Execução Fiscal 0068091-16.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068091-16.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2024, 11:51

Execução frustrada

25/04/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: RUTENIO DE PAULA CORREA, RUTENIO DE PAULA CORREA - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO LUIZ PINO - SP211141 D E S P A C H O ID nº 313354176 e anexos - Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0068091-16.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 17:48

Mero expediente

01/04/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 17:39

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:14

Mero expediente

29/01/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 13:28

Expedida/certificada

23/10/2023, 17:17

Mero expediente

23/10/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 13:24

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: RUTENIO DE PAULA CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO LUIZ PINO - SP211141 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068091-16.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. O executado RUTENIO DE PAULA CORREA opôs exceção de pré-executividade na qual defende, em síntese, a inexigibilidade das anuidades em cobrança em razão do não exercício profissional da atividade fiscalizada e do acometimento de doença grave, o que configuraria causa para o perdão da dívida. A exequente, intimada a se manifestar, defende o indeferimento da exceção apresentada nos autos. Nestes termos, vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da nulidade das CDA’s As Certidões de Dívida Ativa se encontram formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade a ser decretada. Deveras, a CDA contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, ou seja: órgão emitente, data da inscrição na dívida ativa, número do livro, número da folha, número da certidão da dívida ativa, série, nome do devedor, endereço, valor originário da dívida, termo inicial, demais encargos, origem da dívida, multa e seu fundamento legal, natureza da dívida (tributária ou não tributária), local e data. A Certidão de Dívida Ativa alberga ainda a forma de atualização monetária e a disciplina dos juros de mora, de acordo com a legislação de regência. Ainda, ressalto que a apresentação do processo administrativo que embasou o débito exequível não é documento condicionante ao ajuizamento da ação fiscal. Deste modo, não prospera a alegação de nulidade. Alega o excipiente que as inscrições, objeto dos autos, são desprovidas de exigibilidade ao argumento de que, desde o ano de 2010, não mais exerce a profissão de farmacêutico face as doenças incapacitantes que o acometem. De início, é importante registrar que com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de recolher a anuidade passou a ser a inscrição profissional. Ou seja, o exercício ou não da profissão passou a ser condição irrelevante para a cobrança da exação contributiva. Nessa linha intelectiva, cito julgados das cortes superiores que revelam entendimento pacificado sobre a matéria em questão: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. FATO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. MERO REGISTRO. 1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11 2. São exigidas, no caso em tela, as anuidades referentes aos exercícios de 2016 a 2019, demonstrando o Conselho que o registro da apelada se deu em 16.07.2015 (ID 155020820 a 155020822). Desse modo, exigíveis os créditos. 3. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001681-06.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 15.03.2017) Da análise dos autos, extrai-se que o pedido de cancelamento do registro profissional só foi efetuado em 10.07.2021 (ID nº 98398432), ou seja, após a constituição dos débitos executados nos autos. Assim, não há prova nos autos acerca da existência de solicitação de cancelamento da inscrição perante o Conselho embargado em data pretérita às anuidades em aberto, de modo que não se sustenta a alegação de inexigibilidade dos valores por tal razão. No tocante à incorreção da decisão administrativa quanto à negativa do perdão da dívida, o Conselho defende, em sede de impugnação, que a parte interessada não apresentou todos os documentos médicos necessários ao deferimento do pedido, exigidos pelos normativos internos. Tal fato, à princípio, se comprova pelo documento de ID nº 98398444. Nesse ponto, reforço que os atos administrativos se revestem de legalidade e fé pública e que a sua desconstituição requer uma análise minuciosa dos fatos, com a necessária dilação probatória, o que apenas se admite em sede de embargos à execução. Por fim, no tocante à citação editalícia deferida nos autos, não verifico incorreção no ato processual praticado, uma vez que tanto a carta A.R. quanto o mandado expedidos nos autos foram direcionados para o endereço informado pelo contribuinte ao conselho profissional, dado este que foi atualizado apenas recentemente, por ocasião do requerimento de cancelamento da inscrição profissional. Logo, foram rigorosamente observados os dizeres da Súmula nº 414 do C. STJ, que assim dispõe: “Súmula nº 414 STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Assim, não se constata a ocorrência de qualquer nulidade. Registro, por oportuno, que as CDAs nºs 298654/14 e 298655/14, afetas às anuidades dos anos de 2010 e 2011 foram declaradas extintas, nos termos da decisão proferida na p.34, do ID nº 26436176 e que o valor constrito nos autos já foi devolvido ao executado, conforme documento de ID nº 98445206. Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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