Procedimento Comum Cível 5002961-12.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002961-12.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: THAMIRES DE SOUZA, LUIZ GONZAGA APARECIDO DE SOUZA S E N T E N Ç A Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002961-12.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de THAMIRES DE SOUZA e LUIZ GONZAGA APARECIDO DE SOUZA, buscando a condenação dos requeridos em pagamento de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito, no valor de R$ 1.591,00. Aduz que, no dia 13/01/2020, por volta das 16h20min, o condutor da ECT, Roberval Adriano Nunes, dirigia o veículo Fiat/Ducato FKT-2574, na cidade de Agudos, que trafegava na Rua Wilson Tom e ao ingressar na Rua Rubens de Almeida Françoso chocou-se de frente com a motocicleta BZX-0697, que vinha na contramão, conduzida por Thamires de Souza, que não possuía CNH. A motocicleta é de propriedade de Luiz Gonzaga Aparecido de Souza. O despacho inicial (Id 43557592) determinou que a Secretaria tomasse as providências necessárias para a inclusão destes autos em pauta da Central de Conciliação quando o setor voltasse a designar datas. A CECON informou data para a audiência (Id 52815898), sendo determinada a intimação das partes da data agendada, bem como a citação dos réus (Id 48497673). Os réus foram citados (Id 54857620, fls. 19 e 21), um dia antes da audiência, e, por esse motivo, este Juízo determinou que a Central de Conciliação providenciasse nova data (Id 55645275). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (Id 64455815). Intimada a se manifestar em prosseguimento (Id 244929490), a parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia, uma vez que os réus foram citados e não apresentaram defesa (Id 245486233). A Decisão de Id 260494988 decretou a revelia dos réus. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora objetiva a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos em razão de acidente de trânsito no valor de R$ 1.591,00. Citados, os réus não apresentaram contestação, sendo que a Decisão de Id 260494988 decretou a revelia. Com a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial. Ademais, verifico que os documentos juntados aos autos com a inicial corroboram o relato feito pela parte autora e são suficientes ao acolhimento de sua pretensão: a) Boletim de Ocorrência de Id 42109189, no qual consta que o Policial Militar condutor conversou com a vítima na UPA e a mesma disse que estava trafegando pela Rua Rubens de Almeida Françoso e declarou que havia um caminhão parado no meio da rua e ao realizar a conversão à esquerda para acessar a Rua Wilson Tom chocou-se com o automóvel Fiat/Ducato e que não possui habilitação; b) Fotos e Croqui do local do acidente (Id 42109195), que indicam que a ré Thamires estava na contramão no momento da colisão. Portanto, diante dos documentos juntados com a petição inicial, bem como a revelia dos réus, necessária a condenação ao ressarcimento dos danos. Quanto à responsabilidade do proprietário do veículo, Luiz Gonzaga Aparecido de Souza, cumpre ressaltar que “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor”, “pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito” (AgRg no AREsp n. 752.321/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016, e AgRg no REsp n. 1.521.006/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015), caso dos autos. No que tange ao quantum a ser ressarcido, a parte autora realizou o conserto do veículo depois de colhidos orçamentos em três oficinas diferentes (Id 42109199 – R$ 1.915,00, 42109199 – R$ 1.745,60 e 42109408 – 1.591,00), escolhendo o de menor valor. Importante ressaltar que, quando do conserto, a oficina escolhida realizou outras correções no veículo (Id 42109197, fl. 1), mas só foram cobrados nestes autos os reparos realizados em razão do acidente. Ademais, não vejo óbice em a parte autora realizar o conserto do veículo às suas expensas, antes do deslinde do presente feito, mas após a colheita dos orçamentos apresentados, já que se trata de veículo da frota operacional (Id 42109195 e 42109424), o que poderia prejudicar a operação postal. O serviço foi realizado pela empresa contratada, conforme fotos de Id 42109424 e notas fiscais de peças e dos serviços de Id 42109413 e 42109419. O valor a ser indenizado deve ser pago corrigido monetariamente nos termos da Súmula nº 43 do STJ, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo (pagamento realizado pela ECT) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ), observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, o réus THAMIRES DE SOUZA e LUIZ GONZAGA APARECIDO DE SOUZA a pagar o valor de R$ 1.591,00 (um mil, quinhentos e noventa e um reais), a título de danos materiais, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, STJ, segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica.

21/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(74)