Mandado de Segurança Cível 5011278-29.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP 285522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 16:59

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:04

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:37

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:39

Recebidos os autos

12/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão

12/12/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2024, 11:40

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:38

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2026, 16:59

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:31

Despacho

•20/02/2026, 17:37

25/04/2026, 02:04

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:37

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:39

Recebidos os autos

12/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão

12/12/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2024, 11:40

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 11:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de apelação

08/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:06

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:13

Denegada a Segurança

17/07/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:22

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2024, 19:09

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:35

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2024, 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:06

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:42

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 13:41

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:17

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:42

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de parecer

02/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de ciência

02/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:45

Proferida decisão interlocutória

25/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 11:36

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de informações prestadas

23/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 10:52

Não Concedida a Medida Liminar

26/10/2022, 17:47

Conclusos para decisão

19/06/2022, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/06/2022, 22:44

Recebidos os autos

01/06/2022, 22:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2022, 22:44

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2022, 16:56

Decorrido prazo de REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:34

Declarada incompetência

02/05/2022, 17:12

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2022, 15:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:13

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:07

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:18

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:49

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:51

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 08:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS Outros Participantes: Analisando a petição inicial, observo que a impetrante não trouxe aos autos o cálculo indicativo do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa, podendo retificar e recolher as custas complementares, caso necessário, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011278-29.2021.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 17 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 11:52

Conclusos para despacho

17/12/2021, 19:15

Juntada de certidão

17/12/2021, 19:14

Juntada de certidão

17/12/2021, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 19:00

Recebidos os autos

17/12/2021, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 13:56

Decisão

•28/11/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 07:40

Decisão

•21/03/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:25

Sentença

•24/07/2024, 17:13

Sentença

•17/07/2024, 18:34

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:22

Comunicações

•26/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:41

Decisão

•28/04/2023, 13:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/04/2026, 17:31

Despacho

•20/02/2026, 17:37

Decisão

•28/11/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 07:40

Decisão

•21/03/2025, 17:01

Acórdão

•31/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:25

Sentença

•24/07/2024, 17:13

Sentença

•17/07/2024, 18:34

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:22

Comunicações

•26/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:41

Decisão

•28/04/2023, 13:45

Decisão

•25/04/2023, 15:08

Decisão

•16/11/2022, 10:52

Decisão

•26/10/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:27

Decisão

•03/05/2022, 16:34

Decisão

•02/05/2022, 17:12

Despacho

•16/03/2022, 13:27

Despacho

•16/03/2022, 12:07

Despacho

•02/03/2022, 16:49

Despacho

•12/01/2022, 15:21

Despacho

•18/12/2021, 11:52