Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007490-64.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007490-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:54

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 15:40

Trânsito em julgado

24/05/2024, 15:40

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007490-64.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 20:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 09:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E J U N T A D A SãO PAULO, 18 de janeiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007490-64.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

18/01/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007490-64.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. CLAUDIO JOSE ZACARIAS deu início ao presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO, noticiando tratar-se de desmembramento do processo principal nº 0017510-88.2010.403.6100, requerendo o pagamento de R$ 2.240,78, atualizados até março de 2021. Intimada, a UNIÃO impugnou os cálculos, noticiando ser devedora de R$ R$ 509,97, atualizados para a mesma data da conta da exequente (ID 52083877). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta apurou que o valor devido pela UNIÃO alcançava R$ 1.582,76, apurados para a mesma data da conta do exequente. Intimadas as partes estas concordaram com os cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o titulo judicial exequendo. Remetidos os autos à Contadoria Judicial esta noticiou que o valor devido pela UNIÃO alcançava R$ 1.582,76, apurados para a mesma data da conta do exequente e, intimadas as partes, estas concordaram com o parecer. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.582,76, atualizados até março de 2021, para que surtam seus regulares efeitos. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor tido por elas como devido e aquele apurado pela Contadoria Judicial, nos termos dos artigos 85 § 14, e 86, do Código de Processo Civil, cujos montantes deverão ser atualizados por ocasião do pagamento. Apresente a exequente as informações necessárias para expedição de pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região de n.458/2017, que seguem: A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. Apresente a exequente todas as informações necessárias à expedição do pagamento, conforme já determinado no despacho anterior, nelas compreendidas a data do trânsito em julgado da ação principal, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, a data de elaboração da conta, data da homologação ou da concordância do executado, se se trata de servidor ativo, inativo ou pensionista, valor do PSS, RRA, órgão a que esteja vinculado, nome, OAB e CPF do advogado que deverá constar do ofício. Consigne-se que as informações acima, são indispensáveis para a expedição. Assim, não sendo prestadas integralmente, os autos serão sobrestados para aguardar manifestação ou o prazo prescricional, nos termos do artigo 921 e 924 do CPC. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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