Procedimento Comum Cível 5006422-24.2018.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006422-24.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 15:24

Mero expediente

21/03/2024, 18:01

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Segue em anexo o extrato de valor depositado em nome de Therezinha Mazzei Bizelli. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Segue em anexo o extrato de valor depositado em nome de Therezinha Mazzei Bizelli. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Segue em anexo o extrato de valor depositado em nome de Therezinha Mazzei Bizelli. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

01/02/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o óbito da herdeira Therezinha Mazzei Bizelli, que seus únicos herdeiros já estão habilitados no processo (311889619), e ainda, a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (11753595), expeça-se ofício transferência do valor total depositado à disposição do Juízo (311740394) para a conta indicada pelo advogado. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o óbito da herdeira Therezinha Mazzei Bizelli, que seus únicos herdeiros já estão habilitados no processo (311889619), e ainda, a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (11753595), expeça-se ofício transferência do valor total depositado à disposição do Juízo (311740394) para a conta indicada pelo advogado. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 16:57

Mero expediente

28/01/2024, 18:59

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MAZZEI BIZELLI, WALDEMAR BIZELLI JUNIOR, THEREZINHA MAZZEI BIZELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MILANI VEIGA - SP46237, RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DONINI VEIGA - SP227145, JOAO MILANI VEIGA - SP46237, MARIA ANGELINA DONINI VEIGA - SP196510 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006422-24.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu que o contribuinte falecido é isento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e complementação e condenou a União a repetir o indébito relativo ao imposto pago nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), corrigido pela SELIC. Com o trânsito em julgado, os autores apresentaram conta de liquidação (22695323) e houve impugnação da União (28605248). A contadoria apresentou cálculos (44515327), as partes reiteraram os seus (45094033 e 45309925) e foi autorizada e expedida requisição dos valores incontroversos (55720832). É o relatório. DECIDO: A divergência entre as contas refere-se ao período entre janeiro e setembro de 2013 alcançadas pela prescrição, conforme entende a União Federal e a contadoria do juízo. Já os exequentes defendem que sendo complexo o fato gerador do imposto de renda, o prazo prescricional se dá com o término do período de apuração, ou seja, somente na data final do prazo para entrega do ajuste anual, em abril de cada ano, e não mês a mês. Portanto, defende que todas as parcelas do imposto de renda retido na fonte – IRRF do ano-calendário de 2013 integram o crédito da declaração de imposto de renda do exercício 2014. Em reforço à tese, cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570-MG, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73) que decidiu que o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). Cita também a ementa do REsp 1276535/RS (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016), onde se afasta a prescrição e, valeria para o caso em tela. A ideia é que, como os tributos retidos entre janeiro e setembro de 2013 eram antecipações do tributo declarado em abril de 2014, não teria sido colhido pela prescrição. Pois bem. Razão assiste aos exequentes. É tranquilo já há algum tempo o entendimento no STJ de que "a retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo" (STJ, EREsp 422.253/DF, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/10/2003). Conforme ressaltado no julgado, a despeito do disposto no art. 150, § 1º, do CTN, a retenção do tributo pela fonte pagadora não significa exatamente pagamento antecipado porque toda ou parte da quantia retida dela pode ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Portanto, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Dessa forma, considerando que a inicial desta Ação de Repetição de Indébito referente à restituição do IRRF foi protocolada em 19/10/2018 e considerando que os valores retidos e recolhidos a título de antecipação entre janeiro e setembro de 2013, integraram o ajuste anual realizado somente em 2014, ou seja, menos de cinco anos antes da distribuição da ação, tais valores não se encontram atingidos pela prescrição. Assim sendo, acolho a conta apresentada pela exequente (45309934). Sem prejuízo, verifica-se que a autora apresentou nova conta atualizada para a mesma data que a Fazenda Nacional de R$ 423.877,26 que, comparados com os R$ 353.878,78 postulados por esta, constata-se que a parcela controvertida, na verdade, é de R$ 69.998,48 Então, cabendo fixação de honorários nos termos do artigo 85, §1º, do CPC nessa fase, condeno a Fazenda Nacional no pagamento de honorários que fixo em R$ 6.999,84, atualizados até 02/2020, correspondentes a 10% da diferença controvertida. Ante o exposto, preclusa esta decisão, requisite-se o precatório complementar do valor remanescente da execução de R$ 423.877,26 (02/2020) bem como os honorários ora fixados (art. 85, § 13º, CPC) nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Aguarde-se o pagamento do ofício precatório e do complementar em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, ou, se ainda mantidas as restrições decorrentes da pandemia indicar dados para expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária em nome de seu representante legal ou do seu advogado, informando: Banco, Agência, Número da conta com dígito verificador, Tipo de Conta, CPF/CNPJ do titular da conta, advertindo-se a parte que eventuais despesas com a operação serão suportadas pelo interessado, autorizando-se o desconto no crédito., informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

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