Procedimento Comum Cível 5010007-76.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010007-76.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/01/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:06

Mero expediente

15/09/2025, 17:50

Mero expediente

04/04/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO 1. Id. 325736976: A parte exequente requer o levantamento do valor depositado e homologado pelo juízo referente a honorários advocatícios (decisão de id. 325268055), SEM retenção de imposto de renda em razão da opção pelo simples nacional. Instada a se manifestar, a executada não se opôs, conforme petição de id. 328732010. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado na conta n. 0265.005.86445307-0 (id. 299249306), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86445307-0 (R$ 32.903,09 em 08/2023 - id. 299249306) SEM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 325736976 pela advogada ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - OAB SP297590 e procuração de id. 33384188. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. 2. Autorizo a apropriação, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, do valor depositado a maior para a garantia do juízo na conta n. 0265.005.86445285-6 (R$ 916,08 em 08/2023 - id. 299249308). 3. Comprovadas a transferência e a apropriação dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção da execução na ausência de novos requerimentos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 12:49

Mero expediente

08/11/2024, 20:30

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 18:57

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a executada apresentou impugnação id:299247542. No entanto, a exequente concordou com a impugnação supramencionada, conforme id:300957885. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da concordância da exequente com os cálculos elaborados pela parte contrária, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela executada. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela executada no valor de R$32.903,09 (Trinta e dois mil novecentos e três reais e nove centavos), posicionado para agosto de 2023, conforme memória de cálculo de id.299249310, tornando-o definitivo para fins de prosseguimento do feito. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. 2. Id.300957885: Considerando a existência de depósito judicial, referente aos honorários advocatícios, forneça a parte interessada declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido e preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 18:14

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO 1. Id. 325736976: A parte exequente requer o levantamento do valor depositado e homologado pelo juízo referente a honorários advocatícios (decisão de id. 325268055), SEM retenção de imposto de renda em razão da opção pelo simples nacional. Instada a se manifestar, a executada não se opôs, conforme petição de id. 328732010. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado na conta n. 0265.005.86445307-0 (id. 299249306), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86445307-0 (R$ 32.903,09 em 08/2023 - id. 299249306) SEM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 325736976 pela advogada ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - OAB SP297590 e procuração de id. 33384188. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. 2. Autorizo a apropriação, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, do valor depositado a maior para a garantia do juízo na conta n. 0265.005.86445285-6 (R$ 916,08 em 08/2023 - id. 299249308). 3. Comprovadas a transferência e a apropriação dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção da execução na ausência de novos requerimentos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a executada apresentou impugnação id:299247542. No entanto, a exequente concordou com a impugnação supramencionada, conforme id:300957885. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da concordância da exequente com os cálculos elaborados pela parte contrária, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela executada. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela executada no valor de R$32.903,09 (Trinta e dois mil novecentos e três reais e nove centavos), posicionado para agosto de 2023, conforme memória de cálculo de id.299249310, tornando-o definitivo para fins de prosseguimento do feito. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. 2. Id.300957885: Considerando a existência de depósito judicial, referente aos honorários advocatícios, forneça a parte interessada declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido e preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DESPACHO 1. Manifeste-se a CEF sobre a petição de id. 273552618. 2. Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). Id. 277720956: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Paulo Cezar Neves Junior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100

04/08/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010007-76.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum Ordinário ajuizado por LUIZ PHILIPE EFEICHE FAUZA MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende a liberação dos valores disponíveis em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, para quitação de empréstimo bancário, nos termos do inciso XVI da Lei n.º 8.036/90 c.c. a Medida Provisória n.º 946/2020, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento. Sucessivamente, pleiteia a liberação dos valores disponíveis em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, para amortização e pagamento de parcelas de financiamento imobiliário nos termos do inciso VI da Lei n.º 8.036/90, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento. Afirma o autor que foi empregado do Banco Safra S.A. e M Square Investimentos Ltda., entre os períodos, respectivamente 07/2018 a 04/2020 e 07/2014 a 10/2016, regularmente inscrito junto ao PIS/PASEP sob o número 137.86239.89-3. Nos períodos mencionados foram realizados depósitos em contas vinculadas de números 00004047078 e 00000006469, relativamente ao FGTS, junto à requerida Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 146.585,38 e R$ 16.737,35, respectivamente. Sustenta que as rescisões de contrato de trabalho se deram por iniciativa do empregado, de modo que não ocorreu o levantamento dos valores. Alega que em 24/03/2020 realizou um financiamento de crédito imobiliário no valor de R$ 1.760.000,00 junto ao Banco do Brasil para pagamento em 300 meses; possui um empréstimo pessoal no valor total de R$ 288.487,82 para pagamento em 62 meses, com um saldo atual de R$ 127.287,17 realizado junto ao Banco Itaú; e em 06/05/2020 nasceu sua primeira filha, razão pela qual tem a necessidade de levantamento dos valores para amortização e pagamento das parcelas relativas ao empréstimo ou financiamento habitacional, em decorrência da crise financeira. Aduz que a recusa pela CEF se deu em razão do endereço de moradia do autor não constar em área atingida declarada pelo Município de São Paulo em situação de emergência ou de calamidade pública, bem como pela avaliação do imóvel do autor ultrapassar o valor limite para o âmbito do SFH estabelecido pelo CMN mediante publicação pelo BACEN de R$ 1.500.000,00. Juntou procuração e documentos. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 33384359). Citada, a CEF apresentou contestação, na qual suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (ID 36222684). O autor se manifestou sobre a contestação (ID 37809387). Instadas sobre a pretensão de produzir provas (ID 41985158), o autor juntou documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 42301886). A CEF quedou-se inerte conforme decurso de prazo em 14/12/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, suficientemente acostada aos autos. Do pedido de justiça gratuita (ID. 33384359). O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O princípio da lealdade processual e o poder instrutório do órgão jurisdicional permitem que o magistrado afaste a presunção de pobreza, em havendo indício de que o peticionário aufira renda incompatível com a concessão do benefício ora analisado, como é o caso dos autos. Fato é que tal presunção é passível de ser desconstituída na medida em que reste demonstrado, por meio de documento idôneo, que a renda do requerente se situa em patamar elevado. Em outras palavras: a Constituição Federal permitiu o amplo acesso ao Poder Judiciário, mas tal primado não permite afirmar que tal acesso é irrestrito. Assim, aqueles que possuem capacidade econômica (contributiva) devem arcar, eventualmente, pelas despesas processuais, sob pena de esfacelamento do sistema e insuficiência de recursos para aqueles que, indubitavelmente, são hipossuficientes. Cumpre ao Poder Judiciário, diante dessa situação, exercer papel de fiscalização. O fato de a lei permitir que a simples afirmação da parte autorize a concessão da gratuidade de justiça não implica dizer que o magistrado deve fechar os olhos à realidade que o circunda. Nesse sentido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: DIIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presunção legal, o que não é admissível. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 965756/SP. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Órgão Julgador: 5a Turma. Data do Julgamento: 25/10/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17.12.2007 p. 336.) Com efeito, seria desarrazoado que o juiz, diante da simples afirmação da requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme certidão de ID. 33384359, tivesse o dever absoluto e intangível de concedê-la, sem ao menos ingressar minimamente em seu mérito. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que o réu possui condições de arcar com as custas processuais. É de se presumir que aquele que possui fonte de renda para financiamento de imóvel no valor de R$ 1.760.000,00 (ID. 33384457) com prestação de R$ 17.000,00; empréstimo no valor de R$ 120.000,00 (ID 33384454), com prestação no valor de R$ 5.124,96 e que se encontra empregado desde 06/07/2020, conforme CNIS que ora determino a juntada aos autos, pode ver afastado o alegado estado de pobreza. Preceitua o art. 790, §3º, da CLT, que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Tal dispositivo deve ser aplicado analogicamente no processo civil. Inicialmente, porque é o único marco legal que define os limites objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, esse dispositivo foi veiculado para o processo do trabalho, no qual - exatamente como nos feitos previdenciários - existe uma parte tida pelo ordenamento jurídico como hipossuficiente e pretende-se evitar abusos no momento da concessão desse favor legal. Considerando-se (i) que o atual teto do INSS corresponde a R$ 6.433,57; e (ii) que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social corresponde a R$ 2.573,42, resta patente a capacidade econômica do embargado, razão pela qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Diante do exposto, o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Da preliminar de ausência de interesse processual No que diz respeito às condições da ação, em especial o interesse de agir, deve o postulante demonstrar que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário, caracterizado por obstáculo impeditivo da satisfação de sua pretensão ou do gozo de um direito. Adverte-se que não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor. Ora, o interesse de agir deve ser verificado no momento da propositura da demanda. Assim, no caso, quando do ajuizamento da ação, o autor possuía a necessidade e a medida judicial por ele proposta era útil e adequada ao provimento pleiteado. Presente, portanto, o interesse de agir do autor. Não tendo sido arguidas outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação, por meio da qual objetiva o autor provimento jurisdicional que determine a liberação dos saldos de suas contas ativas, vinculadas ao FGTS, a fim de amortizar e/ou quitar contrato de empréstimo bancário e/ou contrato de financiamento imobiliário. Observo, inicialmente, que a movimentação da conta fundiária tem previsão nas hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei n.° 8.036/90. A utilização de tais recursos para a quitação de obrigações adquiridas para a aquisição de imóveis residenciais é regulada em quatro incisos do citado artigo legal, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80% (oitenta por cento) do montante da prestação VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação. VII pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (...) (...) § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. (...) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (...) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (...) Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o dispositivo legal acima transcrito: Art. 1o O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. § 1o Para os fins da movimentação de que trata este artigo, o decreto municipal ou do Distrito Federal que declare a situação de emergência ou o estado de calamidade pública deverá ser publicado no prazo máximo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural. § 2o A movimentação da conta vinculada de que trata o caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. § 3o A solicitação de movimentação será admitida até noventa dias da publicação do ato de reconhecimento de que trata o § 2o. Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.” Pois bem. I – Do pedido de liberação dos valores disponíveis em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, para quitação de empréstimo bancário, nos termos do inciso XVI da Lei n.º 8.036/90 c.c. a Medida Provisória n.º 946/2020. Em relação ao pedido de saque do FGTS em decorrência da pandemia de Covid-19 para quitação de empréstimo bancário, nada obstante ela tenha atingido todos os setores da sociedade, e compreendam-se as dificuldades pelas quais passa o demandante, o pedido formulado não encontra amparo legal. Observa-se que o "estado de calamidade pública", para fins do saque do FGTS, depende da observância das normas previstas em regulamento (no caso, o Decreto nº 5.113/04), que exigem reconhecimento por parte do Governo Federal: Art. 1º. O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. § 1º. Para os fins da movimentação de que trata este artigo, o decreto municipal ou do Distrito Federal que declare a situação de emergência ou o estado de calamidade pública deverá ser publicado no prazo máximo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural. § 2º. A movimentação da conta vinculada de que trata o caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. § 3º. A solicitação de movimentação será admitida até noventa dias da publicação do ato de reconhecimento de que trata o § 2º. Cabe observar que o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, editado pelo Congresso Nacional, é expresso quanto ao fato de o reconhecimento do estado de calamidade pública ter-se dado "exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", não cabendo a ampliação de seus efeitos para a finalidade pretendida pela parte autora. De toda sorte, o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 946/2020, cujo art. 6º prevê disposições específicas para o saque pleiteado: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. Esses são os termos para o saque pretendido, constituindo-se como o regramento especial que deve aplicar-se ao caso em questão. É a própria medida provisória (que tem força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição) que definiu os termos do saque, não cabendo ao Poder Judiciário criar tratamento diferenciado a determinada categoria ou trabalhador. Nesse ponto, cabe frisar que o Decreto n.º 5.113/2004 constitui-se como decreto regulamentador de lei, de modo que a medida provisória em questão não se submete aos termos de regulamento. Cabe referir que o juízo, muito embora atento a todo o contexto da pandemia do coronavírus, não pode substituir-se aos demais Poderes, interferindo nos critérios que devam ser estipulados para o enfrentamento das questões públicas que se colocam, tal como a presente. Pensamento contrário implicaria conferir tratamento desigual injustificado, exatamente por não dispor de fundamento normativo para tanto. Situações derivadas de desastres naturais, de desastres biológicos imprevisíveis como o enfrentado mundialmente neste momento, exigem tratamento em decisões coletivas, em decisões da Administração Pública voltadas para toda a população, e para todos os grupos dentro do todo maior considerados. Decisões isoladas e individuais tomadas pelo Poder Judiciário, mormente em matéria que tem regramento normativo específico e rígido, como é o caso do FGTS, têm o potencial de agravar os problemas. Nessa perspectiva, o alargamento das hipóteses de saque, ainda que admitido pela jurisprudência, deve ser feito de forma criteriosa e obedecendo a certos limites que visem à própria preservação do Fundo. No presente caso, o alargamento teria como pressuposto o fato de supostamente haver a redução da capacidade econômica do autor, em razão de medidas tomadas em função do estado de situação de emergência ou calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da COVID-19. Em que pese o cenário de calamidade pública, há que se destacar as medidas tomadas pelo executivo no intuito de minorar os prejuízos financeiros decorrentes da recomendação de isolamento em função da pandemia da COVID19, tais como o elastecimento do prazo para cobrança de tributos de pequenas empresas, a liberação de verba para concessão de empréstimo à pessoa jurídica visando à proteção dos empregos, a garantia de renda mínima aos trabalhadores informais, entre outros. Nessa linha, sobreveio a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que permitiu aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2020, a realização do saque da quantia de até um salário mínimo (R$1.045,00), em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública. Montante este que, ao menos até o momento atual e coletivamente analisado, parece atender às necessidades emergenciais. Não obstante a MP já tenha perdido a eficácia, a ausência de novo regramento impede a liberação das quantias depositadas, sob pena de comprometimento do sistema. Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se que, efetivamente, o direito ao saque decorre da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre natural, consideradas como tais as hipóteses expressamente elencadas no regulamento, entre as quais não está a pandemia. Desse modo, não procede o pedido de liberação dos valores disponíveis em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, para quitação de empréstimo bancário realizado junto ao Banco Itaú, por motivo de calamidade pública para o pagamento do empréstimo realizado junto ao Banco Itaú. II - Do pedido de liberação dos valores disponíveis em conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor para amortização e pagamento de parcelas de financiamento imobiliário, nos termos do inciso VI da Lei n.º 8.036/90. De acordo com o Manual do FGTS – Utilização em Moradia Própria, instrumento normativo adotado pelos Agentes Financeiros integrantes do SFH – Sistema Financeiro de Habitação e pelas Administradoras de Consórcios, o FGTS pode ser utilizado para: “CAPÍTULO III - AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO 17 REQUISITOS DO TRABALHADOR 17.1 Possuir 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas. 17.2 O trabalhador deve ser titular ou coobrigado do contrato a ser amortizado ou liquidado e atender aos seguintes requisitos na data da aquisição do imóvel, conforme período de vigência do SFH: a) Não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH, localizado em qualquer parte do território nacional, adquirido em data anterior à data de registro do contrato de financiamento a ser amortizado/liquidado; e b) Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado: b.1) no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana nem b.2) no mesmo município de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana (...) 18 REQUISITOS DO FINANCIAMENTO / AUTOFINANCIAMENTO 18.1 O financiamento/autofinanciamento de imóvel residencial urbano concluído ou em construção deve ter sido concedido de forma regular no âmbito do SFH. 18.1.1 Comprova-se que o financiamento atende às condições do âmbito do SFH, para fins de utilização de FGTS na amortização/liquidação mediante a apresentação do Instrumento Contratual do referido financiamento/autofinanciamento. (...) 19 ENQUADRAMENTO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH 19.1 É admitida a utilização do FGTS na amortização ou liquidação de financiamento somente quando concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Nas situações em que o agente financeiro, observada a legislação do CMN e por sua liberalidade, promova o enquadramento do financiamento com vistas ao atendimento da exigibilidade do Sistema Financeiro da Habitação para contratações da mesma espécie, é possível o uso do FGTS para amortização ou liquidação, desde que o financiamento e o imóvel atendam às condições do SFH na data do novo enquadramento do financiamento, dentre elas a observância aos limites máximos de valor do imóvel e de financiamento, atestados por meio de nova avaliação do imóvel, e que nesta mesma data o trabalhador possua os requisitos abaixo: 19.1.1 Não ser titular de outro financiamento ativo no âmbito do SFH; 19.1.2 Não ser proprietário, possuidor, usufrutuário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial, concluído ou em construção nas seguintes condições: a) imóvel localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana; nem b) imóvel localizado no município de sua atual residência, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana. 19.1.3 Ter 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos trabalhados, consecutivos ou não. (...) No caso, verifica-se que o artigo 20, inciso VII, alínea "b", dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, desde que seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH. Não obstante tal restrição, fato é que é possível a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS igualmente para o pagamento das prestações de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação e para imóvel com avaliação superior a R$ 1.500.000,00 uma vez que a jurisprudência tem entendido que o artigo 20 da Lei n.º 8036/90 apresenta rol exemplificativo, eis que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador (sublinhado nosso). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, notadamente, o Recurso Especial nº 1251566/SC, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 07 de junho de 2011, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, in verbis: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (...) 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art.1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobre-princípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobre-princípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. (...) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido.” (negrito e sublinhado nossos). Ressalte-se que o C. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não tem natureza jurídica taxativa, podendo ser deferido o levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS em hipóteses excepcionais. O mesmo posicionamento vem sendo adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: APELAÇÃO. FGTS. SALDO EM CONTA VINCULADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que a controvérsia se refere ao levantamento dos valores da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 3. Neste aspecto, ainda que o contrato tenha sido firmado à margem do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a guarida constitucional deve prevalecer sobre a norma ordinária. 4. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos à parte autora. 5. Apelação a que se dá provimento (TRF-3, Apelação Cível nº 5001670-24.2018.403.6115, 1ª Turma, Relator: Desembargador Valdeci dos Santos, DJE 12/12/2019). E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. VIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se o impetrante fazia ou não jus ao levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para a finalidade de amortizar saldo de financiamento de imóvel (SFI). 2. A CEF se opôs ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS ao argumento de que está jungida ao princípio da legalidade, e as normas que regem o tema somente permitem expressamente a utilização do FGTS para quitação de mútuo habitacional no âmbito do SFH. 3. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. 4. Assim, conquanto a norma coloque expressamente apenas a possibilidade de se utilizar do FGTS para amortização do saldo devedor de financiamentos pelo SFH, a jurisprudência tem ampliado a interpretação que se faz do comando legal, de molde a permitir a utilização do FGTS para outros financiamentos habitacionais, em prestígio da finalidade social da norma. 5. De par com isso, o art. 35, inc. VII, alínea "b", do Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta as normas legais atinentes ao FGTS, permite a utilização dos valores para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação de financiamento se dê fora do SFH, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990. 6. No caso em comento, há a demonstração do preenchimento dos requisitos legais. A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física demonstra que o imóvel financiado é o único em nome do impetrante, servindo de residência para si e para sua família. Além disso, o extrato do FGTS comprova que o impetrante trabalha há bem mais que três anos sob o regime do FGTS, porquanto sua conta vinculada ao FGTS é de 14.08.1995. Por fim, é de se registrar que o impetrante não incide no óbice constante do art. 20, inc. V, alínea "c", da Lei n. 8.036/1990. 7. Reexame necessário a que se nega provimento (TRF-3, Apelação Cível nº 5001455-64.2016.403.6100, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJE 05/12/2019). Assim, a possibilidade de ampliação do rol do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 pelo Poder Judiciário para determinados casos especiais, como vem sendo aceito pela jurisprudência, deve se aliar à necessidade de uma análise cautelosa e responsável, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (TRF 2ª Região, AC 201251010479879, Relator(a) Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::04/12/2013) Da análise dos autos, vê-se que o autor celebrou contrato com o Banco do Brasil S/A., por Instrumento Particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de financiamento de imóvel de acordo com as normas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos n.º 707.000.351 (ID’s. 37809398, 37809753, 37809755, 37809759 e 37809761, financiamento no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais, a ser amortizado em 300 meses, de imóvel avaliado em R$ 2.200.000,00. No caso em apreço, a negativa fundamenta-se, basicamente, no fato de que a avaliação do imóvel está acima do valor estabalecido de R$ 1.500.000,00. Entretanto, deve se levar em conta a intenção do legislador, de modo que seja atendida a finalidade social, qual seja, a aquisição da moradia própria, com o que, preserva-se o direito de moradia, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 6º) e, por consequência, o bem estar da família, entidade também protegida constitucionalmente. De se salientar que não há razoabilidade em exigir-se do trabalhador que arque com os juros e demais encargos decorrentes de contrato de financiamento com alienação imobiliária quando este dispõe de saldo em conta vinculada de FGTS, pois essa importância poderia ser utilizada para a amortização ou quitação da dívida. Tal situação, representaria afronta aos fins almejados pela legislação instituidora do Fundo de Garantia, a qual visa a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Desse modo, independente do aumento do valor da avaliação do imóvel pela Resolução n.º 4.676/2018 do BACEN para a aquisição no âmbito do SFH, é possível a utilização do saldo do FGTS para amortização de financiamento de imóvel objeto dos presentes autos. Quanto às exigências legais, caberá à CEF verificar o atendimento, pelo autor, das demais condições impostas pela lei para a liberação do FGTS para a aquisição/amortização de financiamento da casa própria. Nesse contexto, verifica-se que o autor tem direito a utilizar o saldo existente na conta vinculada do FGTS para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel, objeto dos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor, a fim de que seja utilizado para a amortização do saldo devedor do Instrumento Particular, com efeito de escritura pública, de compra e venda de financiamento de imóvel de acordo com as normas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos n.º 707.000.351 (ID’s. 37809398, 37809753, 37809755, 37809759 e 37809761), desde que preenchidos os demais requisitos, constantes do artigo 20 da Lei nº 8036/90. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, §2º e 86, par. único do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor a ser utilizado no FGTS). Intime-se o autor, a fim de que efetue o recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, não havendo interposição de recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

10/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(65)