Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000962-43.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000962-43.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PARECIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA - SP361579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na sequência, oficie-se à CEAB/DJ SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, comunicando este Juízo. Prazo de 45 (dias). Com a informação supra, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000962-43.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS; 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região. 4. Por outro lado, na hipótese de discordância, com apresentação de cálculos pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador do Juízo, para liquidação dos valores nos termos do julgado e do Manual de cálculos. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 6. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Marília, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEF agência 3972 em 09/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARECIDA PEREIRA em 16/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(63)

legal