Procedimento Comum Cível 5001045-34.2021.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001045-34.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 11 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131

12/05/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 23 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131

26/03/2026, 00:00

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, transmitido ao id 341595825, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131

15/10/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAR DA EXPEDIÇÃO Foi expedida a certidão requerida pela parte exequente/advogado(a), conforme Id. 405348189. BOTUCATU, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:13

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. BOTUCATU, 7 de fevereiro de 2025. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131

11/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento da sentença proferida por este Juízo. (Id. Num. 253470106). Após o trânsito em julgado, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (Id. Num. 264684822 e Id. Num. 264684831). A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação do valor dos atrasados, conforme Id. Num. 280455795 e Id. Num. 280456901, no valor total de R$ 155.499,36 atualizado para 03/2023. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cálculo da parte exequente, bem como, o cálculo do valor que entendeu devido, no montante de R$ 120.240,29 para 03/2023 (cf. Id. Num. 289196831 e Id. Num. 289196832). A parte exequente foi intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Manifestou-se expressamente pela concordância (Id. Num. 292920355). Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no valor total líquido de R$ 120.240,29 (cento e vinte mil, duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) atualizados para 03/2023. Custas ex lege. Sem condenação na verba honorária sucumbencial, considerando a inexistência de pretensão resistida do exequente. Oportunamente, expeça-se o devido ofício para pagamento, nos termos do § 3º do art. 535 do CPC. Fica deferido, na expedição da requisição de pagamento relativa ao valor principal, o destaque dos honorários contratuais, a ser efetuado em nome da sociedade “FLAVIO ANTONIO MENDES E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, CNPJ nº 34.237.401/0001-81, conforme requerido na petição de Id. Num. 293265251, nos termos do contrato de honorários advocatícios de Id. Num. 293269597 – Pág. 01 e do instrumento de procuração de Id. Num. 160564120. Defiro, ainda, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais em favor da mesma sociedade, conforme requerido na manifestação de Id. Num. 292920355. Intime-se e cumpra-se. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GARCIA MORALES Advogados do(a) AUTOR: LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956, FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001045-34.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo a revisão de seu benefício prevideinciário NB-183.992.142-8, com DER 19/10/2016. Juntou documentos.( id nº 160564143). Decisão proferida sob id nº 240290636 concede ao autor o benefício de gratuidade de justiça. O réu apresenta contestação ao pedido inicial, acompanhada de documentação, sustentando em preliminar a falta de interesse de agir, e, no mérito protesta pela falta de requisitos para a revisão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. (id nº 242728279) Réplica sob id nº 247738048. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em consulta realizada ao sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constato que os períodos compreendidos entre: 18/06/1968 a 30/06/1971, de 04/01/1972 a 28/05/1972, de 17/08/1972 a 19/03/1975 já foram devidamente averbados. Sendo assim, reconheço a falta de interesse de agir do autor no que se refere ao pedido de averbação destes períodos. PASSO AO EXAME DO MÉRITO Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes, nada mais havendo que esclarecer em instrução. Passo à análise do mérito do pedido. 1) O autor objetiva a averbação e computo para todos os fins previdenciários dos seguintes períodos: 18/06/1968 a 30/06/1971, de 04/01/1972 a 28/05/1972, de 17/08/1972 a 19/03/1975, afirmando que referidos períodos foram devidamente reconhecidos por sentença judicial, com trânsito em julgado. ( cf. doc juntado aos autos sob id nº 160564132). De fato, os períodos acima realmente foram reconhecidos como efetivamente laborados pelo autor, todavia, o v. Acordão juntado sob id nº160564132, assim destaca: “Assim, é de ser reconhecido e averbado no cadastro do autor, independentemente do recolhimento das contribuições – EXCETO PARA FINS DE CARÊNCIA – e tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o serviço rural exercido, sem registro, nos períodos de 18/06/1968 – data que o autor completou 12 anos de idade, até 30/06/1971 e de 04/01/1972 a 28/05/1972 e 17/08/1972 a 19/03/1975, mês anterior ao primeiro trabalho urbano anotado em CTPS.” (grifos meus). Como se pode observar a ordem proferida pelo Acordão que instrui a presente ação determina que os períodos de 18/06/1968 a 30/06/1971, de 04/01/1972 a 28/05/1972, de 17/08/1972 a 19/03/1975 sejam registrados no cadastro do autor perante o Instituto requerido, para todos os fins previdenciários, exceto para fins de carência, nos termos do que autoriza o art. 55 da Lei nº 8.213 /91. Isso significa que, embora tenha havido reconhecimento de que o segurado efetivamente desempenhou atividade laborativa naqueles períodos, os mesmos, por ausência de contribuição vertida ao sistema, não podem ser computados, como carência para fins de obtenção ou revisão de qualquer benefício. Consultando o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constato que referidos períodos já foram devidamente averbados, não havendo portanto, qualquer reparo a ser realizado quanto aos períodos. 2) O autor requer também, a devida averbação e cômputo para todos os fins previdenciários dos períodos de 01/07/1971 a 03/01/1972; de 29/05/1972 a 16/08/1972; de 06/05/1977 a 06/06/1977; os quais possuem o registro em sua CTPS, no entanto, sem a correspondência no CNIS, conforme lhe foi autorizado pelo comando judicial proferido nos autos do processo 14.00.00085-1 o qual tramitou pela Vara Cível da Comarca de São Manuel. De fato que o Acordão proferido na Apelação Civil registrada sob id nº 0045125-20.2015.403.9999 autoriza o computo dos períodos acima, para todos os fins previdenciários; senão vejamos: “ Quanto ao tempo de contribuição, a cópia da carteira de trabalho e previdência social – CPTS DE FLS. 23/45, registra contratos de trabalhos do autor, nos seguintes periodos e cargos: de 01/07/1971 a 03/01/1972 – lavoura de cana de açucar; de 29/05/1972 a 16/08/1972- trabalho rural; de 06/05/1977 a 06/06/1977 – serviços gerais...... Os contratos de trabalho registrados, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciários, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Ar. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra “d”, da Constituição das Leis do Trabalho...” ( cf. doc juntados aos autos sob id nº 160564132) Como se pode observar o autor faz jus à revisão aqui objetivada. 3) Por fim pretende o autor o computo dos períodos de 20/03/1975 a 16/11/1976, 10/06/1977 a 07/12/1977, 06/03/1978 a 27/03/1978, 29/04/1978 a 09/11/1978, 09/04/1979 a 19/01/1980, 15/04/1980 a 17/12/1980, 28/05/1982 a 22/02/1983, 10/05/1984 a 10/06/1985, 29/07/1985 a 24/07/1991, 17/08/1991 a 13/05/1992, 05/04/1993 a 13/12/1993 e 05/04/1994 a 04/01/1996; reconhecidos como especiais por sentença transitada em julgado ( 01/04/2019), proferida nos autos do processo 0002866-57.2017.403.6307, o qual tramitou perante o Juizado Especial Federal. Analisando a sentença proferida constado que, de fato, faz jus o autor ao computo diferenciado dos períodos acima destacados. Assim, computados todos os períodos contributivos vertidos pelo autor ao RGPS, incluindo-se aqui aqueles reconhecidos como especiais ( de 20/03/1975 a 16/11/1976, 10/06/1977 a 07/12/1977, 06/03/1978 a 27/03/1978, 29/04/1978 a 09/11/1978, 09/04/1979 a 19/01/1980, 15/04/1980 a 17/12/1980, 28/05/1982 a 22/02/1983, 10/05/1984 a 10/06/1985, 29/07/1985 a 24/07/1991, 17/08/1991 a 13/05/1992, 05/04/1993 a 13/12/1993 e 05/04/1994 a 04/01/1996), aporta-se num total de 36 anos, 8 meses e 8 dias até a data da DER ( 19/10/2016), conforme tabela de contagem que agrego a esta sentença. Segundo as regras previstas pela Lei 13183/2015, somando-se a idade do autor no ano de 2016 (60 anos – nasc. 18/06/1956) e, o tempo de contribuição aqui apurado (36 anos), temos que o autor soma 96 pontos. Índice suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, condeno o réu a proceder à revisão do benefício do autor, (NB-183.992.142-8, com DER em 19/10/2016), para lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pagando-lhe as diferenças devidas desde a DER, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e atualização monetária da forma seguinte (cf. Recurso Repetitivo, Tema n. 905, julgado pelo C. STJ): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.430/2006, de 26/12/2006: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à Lei n. 11.960/2009: correção monetária com base no INPC, nos termos do art. 41-A na Lei 8.213/91, e juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC/2002; (d) período posterior à Lei n. 11.960/2009: correção monetária com base no INPC, nos termos do art. 41-A na Lei 8.213/91, e juros de mora, segundo a remuneração oficial dos índices da caderneta de poupança, cf. art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009. Arcará o réu, vencido, com o reembolso das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela outra parte, e mais honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V do mesmo dispositivo (quando aplicáveis), a serem calculados na forma disposta no § 5º. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 9 de junho de 2022.

13/07/2022, 00:00

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