Procedimento Comum Cível 5005204-79.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005204-79.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSTAM COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005204-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 24 de outubro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

26/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2022, 18:42

Expedida/certificada

09/09/2022, 12:51

Mero expediente

08/09/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 17:55

Petição (Apelação)

08/09/2022, 17:31

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSTAM COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 256738977. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005204-79.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a sentença embargada deve ser aclarada. Afirma que, apesar de ter sido reconhecido seu direito, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, o que deve ser modificado. Pede que os embargos de declaração sejam acolhidos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida foi clara e fundamentada, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios. Com efeito, a parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado. Assim, se entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Saliento que, apesar de a ré ter reconhecido a procedência do pedido da autora, foi esta que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que os valores foram recolhidos por meio de GPS, ao invés de Darf. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2022, 15:10

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 12:38

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2022, 18:03

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSTAM COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005204-79.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ASSTAM COMBUSTÍVEIS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma que existem pendências em seu nome que impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. Afirma, ainda, que as pendências dizem respeito a débitos previdenciários da competência de 08/2018, com vencimento em 20/09/2018. Alega que os valores foram pagos por meio de GPS, com a transmissão das GFIPs. No entanto, prossegue, como já estava obrigada a entregar a DCTFWeb, por meio do eSocial, o recolhimento deveria ter sido realizado por meio de DARF e não de GPS. Alega, ainda, que, para a identificação do pagamento, deve ser realizada a conversão do pagamento por GPS para DARF. Sustenta que os valores foram pagos tempestivamente. Pede a procedência da ação para que seja declarado seu direito à conversão da GPS em DARF, no valor de R$ 77.842,56, com o consequente reconhecimento da inexistência do débito de R$ 74.580,01, constante do relatório de situação fiscal. Pede, ainda, o reconhecimento do indébito na quantia de R$ 3.262,55, referente à diferença entre o montante recolhido e aquele tido por devido. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (Id 245170062). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id 245225283). Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 251088507). Nesta, em preliminar, arguiu a falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, informa que a conversão do pagamento foi realizada no processo 724.939/2022-05 e o batimento já foi realizado, sendo que os débitos do exercício 08/2018 não constituem mais óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Alega, que, na hipótese de acolhimento de pretensão, deve haver condenação da autora ao pagamento da verba honorária, uma vez que ela própria deu causa ao ajuizamento da ação. Pede a extinção da ação ou o julgamento nos termos da argumentação apresentada na contestação. Houve réplica (Id 253726464). Intimadas para especificação de provas (Id 251189771), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário, antes de ingressar em juízo, formular pedido na via administrativa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante o amplo acesso ao Poder Judiciário e a inafastabilidade do controle jurisdicional. Passo à análise do mérito. Pretende, a autora, obter o reconhecimento do direito à conversão da GPS em DARF, no valor de R$ 77.8420,56, com a consequente extinção dos débitos previdenciários relativos ao exercício de 08/2018, no valor de R$ 74.580,01. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora demonstrou que estão em aberto vários débitos previdenciários, da competência de 08/2018, no valor total de R$ 74.579,00 (Id 244959849 - p. 2). Verifico, ainda, que a autora comprovou ter realizado o pagamento de débitos previdenciários, no valor de R$ 77.842,56, referente à competência de 08/2018, sob o código 2100, por meio de uma única GPS (Id 244960007 – p. 2/3). Em contestação, a ré ressalta a existência de normatização específica acerca da conversão de documento de arrecadação em caso de recolhimento equivocado, com especial destaque à previsão do art. 16-A da IN/SRF nº 672/2006. Confirma a conversão do pagamento e a baixa dos apontamentos que impediam a emissão da certidão de regularidade fiscal. Assim, é de se concluir que o pagamento realizado foi suficiente para quitar os valores tidos como devidos e que a autora tinha direito à conversão do documento de arrecadação. Trata-se, portanto, de fato claramente incontroverso. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente, em razão do reconhecimento jurídico, pela ré, do direito da parte autora à conversão do pagamento realizado por meio de guia de arrecadação incorreta. Em razão do exposto, a autora tem direito à restituição do valor pago a maior. Sobre tal valor incide juros SELIC, desde a data do pagamento indevido, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ”. (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) No entanto, tendo em vista que foi o erro da autora que deu origem à presente ação, os ônus da sucumbência devem ser por ela suportados. É o princípio da causalidade. A propósito do assunto, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da verdade material. 3. Outrossim, ainda neste segmento, concluiu a perícia judicial pela inexistência de prejuízo ao Fisco. 4. Deveras, procedido o lançamento com base nos autos de infração, infirmados por perícia judicial conclusiva, constituiu-se o crédito tributário principal, mercê de o mesmo ter sido oferecido à tributação, por isso que inequívoco que o resultado judicial gerará bis in idem quanto à exação in foco. 5. Lavrados os autos de infração por erro formal de escrita reconhecido pelos recorrentes, não obstante materialmente exatos os valores oferecidos à tributação, impõe-se reconhecer que a parte que ora se irresigna foi a responsável pela demanda. 6. Regulada a sucumbência pelo princípio da causalidade, ressoa inacolhível imputá-la ao Fisco, independente de prover-se o recurso para que não haja retorno dos autos à instância a quo, porquanto o aresto recorrido reconheceu a higidez conclusiva da prova mas desprezou-a. 7. A responsabilidade pela demanda implica imputar-se a sucumbência ao recorrente, não obstante acolhida a sua postulação quanto ao crédito tributário em si. (Precedente: REsp 284926/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2001, DJ 25.06.2001 p. 173) 8. Recurso Especial provido, imputando-se a sucumbência ao recorrente.” (RESP 200602156889, 1ªT do STJ, j. em 18.12.07, DJ d 6.3.08, Rel: TEORI ALBINO ZAVASCKI) Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela anteriormente deferida, reconhecer o direito da autora à conversão da GPS em DARF, no valor de R$ 77.842,56, além de declarar a quitação dos débitos apontados no relatório de situação fiscal, no valor de R$ 74.580,01, o que já foi reconhecido legítimo pela ré. Reconheço, ainda, o direito de autora obter a devolução do que foi pago a maior, por meio de restituição ou de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigido nos termos já expostos. A compensação, entretanto, só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Condeno a autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSTAM COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ASSTAM COMBUSTÍVEIS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma que existem pendências em seu nome que impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. Afirma, ainda, que as pendências dizem respeito a débitos previdenciários da competência de 08/2018, com vencimento em 20/09/2018. Alega que os valores foram pagos por meio de GPS, com a transmissão das GFIPs. No entanto, prossegue, como já estava obrigada a entregar a DCTFWeb, por meio do eSocial, o recolhimento deveria ter sido realizado por meio de DARF e não de GPS. Alega, ainda, que, para a identificação do pagamento, deve ser realizada a conversão do pagamento por GPS para DARF. Sustenta que os valores foram pagos tempestivamente. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados na inicial, bem como para que a ré expeça certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Pede, ainda, que tais pendências não sejam incluídas no Cadin, nem inscritas em dívida ativa da União. A autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, a autora, em sede de tutela, obter a suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários relativos ao exercício de 08/2018. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora demonstrou que estão em aberto vários débitos previdenciários, da competência de 08/2018, no valor total de R$ 74.579,00 (Id 244959849 - p. 2). Verifico, ainda, que a autora comprovou ter realizado o pagamento de débitos previdenciários, no valor de R$ 77.842,56, referentes à competência de 08/2018, sob o código 2100, por meio de uma única GPS (Id 244960007 – p. 2/3). No entanto, não é possível, nessa análise, afirmar se o pagamento foi integral e se o único problema é a guia e o código utilizados. Com efeito, ao analisar a guia GPS e o relatório de pendências, não há como fazer um elo de ligação entre os valores e os códigos de receita, eis que são muito distintos. Assim, não há elementos suficientes, nos autos, para afirmar que assiste razão à autora ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, em razão da necessidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal, entendo que cabe à ré analisar se o pagamento realizado é suficiente para quitar os valores indicados como devidos, realizando a retificação necessária para tanto. Está, pois, presente em parte a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que a autora ficará impedida de realizar suas atividades negociais caso não seja analisado de revisão de dívida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005204-79.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que ré analise o pagamento realizado por meio de GPS e, caso seja suficiente, faça a alocação dos valores, dando baixa nos apontamentos, no prazo de 10 dias. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. São Paulo, 10 de março de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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