré-questionamento da matéria, mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1025 do CPC, devendo ser considerados incluídos no acordão todos os elementos suscitados pelo embargante, ora recorrente, para fins de pré-questionamento (Súmula 356 do STF). Assim, não há óbice para análise do presente recurso. E, ainda, o recorrente não pretende o reexame do quadro probatório, pois no presente caso será desnecessário adentrar na análise dos aspectos fáticos-probatórios, pois os mesmos estão consignados nas decisões das instâncias ordinárias e nos embargos de declaração rejeitados portanto, o recurso especial não encontrará óbice na Súmula n° 7 do STJ. O que se pretende, é a revaloração do acervo fático-probatório que está consignado nas decisões das instâncias ordinárias e nos embargos de declaração rejeitados e a interpretação de dispositivos legais nos termos do tema julgado pelo STJ. Da decisão do Tribunal a quo não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (CRFB/1988, art. 105, III). Por fim, o recurso é tempestivo e isento de preparo DAS RAZÕES PARA INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 11, 489, II, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV E VI e ARTIGO 1022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em razão de a Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões jurídicas e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso especial, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal. Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, sem enfrentá-las. Efetivamente, não foram apreciadas pela Corte de origem as teses levantadas pelo embargante, ora recorrente, acerca da: a) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício b) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em razão da ausência de sucumbência. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance dos artigos 85 caput do CPC, art. 49, I, “b” e II e art. 54 da Lei 8213/91; artigos 389, 394, 395 e 396 do Código Civil, deixando de fundamentar o acórdão. Além disso, o acórdão regional não está fundamentado, nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI e 1022, parágrafo único, inciso I do CPC, pois foi omisso ao deixar de se manifestar expressamente sobre o desrespeito ao julgamento proferido no TEMA 995 do STJ e sobre a norma que determina aos tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que a questão federal está devidamente prequestionada nos termos do artigo 1025, do CPC, diante da oposição de embargos de declaração, assim, por entender estarem presentes os requisitos necessários e suficientes para julgamento em sede de recurso especial, requer o enfrentamento da questão relativa ao mérito. De outro lado, subsidiariamente, na remota hipótese de vir a ser afastada a incidência do art. 1.025 do CPC, forçoso o reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido, por violação aos artigos. 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV e VI e 1022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil devendo o recurso especial ser conhecido e provido, retornando-se os autos à instância de origem para que haja a adequada prestação jurisdicional e a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo recorrente. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 389, 394, 395 e 396 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 927, INCISO III DO CPC. JUROS MORATÓRIOS APÓS 45 DIAS DA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Ainda, o acórdão recorrido deve ser reformado no tocante aos juros moratórios, pois determinou a sua incidência sobre as parcelas vencidas sem a observância do julgamento do tema 995. Segundo o entendimento firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido no julgamento do tema acima referido, os juros de mora só incidem se o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER, não o faz no prazo de 45 dias, conforme se verifica do trecho da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (...) 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9 - julgado em 19/05/2020). Assim, com relação aos juros moratórios o acórdão regional não está em consonância com a tese fixada no recurso especial repetitivo, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Com efeito, os juros de mora assumem dupla função no processo: por um lado penalizar o litigante pelo descumprimento da obrigação reconhecida em juízo e, por outro, compensar aparte autora pela contumácia do devedor, como previsto expressamente nos artigos 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ademais, o INSS não pode responder pelos juros antes de ter descumprido a obrigação, pois nesse caso não haverá mora, nos termos dos artigos 394 e 396 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessa forma, requer a reforma do acórdão recorrido para declarar a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício, nos termos do precedente acima mencionado. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 85, CAPUT E 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA Por fim, o acórdão recorrido deve ser reformado no tocante à condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, pois, não obstante a reafirmação da DER ter ocorrido somente em juízo, não houve resistência do INSS. No caso, sequer o INSS foi instado previamente a se manifestar nos termos do parágrafo único do artigo 493 do CPC acerca da concordância ou não com relação à reafirmação da DER. O Código de Processual Civil adota o princípio da causalidade para determinar que são devidos honorários pela parte vencida ao advogado do vencedor (art. 85, caput do CPC). Assim, tratando-se o pedido de reafirmação da DER, quando houver utilização de fato superveniente ao reconhecimento do direito da parte atora, afasta-se a relação de causa entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Sob este aspecto, no julgamento dos embargos de declaração, em 19/05/2020, fixou o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), julgado em 19/05/2020). Ou seja, somente se o INSS se opuser ao pedido de reafirmação da DER, resistindo a pretensão, dando causa a demanda, haverá condenação a verba honorária. Caso contrário sequer há que se falar em sucumbência, sob pena de violação à tese e, consequentemente, ao artigo 927, inciso III, do CPC. Importante destacar que o Código Civil aponta no mesmo sentido, ao dispor no art. 389, que somente se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso dos autos, o INSS não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida em juízo, razão pela qual é de rigor a reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. DO PEDIDO Diante do exposto, uma vez demonstrada a contrariedade à lei federal, requer o recorrente seja conhecido e provido esse recurso especial, para que: seja enfrentada e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça a alegação de desrespeito aos parâmetros fixados no julgamento do Tema 995 do STJ, determinando a sua integral observância, aplicando-se, no que tange ao prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC; na hipótese remota de os pedidos acima não serem acolhidos, requer, subsidiariamente, a anulação do acórdão por violação aos artigos 489, inciso II, §1º, IV e VI e 1.022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II do CPC em razão das omissões apontadas no presente recurso. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 29 de abril de 2022. PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA PROCURADOR FEDERAL

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 199441392 INTERESSADO: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 199441392 INTERESSADO: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). No caso em comento, apurou-se que somados os períodos incontroversos até 19.03.2015 o autor totalizou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço. Destarte, o termo inicial para a concessão do benefício foi fixado em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. Em consequência, estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, e os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento do apelo do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Na verdade, o que se busca é a reforma do julgado, no entanto, a via eleita pelo recorrente é inadequada, vez que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscutir o mérito da questão decidida. Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face de acórdão (ID 199441392) que julgou prejudicada a preliminar e negou provimento ao seu agravo interno. O INSS, ora embargante, aduz que o acórdão embargado é omisso com relação aos parâmetros fixados acerca da possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995 do STJ, notadamente quanto ao termo inicial do benefício, a incidência dos juros de mora e a ausência de sucumbência no caso dos autos, o que inviabiliza sua condenação ao pagamento de verba honorária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. A parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). No caso em comento, apurou-se que somados os períodos incontroversos até 19.03.2015 o autor totalizou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço. Destarte, o termo inicial para a concessão do benefício foi fixado em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. Em consequência, estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, e os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento do apelo do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Na verdade, o que se busca é a reforma do julgado, no entanto, a via eleita pelo recorrente é inadequada, vez que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscutir o mérito da questão decidida. Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. II - No caso em comento, apurou-se que somados os períodos incontroversos até 19.03.2015 o autor totalizou 35 anos e 1 dias de tempo de serviço. III - O termo inicial para a concessão do benefício foi fixado em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. IV - Em consequência, estabeleceu-se que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, e os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento do apelo do autor, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. V - Embargos de declaração do réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 158241812 INTERESSADO: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 158241812 INTERESSADO: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. Do mérito Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão ora agravada expressamente consignou que a controvérsia recursal cinge-se apenas à concessão do benefício pleiteado com a reafirmação da DER para 19.03.2015. Consignou, outrossim, que não há se falar em preclusão quanto ao requerimento de reafirmação da DER, vez que, em regra, há a possibilidade do autor optar pelo benefício mais vantajoso até mesmo na liquidação do julgado. Ademais, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Destarte, apurou-se que somados os períodos incontroversos até 19.03.2015 o autor totalizou 35 anos e 1 dias de tempo de serviço conforme a planilha anexa à decisão. O termo inicial para a concessão do benefício foi fixado em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. Quanto à sucumbência, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Assim, mantidos os termos da decisão agravada em sua integralidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática (ID 158241812) que deu provimento à apelação do autor para declarar que totalizou 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 19.03.2015. Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 19.03.2015, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. O INSS, ora agravante, sustenta que a decisão agravada, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, considerou tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo em afronta ao Tema 995 do STJ. Ressalta que no julgamento desse tema foram fixados parâmetros a serem observados quanto à falta de interesse de agir quando implementados os requisitos após conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, ao termo inicial do benefício, aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios. Assim, caso seja aceita a reafirmação da DER, isso significa que houve acerto administrativo ao indeferir o benefício, assim, não há nenhuma hipótese do INSS ser condenado no ônus da sucumbência e muito menos em juros de mora. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. A parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. II - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. III - O termo inicial para a concessão do benefício foi fixado em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. IV - Quanto à sucumbência, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. V - Preliminar prejudicada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERSON ROBERTO YANSEN Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008497-68.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento da especialidade dos períodos especiais declinados na petição inicial. Proferida a sentença, o autor opôs embargos de declaração em que se pleiteou a reafirmação da DER a fim de obter o benefício postulado. O pedido foi negado sob o fundamento de que, em que pese o autor ter requerido na inicial a reafirmação da DER, em resposta ao despacho do Juízo de origem, para que manifestasse interesse na continuidade do referido pedido, ante a decisão do STJ, à época, para que fossem suspensos os processamentos de todos os processos pendentes que versassem sobre a questão, o autor requereu, expressamente o prosseguimento do feito sem o pedido de reafirmação da DER, tendo assim, no entender do Juízo a quo, a sentença se limitado ao pedido da requerente. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Em sua apelação, o autor pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que faz jus ao benefício com a reafirmação da DER, com fundamento no art. 493 do CPC/2015, e no recente entendimento fixado pelo STJ no Tema 995 e, por fim, no §3º do art. 938 também do CPC/2015. Requer, assim, a reafirmação da DER para 19.03.2015, quando implementa os requisitos para a jubilação. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 17.09.1966, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 02.11.2011 e 01.07.2013 a 18.08.2014. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER. Cumpre salientar que a controvérsia recursal cinge-se apenas à concessão do benefício pleiteado com a reafirmação da DER para 19.03.2015. De outro giro, há que se consignar que não há se falar em preclusão quanto ao requerimento de reafirmação da DER, vez que, em regra, há a possibilidade do autor optar pelo benefício mais vantajoso até mesmo na liquidação do julgado. Ademais, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Destarte, somados os períodos incontroversos até 19.03.2015 o autor totalizou 35 anos e 1 dias de tempo de serviço, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício em 19.03.2015, momento em que implementados os requisitos para jubilação, posterior ao ajuizamento da ação (17.09.2014), mas anterior à data da citação ocorrida em janeiro de 2016. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo “a quo”, de acordo com a Súmula 111 do STJ e o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor para declarar que o autor totalizou 35 anos e 1 dias de tempo de serviço até 19.03.2015. Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 19.03.2015, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora GERSON ROBERTO YANSEN o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 19.03.2015, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 30 de abril de 2021.

05/05/2021, 00:00

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