Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750
EXECUTADO: MANOEL FERREIRA COIMBRA NETO DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas judiciais devidas (0,5% do valor dado à causa), nos termos da Lei n. 9.289/96 e Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, abra-se vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para análise acerca de inscrição do valor devido a título de custas como dívida ativa da União e providências daí decorrentes (CADIN, protesto etc), conforme arts. 14 e 16 da Lei 9.289/96. Saliente-se que os dados necessários estão disponíveis neste processo eletrônico judicial. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, arquive-se (findo). Int. São Paulo, 8 de março de 2022.
Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024566-65.2016.4.03.6100