Petição Cível 5000112-24.2021.4.03.6305 - TRF3

Petição Cível 5000112-24.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 15:00

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:31

Publicação

22/03/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA POLICARPO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerida comprovou regularmente o cumprimento da obrigação objeto da sentença. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 49 da Resolução 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela parte autora. Extrato de pagamento disponível para consulta no Site do TRF3 - Precatórios. Link para consulta:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Dessa forma, considerando que o executado comprovou o pagamento dos montantes devidos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGISTRO, 12 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000112-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/03/2024, 06:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 15:03

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 18:12

Publicação

11/12/2023, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA POLICARPO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo, sem que haja impugnação das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento e estarão liberadas para saque dentro do prazo legal (artigo 17 da Lei 10.259/2001). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000112-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Intime-se.” REGISTRO, 6 de dezembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/12/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:14

Publicação

20/10/2023, 00:14

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA POLICARPO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE - SP384499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: - 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a data de início dos efeitos financeiros e a DIP (se houver), considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente Pensão por Morte e outro benefício previdenciário. (...) 5. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável. Declara, ainda, que apresentará a autodeclaração de recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência junto com a anuência da presente proposta, para que a implantação seja efetivada. 6. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável. 7. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. 8. O pagamento dos valores entre a data de início dos efeitos financeiros e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 9. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo. 10. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 284941370). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e determino que o Instituto Nacional de Seguro Social conceda/implante o benefício de pensão por morte à parte autora, a contar da data do óbito DIB 20/05/2021, com DIP em 01/05/2023 bem como efetue o pagamento de “95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos a título de atrasados, no período compreendido entre a DIB e DIP, com juros de mora e correção monetária aplicados na forma do acordo entabulado, a saber: - Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o INPC até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente..” Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão. Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO – Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE B21 RMI: a calcular DIB: 20/5/2021 DIP: 01/05/2023 REGISTRO, 29 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000112-24.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, proposto pela parte autora acima indicada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão de pensão por morte, em razão da morte de seu companheiro. A Autarquia ofereceu proposta de acordo nos termos seguintes (id. 282538827) 1. A concessão do PENSÃO POR MORTE com: - DIB (início do benefício) na data do óbito em __20/5/2021, mas os efeitos financeiros (pagamento de atrasados) serão a partir: - ( X ) a partir do óbito. (...) - DIP (início do pagamento administrativo) em __1/5/2023. - RMI: a ser calculada pelo INSS. - Serão aplicadas as quotas previstas na legislação se aplicáveis. 2. Em relação ao prazo de duração do benefício, o mesmo será de: (...) - ( X ) vitalícia. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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