Procedimento Comum Cível 5006853-97.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006853-97.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 539995749: Ante a manifestação do INSS de ID supracitado, da qual deverá a parte exequente ficar ciente, HOMOLOGO a habilitação de SONIA DE LIMA CORDOVA GARCIA, CPF 894.958.028-49, DENISE CORDOVA GARCIA HAHN, CPF 350.570.858-59 e RAFAELE CESE GARCIA, CPF 350.570.828-33, como sucessoras do exequente falecido OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA, com fulcro no art. 112 c.c. o art. 16 da Lei nº 8.213/91, e nos termos da Legislação Civil. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita para o(s) sucessores. Providencie a Secretaria as devidas anotações. Remetam-se os autos ao CEDIS, para verificação de eventuais prevenções. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição dos ofícios requisitórios, salientando-se que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 9°, incisos XXI e XXII da Resolução n° 983/2026, implicará em ausência das referidas deduções. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 TUTOR do(a) SUCEDIDO: SIDNEY CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:01

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:58

Julgamento em Diligência

20/01/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:25

Julgamento em Diligência

18/12/2025, 20:13

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 17:08

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 TUTOR do(a) SUCEDIDO: SIDNEY CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a decisão de ID 415710067 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do agravo de instrumento 5021932-60.2025.4.03.0000 para determinar o destaque dos honorários advocatícios em nome da sociedade advocatícia agravante, expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal dos exequentes SILVIO CORDOVA GARCIA e RENE CORDOVA GARCIA, com destaque dos honorários contratuais à sociedade de advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s), bem como para as demais providências em relação à habilitação referente ao exequente falecido(a) SIDNEY CORDOVA GARCIA, à verba honorária sucumbencial e observância ao que restar decidido nos autos do agravo de instrumento nº 5021932-60.2025.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 TUTOR do(a) SUCEDIDO: SIDNEY CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:12

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:11

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a decisão de ID 415710067 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do agravo de instrumento 5021932-60.2025.4.03.0000 para determinar o destaque dos honorários advocatícios em nome da sociedade advocatícia agravante, expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal dos exequentes SILVIO CORDOVA GARCIA e RENE CORDOVA GARCIA, com destaque dos honorários contratuais à sociedade de advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s), bem como para as demais providências em relação à habilitação referente ao exequente falecido(a) SIDNEY CORDOVA GARCIA, à verba honorária sucumbencial e observância ao que restar decidido nos autos do agravo de instrumento nº 5021932-60.2025.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 TUTOR do(a) SUCEDIDO: SIDNEY CORDOVA GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O LUCIANO MARCIO DOS SANTOS e LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF, sócios/representantes da pessoa jurídica SANTOS & DALLA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentam embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 366338740 apresenta omissão, conforme razões expendidas na petição de ID 371420808. A situação fática retrata que pelos patronos dos exequentes SIDNEY CORDOVA GARCIA e SILVIO CORDOVA GARCIA foi interposto novo recurso de embargos de declaração em relação a decisão que apreciou os embargos de declaração de ID 364586507, alegando omissão na decisão de ID 363476487. Não obstante as alegações da parte embargante, verifico que a situação tal como colocada é idêntica a que constou nos embargos de declaração de ID 364586507, já que pretende a expedição dos requisitórios com destacamento dos honorários contratuais de todos os exequentes em favor da pessoa jurídica “SANTOS & DALLA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADO, pretensão já apreciada. Constou expressamente da decisão de ID 363476487 que o contrato de prestação de serviços celebrado com o exequente falecido foi extinto com o óbito, conforme disposto no art. 682, inc. II, do Código Civil. Assim, tendo o sucessor RENE contratado outro advogado, a este deve ser destinado o destaque dos honorários contratuais da quota-parte do referido sucessor. Dessa forma, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido dos embargantes, ressaltando que a parte dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a decisão embargada, além de tal questão (contratual) ser de âmbito de direito privado e afeta à competência da Justiça Estadual, devendo qualquer irresignação ou pleito dos patronos ser solvida na esfera judicial devida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA Advogado do(a) SUCESSOR: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 Advogados do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342, RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053, Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 371420808, pois tempestivos, e, no mérito, não os acolho. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, já que se trata de reiteração dos embargos de declaração anteriormente apresentados e devidamente apreciados, condeno os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado (artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil). Após a publicação desta decisão e decorrido o prazo para apresentação de eventuais recursos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação e verificação dos novos documentos juntados pelos patronos. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição dos autos. Primeiramente, no que tange ao pedido de prioridade em razão de doença grave no requisitório do exequente SIDNEY CORDOVA GARCIA, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA TUTOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA SUCESSOR: SIDNEY CORDOVA GARCIA, SILVIO CORDOVA GARCIA, RENE CORDOVA GARCIA Advogado do(a) SUCESSOR: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 Advogados do(a) SUCEDIDO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342, RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053, Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 defiro, tendo em vista a documentação de IDs 348008004 e ss, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações. No mais, verificado que na procuração do exequente RENE, constante no ID 273159785, não consta os poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de novo instrumento procuratório onde constem também os poderes acima mencionados. Ressalto, ainda, que não havendo posterior havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Por fim, quanto ao pedido de destaque da verba honorária contratual, verificado que fora juntado aos autos cópia do contrato da prestação de serviços constando como contratante pessoa falecida (ID 248598642), o pedido está prejudicado ante o falecimento do contratante, conforme disposto no art. 682, inc. II do Código Civil. Ressalto que em não havendo a juntada de nova documentação, os ofícios requisitórios referentes aos exequentes SIDNEY e SILVIO serão oportunamente expedidos sem destaque da verba honorária contratual, excetuado o referente ao exequente RENE ante o contrato de 349244942. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA Advogado do(a) APELADO: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Tetos - Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 *** Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, DJe 15.02.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifei). A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, período jocosamente conhecido como “buraco negro”. Isto porque, embora calculados sob sistemática diversa, tais benefícios foram revisados para readequação às regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.213/91 (artigo 144). Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (STF, Pleno, RE 937.595, j. 02/02/2017, DJe 16/05/2017, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). No caso concreto, o benefício originário da pensão da parte autora teve início (DIB) em 02/06/1989 (ID 163290542). E, conforme apontamento do extrato Dataprev (ID 163290542), por ocasião da revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário base, apurado acima do teto, foi limitado ao teto de NCz$ 936,00. Além disso, segundo informações da Contadoria Judicial (ID 163290552), “Sendo a média aritmética obtida ($ 1.399,09) superior ao limite máximo à época ($ 936,00), verifica-se que há vantagem financeira ao autor, caso o pedido seja julgado procedente, uma vez que a evolução pela média é mais benéfica do que pela RMI”. Ademais, a renda mensal inicial revista foi obtida mediante a aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-de-benefício (ID 163290542), não havendo pertinência no pleito recursal, portanto. Nesse contexto, é cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas –, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). Nesse ponto, a r. sentença merece ser reformada de ofício. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (grifei). Também nesse aspecto, merece reforma a r. sentença. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. Corrijo, de ofício, a r. sentença, para determinar a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como a observância da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO – BURACO NEGRO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 2. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 – período conhecido jocosamente como “buraco negro” (RE 937595 RG). 3. No caso concreto, o benefício originário da pensão da parte autora teve início (DIB) em 02/06/1989. E, conforme apontamento do extrato Dataprev, por ocasião da revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário base, apurado acima do teto, foi limitado ao teto de NCz$ 936,00. 4. É cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas –, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. 5. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 6. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). 7. Quanto aos honorários advocatícios, a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 8. Apelação desprovida. Sentença corrigida de ofício. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 163290573) julgou o pedido inicial procedente, para assegurar a readequação do benefício originário e o pagamento de diferenças sobre a pensão por morte de titularidade do autor, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação atualizado. Concedeu tutela. Apelação do INSS (ID 163290576), na qual requer a reforma da r. sentença, de modo a ser preservada a proporcionalidade entre a renda mensal inicial e o salário-de-benefício, com observância do coeficiente de 95% aplicado à época da concessão. Contrarrazões (ID 163290580). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e corrigir, de ofício, a r. sentença, para determinar a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como a observância da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5006853-97.2017.4.03.6183. AUTOR: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autor: OSVALDO APARECIDO CORDOVA GARCIA NB 21/181.293.048-5 DIB: 07/09/2016 SEGURADO: Osvaldo Cordova Garcia NB: 42/082463.994-4 DIB: 18/02/1989 RECONHECIDO JUDICIALMENTE: INSS promova ao recálculo renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/082.463.994-4), com os consequentes reflexos na pensão por morte da parte autora (NB 21/181.293.048-5), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006853-97.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação em que se pretende revisão do valor do benefício. Em sua inicial, a parte autora requer a adequação de seus salários-de-benefícios aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito insurge-se contra a revisão postulada, buscando a improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto a adequação de seu salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 564.354, que segue: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendêla; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.. (STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011). Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. No caso dos autos, observa-se do parecer da contadoria de ID 5821281 e 43856966 – pág. 68/83 acostados que o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, que originou a pensão por morte da parte autora, foi limitado ao teto da época quando de sua concessão. Assim, em face do julgado acima transcrito, há que se acolher o pedido formulado na peça exordial. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, para que o INSS promova ao recálculo renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/082.463.994-4), com os consequentes reflexos na pensão por morte da parte autora (NB 21/181.293.048-5), observando-se os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos moldes da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Pàulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

19/02/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)