Procedimento Comum Cível 5009686-49.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009686-49.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/04/2026, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIENE FRANCISCA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 378159874: Razão assiste aos advogados da parte exequente. Sendo assim, desentranhe-se a petição de ID 507587117, já que a DPU (Defensoria Pública da União) não atuou nestes autos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento do precatório, cuja proposta está prevista para 2027. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 22:04

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 11:50

Sem descrição

30/07/2025, 16:21

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIENE FRANCISCA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 3 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada de ID 356973652, no valor total de R$ 202.059,52, em 03/2025. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato de honorários de ID 361508960. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:18

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca da implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 332236582. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ELIENE FRANCISCA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (NB 600.833.660-0), com adicional de 25% e pagamento das parcelas do benefício postulado, vencidas e vincendas. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Petição inicial instruída com documentos médicos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial. Apresentada a emenda da inicial e designada a realização de perícia médica (clínica geral) para dia 28/05/2022. Foi realizada a perícia e, após intimação, o perito juntou o respectivo Laudo Médico Pericial. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para implantação de auxílio por incapacidade laborativa, com DIB em 28/02/2013 e DCB em 28/05/2024. A CEAB/DJ (INSS) informou o cumprimento da decisão judicial, com implantação do NB 31/640.969.308-0, com DIB em 28/02/2013, DIP em 01/09/2022 e DCB em 28/05/2024. O INSS foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, e formulou quesitos a serem respondidos pelo perito judicial. Houve réplica. Foi expedido ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. O julgamento foi convertido em diligência e, após intimação, o perito complementou o laudo. Intimados, o INSS apresentou proposta de acordo e a parte autora não concordou com os termos propostos pela autarquia. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Prescrição. É entendimento já consagrado pelos tribunais que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim, reconheço a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a 12/082016, visto que transcorreu mais de 05 (cinco) anos, entre a data do indeferimento do benefício objeto destes autos (NB 31/600.833.660-0, DER 28/02/2013) e a data de ajuizamento da presente demanda, em 12/08/2021, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Da Fundamentação. A Reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, alterou a nomenclatura dos benefícios por incapacidade laborativa, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal, preferindo as expressões “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” aos termos patogênicos “doença” e “invalidez”. A medida atende uma adequação de conceitos, passando a adotar como referencial a incapacidade para o trabalho em si e não a deficiência ou situação incapacitante. A antiga “aposentadoria por invalidez” foi substituída pela “aposentadoria por incapacidade permanente” e o “auxílio-doença deu lugar ao denominado “auxílio por incapacidade temporária.”in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Nestes autos, no exame médico pericial, realizado em 28/05/2022, o perito constatou que a autora é portadora de gonartrose, condromalácia da rótula, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, síndrome do manguito rotador, perda de audição neurossensorial, sinovite e tenossinovite não especificada, ficando caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para o trabalho. A data de início da incapacidade foi fixada em 2008, com sugestão de afastamento pelo período de 02 (dois) anos. O perito fez constar no laudo (ID 258380415): A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo. A autora tem 46 anos. A autora está doente desde 2008. A autora está incapaz desde 2008. A autora é portadora de gonartrose, condromalácia da rótula, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, síndrome do manguito rotador, perda de audição neurossensorial, sinovite e tenossinovite não especificada.. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseada na perícia realizada nesta data, concluímos que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Poderá haver melhora clínica e poderá ter condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo e no dia da perícia confirmam a incapacidade total e temporária. Em resposta aos quesitos, o perito reiterou que a incapacidade é total e temporária, com início desde 2008 e sugestão de afastamento pelo período de 02 (dois) anos. E, em esclarecimentos (ID 325013974), respondeu aos quesitos complementares do INSS (ID 265833500 - Pág. 9), in verbis, respectivamente: [...] 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial. 2 - Com base em quais dados e documentos ficou o perito a DII em 2008? 3 - Ao fixar a DII, este perito estava ciente de que a autora retornou ao seu labor, após a cessação do benefício previdenciário em 2012? 4 - Frente aos documentos ora anexados (laudos administrativos e CNIS da autora), este perito mantém ou retifica a DIB anteriormente informada? [...] [...] 1. A perícia é baseada na história clínica, exame físico, antecedentes e análise dos documentos apresentados e no processo. Há documentos no processo que comprova que a autora estava doente desde 2008, e nesta data foi afastada pelo INSS até 2012. 2. A data de 2008 foi quando foi afastada pelo INSS. 3. Não comprovou. 4. Sim [...] Pois bem, diante da conclusão da perícia médica realizada nos autos pelo perito de confiança do Juízo, considero que as impugnações apresentadas pela INSS não trazem elementos suficientes para afastar o laudo pericial, que concluiu pela caracterização de incapacidade total e temporária, a partir de 2008, quando foi afastada pelo INSS. Neste ponto, destaco que, embora a autora tenha mantido vínculo empregatício de 01/01/2012 a 02/2015, houve a concessão de diversos benefícios por incapacidade laborativa a partir de 28/05/2008, com indicação de CID M224 Condromalácia da rótula e M255 Dor articular: NB 515.755.284-6, de 28/05/2008 a 31/12/2008; NB 535.641.067-7, de 15/05/2009 a 29/11/2011; NB 552.086.527-9 de 08/07/2012 a 24/11/2012 (ID 265833952). Destaco, ainda, que após a cessação do benefício em 24/11/2012 só houve remuneração nas competências 07/2013, 11/2013, 12/203 e 02/2015 (ID 265833953 - Pág. 4), fato que corrobora a conclusão do perito que não houve recuperação da capacidade laborativa da parte autora desde 2008. De outro giro, considerando que a data de início da incapacidade foi fixada durante a vigência do vínculo com a empregadora AEROPORTO PIZZAS LTDA. (em 2008) e que a autora recebeu benefício por incapacidade de 28/05/2008 a 31/12/2008, verifico a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, incisos I e II, Lei 8213/91, e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, na forma do inciso I, art. 25, da citada Lei. Assim, observados os limites do pedido formulado na inicial, é devido nestes autos o pagamento das parcelas em atraso de benefício previdenciário por incapacidade temporária entre 28/02/2013 (DER do NB 600.833.660-) e 28/05/2024 (data da reavaliação estimada pelo perito), observada a prescrição quinquenal. Neste ponto, friso que, como regra geral, a sentença prolatada em processos envolvendo benefício por incapacidade leva em consideração a situação fática (capacidade/incapacidade) até a data do laudo pericial. Logo, qualquer alteração no estado de saúde pode ensejar novo pedido administrativo de benefício, sob pena de se perpetuar a demanda posta em juízo. Diante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal e julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a pagar em favor da autora, ELIENE FRANCISCA RAMOS (CPF 010.450.646-61), as parcelas em atraso do benefício de auxílio por incapacidade temporária em atraso, entre 28/02/2013 (DER do NB 600.833.660-) e 28/05/2024 (data da reavaliação estimada pelo perito), nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados eventuais valores pagos e não acumuláveis. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Considerando que não há implantação futura de benefício, deixo de conceder nova antecipação dos efeitos da tutela. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome: ELIENE FRANCISCA RAMOS. CPF: CPF 010.450.646-61 Benefício: pagamento de parcelas em atraso do benefício de auxílio por incapacidade temporária em atraso, entre 28/02/2013 (DER do NB 600.833.660-) e 28/05/2024 (data da reavaliação estimada pelo perito). Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

22/07/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ELIENE FRANCISCA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Petição inicial instruída com documentos médicos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial. Apresentada a emenda da inicial e designada a realização de perícia médica (clínica geral) para dia 28/05/2022 (Num. 244888388). Intimado, o perito juntou aos autos o Laudo Médico Pericial (Num. 258380415). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o breve relatório. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No exame médico pericial, realizado em 28/05/2022, ficou caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade fixada em 2008 e sugestão de afastamento pelo período de 02 (dois) anos. “A incapacidade é total e temporária. Sugiro um afastamento por um período de dois anos.” “A parte autora está incapaz desde 2008.” Com base na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo o perito concluiu: “[...] A autora tem 46 anos. A autora está doente desde 2008. A autora está incapaz desde 2008. A autora é portadora de gonartrose, condromalácia da rótula, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, síndrome do manguito rotador, perda de audição neurossensorial, sinovite e tenossinovite não especificada. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseada na perícia realizada nesta data, concluímos que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Poderá haver melhora clínica e poderá ter condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo e no dia da perícia confirmam a incapacidade total e temporária. Do Cadastro de Nacional de Informações Sociais - CNIS constante dos autos (Num. 70079237 - Pág. 8/11) verifica-se que o último vínculo empregatício da autora, estabelecido com AEROPORTO PIZZAS LTDA., teve início em 01/10/2001, com última remuneração em 02/2015 e a autora recebeu benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho de 02/02/2006 a 20/03/2006. E, em decorrência das patologias apresentadas, recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária de 28/05/2008 a 3112/2008; 15/05/2009 a 29/11/2011 e de 08/07/2012 a 24/11/2012. Com efeito, considerando que a data de início da incapacidade foi fixada durante a vigência do vínculo com a empregadora AEROPORTO PIZZAS LTDA. (em 2008) e que a autora recebeu benefício por incapacidade de 28/05/2008 a 31/12/2008, verifico a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, incisos I e II, Lei 8213/91, e o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, na forma do inciso I, art. 25, da citada Lei. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil é patente a necessidade de recebimento de benefício por incapacidade. Diante de toda a documentação médica apresentada pela parte autora, bem como da conclusão da perícia médica, que sugeriu afastamento pelo período de 02 (dois) anos e indicou possibilidade de melhora clínica e condições de readaptação ou reabilitação, deverá ser concedido em favor da parte autora benefício por incapacidade temporária. Quanto ao prazo de duração do benefício, fixo a DIB em 28/02/2013 (DER do NB 31/600.833.660-0), nos termos do pedido constante da inicial, e a DCB deve observar o prazo de afastamento de 02 (dois) anos sugerido pelo perito, contado a partir da data de realização da perícia médica (28/03/2022). Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que o INSS implante benefício por incapacidade temporária, em favor do autor, ELIENE FRANCISCA RAMOS, com DIB em 28/02/2013 e DCB em 28/05/2024 (data da reavaliação estimada pelo perito – 02 anos pós a realização da perícia médica), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a CEAB/DJ. Saliento que a manutenção do benefício, deve obedecer à sugestão do perito, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91.Caso seja requerida a prorrogação administrativa do benefício, a partir de 15 dias antes da cessação do benefício, este deve ser mantido até a realização da perícia médica, a cargo da Autarquia, nos termos do artigo 60 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o laudo pericial na mesma oportunidade. Oportunamente, solicitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome da parte segurada: ELIENE FRANCISCA RAMOS Benefício concedido (antecipação de tutela): benefício por incapacidade temporária DIB: 28/02/2013 DCB em 28/05/2024 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. SãO PAULO, data da assinatura digital.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE FRANCISCA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o objeto da ação, determino a imediata realização de perícia médica. Nomeio como Perito Judicial o Dr. Roberto Vaz Piesco, especialidade clínico geral, para realização da perícia médica designada para o dia 28 de maio de 2022 (sábado), às 08:30 horas, na clínica à Rua Amália de Noronha 151, 5º andar, conjunto 505, Sumaré, São Paulo/SP (próximo ao metrô Sumaré). Fixo os honorários no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Consigne-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da realização do exame, sendo respondidos todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Sem prejuízo das indagações formuladas pelas partes, seguem os quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade pelo Perito: 1- Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para nova avaliação? 18 - A parte autora está acometida de uma das doenças a seguir discriminadas (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado da doença de Paget – osteíte deformante, síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS e ou contaminação por radiação)? 19 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie o patrono da parte autora quanto ao comparecimento do(a) periciando(a) no dia, horário e endereço do perito designado, munida de documentação pessoal e eventuais documentos/exames que julgar pertinentes. Fica consignado que, eventual assistente técnico indicado, deverá comparecer à perícia médica independentemente de intimação. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos. Ciência à parte do documento id 244880086. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009686-49.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)