Procedimento Comum Cível 5000759-03.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000759-03.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 15:29

Trânsito em julgado

23/07/2025, 21:18

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 S E N T E N Ç A Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente com baixa-findo. Intimem-se Campinas, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:56

Sem descrição

06/06/2025, 18:37

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 13:04

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 5 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 11:29

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

27/01/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência e elaboração dos cálculos nos termos do julgado, se for o caso. Com o retorno dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) APELADO: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Inicialmente, não conheço do reexame necessário, pois o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso em tela, a toda evidência, esse montante montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mais, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. No caso em análise, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum previsto no artigo 1.013 do CPC, a controvérsia recursal cinge-se à data de implantação, em favor da autora, da integralidade da pensão por morte (NB 21/195.154.264-6). Colhe-se dos autos que tanto a autora como a corré estavam recebendo benefício de pensão por morte, de forma rateada, desde a data do óbito da instituidor Nelson José de Jesus, ocorrido em 28/10/2020. A sentença - não recorrida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem pela corré - afastou, definitivamente, a dependência econômica presumida da corré em relação ao extinto. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão do Magistrado a quo nesse ponto: "Em relação à corre Nilda, a prova documental produzida, demonstra que a Sra Nilda se casou com o Sr. Nelson em 20/12/1975 (Id 245702530 – fls. 40), tendo o casal se separado consensualmente, conforme sentença judicial homologatória da separação registrada e publicada em audiência em 13/12/1989 (Id 240996157), não obstante a separação não tenha sido averbada na certidão de casamento. Não consta dos autos qualquer prova documental da existência de vida em comum do casal, da relação de dependência econômica da Sra Nilda em relação ao Sr. Nelson, nem consta da sentença de separação consensual, qualquer menção quanto ao pagamento de pensão alimentícia pelo Sr. Nelson. Por sua vez, a declaração da Sra Claudete de Oliveira de Id 245702530 – fls. 44 e da Sra Maria de Lourdes de Id 245702530 – fls. 46, assemelha-se a prova testemunhal, sendo que por não terem passado pelo crivo do contraditório, não serão consideradas na análise do feito. Outrossim, a prova testemunhal produzida, conforme depoimento da testemunha Fátima Gonçalves da Silva, confirmou a separação do casal, mas não foi convincente quanto a efetiva existência de dependência financeira da Sra Nilda em relação ao falecido. De ressaltar-se, que no nosso sistema processual, para fins de prova, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados, de forma que, no caso concreto, as provas trazidas aos autos não são suficientes para convicção deste magistrado quanto à efetiva existência relação de fato e de dependência econômica da Sr. Nilda em relação ao Sr. Nelson. Em decorrência, não logrando a corré Nilda em comprovar a convivência, nem a dependência econômica em relação ao segurado falecido, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, pela ausência do preenchimento dos requisitos legais." Nessas circunstâncias, foi elidida definitivamente a dependência econômica presumida da corré, tornando impositivo o reconhecimento da ilegalidade do benefício de pensão por morte a ela concedido (NB 21/182.598.671-9), o qual, pela sentença com antecipação de tutela provisória - não recorrida nessa parte -, está cessado. Em conclusão: a pensão por morte deixada pelo falecido é devida, desde a data do óbito, exclusivamente à autora, na condição de única dependente e, pela mesma razão, os valores não recebidos a esse título (parcelas pretéritas) devem ser-lhe igualmente pagos. Destaca-se o dever da Administração Previdenciária de buscar o ressarcimento do pagamento indevido, sobretudo para inibir o enriquecimento sem causa, tanto pela via administrativa (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999) quanto pela via judicial. Por fim, não é o caso de condenar a corré e seu patrono às penas por litigância de má-fé, pois suas condutas não guardam subsunção perfeita a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Relembre-se de que a imposição da sanção por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a malícia do litigante, aqui não evidenciados, de modo que não é o caso de condenação. Quanto ao demais pedidos de providências para apuração das condutas da corré, do seu patrono e das suas testemunhas, deve a parte valer-se dos meios próprios pertinentes. É mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: (i) cessar o benefício previdenciário de pensão por morte pago indevidamente à corré (NB 21/182.598.671-9); (ii) cessar o desdobramento da pensão por morte da autora (NB 21/195.154.264-6); (iii) implantar em favor da autora seu benefício com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor calculado, desde a data da intimação da sentença. Ademais, discriminou os consectários legais. A parte autora requer o recebimento da integralidade do valor do benefício desde a data do óbito do instituidor, além da condenação da corré e de seu patrono por litigância de má-fé. Requer, ainda, o encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração das condutas da corré, do seu patrono e das suas testemunhas. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço do reexame necessário e dou parcial provimento à apelação, para determinar o pagamento da pensão por morte (NB 21/195.154.264-6) unicamente à parte autora desde 28/10/2020. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CORRÉ NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO EXCLUSIVO À AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - Como a dependência econômica da corré (ex-esposa) em relação ao instituidor da pensão por morte não foi comprovada, o benefício é devido, desde a data do óbito, exclusivamente à autora, na condição de única dependente e, pela mesma razão, os valores não recebidos a esse título (parcelas pretéritas) devem ser-lhe igualmente pagos. - A Administração Previdenciária tem o dever de buscar o ressarcimento do pagamento indevido, sobretudo para inibir o enriquecimento sem causa, tanto pela via administrativa (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999) quanto pela via judicial. - A imposição da sanção por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a malícia do litigante, aqui não evidenciados, de modo que não é o caso de condenação. - É mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) REU: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por ALVAIR JOSE DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS, objetivando a concessão de 100% da pensão por morte concedida sob NB nº 195.154.2364-6, reconhecendo-se apenas a união estável entre a Autora e o segurado instituidor Nelson José de Jesus, com o pagamento das diferenças do benefício previdenciário desde a data do óbito do instituidor em 28/10/2020. Alega que viveu por mais de 38 anos com o falecido Sr. Nelson José de Jesus, falecido em 28/10/2020, razão pela qual requereu e lhe foi concedido o benefício previdenciário de pensão por morte, NB nº 195.154.264-6. Assevera que poucos dias após a concessão do benefício, foi surpreendida com a diminuição de 50% no valor do seu benefício, vez que a pensão por morte foi desdobrada entre a Autora e a ex-esposa do falecido, Sra. Nilda de Jesus Raimundo Jesus. Fundamenta que o fato causou estranheza, posto que a Sra Nilda e o falecido estão separados “de corpus” há mais de 40 anos, cuja separação foi formalizada através do processo judicial no dia 13/12/1989, há mais de 32 anos, sendo que a ex-esposa do Autor nunca recebeu pensão ou qualquer tipo de prestação alimentícia do “de cujus”, não sendo merecedora do benefício. Socorre-se do Poder Judiciário para que receba a pensão vitalícia em percentual de 100%. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho inicial foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 241043928). O INSS apresentou contestação (Id 245702523), alegando a preliminar de prescrição. Quanto ao mérito, sustentou que o ato do INSS foi pautado no princípio da legalidade, não havendo interesse da autarquia em postar-se contra o pedido da Autora, nem defender o direito da corré, desde que não seja condenada a pagar integralmente o benefício desde sua concessão a qualquer das partes, sob pena de indevido pagamento em dobro ao erário. Requer, na hipótese de ser assegurado à Autora o recebimento das parcelas do benefício referente à período que foi pago a outro dependente, a condenação deste a restituir os valores recebidos “a maior”. Cópia dos processos administrativos (Id 245702530 e 245702533). Manifestação da Autora, requerendo a antecipação da tutela e revelia (Id 249921211). Regularmente citada, a corré apresentou contestação (Id 250063638), fundamentando que o benefício de pensão por morte está ativo e não foi suspenso, sendo que era dependente financeira do falecido, pelo que requer a manutenção do benefício Réplica (Id 253150503). Pela decisão de Id 261901378 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à corré Nilda de Jesus Raimundo de Jesus, sendo designada audiência de instrução. Realizada a audiência foram colhidos os depoimentos da Autora e da corré, bem como ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual, foi deferido prazo para a apresentação de razões finais (Id 264046123). Alegações finais pela Autora (Id 265099994), requerendo a condenação em litigância de má-fé, notificação ao MPF para apurar os crime cometidos (fraude processual, estelionato, falsidade ideológica, formação de quadrilha) e notificação à OAB para apurar a conduta antiética do advogado. Alegações finais pela corré Nilda (Id 266576451). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de prescrição, considerando que não houve o decurso do prazo prescricional entre a data do início do benefício em 28/10/2020 e a data da propositura da demanda em 28/01/2022. Afasto a alegação de revelia, tendo em vista que o mandado de citação cumprido foi juntado aos autos em 13/06/2022 (Id 253667651), sendo a contestação oferecida em 10/05/2022. Objetiva a Autora, Alvair José dos Santos, o recebimento de 100% do benefício de pensão por morte NB nº 195.154.264-6, enquanto a corré, Nilda de Jesus Raimundo Jesus objetiva a manutenção do recebimento do seu benefício de pensão por morte NB nº 182.598.671-9 (50%), em razão do falecimento do Sr. Nelson José de Jesus. Consoante esclarecido em audiência, os benefícios de pensão por morte estão ativos e foram desdobrados (50% para a Autora e 50% para a corré). Passo ao exame do mérito. Tendo em vista a data do óbito (28/10/2020), bem como as regras de direito intertemporal, a legislação aplicável ao caso é a Lei nº 8.213/91, artigos 26, inciso I, e 74 a 79, vigente à época. Dispõe o art. 74 da referida lei, que os requisitos necessários à fruição desse benefício previdenciário, que independe do período de carência, são os seguintes: 1. óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada; 2. existência de beneficiário dependente do “de cujus”, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão. Acerca do óbito, o documento Id 240995591 – fls. 01 é cabal no sentido de provar a morte do Sr. Nelson José de Jesus em 28/10/2020. A manutenção da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, por igual, encontra-se induvidosa, considerando que o falecido era aposentado por tempo de contribuição ao tempo do óbito (Id 263579275 – fls. 01). Resta, pois, examinar a qualidade de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado falecido Sr. Nelson José de Jesus. Assim dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. A Lei Maior também consagra o adimplemento, pela Previdência Social, nos termos do art. 201, inciso V, do benefício previdenciário da pensão por morte, in verbis: Art. 201 (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes..." Como é cediço, da leitura dos documentos normativos retro citados, é imprescindível, como condição sine qua non da concessão do benefício da pensão por morte, a comprovação da existência de dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Ressalto, de início, que é incompatível com o ordenamento jurídico constitucional, o reconhecimento de dois relacionamentos simultâneos, duas uniões estáveis ou um casamento e uma união estável, ressalvando-se, entretanto, a hipótese do artigo 1.723, §1º do Código Civil[1], em caso de separação de fato ou judicialmente. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. FAMILIAS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DA CORRÉ PROVIDO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Do conjunto probatório acostados aos autos restou comprovada a existência de famílias simultâneas. - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela rejeição de reconhecimento de dois relacionamentos simultâneos, considerando ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (RE 1045273). (...). (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000220-86.2013.4.03.6122.RELATORC: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) In casu, consta da certidão de óbito, figurando como declarante a empresa funerária de Monte Mor, que o segurado era casado com Nilda, desde 20/12/1975 e vivia em união estável com Alvair, conforme escritura pública lavrada no tabelionato de Notas de Monte-Mor em 27/08/2002 (Id 240995591 – fls. 01). Acerca dos referidos fatos, alega a Autora que conviveu com o falecido Nelson José de Jesus por mais de 30 anos, enquanto a corré alega que era casada com Nelson José de Jesus e dependente econômica do mesmo, sendo estes os pontos controvertidos da demanda, analisar a existência de vida em comum, casamento e a dependência econômica com o falecido. Em relação à autora Alvair, destaco da documentação juntada aos autos, a existência de Escritura Pública perante o Oficial de Registro Civil das pessoas naturais do Município de Monte Mor, lavrada no dia 27/08/2002, na qual o Sr. Nelson e a Sra Alvair declaram, para todos os efeitos legais e jurídicos, que vivem maritalmente como se casados fossem há 20 anos, sendo a Autora dependente econômica do Sr. Nelson (Id 240995594 – fls. 01). Outrossim, observo a existência de Instrumento particular de cessão de direitos, assinado em 06/03/1997, em que o Sr. Nelson e a Sra Alvair cedem 100% do compromisso de compra e venda de unidade habitacional (Id 240995600 – fls. 01/04), devendo ainda ser destacado que que na Declaração do Imposto de Renda pessoa física do Sr. Nelson (ano-calendário 2011), consta que a Sra. Alvair é sua dependente (Id 240996151 – fls. 01/06). Por sua vez, a prova testemunhal produzida, conforme depoimento da testemunha Cláudia Doroti Lopes da Silva Sousa, foi contundente quanto a existência de vida em comum entre a Autora e o falecido Sr. Nelson, como marido e mulher, há mais de 30 anos até a data do óbito do Sr. Nelson. Desta forma, conforme prova documental e testemunhal produzida, entendo devidamente comprovada a existência de união estável entre a Sra Alvair e o segurado falecido Sr. Nelson por mais de 30 anos, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Nelson. Em relação à corre Nilda, a prova documental produzida, demonstra que a Sra Nilda se casou com o Sr. Nelson em 20/12/1975 (Id 245702530 – fls. 40), tendo o casal se separado consensualmente, conforme sentença judicial homologatória da separação registrada e publicada em audiência em 13/12/1989 (Id 240996157), não obstante a separação não tenha sido averbada na certidão de casamento. Não consta dos autos qualquer prova documental da existência de vida em comum do casal, da relação de dependência econômica da Sra Nilda em relação ao Sr. Nelson, nem consta da sentença de separação consensual, qualquer menção quanto ao pagamento de pensão alimentícia pelo Sr. Nelson. Por sua vez, a declaração da Sra Claudete de Oliveira de Id 245702530 – fls. 44 e da Sra Maria de Lourdes de Id 245702530 – fls. 46, assemelha-se a prova testemunhal, sendo que por não terem passado pelo crivo do contraditório, não serão consideradas na análise do feito. Outrossim, a prova testemunhal produzida, conforme depoimento da testemunha Fátima Gonçalves da Silva, confirmou a separação do casal, mas não foi convincente quanto a efetiva existência de dependência financeira da Sra Nilda em relação ao falecido. De ressaltar-se, que no nosso sistema processual, para fins de prova, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados, de forma que, no caso concreto, as provas trazidas aos autos não são suficientes para convicção deste magistrado quanto à efetiva existência relação de fato e de dependência econômica da Sr. Nilda em relação ao Sr. Nelson. Em decorrência, não logrando a corré Nilda em comprovar a convivência, nem a dependência econômica em relação ao segurado falecido, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, pela ausência do preenchimento dos requisitos legais. Da análise do todo exposto, considerando que a Autora e a corré estão recebendo o benefício de pensão por morte de forma rateada (50% para cada uma), faz jus a Sra Alvair ao recebimento de 100% do valor do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do Sr. Nelson. Em relação à Sra Nilda, o benefício de pensão por morte deverá ser cessado. Além do acima exposto, outros pontos ainda merecem ser abordados. Conforme verifico dos dados do CNIS (Id 263579278 e 263579280), a Sra Alvair e a Sra Nilda estavam recebendo o benefício de pensão por morte, desde a data do falecimento do Sr. Nelson, em 28/10/2020, tendo o próprio INSS ponderado, em sua defesa, que “a pensão por morte em questão foi deferida pelo INSS àqueles que se apresentaram e comprovaram a condição de dependentes do falecido”, e que “o ato do inss foi pautado no princípio da legalidade”, pelo que requer a autarquia previdenciária que “a depender do resultado da demanda, não seja condenada a pagar integralmente o benefício desde sua concessão ao qualquer das partes, sob pena de indevido pagamento em dobro em prejuízo do erário”. (Id 245702523 – fls. 03). Nesse sentido, entendo que assiste razão ao Réu INSS quanto ao ponto em questão, visto que foi deferido administrativamente o benefício, na forma da lei, não podendo ser condenado ao pagamento em dobro em face da sua irrepetibilidade. Desta forma, reconheço o direito da Autora Alvair ao recebimento de 100% do benefício de pensão por morte, a partir da intimação do INSS da presente sentença, benefício que deverá ser concedido de forma vitalícia, tendo em vista que comprovada a existência de união estável por mais de 30 anos e a Autora possuir 60 anos da data do óbito, nos termos do artigo 77, § 2º, v, “6” da Lei nº 8.213/91. Por fim, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé e de encaminhamento dos autos para apuração de crimes, visto que não verificados na hipótese ante a inexistência dos requisitos legais e os esclarecimentos existentes nos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer e DECLARAR a dependência da Autora, ALVAIR JOSE DOS SANTOS, em relação ao segurado falecido (Nelson José de Jesus), em razão da existência de união estável e CONDENAR o Réu a conceder 100% do valor do benefício de pensão por morte (NB nº 195.154.264-6), em favor da Autora, com início de vigência a partir da intimação da presente sentença, conforme motivação. Outrossim, determino que o INSS proceda ao cancelamento do benefício de pensão por morte da corré NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS (NB nº 182.598.671-9), a partir da intimação da presente sentença. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pela Autora e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, bem como as disposições contidas no art. 461 e s. do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica da obrigação, determinando a implantação de 100% do benefício de pensão por morte em favor da Autora ((NB nº 195.154.264-6) e ao cancelamento do benefício da corré, (NB nº 182.598.671-9), na forma do presente julgado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas, pois o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios, deverão ser rateados entre as Rés, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à corré Nilda. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). Encaminhe-se, cópia da presente sentença, com urgência, à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. Publique-se. Intimem-se Campinas, 31 de março de 2023 [1] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALVAIR JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILDA DE JESUS RAIMUNDO JESUS Advogado do(a) REU: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000759-03.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Alvair José dos Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Nilda de Jesus Raimundo de Jesus, objetivando a concessão do benefício pensão morte em face do falecimento de seu companheiro Sr. Nelson José de Jesus. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela corré Nilda de Jesus Raimundo de Jesus. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a comprovação da qualidade de dependente econômica da parte autora e da corré em relação à Nelson José de Jesus, falecido em 28 de outubro de 2021, tendo sido instituída a pensão por morte à parte autora e à corré. Assim, para essa finalidade, defiro a realização de prova oral, em audiência de instrução, bem como, a produção de prova documental, em razão do que, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada eventuais novos documentos. Com a juntada, dê-se vista à parte interessada. Sem prejuízo, designo Audiência de Instrução para o dia 27 de setembro de 2022, às 14h30, devendo serem intimadas a parte Autora e a corré para depoimento pessoal. Outrossim, defiro às partes a produção de prova testemunhal, devendo as mesmas apresentarem o rol de testemunhas, no prazo legal, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Audiência será realizada de forma telepresencial, devendo ser fornecido e-mail, telefones e Whatsapp das partes, dos representantes legais das mesmas, para a devida conexão no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Ressalto que caso não tenha sido fornecido e-mail de alguma das partes, é de responsabilidade do advogado o encaminhamento do link de acesso às mesmas. Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores com poderes para transigir. Campinas, 05 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)