Apelação / Remessa Necessária 5015520-25.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5015520-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/05/2023, 14:41

Publicação

28/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 23 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

24/03/2023, 12:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

23/03/2023, 22:24

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/03/2023, 11:31

Publicação

28/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos, Especial e Extraordinário, interpostos nestes autos, por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. Certifico a regularidade formal dos recursos, Especial e Extraordinário, interpostos nestes autos, por WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA e outros, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2023, 17:02

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 15:23

Petição (Recurso especial)

20/01/2023, 14:21

Petição (Recurso extraordinário)

20/01/2023, 14:16

Petição (Recurso extraordinário)

14/12/2022, 15:57

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de agosto de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões expostas pelas agravantes em nada abalam a anterior fundamentação. Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Quanto à questão principal, reitere-se que, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei nº 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/1977, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE nº 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do E. STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que o entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. Dessa forma, tanto o ICMS como o ISS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que os referidos impostos não configuram faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Estados/Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou a Egrégia Segunda Seção desta Corte. Confira-se: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS/COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.) (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" E ainda, colaciono precedente desta E. Turma, verbis: "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), como noticiado em 15/03/2017, por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - No que toca a eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, não é possível nesta fase processual, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), retratação para adequação à jurisprudência. - Em relação ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, sob o argumento de não se enquadrar no conceito de faturamento, nos termos em que estabelecem o art. 195, I, da Constituição Federal, anoto que em relação a prova pré-constituída, no REsp nº 1.111.164/BA - Recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, representativo da controvérsia, restou sedimentada a necessidade da comprovação dos valores que o impetrante pretende compensar, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento. - O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente á época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No entanto, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos em que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Apelação da Autora provida.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339384 - 0023076-81.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017). Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída dos serviços do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação, quanto a impossibilidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, considero inaplicável ao ISS a modulação temporal acima referida pois a modulação de efeitos das decisões do egrégio Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Vale dizer, a modulação trazida nos autos do RE nº 574.706 tratou especificamente do ICMS que aquela Colenda Corte modulou os efeitos considerando a data do julgamento. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616. Não se pode descartar que o e. Supremo Tribunal Federal, adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN. No mais, é bem de ver que a jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da sua Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” O mandado de segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do E. STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” No presente caso, a parte postula o reconhecimento do direito à compensação e à restituição judicial. Contudo, somente é possível, por esta via, declarar o direito à compensação, a ser promovida na via administrativa, observados os parâmetros legais e o prazo prescricional. Por fim, entendo descabido o pleito de suspensão do feito relativo ao pedido de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que inexiste qualquer determinação nesse sentido no andamento do feito. É sabido que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão alusiva à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em 10/10/2008 (Tema n° 118 leading case: RE nº 592.616), todavia ainda não analisou o mérito da controvérsia. Por outro lado, filio-me ao entendimento existente nesta E. Corte no sentido de que não houve qualquer vedação oriunda daquela Corte Superior no que concerne à sua apreciação pelos demais órgãos judiciários do País” (3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO - 5017089-32.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020). Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por tais razões, nego provimento aos agravos da impetrante e da União Federal. É o voto. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ISS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. No entanto, considero inaplicável ao ISS a modulação temporal acima referida pois a modulação de efeitos das decisões do egrégio Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Vale dizer, a modulação trazida nos autos do RE nº 574.706 tratou especificamente do ICMS que aquela Colenda Corte modulou os efeitos considerando a data do julgamento. 5.A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616. Não se pode descartar que o e. Supremo Tribunal Federal, adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. 6. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN. 7. O mandado de segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do E. STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” 8. No presente caso, a parte postula o reconhecimento do direito à compensação e à restituição judicial. Contudo, somente é possível, por esta via, declarar o direito à compensação, a ser promovida na via administrativa, observados os parâmetros legais e o prazo prescricional. 9. Agravos da impetrante e da União Federal improvidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 254978930) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) e agravo interno (ID 255663048) interposto por Willis Corretores de Seguros Ltda. e outros contra a decisão proferida por este Relator (ID 162511986) que, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC, negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, apenas para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que a exclusão do ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo E. STF no RE nº 574.706, sendo que o C. STJ já se pronunciou em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.330.737 pela sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, que ante a aplicação do RE nº 574.706 ao ISS, requer a aplicação da modulação dos efeitos, restringindo a compensação, a partir de 15/03/2017. Por fim, requer a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 592.616. A impetrante, por sua vez, alega que a repetição do indébito, por compensação ou expedição de precatório, fica a escolha dos impetrantes. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 257169588) e a impetrante (ID 255800204). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento aos agravos da impetrante e da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de março de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, TOWERS WATSON CONSULTORIA LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS AFFINITY CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015520-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Willis Corretores de Seguros Ltda, Willis Affinity Corretores de Seguros Ltda e Towers Watson Consultoria Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ISS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores à impetração. Foi proferida sentença concessiva da segurança pelo r. Juízo a quo (ID n° 145008745) para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir, quando da apuração da base de cálculo para recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o valor correspondente ao ISS, bem como para reconhecer o direito das impetrantes à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.637/02, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC, que é composta de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com juros moratórios (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 769.474/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. A decisão foi submetida ao reexame necessário. Inconformadas com a r.decisão, apelam as partes. A União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ISS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, bem como em virtude da edição da Lei n° 12.973/2014, razões pelas quais é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, ainda, a impossibilidade de deferimento de pedido de repetição administrativa de valores no feito, bem como de compensação de créditos previdenciários e fazendários, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. A impetrante pugna pelo reconhecimento do seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, via expedição de precatório ou escrita fiscal, à seu critério. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; De início, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado, resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito. No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores à impetração. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Ressalto, ainda, que o entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. Dessa forma, tanto o ICMS como o ISS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que os referidos impostos não configuram faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Estados/ Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou a Egrégia Segunda Seção desta Corte. Confira-se: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da cofins. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da cofins se aplica ao iss. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS/COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.) (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" E ainda, colaciono precedente desta E. Turma, verbis: "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), como noticiado em 15/03/2017, por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins). - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - No que toca a eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, não é possível nesta fase processual, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do pis/cofins aplica-se também ao caso da inclusão do iss, já que a situação é idêntica. - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), retratação para adequação à jurisprudência. - Em relação ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do pis/cofins, sob o argumento de não se enquadrar no conceito de faturamento, nos termos em que estabelecem o art. 195, I, da Constituição Federal, anoto que em relação a prova pré-constituída, no REsp nº 1.111.164/BA - Recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, representativo da controvérsia, restou sedimentada a necessidade da comprovação dos valores que o impetrante pretende compensar, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento. - O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente á época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No entanto, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença, nos termos em que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. - Apelação da Autora provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339384 - 0023076-81.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 ) No mais, é bem de ver que a jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da sua Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. O mandado de segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. No presente caso, a parte postula o reconhecimento do direito à compensação e à restituição. Contudo, somente é possível, por esta via, declarar o direito à compensação, a ser promovida na via administrativa, observados os parâmetros legais e o prazo prescricional. Deveras, quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, observo que o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA, afinal ao Poder Judiciário cabe tão somente a declaração do direito à compensação, ficando o ajuste de contas a cargo do Fisco no exercício da atividade que lhe é própria, sujeitando-se toda a operação à fiscalização e ao controle da autoridade administrativa. Nesse sentido, colaciono: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA (SÚMULA 213 DO STJ). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. 2. É preciso ressaltar que ao Judiciário caberá apenas a declaração do direito à compensação, sendo certo que o ajuste de contas, em se tratando de ICMS, será feito administrativamente e sujeito a conferência e posterior homologação pela autoridade competente. 3. A alegação, referente ao pedido de suspensão do processo até o julgamento da questão prejudicial de ilegitimidade passiva da suposta autoridade coatora, no REsp. 1.352.425/MG, ficou prejudicada, tendo em vista que foi negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública, em 26.5.2015. 4. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido." (AgRg no RMS 39.625/MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 20/02/2018, DJe 05/03/2018; destaquei) No caso em concreto, a impetrante carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 145008497 a 145008734), satisfazendo a exigência para fins de compensação. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018. Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. No entanto, considero inaplicável ao ISS a modulação temporal acima referida pois a modulação de efeitos das decisões do egrégio Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Vale dizer, a modulação trazida nos autos do RE 574.706 tratou especificamente do ICMS que aquela Colenda Corte modulou os efeitos considerando a data do julgamento. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE 592.616. Não se pode descartar que o e. Supremo Tribunal Federal, adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, apenas para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Nego provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

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