Execução de Título Judicial 0001533-29.2020.4.03.6319 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001533-29.2020.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001533-29.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA CAROLINA DE OLIVEIRA VIANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a parte autora que: adquiriu residência própria através do programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida; após a entrega das chaves e ocupação do bem, observou uma série de danos físicos na residência, tais como rachaduras, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupido, falhas de impermeabilização, reboco e pintura deteriorados, pisos trincados, umidade, portas e janelas de baixa qualidade e emperradas, com frestas que permitem a entrada de água. Afirma ter entrado em contato com a CEF para solucionar os problemas, mas não teria obtido retorno. Ao final, requer a procedência para que seja a CEF condenada ao pagamento dos valores necessários aos reparos existentes, bem como ao ressarcimentos dos danos já reparados e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CAIXA apresentou contestação, onde alega ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. O feito foi saneado, ocasião em que deferida a gratuidade para a parte autora. Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela CEF sob o fundamento de que o contrato de financiamento firmado entre os autores e a CEF contém cláusula contratual que prevê que durante a vigência do contrato é prevista a cobertura pelo Fundo de arrendamento Residencial - FAR, que é administrado, gerido e representado judicialmente pela CEF, conforme Lei 11.977/09, o qual assume despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel se comprovadas as condições ali estabelecidas. Reconhecida, outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, deferida a inversão do ônus probatório e a realização de prova pericial e oral (ID 55401339). Realizada perícia em engenharia (ID 58740429). A parte autora apresentou manifestação e parecer elaborado por seu assistente técnico concordando com o laudo (ID 64835330 E 64835333). A realização da audiência de instrução e julgamento restou prejudicada em razão da ausência da parte autora, que apresentou petição informando que não teria sido intimada para a realização do ato (ID 13539504 e 135443458). II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anoto que a audiência de instrução e julgamento foi designada por ocasião da decisão saneadora proferida em 17/06/2021, mesma ocasião em que nomeado Perito Judicial para perícia em Engenharia (ID 55401339). Tal decisão foi publicada no DJE em 18/06/2021, conforme consulta aos expedientes do presente feito, de sorte que não acode a parte autora alegação de que não teria sido intimada para a realização do ato. Preclusa, portanto, a produção de prova oral. Portanto, estando a causa madura, passo ao exame do mérito. Já se viu, a parte autora requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que o imóvel onde reside, cuja aquisição foi financiada pela CEF, apresenta vícios decorrentes de falhas construtivas, razão pela qual entende que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento dos valores necessários aos reparos existentes. Conforme já pontuado por ocasião do saneamento do feito, embora entenda a alteração em meu posicionamento para seguir a jurisprudência atualmente dominante no STJ no sentido de que a CEF, quando atua como mero agente financeiro, não tem responsabilidade, sobre eventuais vícios construtivos, hipótese que fica reservada a situações em que atua como executora de políticas federais de promoção de moradia em parceria com construtoras, no caso concreto, o contrato de financiamento firmado entre os autores e a CEF contém cláusula contratual que prevê que durante a vigência do contrato é prevista a cobertura pelo Fundo de arrendamento Residencial - FAR, que é administrado, gerido e representado judicialmente pela CEF, conforme Lei 11.977/09, o qual assume despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel se comprovadas as condições ali estabelecidas. Na cláusula décima oitava – danos físicos no imóvel, o contrato (ID 49108727) prevê: “Durante a vigência deste contrato o FAR assumira as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de venda e compra inicial do imóvel atualizado de acordo com o disposto neste instrumento e corresponderão no máximo, ao valor do prejuízo efetivamente apurado pelo FAR, por ocasião da ocorrência dos danos. Parágrafo Primeiro – Serão assumidas pelo FAR, pós realização de vistoria técnica, as despesas de reparação dos danos causados no imóvel decorrentes de: I – Incêndio; II – Explosão; III – Inundação ou alagamento; IV – Desmoronamento total; V – Desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; VI- Ameaça de desmoronamento devidamente comprovada e VII – Destelhamento. Parágrafo Segundo. Com exceção dos riscos citados nos incisos I e II, todos os demais deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo e subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (...) Parágrafo quarto – Não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa”. Além disso, trata-se de contrato em que a CEF atua como executora de política de promoção de moradia, vez que se trata de contrato no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Portanto, conclui-se que, no caso dos autos, tratando-se de vícios de construção, já que a CEF atuou como executora de política pública de moradia, ou de vícios provenientes de fatos externos, conforme indicado na cláusula décima oitava do contrato, a CEF deve ser responsabilizada pela reparação correspondente. Pois bem. Segundo o Perito responsável pelo laudo pericial em Engenharia (ID 58740429), “Foi constatado no imóvel da Autora apenas trincas e fissuras, não sendo constatado problemas elétricos, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados, pisos trincados com origem de manifestação patológica, umidade ascendente e portas emperradas. Relatou, ainda, que “O imóvel da Autora possui manifestações patológicas de trincas e fissuras nos panos de alvenaria, oriundas de movimentação térmica e movimentação higroscópica, as quais foram consideradas como ativas com proposta de entelamento corretivo (Quadro 4, p. 49, item 2.2), que se por ventura não suportarem as variações existentes, devem ser avaliadas (projeto e obra) por engenheiro especialista em estruturas.”. As fotografias anexadas ao laudo ilustram com clareza os vícios encontrados pelo Perito. Informou que, para a reparação dos danos provenientes exclusivamente de vícios de construção, o custo é de R$ 7.000,00. Outrossim, indicou despesas de aluguel e mudança orçadas em R$ 1.430,00, indicando que as obras necessárias devem durar um mês e que há necessidade de afastamento da autora do imóvel para a realização adequada das obras. Indicou, ainda, que a autora já despendeu R$ 212,00 com reparos no gesso e parte elétrica. No item 8.8 do laudo, o Perito ressaltou que os vícios de utilização não foram contemplados no orçamento por serem provenientes de ampliação da construção e mau uso. Portanto, considerando que os vícios indicados pelo Perito Judicial decorrem de vícios de construção, a CEF deve ser responsabilidade por ter atuado no contrato como executora de política de promoção de moradia, vez que se trata de contrato no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, conforme fundamentação retro. Cabe, ainda, indenização pelo dano moral sofrido, tendo em vista a angústia vivida pela requerente decorrente dos problemas apresentados em sua residência. Penso que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para fins de reparação do desgaste emocional pelo qual a parte autora passou e ser fator inibitório. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de pagar a quantia de R$ 8.642,00 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) em favor da parte autora e título de indenização por dano material, e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora e correção monetária a contar desta sentença, de acordo com entendimento sumulado, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei. 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Eletrônica

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(35)