Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005009-94.2022.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005009-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005009-94.2022.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em face de SPLENTIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, para satisfação do pagamento a que foi condenado, a título honorários advocatícios, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi efetuado o deposito, bem como a parte exequente informou que identificou o pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução. DECIDO. Nestes termos, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 17:38

Julgamento em Diligência

10/10/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 15:52

Mero expediente

07/10/2025, 07:49

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:39

Julgamento em Diligência

06/10/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005009-94.2022.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 484,47 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data de 02/09/2024, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/07/2025, 18:44

Documentos

Sentença Tipo B

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA RICHIERI - SP186908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005009-94.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende obter o provimento jurisdicional para afastar/excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (Sistema S) os pagamentos feitos à referida grávida diante da impossibilidade de trabalhar home office e/ou teletrabalho, em virtude da Lei nº 14.151/21, que não pode exercer suas funções em home office ou teletrabalho desde a entrada da referida lei até a data do parto. Pretende, ainda, compensar os respectivos valores dos salários maternidade de referida empregada quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que a referida empregada exerce a função de Gerente de Restaurante /Unidade, cujas atividades não são compatíveis com o trabalho home office ou teletrabalho, contudo, desde a promulgação do referido diploma legal ficou determinado o afastamento das empregadas gestantes, bem como não houve a determinação de suspensão do contrato de trabalho, ficando a cargo da empresa os ônus do pagamento dos referidos salários. Devidamente intimada a parte ré apresentou contestação, nos seguintes termos: O Instituto Nacional do Seguro Social alegou, em preliminar, ilegitimidade do empregador para postular ou tutelar direito trabalhista ou previdenciário em favor da empregada gestante, ilegitimidade passiva do INSS, bem como prescrição (por cautela). No mérito, requereu a improcedência da presente demanda (id 250839757). A União Federal apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (id 251034358). As partes informaram que não há provas a produzir. Réplica (id 263937341). Breve relatório. Passo a decidir. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo INSS, uma vez que o INSS não é parte legitima para as atribuições de acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação e fiscalização. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora em ver equiparado com o salário maternidade os salários pagos as suas empregadas gestantes em decorrência da Lei nº 14.151/21, cuja atividade é incompatível com o trabalho a distância. Vejamos. A Lei nº 14.151/2021, previu o direito de afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid- 19). A parte Impetrante, por sua vez, pretende que o salário maternidade seja concedido durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; indo de encontro aos artigos 71 da Lei 8.213/91 e 195, §5º da Constituição Federal. O artigo 71 da Lei 8.213/91, sobre o salário maternidade, assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. E ainda, o §1º do art. 72 da mesma Lei: 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Em verdade, regramento que disciplina o salário maternidade não comporta interpretação estendida, devendo ser observado o preceito constitucional estampado no art. 195, §5º: "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". No caso em tela, evidencia-se a situação excepcional causada pela pandemia da COVID 19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, na eventualidade de impossibilidade de exercício de teletrabalho em alguma área especifica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário ou salário maternidade. Denota-se, que a parte impetrante pretende criar outra hipótese de fruição do benefício ou forma de compensação com as contribuições previdenciárias, que não a prevista na legislação de regência é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito. Nesse sentido, segue o aresto exemplificativo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE A UNIÃO PAGASSE O SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS EMPREGADAS GESTANTES DA EMPRESA CONTRIBUINTE DURANTE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (LEI 14.151/2021). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR SE O TRABALHO PRESTADO PODE OCORRER EM REGIME DE HOME OFFICE. COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DICÇÃO DO ART. 170-A DO CTN E DA SÚMULA 212 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.151/2021 estabeleceu que o trabalho poderia ser prestado de forma remota (home office). 2. Como se percebe, há expressa previsão legal determinando que, no período em que durar a situação emergencial decorrente do coronavírus, as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 3. Trata-se, à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. 4. Anota-se, por relevante, que, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravada. 5. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que há incompatibilidade do trabalho em home office para a empregada gestante da agravada. Ainda que assim não fosse, registra-se que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. 6. Por fim, quanto ao pedido de autorização para compensação ou restituição de valores em sede de tutela antecipada, registra-se que tal procedimento encontra expressa vedação legal no art. 170-A do CTN, segundo o qual “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Cabe observar também que o C. STJ firmou o entendimento, sedimentado na Súmula nº 212, que desautoriza o acolhimento do pedido de liminar nos termos em que formulado pela empresa autora, ao anotar que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão do juízo de primeiro grau, afastar a obrigação da União de pagar o salário-maternidade às empregadas da empresa agravada, bem como a determinação de compensação dos indébitos tributários em sede liminar. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031918-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2022, DJEN DATA: 13/06/2022) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ESTADO DE CALAMIDADE. EMPREGADA GESTANTE. TELETRABALHO. LEI Nº 14.151/2021. IMPUTAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de equiparar os pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas ao salário-maternidade e compensá-los com as contribuições pagas à Previdência Social. Nesse cenário, foi o presente mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS, tendo sido extinto sem julgamento de mérito em virtude da ilegitimidade da impetrante e da ausência de prévio requerimento administrativo. - A ação de origem não veicula pedido pessoal de concessão de benefício, e sim pleito de compensação/extinção de crédito tributário ou, quando muito, ressarcimento, da parte autora, pelo ônus econômico decorrente do afastamento das empregadas gestantes. - O E. STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que “A exigência de requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Há diversas ações em curso com objeto idêntico e reiterada oposição da União. Na presente ação, inclusive, a União apresentou contrarrazões à apelação, na qual impugna o mérito, de forma que a ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a análise do pedido. - É certo que o art. 1.0.13, §3º, I, do Código de Processo Civil autoriza que o tribunal decida desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 do mesmo diploma legal. Contudo, exige que, para tanto, esteja o processo em condições de imediato julgamento, sob pena de supressão de instância. No caso, o processo não se encontra maduro para julgamento por esta Corte, eis que, após a impetração, o único ato praticado foi a prolação da sentença. - Apelação do impetrante provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002550-11.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023) Conclui-se que, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há como responsabilizar a autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a parte impetrante. Portanto, não há como o Poder Judiciário inovar ou suprir eventuais omissões legislativas ou atuar como legislador, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes, é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Reconheço a ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatício, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e §3º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após, o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

08/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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