Execução de Título Extrajudicial 5000452-16.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000452-16.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:19

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:00

Mero expediente

02/06/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 11:27

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: EDRIANA APARECIDA PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO IVANEZ DOS SANTOS JUNIOR - SP390700 D E C I S Ã O Data vênia, face a todo o processado, servindo a presente de Mandado de Levantamento, proceda-se ao levantamento dos valores depositados pelo polo mutuário, em favor da CEF, intimando-se a esta, após a consumação de referido levantamento, para, em até 20 dias corridos, comprovar aos autos tudo foi quitado/restaurada foi a relação contratual, inclusa a normal emissão de boletos, para tanto as Advocacias, de cada polo, diretamente devendo se comunicar/entrosar a respeito. Com a comprovação supra, outros 10 dias corridos para a parte autora elucidar da resolução cabal da controvérsia posta ao feito. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000452-16.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:18

Outras Decisões

28/11/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 12:19

Expedida/certificada

07/09/2024, 11:17

Mero expediente

06/08/2024, 20:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2024, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EDRIANA APARECIDA PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO SANT ANA PARIZOTTO - SP377262, MARIO IVANEZ DOS SANTOS JUNIOR - SP390700 D E C I S Ã O Extrato: Execução de título extrajudicial – Deferimento do levantamento dos valores depositados, para fins de amortização do débito exequendo Autos 5000452-16.2017.4.03.6108 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000452-16.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Edriana Aparecida Pires. No corpo da própria execução, o polo devedor manejou “embargos à execução”, doc. 9346236, aduzindo litispendência com os autos 0003268-84.2017.4.03.6325, em trâmite perante o Juizado Especial Federal em Bauru, onde discutida a não observância de limite de 30% para realização de descontos, bem como aventa conexão, portanto seria prevento o JEF. No mérito, defende que, por se tratar de empréstimo consignado, os pagamentos vêm sendo realizados, conforme descontos realizados em seu salário, suscitando litigância de má-fé da CEF, bem como pontua não houve observância ao limite de 30% para desconto. Requereu que os embargos fossem recebidos com efeito suspensivo e também os benefícios da Justiça Gratuita. Noticiou a CEF depósitos de valores descontados pela convenente após o ajuizamento da execução, doc. 10637558. Requereu a CEF a penhora sobre o salário da parte executada, no limite pactuado no contrato, para o qual teria havido a renúncia da executada à proteção legal, doc. 11417140. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, doc. 11733809. Manifestou-se a CEF sobre os “embargos”, defendendo a impossibilidade de seu conhecimento, por ser ação autônoma, sendo apreciável somente o tema da litispendência, que não ocorre, destacando que, sobre o agitado pagamento, por razões desconhecidas, não houve repasse dos valores descontados em folha, esse o motivo do inadimplemento e vencimento antecipado da obrigação, frisando que o empregador, mesmo após a rescisão, continuou a efetuar descontos, cujos créditos foram depositados aos autos, à disposição do Juízo, demandando dilação probatória o exame sobre os descontos realizados no salário da executada, doc. 12688260. Manifestou-se o polo privado, doc. 12920563, aduzindo ser descabido o ajuizamento da execução, uma vez que o empréstimo sempre foi descontado de seu salário, apontando já realizou pagamento de R$ 30.000,00, pontuando, a respeito da pleiteada penhora, já haver discussão aos autos 0003268-84.2017.403.6325. Intervenção privada, doc. 13765924, com o mesmo teor do que já trazido na petição anterior, doc. 12920563. Intervenção economiária, doc. 14806595, repisando as alegações tecidas no doc. 12688260. Ao ID 15492035, decidiu este Juízo pelo descabimento de dedução de “embargos” no corpo do executivo, afastando alegação de litispendência e de conexão, bem como ordenou a penhora de 30% sobre o salário líquido da devedora, por se tratar de dívida oriunda de empréstimo consignado. O polo privado apresentou “apelação”, ID 9336077 - Pág. 1. Intimado o Departamento Pessoal do Estado de São Paulo, este formulou questionamentos sobre o cumprimento da ordem, ID 17583162 - Pág. 3. Firmou o Juízo competir ao órgão estadual providenciar os depósitos junto à CEF e que a ordem de penhora deve observância à base de cálculo estabelecida na decisão judicial, qual seja, 30% do salário líquido. O polo executado também foi intimado a esclarecer a “apelação” deduzida, traduzindo o silêncio do recurso abdicaria, ID 21707581. Desistência ao “apelo” homologada ao ID 30292449, diante do silêncio privado. Consignou a CEF que a fonte pagadora não cumpriu a ordem de penhora, ID 32323517. Colimou a exequente pelo levantamento do valor depositado na conta judicial 3965.005.86402725-3, no valor de R$ 7.432,53, ID 34100485. Novo pedido economiário para levantamento dos valores depositados nas contas 3965.005.86402725-3, 3965.005.86401302-3 e 3965.005.86401678-2, no valor total de R$ 17.964,20, ID 34100952. Instado o polo devedor a se manifestar, sob pena de concordância, veio aos autos no ID 39285740, aduzindo que a ação aforada no JEF, autos 0003268-84.2017.403.6325, garantiu o pagamento observando o desconto de 30% sobre o líquido a receber, repisando haver litispendência e discordando, por isso, do levantamento de valores. Em contraditório, firmou a CEF que as manifestações do polo adverso não alteram a realidade dos fatos, ID 54656586. Reiterou a exequente o pleito por levantamento de valores, independentemente de Alvará, expedindo-se ofício, ID 123438699 e ID 187133675. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, esclarece-se que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 22/09/2017, em razão do vencimento antecipado da dívida, por ausência de descontos do consignado, ID 15492035 - Pág. 4. Por outro lado, a ação no JEF foi ajuizada em 19/10/2017, ali tendo sido formado litisconsórcio passivo com outras instituições financeiras, cujo pedido se limitou fosse observado o percentual de 30% da renda líquida, para fins de desconto de empréstimos. Com efeito, nos termos da decisão judicial do ID 15492035, afastada foi a litispendência, provimento este acobertado pela preclusão, à medida que o polo interessado dele não recorreu (ou o fez por intermédio de recurso de “apelação”, descabido à hipótese e já resolvida a celeuma, como relatado). Ou seja, ao tempo do ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal, não havia mais relação contratual administrativa, porque rompido o vínculo, tanto que previamente já aforada a execução, portanto inócua a r. sentença do JEF, vênias todas. Aliás, em consulta ao Sistema Processual, autos 0003268-84.2017.403.6325, a r. sentença de Primeiro Grau foi reformada pela E. Turma Recursal, que acolheu o apelo da CEF e julgou improcedente o pedido, transitando em julgado em dezembro/2020. Portanto, com toda a razão a CEF ao pleitear o levantamento dos valores depositados e vinculados à presente execução, que deverão servir para amortizar a dívida executada. Entretanto, para fins de controle e para tornar didático o pagamento das demais parcelas, frente à ordem judicial que determinou a penhora direta sobre o salário da parte executada, impõe-se à Caixa Econômica Federal a obrigação de construir planilha indicando o valor do saldo devedor exequendo na respectiva data onde houver abatimento, informando exatamente o importe que foi convertido/abatido, de qual conta vieram os créditos e o valor remanescente, devendo imediatamente peticionar aos autos, após o levantamento dos valores e amortização junto ao saldo devedor, trazendo as informações aqui determinadas, por superiores os preceitos da boa-fé processual, ao passo que o desatendimento da ordem a implicar em nova deliberação pelo Juízo, com as cominações cabíveis. Posto isto, DEFIRO os pedidos de levantamento formulados pela CEF aos ID 34100485, 34100952, 123438699 e 187133675, cujos valores deverão servir para pronta amortização do débito exequendo, competindo à CEF planilhar e apresentar aos autos as cifras envolvidas, nos termos da fundamentação retro. Cópia desta servirá de Ofício ao PAB da CEF, para que proceda à transferência dos valores depositados, em favor da Caixa exequente. Cientificadas as partes do acima decidido, no prazo de até cinco dias corridos, manifestem-se, em prosseguimento, no silêncio, aguarde-se por novos depósitos e deliberações, competindo ao credor impulsionar a execução. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

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Publicação

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