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Apelação CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2008

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

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Partes do Processo

JOSE BAN HAJDUK

CPF 006.***.***-34

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

legal