Procedimento Comum Cível 5000619-33.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000619-33.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, TANIA APARECIDA GIMENES HUNGARO, VANIA CRISTINA GIMENES CITTADINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência à exequente acerca da notícia de pagamento/depósito, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento de valores, no prazo de 15 dias, bem assim sobre a satisfação de seu crédito. O silêncio a respeito será interpretado como efetivado o levantamento de valores e quitada a dívida em questão. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-33.2017.4.03.6108 SUCEDIDO: OLGA MARTINS

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 14:10

Por decisão judicial

12/06/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, TANIA APARECIDA GIMENES HUNGARO, VANIA CRISTINA GIMENES CITTADINI Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à exequente acerca da notícia de pagamento/depósito referente à(s) requisição(ões) de pagamento (ID 326828016). Após, aguarde-se o pagamento dos Precatórios, Id. 327014029 e 327014032, sobrestando os autos, se necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-33.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru SUCEDIDO: OLGA MARTINS

04/06/2024, 00:00

Mero expediente

03/06/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 13:20

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLGA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 280188090: Considerando que ainda está em curso o prazo para manifestação do INSS e possível recurso (ciência em 13/03/2023), mas que é possível a expedição, desde já, de precatório acerca dos valores incontroversos, bem como a proximidade fatal do prazo para transmissão de precatório para pagamento até o final de 2024, reconsidero, em parte, o deliberado no id. 275617802 e determino que, independentemente da interposição de recurso pela autarquia, a Secretaria adote as providências necessárias para a expedição de minutas de ofícios requisitórios dos valores incontroversos (cálculos do INSS de Id. 30712156, informando, como valor máximo da execução, os valores da Contadoria, homologados), observando-se o requerido na petição de Id 47243497, item ‘2’, bem como o contrato de honorários de Id 3008449. Tendo em vista ainda que se trata de crédito de natureza alimentar, bem assim o já assinalado prazo exíguo para a transmissão de precatórios, conforme o previsto no art. 100, parágrafo 5º, da CF (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021), uma vez expedidas as minutas, consigno que as transmitirei, excepcionalmente, de imediato, determinando que a Secretaria, após, providencie sua juntada aos autos e dê ciência às partes para que se manifestem a respeito no prazo de 5 dias, para, se o caso, sejam retificadas posteriormente. Aguarde-se o desfecho da manifestação do INSS (recurso ou não) para fins de expedição de RPV quanto ao reembolso das custas. Int. Cumpra-se com urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-33.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLGA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-33.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública protocolado por OLGA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em execução invertida, o INSS apresentou os cálculos de Id 30712156, atualizados até 03/2020, totalizando o valor de R$ 24.887,07, sendo R$ 23.014,35 a serem pagos à exequente e R$ 1.872,72 a título de honorários advocatícios. A exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS (Ids. 32633285 e 32630972), indicando o valor total de R$ 207.783,02, sendo R$ 189.678,63 de principal e R$ 18.104,39 a título de honorários advocatícios, para 30/04/2020. O INSS juntou o Ofício de 33269424, demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (revisão da renda mensal) para 03/2020 no valor de R$ 4.511,52. O despacho de Id 34314044 determinou a ciência da parte autora do Ofício de Id 33269422 e que o INSS se manifestasse sobre os cálculos da parte autora. Manifestação da exequente através do documento de Id 34671428 para que o processo tivesse prosseguimento quanto ao valor controverso. Manifestação do executado, na qual reitera o seu cálculo e consigna que a parte exequente estaria interpretando de forma equivocada tanto o decido no RE 564.354 quanto os cálculos apresentados (Id 34810822). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria (Id 45211726), que apresentou as informações e cálculos de Ids 46610886, 16611765 e 46611770. A exequente requereu a homologação dos cálculos da Contadoria, bem como o destaque dos honorários contratuais, com a correção do nome da sociedade de advogados, e o reembolso das despesas judiciais (Id 47243497). O INSS não concordou com os cálculos da Contadoria e reiterou o por ele apresentado (Id 48268099). Foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria (Id 70085611), que ratificou o seu cálculo e prestou esclarecimentos (Id 91705704). Intimados a se manifestarem (Id 244996746), a exequente apresentou a petição de Id 247708671 e o INSS deixou transcorrer seu prazo sem manifestação. É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. O cumprimento do julgado deve se dar dentro das raias estabelecidas pelo título judicial transitado em julgado. Assim, tem-se que o presente cumprimento de sentença tem, por fundamento, as decisões proferidas nos documentos de Id 10721223 (sentença de parcial procedência) e 294428428 (acórdão que a manteve). No caso, a sentença expressamente determina que a revisão concedida deve seguir “as diretrizes emanadas do RE 564354, atinentes aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003”, e cita, na sua fundamentação, ementa de acórdão do E. TRF 3ª Região (Ap 00102462920154036105, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018), na qual é explicitado que (destaques nossos): a) “O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa”; b) “Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado ‘buraco negro’, foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.” Logo, no presente caso, em que o benefício a ser revisado foi concedido em 13/05/1989, durante o período denominado de “buraco negro” (entre 05/10/1988 e 05/04/1991), o cálculo da renda mensal, para fins de revisão, conforme o julgado, deve considerar o salário-de-benefício apurado à época da concessão, o qual deve ser evoluído pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários até as datas das referidas Emendas para aplicação dos novos limites constitucionais. Por conseguinte, o tema em pauta é estritamente técnico-contábil, e o parecer da Contadoria Judicial, órgão de auxílio deste juízo, é indispensável para verificação do acerto das contas apresentadas pelas partes à luz daqueles parâmetros consignados no título executivo judicial, das normas previdenciárias e, subsidiariamente, do Manual para Cálculos da Justiça Federal. E, na hipótese, a intervenção da Contadoria Judicial foi cirúrgica ao apontar vícios tanto no cálculo do INSS quanto no da parte exequente, nos termos das informações de Ids. 46610886 e 91705704. Com efeito, quanto à conta do INSS, deixou claro que a evolução da renda mensal não observara os parâmetros do julgado, pois: a) “a evolução se dá com aplicação do chamado índice teto (1,0535) na competência 12/98. Desta forma, emprega a RMI e não o salário de benefício como base de cálculo para a sequência dos reajustes da renda”; b) “O INSS apurou um índice de recomposição entre a média dos salários-de-contribuição e o teto do valor dos benefícios na DIB (1,0535) e recompôs este índice na data da entrada da EC 20/98”; c) “a recomposição do valor da renda foi observada somente em relação ao momento da apuração do salário-de-benefício e que, a partir da competência 06/1992, o valor considerado na evolução da renda foi o valor limitado pelo teto; assim, desprezou-se a recomposição do valor limitado em 06/1992, sendo esta a diferença no valor da renda mensal apurada por este setor e aquela revisada pelo INSS” (destaques nossos). De fato, a autarquia incorreu em erro, porquanto: a) tratando-se de benefício concedido em 13/05/1989, não cabia a recomposição das perdas, em 12/1998, pela aplicação do chamado índice teto, calculado nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.870/94 ou do art. 21, §3º, da Lei n.º 8.880/04, visto que tais dispositivos somente se destinavam a benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213/91, respectivamente, com DIB entre 05/04/1991 e 31/12/1993 ou com DIB a partir de 1º/03/1994; b) observou a recomposição do valor da renda somente em relação ao momento da apuração do salário-de-benefício, desprezando a recomposição do valor limitado em 06/1992 (revisão do art. 144 da Lei 8.213/91). Também não procede a alegação do INSS quanto à apuração, pela Contadoria, do 13º salário no ano de 2012, porque, como demonstrado, o benefício não foi iniciado naquele ano e a proporcionalidade da apuração da renda atinge, assim, “somente a competência de outubro de 2012, em razão da prescrição quinquenal, não atingindo a parcela integral do 13º salário devido naquele ano” (id. 91705704). Por fim, quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, mostra-se correta a sua fixação em 12% do valor das diferenças apuradas pela Contadoria até 06/09/2018, data de prolação da sentença de Id 10721223, a qual determinou que, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, tal percentual fosse arbitrado na fase de cumprimento do julgado. Veja-se que, no julgamento da apelação da sentença, tal determinação não foi modificada pelo E. TRF da 3ª Região, que tão-somente acrescentou mais 2% ao percentual a ser fixado, em razão da sucumbência recursal do INSS (Id 29428428). Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, para a fixação dos honorários, além dos critérios do §2º, também devem ser observados os percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC. Assim, já que o valor da condenação ou proveito econômico obtido nos presentes autos é de até duzentos salários mínimos, o percentual a ser aplicado é de no mínimo dez e máximo de vinte por cento. Consequentemente, adotando-se o mínimo de 10% e se somando os 2% acrescidos pelo E. TRF da 3ª Região, restam fixados definitivamente os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no valor de 12% sobre as diferenças devidas até a prolação da sentença (Súmula 111, STJ), conforme calculado corretamente pela Contadoria – R$ 17.890,60. Isso posto, homologo os cálculos da Contadoria apresentados nos documentos de Id 46611765 e 46611770, com as considerações dos documentos de Id 46610886 e 91705704, por exprimirem os termos do julgado em execução, devendo, assim, a renda mensal revisada, para a competência de 02/2020, ser fixada em R$ 6.101,06. No que se referem aos honorários na fase de cumprimento de sentença, fixo: a) honorários em prol do INSS, no importe de 10% sobre a diferença atualizada entre o efetivamente apurado como devido (R$ 201.888,08, para 01/03/2020) e o valor postulado inicialmente pela parte exequente (R$ 207.783,02, para 01/04/2020), com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) honorários em prol da parte exequente, no importe de 10% sobre a diferença atualizada entre o efetivamente apurado como devido (R$ 201.888,08, para 01/03/2020) e o valor postulado inicialmente pelo INSS (R$ 24.887,07, para 01/03/2020). Deverá o executado, ainda, reembolsar as custas processuais (Id 3577932, R$ 1.130,67 para 01/11/2017), conforme já determinado na sentença e mantido em segundo grau. Oportunamente, expeçam-se ofícios requisitórios. Para tanto, observe-se o requerido na petição de Id 47243497, item ‘2’, bem como o contrato de honorários de Id 3008449. No caso de haver recurso das partes, adote a Secretaria as providências necessárias para a expedição de minutas RPV/Precatório dos valores incontroversos (cálculos do INSS de Id. 30712156, informando, como valor máximo da execução, os valores aqui homologados, com os quais a parte exequente concordou), dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. Inexistindo recursos, adote a Secretaria as providências necessárias para expedição de RPV/Precatório, dando-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para as transmissões a respeito. Saliento que, não havendo recursos ou mantida esta decisão pela instância superior, deverá o INSS ser intimado, oportunamente, pela ferramenta PJE adequada, para retificar a nova renda mensal revisada implantada em favor da parte exequente, a fim de que seja readequada ao valor aqui homologado, podendo, ainda, a autarquia trazer cálculos das decorrentes diferenças complementares devidas para fins de execução invertida. Intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 75 da Lei n.º 10.741/2003, caso ainda não tenha se manifestado ou se entendeu ser necessária sua intervenção. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

03/03/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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