Procedimento Comum Cível 0024880-45.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024880-45.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:43

Desarquivamento

27/04/2026, 18:37

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA BEZERRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIVIA EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: EVARISTO PEREIRA JUNIOR - SP241675 Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B D E S P A C H O 1. ID 353886430: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024880-45.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de valores mantidos em instituições financeiras no país pela executada EDIVIA EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA, exceto conta salário, até o limite de R$ 5.506,61 (para 02/2025). 2. Junte-se ao processo o resultado da medida acima determinada. 3. Havendo bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, por meio de seu advogado constituído. 4. Restando infrutífera a medida, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:13

Mero expediente

26/05/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 12:24

Desarquivamento

14/02/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA BEZERRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIVIA EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: EVARISTO PEREIRA JUNIOR - SP241675 D E S P A C H O Ante a ausência de manifestação da parte interessada acerca do prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 12 de julho de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024880-45.2015.4.03.6100

14/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

13/07/2023, 16:44

Expedida/certificada

13/07/2023, 16:44

Mero expediente

13/07/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 18:03

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA BEZERRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIVIA EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: EVARISTO PEREIRA JUNIOR - SP241675 D E C I S Ã O ID 37805767: Comunicada pela CEF a conclusão dos trabalhos de reparação do imóvel objeto desta demanda, finalizados no dia 18/08/2020. ID 40842480: Intimada a esclarecer sobre eventual satisfação da obrigação de fazer, a parte exequente, representada pela DPU, exigiu a reconstituição do imóvel ao estado inicial, considerando que os pisos não foram trocados/recolocados e assentados corretamente. ID 44368673: A Caixa Econômica Federal, opondo-se ao pedido de novos reparos, juntou documentos para demonstrar os serviços realizados. ID 47536783: A autora, reiterando as alegações sobre necessária complementação das obras, acostou novas fotos e vídeos do local. É o necessário. Decido. A presente ação foi proposta para o fim de que as rés fossem condenadas na obrigação de reparar os vazamentos do imóvel adquirido por meio do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, além de arcar com prejuízos mobiliários e gastos com tratamentos médicos. Em 18/12/2018 foi proferida sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar solidariamente as corrés na obrigação de reparar os vazamentos no imóvel, além de fixar honorários sucumbenciais (ID. 13729211 - Págs. 93/99). Pois bem. A partir do “Termo de Conclusão de Serviços”, apresentado pela executada, observa-se que foram especificados todos os serviços executados para a reparação dos problemas construtivos, em conformidade com o levantamento realizado pela CEF, indicando, inclusive, a qualidade daqueles (ID. 37805770). Nesse contexto, apesar dos argumentos da exequente sobre o laudo pericial realizado na fase de conhecimento ter concluído pela necessidade de “reconstituir [a unidade] ao estado inicial”, vislumbra-se que o título judicial transitado em julgado delimitou precisamente os vícios a serem reparados, vale dizer, apenas aqueles que ocasionavam os vazamentos. Assim, além de descabida a ampliação do que foi assegurado na sentença, ressalto que o cumprimento da obrigação não englobaria necessariamente a troca da vidraça e dos pisos soltos ou ocos, como pretende a exequente, vez que não demonstrada sua relação direta e inconteste com os vazamentos solucionados. Pelo exposto, considerando não ter havido impugnação especificamente quanto aos serviços realizados, reputo satisfeita a obrigação de fazer pelas executadas. No que tange aos honorários fixados no título executivo judicial, fica a executada EDIVIA EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA, na forma do art. 523 do CPC, intimada a comprovar o pagamento daquela rubrica, nos termos requeridos na petição ID 27937091. Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, manifeste-se a parte exequente sobre o depósito realizado pela Caixa Econômica Federal (ID 39896022). Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024880-45.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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