Procedimento Comum Cível 5007598-58.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007598-58.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2026, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2026, 12:12

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:35

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Ivair Geraldo Zarpellon em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Comprovado o pagamento dos valores pleiteados, considerando os extratos de pagamentos juntados aos autos (id 311135149, id 311468557), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 311135144: Diante do extrato de pagamento juntado, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (ID 277232887/277233512). Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 1.Intime-se o exequente para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de cálculo da verba sucumbencial e, no prazo de 03 (três) dias, o contrato dos honorários contratuais firmados com o patrono. 2. Sem prejuízo do item acima, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, incisos VI e XVI, da Resolução 458/2017 do CJF. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados, assim como os honorários sucumbenciais, se assim requerido, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 01 (um) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução 458/2018 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento, venham os autos conclusos para extinção. Int. PRC EXPEDIDO RIBEIRãO PRETO, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (ID 277232887/277233512). Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Arcará o INSS/vencido com a verba honorária advocatícia a favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ), devidamente atualizado, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 1.Intime-se o exequente para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de cálculo da verba sucumbencial e, no prazo de 03 (três) dias, o contrato dos honorários contratuais firmados com o patrono. 2. Sem prejuízo do item acima, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, incisos VI e XVI, da Resolução 458/2017 do CJF. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados, assim como os honorários sucumbenciais, se assim requerido, juntando-se uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 01 (um) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução 458/2018 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento, venham os autos conclusos para extinção. Int. Ribeirão Preto, 14 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076-A, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. Inicialmente, verifica-se que os períodos de 15.01.1990 a 31.07.1990, de 01.08.1990 a 30.04.1991, de 01.05.1991 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 31.05.1992, de 01.06.1992 a 30.06.1995 e de 01.01.2013 a 31.12.2014, todos laborados para a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. já foram reconhecidos como especiais, pela Autarquia Federal, após o julgamento de recurso administrativo (ID n. 256850400). In casu, cumpre examinar o período de 01.03.2016 a 30.09.2016, como contribuinte individual e a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se o princípio da devolutividade recursal. Para demonstrar o interregno de 01.03.2016 a 30.09.2016, em que efetuou o recolhimento como contribuinte individual, o requerente carreou: - as guias de recolhimento de contribuição previdenciária no período de 03/2016 a 09/2016, recolhidas em atraso, com os devidos acréscimos legais (ID n. 256850413); - a cópia do imposto de renda de 2016, em que o requerente figura como proprietário de empresa ou de firma individual, em que consta na descriminação de bens e direitos quotas da empresa Complexo Esportivo Zarpellon Ltda, constituída em 2015 (ID n. 256850414) - os recibos de pagamento de pro-labore junto à empresa Complexo Esportivo Zarpellon Ltda-ME, referentes ao lapso de 03/2016 a 09/2016 (ID n. 256850414); - o contrato de alteração social, em que a parte autora passou a figurar como sócio da empresa “Comércio de Veículos Biguaçu Ltda” em 05/1982 (ID n. 136510742 - Pág. 1/3). - o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 256850422 - Pág. 15) informando que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias de 03/2016 a 09/2016, constando indicador de PREM-EXT (remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação). Foram inquiridas testemunhas que confirmam existência da empresa e as atividades exercidas pelo autor. Nesse contexto, é possível reconhecer o interregno de 01.03.2016 a 30.09.2016, em que efetuou o recolhimento como contribuinte individual. Assentados esses pontos, cumpre examinar se preenchidos os requisitos para a aposentação. A somatória do tempo incontroverso e o período ora reconhecido como contribuinte individual, o requerente totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício vindicado, na sua forma integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. De acordo com o artigo 27 da Lei n. 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Nesse contexto, em que pese as contribuições vertidas durante o lapso de 03/2016 a 09/2016, como contribuinte individual, não sejam computadas para carência, examinando o extrato do sistema CNIS da Previdência Social e, também, a contagem do tempo de contribuição do segurado, verifica-se que foi implementado tal requisito, considerando-se que totalizou mais de 180 (cento e oitenta) contribuições para os cofres previdenciários. Portanto, restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Nessa conformidade e por esses fundamentos: 1 – DECLARO o autor carecedor de ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de processo civil, em razão da falta de interesse de agir no tocante ao reconhecimento e cômputo como tempo especial dos períodos de 15.01.1990 a 31.07.1990, de 01.08.1990 a 30.04.1991, de 01.05.1991 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 31.05.1992, de 01.06.1992 a 30.06.1995 e de 01.01.2013 a 31.12.2014, todos laborados para a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., uma vez que já foram reconhecidos e computados pelo INSS como especiais, antes mesmo do ajuizamento da presente ação. 2 – JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo civil, para condenar o INSS: a) – a proceder à averbação e cômputo para fins previdenciários do período em que o autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual: de 01.03.2016 a 30.09.2016; b) a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (19.06.2017 – NB 42/181.859.423-1), com renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário de benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente. As parcelas vencidas, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. Sem custas em devolução, em razão da gratuidade concedida ao autor (fls. 61). O INSS está isento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Tendo em vista a concessão da aposentadoria pleiteada e por se tratar a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, condeno apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Tendo em vista que ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, nos termos previstos no art. 311, I e 497, ambos do CPC, CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, e determino ao INSS a implantação da aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, com fruição a partir desta data. Comunique-se por correio eletrônico (art. 193 e 270 do Código de Processo Civil). As parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado. Considerando o valor atribuído à causa e o valor do benefício mensal, deixo de encaminhar a sentença para reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo civil. (...).”. (ID n. 256850607) Em razões recursais, a Autarquia Federal alega que “(...) a parte autora não preencheu o requisito carência para a concessão do benefício pretendido. A parte autora havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social ante o largo período durante o qual deixou de contribuir para o sistema previdenciário. Os períodos máximos de seguro durante os quais os segurados mantêm essa qualidade após a cessação das contribuições estão dispostos no art. 15, da Lei 8.213/91.”. Argumenta que “(...) As contribuições recolhidas em atraso anteriores à primeira realizada em dia, desde que após seja mantida a qualidade de segurado, pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo, ainda que inexista óbice ao cômputo de tempo de contribuição, não podem ser computadas para efeito de carência, de acordo com o art. 27, II, da Lei 8.213/91.”. (ID n. 256850616) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação da Autarquia Federal, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVUDUAL RECONHECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado o período em que efetuou o recolhimento como contribuinte individual. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAIR GERALDO ZARPELLON Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007598-58.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação ajuizada por Ivair Geraldo Zarpellon em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (19.06.2017 – NB n. 181.859.423-1), ou, em ordem sucessiva, da data do ajuizamento da presente ação ou da citação do INSS ou da juntada do laudo pericial ou, ainda, da data em que proferida decisão nos autos Requer, para tanto, o reconhecimento como atividade especial com conversão para tempo comum, dos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS: de 15.01.1990 a 31.07.1990, de 01.08.1990 a 30.04.1991, de 01.05.1991 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 31.05.1992, de 01.06.1992 a 30.06.1995 e de 01.01.2013 a 31.12.2014, todos laborados para a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do período em que recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, sendo de 01.03.2016 a 30.09.2016, laborados na empresa Complexo Esportivo Zarpellon Ltda. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria, foi indeferido, uma vez que não houve o cômputo do período em que verteu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, sendo apurado, até a data do requerimento, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, o que não pode prosperar. Juntou procuração e documentos, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e antecipação de tutela. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Pela mesma decisão foi determinada a citação do INSS e a juntada do procedimento administrativo pelo INSS (id 24405392). Citado, o INSS apresentou contestação (id 25268105), alegando, inicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no qüiqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, defendeu que os períodos que não estejam indicados no CNIS e em CTPS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço, impugnando-os, salvo se forem comprovados por início de prova material, contemporânea e aos fatos. Trouxe a legislação previdenciária, dentre elas as inovações trazidas pela lei n. 13.183/2015, que prevê a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. Sustentou, ainda, que o tempo de serviço especial deve ser caracterizado de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, observando-se a permanência e habitualidade da exposição, a utilização de EPI eficaz e os requisitos necessários para o enquadramento. Ao final, requereu a improcedência da pretensão ou, em caso de concessão, a fixação do termo inicial na data da citação e a aplicação de correção monetária e juros de acordo com a lei n. 11960/2009. Juntou documentos 9id 25268111). Instados a se manifestarem sobre as provas pretendidas (id 25897018), o INSS informou não ter provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado que se encontra (id 26130460). O autor trouxe réplica (id 27812365), pleiteando o autor a realização de prova oral (id 27812380). Procedimento administrativo juntado aos autos (id 29229134 e seguintes). Deferida a prova oral (id 39603738), o autor apresentou rol de testemunhas (id 41282363). Audiência realizada, tendo sido colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma das testemunhas arroladas, com dispensa homologada em relação a outra. Na oportunidade, foi encerrada a instrução, com determinação de remessa dos autos para sentença (id 43140006).. É o relatório necessário. DECIDO. 1 - Interesse de agir (período já admitido como especiais pelo INSS): Conforme já mencionado pelo autor em sua inicial e constatado no procedimento administrativo juntado aos autos, especialmente no acórdão proferido em razão de recurso interposto pela parte, já houve o reconhecimento da atividade especial dos períodos de 15.01.1990 a 31.07.1990, de 01.08.1990 a 30.04.1991, de 01.05.1991 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 31.05.1992, de 01.06.1992 a 30.06.1995 e de 01.01.2013 a 31.12.2014, todos laborados para a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. administrativamente, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação (cf. fls. 49 do id 29230051 - PA e fls. 4 do id 24125431 – recurso administrativo). Assim, diante da ausência de resistência da autarquia, fica evidenciada a falta de necessidade da parte autora em ver reconhecidos os referidos períodos, que serão computados nestes autos tal como já reconhecidos e computados pelo INSS. MÉRITO 1 - Da prescrição: Quanto à prescrição alegada pelo INSS, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário retroativo a DER (19.06.2017), enquanto a presente ação foi proposta em 04.11.2019, de modo que não há parcelas prescritas, posto que não houve decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o artigo 103 e parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. 2 - Da concessão de aposentadoria: Observada a falta de interesse de agir quanto aos períodos já enquadrados como especiais pelo INSS, remanesce ao autor o pedido de reconhecimento do período em que recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, de 01.03.2016 a 30.09.2016, para, computados com os demais períodos aceitos pela autarquia, verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da almejada aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a questão, observo que consta no CNIS (fls. 26/28 do id 29230051) o recolhimento das contribuições para todo o período, com indicação do vínculo no Complexo Esportivo Zarpellon Ltda. ME. Por se tratarem de recolhimentos extemporâneos, como início de prova matéria acerca das atividades desenvolvidas, juntou o autor a declaração de imposto de renda do ano-calendário 2016, constando sua ocupação como proprietário de empresa ou de firma individual (dirigente, presidente e diretor), bem ainda a aquisição de um fundo comercial localizado na Avenida de Dr. Francisco Junqueira, 2536, em dezembro de 2015 (fls. 34 do id 29230051), mesmo endereço do Complexo Esportivo, conforme recibos, notas fiscais e faturas da CPFL (id 24123789, 24123793, 24124406). Juntou, ainda, o comprovante de CNPJ da empresa desde o procedimento administrativo, com indicação de ser o sócio-administrador da empresa e documentos que mencionam a remuneração recebida (fls. 24/29, do id 29229184 e id 29230051). Para completar a prova, foi colhido o depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada, em que ficou esclarecida a existência da empresa e as atividades exercidas pelo autor (id 43140006 e seguintes). Não houve qualquer menção pelo INSS de que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias, acrescidos dos acréscimos legais, estejam em desacordo com o devido. Deste modo, tendo sido comprovado o labor exercido, serão considerados os períodos com recolhimento comprovado. Pois bem, atento aos pedidos formulados na inicial, em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que, somado o período acima reconhecido, em que recolhidas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual (de 01.03.2016 a 30.09.2016), como tempo comum, com os demais computados pelo INSS, inclusive como tempo especial, com conversão para tempo comum, o autor possuía na data do requerimento administrativo (19.06.2017), o seguinte tempo de contribuição: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial a m d a m d Homy Ind Com. 01/11/1983 08/08/1988 4 9 8 - - - Homy Ind Com. 19/09/1988 07/08/1989 - 10 19 - - - International Paper do Brasil Esp 15/01/1990 31/07/1990 - - - - 6 17 International Paper do Brasil Esp 01/08/1990 30/04/1991 - - - - 8 30 International Paper do Brasil Esp 01/05/1991 30/06/1991 - - - - 1 30 International Paper do Brasil Esp 01/07/1991 31/05/1992 - - - - 11 1 International Paper do Brasil Esp 01/06/1992 30/06/1995 - - - 3 - 30 International Paper do Brasil 01/07/1995 31/12/2012 17 6 1 - - - International Paper do Brasil Esp 01/01/2013 31/12/2014 - - - 2 - 1 International Paper do Brasil 01/01/2015 04/11/2015 - 10 4 - - - CI 01/03/2016 30/09/2016 - 6 30 - - - Soma: 21 41 62 5 26 109 Correspondente ao número de dias: 8.852 2.689 Tempo total: 24 7 2 7 5 19 Conversão: 1,40 10 5 15 3.764,600000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 0 17 Como visto, o autor possuía na DER (19.06.2017) 35 anos e 17 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com salário-de-benefício de 100%, conforme artigo 53, II, da Lei 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo. Termo inicial fixado de acordo com os artigos 49 e 54, § 2º, da Lei n. 8.213/91 91 (Pet 9582/RS pet. 2012/0239062-7– Incid. Unif. Jurisp. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 26.08.2015), Nessa conformidade e por esses fundamentos: 1 – DECLARO o autor carecedor de ação, nos termos do artigo 485, VI, do Código de processo civil, em razão da falta de interesse de agir no tocante ao reconhecimento e cômputo como tempo especial dos períodos de 15.01.1990 a 31.07.1990, de 01.08.1990 a 30.04.1991, de 01.05.1991 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 31.05.1992, de 01.06.1992 a 30.06.1995 e de 01.01.2013 a 31.12.2014, todos laborados para a empresa INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., uma vez que já foram reconhecidos e computados pelo INSS como especiais, antes mesmo do ajuizamento da presente ação. 2 – JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de processo civil, para condenar o INSS: a) – a proceder à averbação e cômputo para fins previdenciários do período em que o autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual: de 01.03.2016 a 30.09.2016; b) a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (19.06.2017 – NB 42/181.859.423-1), com renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário de benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente. As parcelas vencidas, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. Sem custas em devolução, em razão da gratuidade concedida ao autor (fls. 61). O INSS está isento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Tendo em vista a concessão da aposentadoria pleiteada e por se tratar a parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita, condeno apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Tendo em vista que ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, nos termos previstos no art. 311, I e 497, ambos do CPC, CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, e determino ao INSS a implantação da aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, com fruição a partir desta data. Comunique-se por correio eletrônico (art. 193 e 270 do Código de Processo Civil). As parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado. Considerando o valor atribuído à causa e o valor do benefício mensal, deixo de encaminhar a sentença para reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de setembro de 2021

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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