Cumprimento de sentença 5028053-21.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5028053-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 17:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:00

Mero expediente

16/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/12/2025, 13:02

Mero expediente

12/12/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:22

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/12/2025, 13:30

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: IZILDINHA DA SILVA FRAGA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: APARECIDO ANTONIO JUNIOR - SP421399 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSUE LOUZEIRO JUNIOR - SP478113 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP370037 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador Dr. Paulo Marcos Rodrigues de Almeida e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2025, às 13:30 hs., na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Rua Peixoto Gomide, 768, 9º andar, Jardim Paulista - São Paulo/SP. As partes são convidadas a comparecer na hora e local designados para a realização da audiência. SãO PAULO, 26 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028053-21.2017.4.03.6100

27/11/2025, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/11/2025, 17:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/09/2025, 10:28

Mero expediente

03/09/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:35

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: IZILDINHA DA SILVA FRAGA DECISÃO A parte executada, por meio da petição id. 257551014, postula a liberação de valores bloqueados em sua(s) conta(s) bancária(s) pelo sistema SISBAJUD (R$ R$ 12.601,09 – id. 244881143), alegando sua impenhorabilidade (conta poupança). A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I e 854, ambos do CPC/2015: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. De outra parte, o art. 833, X do CPC/2015, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Desse modo, há impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja em conta poupança, conta corrente ou em outras aplicações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.' (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028053-21.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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