Procedimento Comum Cível 0020005-78.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020005-78.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 15:44

Julgamento em Diligência

30/10/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 15:28

Recebimento

13/04/2023, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PANDOLFO - SP249312-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência a parte autora acerca da manifestação da ré. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. OSASCO, 22 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020005-78.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 11:54

Mero expediente

22/03/2023, 21:36

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PANDOLFO - SP249312-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição Id.269685743, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020005-78.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco defiro, anote-se. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, nos termos do despacho de Id.269461300. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, onde os autos aguardarão provocação das partes. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 15:35

Mero expediente

30/11/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 11:12

Documentos

Intimação

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PANDOLFO - RS39171-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020005-78.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PANDOLFO - RS39171-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 100072776 - fls. 157/170) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar que a ré decida sobre o pedido de restituição formulado pela autora, objeto do Processo Administrativo n°13896.002902/2009-31, no prazo de 30 (trinta) dias", fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais - Id. 100072776 - fls. 157/170). Alega, em síntese, que: a) o prazo para análise do pedido administrativo é exíguo e fere disposições legais (Lei nº 9.430/96, art. 74); b) inaplicabilidade das Leis nº 11.457/07 (art. 24) e nº 9.784/99 (art. 69); c) aplicação por analogia do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96; c) deve priorizar os processos nos quais há indícios de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor (Dec. nº 70.235/72, art. 27 e Lei nº 9.532/97, art. 67); d) deve ser considerado o prazo de 05 (cinco) anos; e) devem ser observados os princípios da moralidade, isonomia, proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 100072776 (fls. 173/180), nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020005-78.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGO PRODUCOES FONOGRAFICAS S/S LTDA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PANDOLFO - RS39171-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 100072776 - fls. 157/170) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar que a ré decida sobre o pedido de restituição formulado pela autora, objeto do Processo Administrativo n°13896.002902/2009-31, no prazo de 30 (trinta) dias", fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais - Id. 100072776 - fls. 157/170). Inicialmente, cabe destacar que a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Posteriormente, a Lei nº 11.457/07, que dispôs sobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabeleceu no seu artigo 24 que: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1138206/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 4. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 6. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 7. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 8. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 9. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da União, determinando a obediência ao prazo de 360dias para conclusão do procedimento administrativo fiscal sub judice".(1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 09/08/2010, DJE 01/09/2010). Referida orientação afasta a aplicação analógica das disposições do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e, em consequência a observância do prazo de 05 (cinco) anos para análise do pedido administrativo de restituição. Dessa forma, apresentado requerimento de restituição que foi apresentado à Receita Federal em 21/12/2009 (Id. 100072776 - fls. 33/35) para análise, constata-se que a parte autora, na data do ajuizamento da ação (20/09/2011), encontrava-se há mais de 01 ano à espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a União, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pela apelada. A adoção do referido entendimento não caracteriza desrespeito aos princípios da moralidade, isonomia, proporcionalidade e da razoabilidade e da regra da priorização dos processos nos quais há indícios de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor (Dec. nº 70.235/72, art. 27 e Lei nº 9.532/97, art. 67), bem como à legislação apontada (Lei nº 99.430/96, art. 74). Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020005-78.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. - Espera de mais de um ano para o andamento e conclusão ao pedido formulado administrativamente, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. - Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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