Execução Fiscal 0038409-36.2002.4.03.6182 - TRF3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARIANA DOS SANTOS - SP251535 EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO TOSTO LASCALA - SP292935 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL em face de RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA., VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO e espólio de MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa n.ºs 35.161.101-0, 35.161.102-9, 35.161.103-7 e 35.161.104-5 acostadas aos autos. Citados, os executados não efetuaram o pagamento e não nomearam bens à penhora (ID. 43489840 – pág. 63). A União requer o prosseguimento do feito com a nomeação compulsória da executada como depositário do bem imóvel ou a dispensa de nomeação de depósito, ante a natureza imóvel do bem penhora dos nos autos (ID. 577006608). A coexecutada Liliane Salomé Constantinesco apresentou exceção de pré-executividade, especificamente quanto aos débitos inscritos sob os DEBCADs nºs 35.161.102-9 e 35.161.103-7, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que se retirou regularmente do quadro societário da empresa executada em 08/05/1998, antes da ocorrência dos fatos geradores dos referidos créditos tributários. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da ausência de constrição patrimonial efetiva por período superior ao previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID. 586322273). Juntou documentos. A coexecutada Liliane Salomé Constantinesco informou que aderiu à transação extraordinária nos termos da Lei n.º 14.973/2024 e requereu a extinção parcial da presente execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, relativamente às inscrições em Dívida Ativa da União n. ºs 35.161.101-0 e 35.161.104-5 e requer o prosseguimento da execução fiscal n.ºs 35.161.102-9 e 35.161.103-7, com análise da exceção de pré-executividade (ID’s. 586965411). Sobreveio nova petição na qual a coexecutada desistiu do pedido de extinção parcial anteriormente formulado e requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos sob os DEBCADs n.ºs 35.161.101-0 e 35.161.104-5, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, com o prosseguimento da execução apenas em relação aos DEBCADs n.ºs 35.161.102-9 e 35.161.103-7 (ID. 586965411). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação superveniente da coexecutada, fica prejudicado o pedido de extinção parcial da execução fiscal formulado na petição de ID. 586965411. Verifica-se dos documentos acostados aos autos que os débitos inscritos sob os DEBCADs n.ºs 35.161.101-0 e 35.161.104-5 foram objeto de parcelamento/transação administrativa, circunstância que acarreta a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (ID. 586522752). Dessa forma, suspendo a exigibilidade dos débitos inscritos sob os DEBCADs n.ºs 35.161.101-0 e 35.161.104-5, devendo a execução prosseguir, por ora, apenas em relação aos DEBCADs n.ºs 35.161.102-9 e 35.161.103-7, objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada. Intime-se a União para que se manifeste, no prazo legal, sobre a exceção de pré-executividade de ID. 586322273. Após, venham os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade e do pedido formulado pela exequente no ID. 577006608. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:28

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:04

Expedida/certificada

18/06/2025, 21:10

Mero expediente

18/06/2025, 21:10

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 19:12

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182 intime-se a parte Executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ulterior, ou ainda, requeira o que entender de direito, no prazo: 30 (trinta) dias. Sucessivamente e em igual prazo, intime-se a parte exequente por meio da sistema PJe, para que se manifeste no mesmo sentido, apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Decorridos os prazos supra assinalados, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182 intime-se a parte Executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ulterior, ou ainda, requeira o que entender de direito, no prazo: 30 (trinta) dias. Sucessivamente e em igual prazo, intime-se a parte exequente por meio da sistema PJe, para que se manifeste no mesmo sentido, apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Decorridos os prazos supra assinalados, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Mero expediente

28/04/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 D E S P A C H O Id 52583903: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove ter comunicado o mandante acerca de sua decisão, com vistas a possibilitar a nomeação de um sucessor no prazo assinalado no §1º do dispositivo. Verifica-se que a petição de Id 52583903, na qual o patrono informa sua renúncia ao mandato, não veio acompanhada de documento apto a comprovar que a executada foi devidamente comunicada da renúncia. Assim, concedo ao patrono o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovação de que cientificou da renúncia a parte executada, em atendimento ao artigo 112 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a cientificação da renúncia não é dever do Juízo, mas incumbência do patrono, de modo que, até que haja comprovação de que a executada foi cientificada, o advogado NEWTON CANDIDO DA SILVA permanece representando-a nestes autos. No mais, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à distribuição deste executivo fiscal em 03.09.2002 (fl. 02 dos autos físicos) em face da coexecutada MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO, a qual faleceu em 04.09.2002, consoante atestado de óbito na fl. 208, bem como a manutenção de constrição em face dos imóveis de matrículas n.s 20.384, do 2º CRI de SP e 62.275, do 5º CRI de SP, eis que não houve nomeação de depositário em nenhuma destas ou ainda intimação quanto à penhora, bem como a certidão e documentos acostados no Id 64692608, com a resposta do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo - Capital acerca da impossibilidade de transferência de valores decorrente da penhora no rosto dos autos n. 0025945-88.2002.8.26.0011. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 D E S P A C H O Id 52583903: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil/2015, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove ter comunicado o mandante acerca de sua decisão, com vistas a possibilitar a nomeação de um sucessor no prazo assinalado no §1º do dispositivo. Verifica-se que a petição de Id 52583903, na qual o patrono informa sua renúncia ao mandato, não veio acompanhada de documento apto a comprovar que a executada foi devidamente comunicada da renúncia. Assim, concedo ao patrono o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovação de que cientificou da renúncia a parte executada, em atendimento ao artigo 112 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a cientificação da renúncia não é dever do Juízo, mas incumbência do patrono, de modo que, até que haja comprovação de que a executada foi cientificada, o advogado NEWTON CANDIDO DA SILVA permanece representando-a nestes autos. No mais, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à distribuição deste executivo fiscal em 03.09.2002 (fl. 02 dos autos físicos) em face da coexecutada MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO, a qual faleceu em 04.09.2002, consoante atestado de óbito na fl. 208, bem como a manutenção de constrição em face dos imóveis de matrículas n.s 20.384, do 2º CRI de SP e 62.275, do 5º CRI de SP, eis que não houve nomeação de depositário em nenhuma destas ou ainda intimação quanto à penhora, bem como a certidão e documentos acostados no Id 64692608, com a resposta do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo - Capital acerca da impossibilidade de transferência de valores decorrente da penhora no rosto dos autos n. 0025945-88.2002.8.26.0011. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 14:54

Mero expediente

29/11/2021, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO FOOD SHOP COMERCIO DE BEBIDAS E CONSERVAS LTDA, VIRGINIA SOLANGE CONSTANTINESCO, LILIANNE SALOME CONSTANTINESCO, MARIA COCA BRENDER DE CONSTANTINESCO - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON CANDIDO DA SILVA - SP43379 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos termos da Resolução PRES n. 354/2020, INTIMO AS PARTES a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório (artigo 3º, inciso V, da Resolução PRES n. 354/2020). Fl. 297 dos autos físicos: Dado o tempo decorrido desde a penhora no rosto dos autos do inventário, solicite-se ao Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões da Capital/SP, por meio eletrônico, para que informe a este Juízo se houve anotação da penhora (fl. 249/250) no rosto dos autos do processo n. 0025945-88.2002.8.26.0011 e, em caso positivo, o valor efetivamente penhorado, com a consequente transferência do numerário à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal – Agência 2527 – PAB deste Fórum e vinculada à presente Execução Fiscal. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2021. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038409-36.2002.4.03.6182

26/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2021, 18:47

Mero expediente

23/04/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

03/03/2021, 17:05

Remessa (outros motivos)

13/10/2020, 15:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/10/2020, 14:56

Mero expediente

29/09/2020, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 19:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 18:08

Recebimento

04/04/2019, 17:57

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 17:06

Mero expediente

02/10/2018, 19:13

Conclusão (para despacho)

19/07/2017, 16:38

Recebimento

18/07/2017, 14:48

Entrega em carga/vista

29/06/2017, 14:44

Conclusão (para despacho)

12/05/2017, 10:54

Recebimento

07/10/2016, 17:20

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 18:33

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 16:35

Conclusão (para despacho)

17/06/2016, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 11:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2015, 17:13

Recebimento

23/05/2014, 16:27

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 10:49

Recebimento

25/03/2014, 13:53

Entrega em carga/vista

23/07/2013, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/01/2013, 15:31

Petição (Petição (outras))

10/12/2012, 14:22

Recebimento

23/11/2012, 12:29

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 12:28

Conclusão (para despacho)

31/08/2012, 17:21

Recebimento

02/02/2012, 13:51

Remessa (outros motivos)

12/01/2012, 15:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2011, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2011, 14:02

Recebimento

30/09/2011, 14:48

Entrega em carga/vista

06/09/2011, 15:28

Conclusão (para despacho)

22/08/2011, 12:56

Mero expediente

09/05/2011, 18:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2011, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2011, 12:05

Recebimento

11/03/2011, 12:10

Entrega em carga/vista

01/02/2011, 14:20

Conclusão (para despacho)

28/01/2011, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2011, 17:24

Recebimento

07/12/2010, 12:10

Entrega em carga/vista

09/11/2010, 12:12

Conclusão (para despacho)

16/09/2010, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2009, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/10/2009, 17:58

Recebimento

28/07/2009, 16:39

Entrega em carga/vista

09/06/2009, 11:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2009, 11:04

Recebimento

13/05/2009, 15:13

Entrega em carga/vista

07/04/2009, 12:36

Conclusão (para despacho)

22/10/2008, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/09/2008, 15:15

Recebimento

27/08/2008, 11:51

Entrega em carga/vista

24/06/2008, 12:25

Conclusão (para despacho)

09/06/2008, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/10/2007, 11:51

Recebimento

05/10/2007, 14:27

Entrega em carga/vista

03/07/2007, 15:49

Recebimento

14/05/2007, 12:43

Entrega em carga/vista

03/04/2007, 12:57

Conclusão (para despacho)

06/02/2007, 14:06

Recebimento

31/05/2006, 16:04

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 16:04

Conclusão (para decisão)

10/03/2006, 17:41

Remessa (outros motivos)

25/08/2005, 11:38

Remessa (outros motivos)

22/08/2005, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/06/2005, 18:32

Recebimento

02/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

23/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2004, 12:47

Remessa (outros motivos)

14/08/2003, 14:45

Remessa (outros motivos)

01/08/2003, 20:03

Remessa (outros motivos)

18/07/2003, 15:34

Distribuição (sorteio)

03/09/2002, 17:52

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)