Procedimento Comum Cível 5000684-44.2021.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000684-44.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

03/09/2025, 07:48

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. TUPÃ, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

30/07/2025, 00:00

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

Expedida/certificada

16/06/2025, 16:12

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TUPÃ/SP, 30 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 10:16

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora cientificada do cumprimento da determinação judicial pela equipe de atendimento às demandas judiciais do INSS. Fica o INSS intimado a apresentar os cálculos de liquidação em 30 (trinta) dias. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. TELMA CRISTINA BRAGATO NASCIMENTO AQUINO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122

21/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELCIO CARDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 346717577. Retornem os autos à CEAB/DJ para ratificar ou retificar os dados de implantação, segundo noticiado pelo autor. Após, dê-se vista ao requerente para eventual manifestação. Não havendo oposição, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 D E S P A C H O ID 346717577. Retornem os autos à CEAB/DJ para ratificar ou retificar os dados de implantação, segundo noticiado pelo autor. Após, dê-se vista ao requerente para eventual manifestação. Não havendo oposição, intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se ofício requisitório para efetivação do pagamento, intimando-se as partes termos do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal. Se a parte credora discordar dos cálculos trazidos, deverá apresentar, na forma do art. 524 do CPC, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se ofício requisitório para efetivação do pagamento. Antes da expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELCIO CARDIM Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELCIO CARDIM Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELCIO CARDIM Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.06.1961, o reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS no período indicado na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019). Do efeito suspensivo. Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Da prescrição. Extrai-se dos autos que a parte autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 08.07.2019, pedido este indeferido pela autarquia previdenciária. Em 05.10.2021, o segurado propôs a presente demanda visando ao reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Neste contexto, não há que se falar em prescrição uma vez que não houve o decurso do prazo quinquenal de que dispunha para o ajuizamento da ação. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. No mesmo sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje 05.12.2014) - grifo nosso. Ocorre que, o autor anexou aos autos razoável início de prova material em que consta o termo “lavrador”, consubstanciado nos seguintes documentos, em nome de seu genitor, i. escritura de venda e compra, de 02.10.1972, constando a aquisição do Sítio São Pedro (antes denominado Fazenda Aguapei), situado no Bairro Tucuruvi - Adamantina/SP (ID 290762137 – págs. 14/15); ii. notas fiscais de produtor rural, referentes ao Sítio São Pedro, emitidas de 1972 a 1979 e em 1982, 1984, 1986, 1987 e 1989 (ID 290762137 – págs. 16/23), em nome de sua genitora, iii. cópia do processo de n. 2050069-27.1998.8.26.0081 (aposentação por idade rural), em nome próprio, iv. cópia do processo administrativo de benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, deferido pelo extinto Instituto Nacional de Previdência Social – INPS no qual é identificado como segurado especial rural (ID 290762136 – págs. 02/06 e 12), v. declaração de exercício de atividade rural, no período de junho de 1973 a setembro de 1989, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adamantina/SP (ID 290762137 – págs. 07/09), vi. certificado de dispensa de incorporação, de 20.11.1980, que indica também residir no Sítio São Pedro – Bairro Tucuruvi, Adamantina/SP (ID 290762137 – pág. 24 e ID 290762138 – pág. 02), vii. pacto antenupcial de 04.12.1987, com indicação de domicílio no Sítio São Pedro – Bairro Tucuruvi, Adamantina/SP, vi. certidão de seu casamento celebrado com Maria Lúcia Pina, em 08.01.1988 (ID 290762138 – pág. 10), vii. contrato de parceria agrícola, no qual foi estabelecida parceria em meação com seu genitor, para o cultivo de café, no Sítio São Pedro, com vigência de 01.10.1989 até 30.09.1992 (ID 290762138 – págs. 08/09); viii. boletim de ocorrência referente a um acidente de trabalho por ele sofrido em 16.05.1992, indicando que residia no Sítio São Pedro (ID 290762138 – págs. 12/13), xix. nota fiscal de produtor rural, referente ao Sítio São Pedro, emitida em 1992 (ID 290762138 – págs. 03/07 e 14), x. certidão emitida pelo Posto Fiscal de Dracena/SP, constando que possuía registro como produtor rural, na propriedade Sítio São Pedro, com atividades iniciadas em 01.10.1986 e cancelamento em 01.02.1994 (ID 290762139 – pág. 12), xi. livro de Registro de Entrada de Mercadorias, referente aos anos de 1987, 1988 e 1990 (ID 290762139 – págs. 16/26 e ID 290762140 – págs. 02/06). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. 1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Apelação e remessa oficial providas, em parte (...). (TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23) Conforme ressaltado pela sentença, as testemunhas ouvidas em Juízo relataram que: “Antônio Carlos Fresco afirmou que a família do autor chegou para residir no local em 1972 e produzia café, em regime de economia familiar. Apesar de a testemunha ter saído do bairro em 1982, confirmou que o demandante continuou morando na propriedade até 1992, quando sofreu o acidente, inclusive, laborando na lavoura. Sérgio Frésca se mudou para a região em 1978 e confirmou que o requerente e sua família trabalhavam e residiam em propriedade própria. Saiu da região em 1989, mas também afirmou ter conhecimento de que o autor sofreu acidente laborando na propriedade onde ainda residia. Por fim, Tamotsu Naoe ainda é proprietário de imóvel vizinho àquele pertencente ao genitor do demandante. Disse que está na região desde a década de 50 e acompanhou a chegada da família do requerente, seu trabalho desde a infância e o momento em que deixou a propriedade após o acidente.“. Assim, a prova testemunhal corroborou o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural no período de 02.06.1973 a 16.05.1992. Consigne-se que o início do trabalho rural comporta reconhecimento a partir dos 12 anos de idade (Nesse sentido: STJ - REsp 314.059/RS, Min. Paulo Gallotti; EREsp 329.269/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 419.796/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp 529.898/SC, Min Laurita Vaz; REsp 331.568/RS, Min. Fernando Gonçalves; AGREsp 598.508/RS, Min. Hamilton Carvalhido; REsp 361.142/SP, Min. Felix Fischer). Em relação ao período laborado após a competência “outubro de 1991”, ainda que comprovado o exercício de trabalho rural, necessário se faz o recolhimento das respectivas contribuições, a fim de aproveitá-los para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c.c art. 55, X, do Decreto nº 3.048/99). Assim, ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural, em regime de economia familiar, pela parte autora, no período de 02.06.1973 a 31.10.1991, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Inicialmente, aponta-se que a CRFB/88, em seu §1º, art. 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005, autorizou a instituição de critério diferenciado de aposentadoria às pessoas com deficiência, filiadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar." Após oito anos, a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, estabeleceu os requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. Conceituou-se, para efeitos previdenciários, a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (art. 2º). Ficou estabelecido pelo texto normativo (art. 3º) ser devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Ainda, no mesmo artigo, foi criada a aposentadoria por idade ao segurado com deficiência que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No que diz respeito ao grau da deficiência, o art. 5º da Lei Complementar nº 142/2013 assim consignou: "O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.". Além disso, o texto legal (parágrafo único do art. 3º e art. 4) remeteu a sua regulamentação em diversos aspectos para o Poder Executivo, que expediu o Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, alterando o Regulamento Geral da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), para dispor nos seguintes termos: "Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1o A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4o Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto". Saliente-se, ainda, que a EC n. 103/2019 manteve os critérios para a concessão da referida aposentadoria, conforme disposto no art. 22, a saber: "Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizaram 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição (ID 290762145 – págs. 90/91). A perícia médico-administrativa concluiu ser o autor pessoa com deficiência de grau leve (ID 290762145 – pág. 110), o que foi corroborado pelos especialistas nomeados pelo juízo de origem (ID 290762338 e ID 290762340). Portanto, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 39 (trinta e nove) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019) e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista nos arts. 8º e seguintes da LC 142/2013, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante de todo o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE CONFIRMADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado. 2. Extrai-se dos autos que a parte autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 08.07.2019, pedido este indeferido pela autarquia previdenciária. Em 05.10.2021, o segurado propôs a presente demanda visando ao reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Neste contexto, não há que se falar em prescrição uma vez que não houve o decurso do prazo quinquenal de que dispunha para o ajuizamento da ação. 3. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 4. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 5. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizaram 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição (ID 290762145 – págs. 90/91). A perícia médico-administrativa concluiu ser o autor pessoa com deficiência de grau leve (ID 290762145 – pág. 110), o que foi corroborado pelos especialistas nomeados pelo juízo de origem (ID 290762338 e ID 290762340). 6. Portanto, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 39 (trinta e nove) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019) e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 7. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista nos arts. 8º e seguintes da LC 142/2013, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 11. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 12. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019), ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ajuizado por Délcio Cardim em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS por meio da qual sustenta não ter a parte autora comprovado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Houve réplica. Foram produzidos laudo médico-pericial e estudo social. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer o exercício de atividade rural, sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS de 02.06.1973 a 16.05.1992, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 08.07.2019) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento da prescrição. No mérito, requer a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELCIO CARDIM Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório DÉLCIO CARDIM, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo efetivado em 08.07.2019 (ou mediante reafirmação da DER), ao fundamento de haver implementado tempo de serviço e carência suficientes ao acesso a prestação, de acordo com seu grau de deficiência, mediante o reconhecimento e cômputo de intervalo de labor campesino (02.06.1973 a 16.05.1992), além de lapsos de trabalho anotados em carteira de trabalho, com o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Citado, o ente previdenciário, em preliminar de contestação, requereu o reconhecimento de prescrição quinquenal parcelar. No mérito, alegou a não comprovação dos requisitos legais necessários ao deferimento da benesse pleiteada (Id. 241156198). Apresentada réplica pelo demandante (Id. 244483765). Em audiência de instrução em que ausente procurador(a) do INSS, colheu-se depoimento pessoal do requerente, foram ouvidas testemunhas e, por fim, foi determinada a realização de perícias médica e social (Id. 259421583 a Id. 259422468). Laudos das perícias social (Id. 281919262) e médica (Id. 285902260). Manifestações sobre as perícias e alegações finais apresentadas pela autarquia federal (Id. 289722681) e autor (Id. 291211286). É a síntese do necessário. Decido. 2) Fundamentação A prejudicial de prescrição quinquenal, está diretamente relacionada ao mérito, mais especificamente no que diz respeito à data do início da prestação, se reconhecido, obviamente, o direito ao benefício postulado. Assim, se procedente o pedido, haverá de ser respeitado o prazo prescricional de cinco anos a que refere o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Ausentes outras questões preliminares, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Postula o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, com pedido de reconhecimento de lapso de trabalho rural, exercido em regime de economia familiar (02.06.1973 a 16.05.1992). Importante assinalar que, embora o requerente diga ser incontroverso parte desse lapso, chega-se à conclusão, pela leitura dos processos administrativos juntados aos presentes autos, que o INSS acabou por não reconhecer nenhum intervalo de trabalho rural. Assim, a análise judicial abarcará todo o interregno em questão. DO PERÍODO DE LABOR RURAL CUJO RECONHECIMENTO SE PLEITEIA Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, ou seja, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado, em nome próprio ou de familiares. Consigne-se ser possível considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era/é expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era/é desenvolvida por todos do grupo. Pois bem. A fim de prestar como início de prova material acostou o autor os seguintes documentos relevantes: a) Em nome do genitor (Zemiro José Cardim): a1) Escritura de venda e compra, de 02.10.1972, constando a aquisição do Sítio São Pedro (antes denominado Fazenda Aguapei), situado no Bairro Tucuruvi - Adamantina/SP; a2) Notas fiscais de produtor rural, referentes ao Sítio São Pedro, emitidas de 1972 a 1979 e em 1982, 1984, 1986, 1987 e 1989; b) Em nome próprio: b1) Certificado de Dispensa de Incorporação, de 20.11.1980, qualificando-o como lavrador, além de indicar que residia no Sítio São Pedro – Bairro Tucuruvi, Adamantina/SP; b3) Pacto Antenupcial de 04.12.1987, assinalando sua ocupação como lavrador, além de indicar como seu domicílio o Sítio São Pedro – Bairro Tucuruvi, Adamantina/SP; b4) Certidão de seu casamento celebrado com Maria Lúcia Pina, em 08.01.1988, qualificando-o como lavrador; b5) Contrato de Parceria Agrícola, no qual foi estabelecida parceria em meação com seu genitor, para o cultivo de café, no Sítio São Pedro, com vigência de 01.10.1989 até 30.09.1992; b6) Boletim de Ocorrência referente a um acidente de trabalho por ele sofrido em 16.05.1992, qualificando-o como agricultor e indicando que residia no Sítio São Pedro; b7) Nota fiscal de produtor, referente ao Sítio São Pedro, emitida em 1992; b8) Certidão emitida pelo Posto Fiscal de Dracena/SP, constando que possuía registro como produtor rural, na propriedade Sítio São Pedro, com atividades iniciadas em 01.10.1986 e cancelamento em 01.02.1994; b9) Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, referente aos anos de 1987, 1988 e 1990; c) Outro(s) documento(s): cópia do processo de n. 2050069-27.1998.8.26.0081 (aposentação por idade rural), ajuizado por sua genitora Izabel Fredi Cardim. Em depoimento pessoal, o demandante narrou que iniciou o labor com 12 anos de idade na propriedade de seu genitor, denominada Sítio São Pedro, localizada no Bairro Tucuruvi, município de Adamantina/SP. Juntamente com os pais e irmãos produziam: café, arroz, milho e feijão. O imóvel possuía, aproximadamente, 10 alqueires e 9 mil pés de café e era trabalhado exclusivamente pela família. Mesmo após o casamento, confirmou que continuou residindo no local. As testemunhas, todas vizinhas de propriedade, corroboraram a narrativa do requerente. Antônio Carlos Fresco afirmou que a família do autor chegou para residir no local em 1972 e produzia café, em regime de economia familiar. Apesar de a testemunha ter saído do bairro em 1982, confirmou que o demandante continuou morando na propriedade até 1992, quando sofreu o acidente, inclusive, laborando na lavoura. Sérgio Frésca se mudou para a região em 1978 e confirmou que o requerente e sua família trabalhavam e residiam em propriedade própria. Saiu da região em 1989, mas também afirmou ter conhecimento de que o autor sofreu acidente laborando na propriedade onde ainda residia. Por fim, Tamotsu Naoe ainda é proprietário de imóvel vizinho àquele pertencente ao genitor do demandante. Disse que está na região desde a década de 50 e acompanhou a chegada da família do requerente, seu trabalho desde a infância e o momento em que deixou a propriedade após o acidente. Em vista da prova oral produzida e do início de prova material acostado aos autos, possível o reconhecimento da condição de segurado especial do autor por todo o período pretendido na inicial: de 02.06.1973 (data em que completou 12 anos de idade) a 16.05.1992 (data em que sofreu o acidente laborando na propriedade). Na documentação, é possível confirmar que o pai do demandante adquiriu a pequena propriedade com 1,2 módulos fiscais. Os documentos relativos ao pagamento deITR (juntados no processo de aposentação da mãe), indicam a ausência da contratação de assalariados, o que comprova a existência do regime de economia familiar para a subsistência, não desconstituído pelo simples fato de o genitor realizar recolhimentos condição de empresário, que, aliás, só foram iniciados após o ano de 1991 (conforme se verifica de extrato CNIS anexado à sentença). Para o período anterior ao casamento (realizado em janeiro de 1988), valem os documentos em nome de seu pai. Para o período posterior, restou suficientemente comprovado que o requerente continuou residindo no imóvel, inclusive, com a celebração de contrato de parceria com o genitor. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99 (Tema 1007 do STJ).Por outro lado, o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, a partir da competência de novembro de 1991, não serve para cômputo como tempo de serviço/contribuição, mas somente para os benefícios a que alude o art. 39, I, da Lei 8.213/91. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA No mais, pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, com fundamento no art. 3º, I, da Lei Complementar 142/2003, que assim prescreve: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Por sua vez, por meio da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27.01.2014, foi aprovado instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, a serem realizadas com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-Br). E referida portaria, no item 4 e do seu anexo, classifica da seguinte forma os graus de deficiência: 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. No caso, vê-se que a conclusão da perícia administrativa (Id. 123293162, página 110) fora pelo enquadramento do demandante como pessoa portadora de deficiência leve, a partir do acidente por ele sofrido em 16.05.1992. E referida conclusão restou confirmada pelas perícias levadas a efeito nos autos (Ids. 281919262 e 285902260), assinalando padecer o requerente de amputação do membro superior esquerdo ao nível do braço, de grau leve, eis que somados 7375 pontos, com termo inicial fixado em 16.05.1992 (data do acidente). Merece transcrição a conclusão médica judicial: “Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos. Diagnóstico: Amputação do MSE ao nível do braço, CID S58. Requerente trabalhava junto ao pai em propriedade rural quando sofreu acidente com máquina de passar veneno em 16/05/1992. Submetido a cirurgia, resultou em amputação ao nível do braço distal a E. Ficou em benefício previdenciário por aproximadamente dois anos tendo passado por Reabilitação profissional, certificado em curso de informática. Recebeu prótese para o MSE, mas não se adaptou e preferiu seguir sua vida não sentindo necessidade da protetização. Sem intercorrência desde a época do acidente. (...) chegamos à conclusão que sua deficiência iniciada no acidente em 16/05/1992 e até os dias atuais, 14/04/2023, atingiu o grau LEVE em todo o período”. Importante assinalar que o indeferimento administrativo ocorreu, unicamente, pela falta de tempo de contribuição, uma vez que apurado tão somente 22 anos, 5 meses e 7 dias de tempo de contribuição (Id. 123293162, página 96). A doença do autor fora identificada no laudo a partir de 16.05.1992, data também utilizada como referência pelo INSS para cômputo diferenciado do tempo de contribuição, como consignado acima. Saliente-se que não há notícia de alteração do grau de deficiência desde então. E não há razões para afastar as conclusões dos peritos, pois foram fundamentadas no exame clínico e em perícia domiciliar realizados nos autos. Ademais, apesar do demandante alegar, na exordial, ser mais severo o grau de sua deficiência, em manifestação sobre as perícias concordou com as conclusões apresentadas pelos experts do juízo. Assim, considerando as conclusões apresentadas e reconhecida a incontroversa condição de deficiência leve, reconheço que o requerente, atualmente, se enquadra nos critérios para ser reconhecido como pessoa portadora de deficiência leve (artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar 142, de 08.05.2013). DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DO AUTOR Os intervalos de trabalho anotados em CTPS (Id. 123292690, páginas 2-8) e insertos no sistema informações sociais (CNIS), são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição, até porque considerados pelo ente autárquico em sua integralidade. DO LAPSO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE No tocante a intervalo de gozo de auxílio doença por acidente de trabalho (17.05.1992 a 13.10.1994 – NB 91/ 859445135), tal interregno merece ser computado para fins da aposentadoria pleiteada (art. 55, II, da Lei 8.213/91 e art. 60, III, do Decreto 3.048/99, eis que neste sentido a tese firmada pelo STJ, em sistema de recurso repetitivo, tema 998. SOMA TOTAL DOS TEMPOS Consoante PLANILHA CONTAGEM anexa a este julgado, o autor, na data do requerimento administrativo (08.07.2019) tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, porque cumpria o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tinha 39 anos, 8 meses e 28 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tinha 272 carências). No que tange ao termo inicial da benesse, deve ser fixado na data do aludido requerimento administrativo, em 08.07.2019, pois naquela época já se encontravam à disposição do INSS os documentos que serviram de base para o reconhecimento do lapso trabalhado no campo. O valor da aposentadoria deverá ser apurado administrativamente, nos termos do artigo 8º, inciso I, c.c. art. 9º, da Lei Complementar n. 142/2013. Por fim, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, uma vez que o demandante se encontra trabalhando e percebendo auxílio-acidente e pensão por morte, portanto, com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano. Ainda que assim não fosse, ausente pleito específico. Nos termos do Provimento Conjunto 69/06, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com as alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11):. DADOS DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO/REVISTO:. NB: prejudicado. Nome do Segurado: DÉLCIO CARDIM. Benefício concedido e/ou revisado: aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda Mensal Atual: prejudicado. DIB: 08.07.2019. Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS. Data do início do pagamento: após o trânsito em julgado. CPF: 030.523.448-03. Nome da mãe: IZABEL FREDI CARDIM. PIS/NIT: 113.30395.18-7. Endereço do segurado: Rua Fernão Dias, n. 108, Centro - Adamantina/SP 3. Dispositivo Destarte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e ACOLHO O PEDIDO, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, a contar do requerimento administrativo realizado em 08.07.2019, em valor a ser apurado administrativamente, nos termos do artigo 8º, inciso I e art. 9º, ambos da Lei Complementar 142/2013. Como o demandante se encontra recebendo benefícios, fica ressalvado, ao tempo da liquidação do julgado, optar pelo que lhe seja mais vantajoso, haja vista hipótese de inacumulatividade. Se optar pela execução do título judicial, os valores devidos, descontados os montantes pagos em razão do percebimento administrativo de outros benefícios, serão apurados após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o valor da condenação representativo do total das diferenças havidas até esta data. Embora ilíquida a sentença, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), observada a limitação de 200 salários-mínimos, admitida adequação dos valores que superarem esse patamar no cumprimento da sentença. Devidas custas processuais pela Fazenda Pública, porquanto adiantadas pelo requerente. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELCIO CARDIM Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O AGENDAMENTO DE PERÍCIA POR ASSISTENTE SOCIAL Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, fica designada perícia com a Dra CLARICE RIBEIRO DA GAMA como para dia o 20/03/2023, às 13 horas, a ser realizada neste fórum da Justiça Federal de Tupã, situado na Rua Aimorés, nº 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. Ficam as partes cientes de que no dia do ato pericial agendado somente será permitido permanecer dentro da sala do perito o periciando e os eventuais assistentes técnicos. Ficam cientes da necessidade do comparecimento ao ato: a) usando máscaras; b) desacompanhado, salvo absoluta necessidade de auxílio de terceiros; c) no exato horário agendado (não chegar antecipadamente). Os dados profissionais do perito do juízo, ou seja, o currículum onde consta a capacitação, especialização e as habilidades profissionais do expert estarão disponíveis nesta secretaria, conforme legislação vigente. Pela publicação deste ato ordinatório, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial. Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. A parte autora fica também intimada de que a pedido do perito médico, deverá comparecer munida de suas carteiras de trabalho, na data da perícia médica anteriormente agendada. Tupã-SP, 14 de março de 2023. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELCIO CARDIM Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em vista do deliberado em audiência, nomeio a assistente social CLARICE RIBEIRO DA GAMA, a fim de realizar o estudo socioeconômico, a fim de avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores para a execução de uma atividade ou participação da parte autora. Também, tendo em vista necessidade de realização de perícia médica, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-44.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã designo o(a) Dr.(a) PEDRO MARTINEZ JÚNIOR, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 14/04/2023, às 10h30min, a ser realizada na Rua Manoel Ferreira Damião nº 455, CEP 17606-090, Tupã/SP. Os dados profissionais dos peritos do juízo, ou seja, o currículum onde consta a capacitação, especialização e as habilidades profissionais dos experts estarão disponíveis nesta secretaria, conforme legislação vigente. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito, sob pena de preclusão dos apresentados a destempo; b) de que eventual ausência à perícia deverá ser comunicada ao Juízo em até 5 dias, mediante apresentação de justificativa plausível e atestada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito independentemente de intimação pessoal (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Faculto às partes, em 10 (dez) dias, a formulação de quesitos que desejarem. O Sr. Perito e a assistente social deverão responder o formulário que está anexado no termo de audiência (ids. 259421583 e 259421919), tendo em atenção a escala de pontuação para cada uma das atividades e a existência de situação específica relativa à deficiência motora (para aplicação do método fuzzy), bem assim aqueles quesitos eventualmente apresentados pelas partes. As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Com a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes, para, querendo, apresentarem suas considerações finais. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Tupã, data da assinatura eletrônica.

30/01/2023, 00:00

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