Procedimento Comum Cível 5005205-23.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005205-23.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:01

Trânsito em julgado

27/03/2026, 20:35

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CARMINATTI - SP73573 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LARA CARDOZO - SP388776 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA BARBOSA LEITE - SP491921 SENTENÇA Em fase de cumprimento de sentença, homologaram-se os valores devidos pelo INSS e pelo Banco Bradesco S.A. (Id 348002083). O Banco Bradesco S.A. noticiou o depósito dos valores aos quais foi condenado (Id 350183222 e anexo e Id 350183232 e anexo) e deu-se ciência aos beneficiários (Id 354114639). A exequente pleiteou a expedição de alvará de levantamento dos valores em depósito (Id 354546469). Deferiu-se a expedição do alvará de levantamento e determinou-se a expedição dos requisitórios dos valores ao quais o INSS foi condenado (Id 364761317). Expediu-se o aludido alvará de levantamento do depósito judicial (Id 365166795) e foram transmitidos os requisitórios aos quais foi condenado o INSS (Id 414162744 e seguintes). A parte informou o levantamento do depósito relativo ao alvará expedido (Id 414420813 e anexo), retornando o feito concluso para extinção. Converteu-se o julgamento em diligência, visto que também foram expedidos ofícios requisitórios em desfavor do INSS, pendentes de pagamento (Id 427816011). Anexados os extratos de pagamento dos quatro requisitórios expedidos (Id 429858237 e seguintes), deu-se ciência aos beneficiários (Id 429862005). Validou-se a procuração outorgada ao patrono da exequente (Id 431220173 e anexo). A parte informou o levantamento dos valores (Id 433229110), retornando a demanda conclusa. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, informado o levantamento e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:57

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CARMINATTI - SP73573 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LARA CARDOZO - SP388776 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA BARBOSA LEITE - SP491921 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 2 de outubro de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104

03/10/2025, 00:00

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CARMINATTI - SP73573 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA LARA CARDOZO - SP388776 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA BARBOSA LEITE - SP491921 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO BRADESCO S/A.: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, JOSE EDUARDO CARMINATTI, BRUNA LARA CARDOZO, BRUNO HENRIQUE GONCALVES, MARIANA BARBOSA LEITE Ato Ordinatório Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 429858237 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 26 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104

29/09/2025, 00:00

Publicação

23/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793-A APELADO: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO MARQUES VELLOSO Advogado do(a) APELADO: JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793-A APELADO: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO MARQUES VELLOSO Advogado do(a) APELADO: JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793-A APELADO: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO MARQUES VELLOSO Advogado do(a) APELADO: JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente, anoto que a Lei nº 10.820/2003 (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.953/2004, 13.172/2015 e 14.431/2022) dispõe as seguintes providências para o empréstimo consignado: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 1º. Para os fins do ‘caput’, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I – as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II – os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III – as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV – os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V – o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI – as demais normas que se fizerem necessárias. § 2º. Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I – retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II – manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (...)”. Quanto à legitimação passiva e à responsabilização do INSS, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, a Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.405.8307/PE, Tema 183 (j. em 12/09/2018), concluiu: “I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ‘empréstimo consignado’, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”. A tese firmada no Tema 183/TNU segue a orientação dada pelo E. STJ no julgamento do AgRg no REsp 1445011/RS – a propósito: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp nº 1.445.011/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016) – destaque em negrito nosso. De fato, como o INSS opera o desconto nos valores do benefício dos segurados, sua conduta constitui elemento indispensável (nexo de causalidade) para a ocorrência do dano, de modo que, ao assumir tal papel, deve a autarquia adotar as providências necessárias para constatar se, de fato e de direito, o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício em razão de contrato firmado junto à instituição financeira distinta daquela na qual é feito o crédito ordinário da benesse. Contudo, a responsabilidade principal é da instituição financeira que faz as tratativas fraudulentas, de modo que o INSS responde subsidiariamente pelos danos. Desta feita, de rigor afastar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo ente público. Adentrando à prejudicial de mérito da prescrição aventada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pertinente destacar que a parte-autora, por meio do ajuizamento desta demanda nos idos de 21/08/2019 (ID 270111135), postulou a condenação dos corréus ao pagamento de indenização, tanto a título de danos materiais como a título de danos morais, por fatos que albergariam as competências de pagamento de benefício previdenciário referente aos meses de dezembro/2017 a outubro/2018 (vide, a propósito, o peticionamento encartado ao documento ID 270111201). Desta feita, não se nota a fluência do prazo prescricional quinquenal aventado pela autarquia, de molde a ser imperativo o afastamento da alegação de ocorrência de prescrição. Indo adiante, sobre a lesão patrimonial e extrapatrimonial, faz-se necessário situar o problema posto nos autos no contexto da responsabilidade civil por danos, para o que é relevante lembrar que os bens e os direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E. STJ), assim como de universalidades e de entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e em morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e dos direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou um fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição de responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o represente (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e a responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou de fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva) com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou de culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou por omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou do direito prejudicado; por não depender de dolo ou de culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou o fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Pois bem. Conforme é possível ser inferido dos documentos IDs 270111133 e 270111201, a parte-autora intentou a presente ação buscando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO BRADESCO S. A. em razão de supostos danos material (no importe de R$ 23.391,48) e moral (na casa de, pelo menos, 30 salários mínimos, o que, na época do ajuizamento da demanda, remontava a R$ 29.940,00) suportados, oportunidade em que apresentou o seguinte panorama fático: “(...) 3. A Autora, na qualidade de segurada da Autarquia Ré, através de aposentadoria por tempo de serviço, inscrita no NB nº 1413650608 e NIT nº 1.060.983.883-8, recebe o referido benefício previdenciário por meio de depósito bancário, em conta corrente de nº 56.168-3, junto à agência nº 0245 – Ponta da Praia, do Banco Itaú S/A. 4. Ocorre que, em setembro de 2018, a Autora compareceu à agência bancária supramencionada, a fim de fazer ‘prova de vida’, sendo na ocasião informada que, estava impedida de proceder a tal medida, pois, a Autarquia Ré teria cancelado os pagamentos devidos, repita-se, aposentadoria por tempo de serviço. 5. De imediato, a Autora encaminhou-se ao Posto do INSS, onde foi informada, pela funcionária do atendimento, Sra. Cristina, que houve uma fraude no sistema de pagamento de benefícios, sendo então, orientada a retornar à citada agência, no prazo de 20 (vinte) dias, para obter uma resposta definitiva, em especial, quanto ao pedido de reativação dos vencimentos. 6. Decorrido tal prazo, de 20 (vinte) dias, a Autora entrou em contato com o 1ª Réu, INSS, via ‘ligação telefônica 135’, e depois de muita insistência, foi informada que seria procedido o desbloqueio de seu benefício, e ainda que voltaria a receber o pagamento dos respectivos proventos no mês de novembro/2018. 7. Na mesma oportunidade, descobriu-se que, a mencionada fraude tratava-se de 01 (um) empréstimo, no nome da Autora, efetuado através da utilização de seus dados pessoais, na qualidade de beneficiária, e tendo como ‘ponte’, uma agência do 2º Réu, BANCO BRADESCO S/A, na Cidade de Campinas/SP. 8. A partir deste momento, os fatos tomaram um rumo imprevisto para a Autora, sublinhe-se pessoa idosa, honesta e cumpridora de suas obrigações, que nunca cometeu qualquer desvio de conduta. 9. Note-se que, a Autora, embora ciente quanto ao ocorrido, viu-se obrigada a comparecer por mais de 05 (cinco) vezes ao Posto do INSS, sendo que, em todas estas ocasiões, aguardava de 02 (duas) a 03 (três) horas para ser atendida, assim como, efetuou inúmeras e longas ligações à Autarquia Ré, no entanto, sem obter qualquer resposta satisfatória, no que tange aos valores não creditados em sua conta bancária. 10. Neste sentido, é evidente que a Autora FOI FINANCEIRAMENTE LESADA, bem como TEVE ATINGIDA A SUA HONRA, vez que, como cidadã trabalhadora e cumpridora de suas obrigações, viu-se privada de seu benefício previdenciário, por culpa do 2º Réu, que anuiu o contrato fraudulento, bem como a Autarquia Ré que bloqueou sua aposentadoria por 10 (dez) meses. E o mais gravoso: ciente dos fatos, o INSS e o Bradesco quedaram-se inertes em diligenciar para dar uma solução eficaz à aposentada. 11. Tais fatos causaram terríveis desconfortos tanto físicos, como mentais e emocionais à Autora. Nos dias subsequentes, mal conseguiu realizar suas tarefas normais, que exigem atenção, sossego e concentração de raciocínio. 12. A Autora viu-se ultrajada pela forma com que foi tratada pelos Réus, por meio de seus funcionários que não deram a atenção devida ao caso, assim como, pelo fato de ser privada dos valores dos quais faz jus por 10 (dez) meses. 13. Porém, certo é que os fatos acima, não devem ficar impunes. Ao contrário, devem sofrer pena certa, que no caso em tela, é o dever de indenizar, sob pena dos Requeridos repetirem tal conduta, com outros beneficiários (...)” – destaque em caixa alta no original. “(...) com relação a delimitação correta da pretensão da Autora, a mesma esclarecer que: a) Requer a condenação dos Requeridos Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Banco Bradesco S/A à indenização devida por danos materiais, no importe de R$ 23.391,48 (...), uma vez que o benefício previdenciário não foi creditado quanto aos meses de dezembro/2017 a outubro/2018; b) Também, requer a indenização por danos morais, onde o ‘quantum’ deverá ser arbitrado por V. Exa., no importe não inferior a 30 (trinta) salários mínimos vigentes (...)”. A inicial anteriormente transcrita veio instruída com os seguintes documentos: (i) procuração (ID 270111134 – pág. 01); (ii) comprovante de residência e documentação pessoal (ID 270111134 – pág. 02); (iii) certidão de casamento (ID 270111134 – págs. 03/04); (iv) carta de concessão do benefício previdenciário com a menção de que o órgão pagador seria o “Itaú – Santos Ponta da Praia” (ID 270111134 – pág. 05); (v) tela sistêmica da autarquia previdenciária atinente ao “HISCRE – Histórico de Créditos” (ID 270111134 – págs. 06/09); (vi) tela sistêmica da autarquia previdenciária atinente ao “INFBEN – Informações do Benefício” (ID 270111134 – págs. 10/11); (vii) requerimento de bloqueio de averbação/registro de empréstimo e/ou cartão de crédito consignado preenchido em nome da parte-autora, porém, sem a devida assinatura e o protocolo junto ao ente previdenciário (ID 270111134 – pág. 12); e (viii) formulário sistêmico emitido pelo ente autárquico indicativo de que o benefício previdenciário titularizado pela parte-autora encontrava-se “suspenso/cessado”, contendo, ainda, em mencionado documento a menção da contratação de um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco (contrato nº 0123337815031), nos idos de 19/12/2017, com o primeiro desconto aprazado para “01/2018”, estando a avença “excluída” do sistema (com a data de 29/12/2017) – o valor emprestado seria de R$ 39.600,00, o que deveria ser pago em 72 parcelas de R$ 1.094,92 (ID 270111134 – pág. 13). Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 270111151 e 270111154), sendo que, após declinarem não mais haver provas a serem produzidas (IDs 270111227 e 270111228), sobreveio a r. sentença recorrida (IDs 270111230 e 270111231) que, sinteticamente, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos materiais (correspondente ao interregno em que deixou de depositar o benefício previdenciário titularizado pela parte-autora, no montante de R$ 23.391,48), bem como condenou tanto o ente público como a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (no importe de R$ 15.000,00, a ser suportado em partes iguais pelos corréus). Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que a questão afeta à contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta restou equacionada de maneira administrativa pelo BANCO BRADESCO S. A., conforme é possível ser inferido do documento ID 270111134 – pág. 13 carreado aos autos pela própria parte-autora, donde se constata que a avença foi suspensa poucos dias após sua contratação, encontrando-se, desta forma, “excluída” do sistema, não tendo havido qualquer débito de prestação a ser objeto de ressarcimento nesta senda. Assim, mostra-se escorreita a não condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Por sua vez, no que se refere ao pleito de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte-autora, verifica-se dos autos a existência de alegação respaldada por extratos bancários (ID 270111201 c.c. IDs 270111213, 270111214, 270111215, 270111216, 270111217, 270111218 e 270111219) a apontar que a parte-autora não percebeu sua aposentadoria por tempo de serviço nas competências compreendidas entre dezembro/2017 e outubro/2018, em decorrência, a princípio, do fraudulento empréstimo consignado tomado por terceira pessoa, cabendo considerar que o ente previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo adimplemento de tais parcelas (na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil), sendo, assim, de rigor a manutenção da r. sentença no ponto em que o condenou ao pagamento da indenização ora em apreciação (na casa de R$ 23.391,48). Pertinente salientar a completa impropriedade, para o deslinde da controvérsia posta, da alegação tecida pela autarquia no sentido de que não caberia a ela a imposição do ônus de apresentar o instrumento contratual entabulado entre o agente financeiro e a parte-autora com o fito de se comprovar a regularidade do empréstimo consignado então levado a efeito. Firma-se tal convicção à luz de que a ilegalidade da tomada do crédito já foi reconhecida pela instituição financeira (tanto que o contrato restou cancelado antes mesmo da cobrança da primeira parcela – ID 270111134 – pág. 13), não tendo pertinência perquirir-se questão (validade do contrato) sobre a qual já se assentou sua ilicitude. Passo seguinte, no que se refere à pretensão de condenação dos corréus ao pagamento de indenização a título de danos morais, cumpre pontuar que a parte-autora, em razão de falha imputável reciproca e concomitantemente ao BANCO BRADESCO S. A. e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (à luz, no que tange a este réu, de que o benefício previdenciário da parte-autora era comumente pago junto ao “Banco Itaú” e o empréstimo consignado fraudulento foi requerido e obtido junto ao “Banco Bradesco”, avocando-se, assim, responsabilidade subsidiária a teor do sustentado anteriormente ao longo deste v. voto), viu-se privada de verba de natureza alimentar por longos meses (sem prejuízo de toda a dificuldade enfrentada na tentativa de solucionar a questão de maneira administrativa), culminando na necessidade de acionamento do Poder Judiciário para ver-se ressarcida no tocante aos valores não pagos de prestação previdenciária. Tais aspectos, devidamente concatenados, têm o condão de configurar dano moral presumido, que deve ser ressarcido em conjunto pelos apelantes (tal qual assentado na r. sentença recorrida). Importante ser dito que a conclusão acima indicada não cede em face da argumentação apresentada pelo BANCO BRADESCO S. A. (no sentido de que apenas o ente previdenciário foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e, nessa toada, porque não constatada a existência de falha na prestação do serviço bancário – vale dizer, não ter havido condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais -, não teria cabimento impor à empresa privada reparação pelo abalo moral sofrido). Isso porque, conforme já salientado, ao banco não foi imposto o ressarcimento pelos danos materiais justamente porque o empréstimo consignado fraudulento acabou sendo cancelado antes mesmo da cobrança da primeira parcela, de molde a não se verificar, sob o enfoque do agente financeiro, prejuízo (de cunho material) à parte-autora. Por fim, especificamente no tocante ao valor da indenização financeira por dano moral, imperioso indicar que a importância deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou do grau de culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser objeto de ponderação para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado ao mesmo tempo em que também não pode ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum fixado à título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (rateados em partes iguais, embora se trate de exigência solidária) – aliás, esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do E. STJ). Consigne-se, por oportuno, que a redução de valor ora levada a efeito, a despeito de pugnada apenas pelo BANCO BRADESCO S. A., tem o condão de repercutir na esfera jurídica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos moldes do comando contido no art. 1.005, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos tanto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 270111232) como pelo BANCO BRADESCO S. A. (ID 270111233) em face da r. sentença (IDs 270111230 e 270111231) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados neste feito, extinguindo a relação processual com resolução de mérito (nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil), de molde a condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos materiais (correspondente ao interregno em que deixou de depositar o benefício previdenciário titularizado pela parte-autora, no montante de R$ 23.391,48), devendo incidir correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação. Sem prejuízo, houve a condenação, tanto do ente público como da instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, a ser suportado em partes iguais pelos corréus, incidindo correção monetária a partir da r. sentença (Súm. 362/STJ) e juros a partir da data da suspensão do benefício previdenciário (qual seja, 01/12/2017). Estabeleceu, outrossim, que os valores arbitrados deverão ser corrigidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF nº 267/13 ou outra que vier a substituí-la). Ao cabo, no que tange à verba honorária, condenou os corréus ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% do valor da condenação, o que deve ser suportado, em partes iguais (50% em desfavor de cada um), quanto ao montante apurado sobre o valor do dano moral e suportados em 100% em desfavor do ente previdenciário quanto ao montante apurado em relação ao dano material, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; por sua vez, tendo a parte-autora sucumbido apenas em relação ao valor devido a título de danos materiais postulado em face do banco, o r. provimento judicial monocrático a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a pretensão de danos materiais (R$ 23.391,48). Em síntese, a parte-apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS sustenta preliminar de ilegitimidade passiva (pugnando pela consequente remessa do feito à Justiça Estadual) e, como prejudicial de mérito, prescrição (a abarcar as parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda). No mérito, afirma não caber ao ente público a apresentação de documentos firmados entre o agente financeiro e o segurado com o objetivo de demonstrar a não celebração do empréstimo consignado, postulando, ainda, pelo afastamento da condenação a título de danos morais. Por sua vez, a instituição financeira argumenta no sentido da ausência de falha na prestação de seu serviço, destacando, para tanto, que apenas o ente autárquico restou condenado ao pagamento de danos materiais – dentro de tal contexto, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum fixado pelo magistrado monocrático a título de dano moral. Com contrarrazões (ID 270111237), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pelo BANCO BRADESCO S. A. (apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte-autora, estendendo, por consequência, o decidido, nos termos do art. 1.005, do CPC, ao ente previdenciário). Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, a ser arcada tão somente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUBSIDIÁRIO DO INSS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, mas a autarquia é parte legítima para responder (subsidiariamente) por lesões se o empréstimo tiver sido concedido, mediante fraude, por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento ordinário da benesse. Tema 183/TNU e precedentes do E. STJ. - A questão afeta à contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta restou equacionada de maneira administrativa pelo banco, destacando-se que a avença foi suspensa poucos dias após sua contratação, encontrando-se, desta forma, “excluída” do sistema, não tendo havido qualquer débito de prestação a ser objeto de ressarcimento nesta senda. Assim, mostra-se escorreita a não condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais. - No que se refere ao pleito de condenação do ente previdenciário ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, nota-se que a parte-autora não percebeu sua aposentadoria por tempo de serviço nas competências compreendidas entre dezembro/2017 e outubro/2018, em decorrência, a princípio, do fraudulento empréstimo consignado tomado por terceira pessoa, cabendo considerar que o ente previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo adimplemento de tais parcelas (na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil), sendo, assim, de rigor a manutenção da r. sentença no ponto em que o condenou ao pagamento da respectiva indenização. - A parte-autora, em razão de falha imputável reciproca e concomitantemente aos corréus, viu-se privada de verba de natureza alimentar por longos meses (sem prejuízo de toda a dificuldade enfrentada na tentativa de solucionar a questão de maneira administrativa), culminando na necessidade de acionamento do Poder Judiciário para ver-se ressarcida no tocante aos valores não pagos de prestação previdenciária. Tais aspectos, devidamente concatenados, têm o condão de configurar dano moral presumido. - Especificamente no tocante ao valor da indenização financeira por dano moral, a importância deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou do grau de culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser objeto de ponderação para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado ao mesmo tempo em que também não pode ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Importe fixado em 1º grau de jurisdição reduzido para R$ 10.000,00 tendo como base situações semelhantes enfrentadas pelo órgão julgador. - Apelo da autarquia previdenciária desprovido. Apelo da instituição financeira parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pelo BANCO BRADESCO S. A., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793, JOSE EDUARDO CARMINATTI - SP73573 S E N T E N Ç A "A" 1.Margareth Lopes Bartolotto intenta a presente demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Banco Bradesco S.A., objetivando a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 23.391,48 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, bem como, ao pagamento de danos morais, em importe não inferior a 30 salários mínimos vigentes. 2.Para tanto, relata que percebe aposentadoria por tempo de contribuição e teve pagamentos cancelados em razão de fraude no benefício, face à efetivação de empréstimo consignado fraudulento. 3.Requer a condenação da parte adversa ao pagamento de danos materiais correspondentes aos meses em que o benefício previdenciário deixou de ser depositado. 4.Pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que foi vitimada por golpe no sistema de pagamento do benefício, além de sofrer humilhações e constrangimentos ao tentar esclarecer os fatos. 5.À inicial foram anexados documentos. 6.O corréu INSS apresentou contestação, contendo preliminar de ilegitimidade passiva (Id 39268379). 7.O corréu Banco Bradesco S.A. também ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do feito. Anexou documento (Id 39268385 e Id 39268389). 8.Juntou-se cópia do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário (Id 39268393). 9.A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre as contestações apresentadas (Id 39268395), ocasião em que ofereceu réplica (Id 39268852). 10.Converteu-se o julgamento em diligência, com vistas às providências necessárias à apuração do pedido formulado na inicial e juntada de histórico de créditos (Id 39268855). 11.Foram anexados outros documentos à lide (Id 39268868 e seguintes). 12.Manifestou-se o réu – Banco Bradesco S.A., oportunidade em que reiterou os termos da contestação ofertada anteriormente (Id 39268880). 13.O feito teve início perante o Juizado Especial Federal de Santos e, após manifestação da parte autora, não renunciando aos valores subsequentes, a título de danos materiais (Id 39268890), proferiu-se decisão de declínio de competência (Id 39268893). 14.Com a redistribuição da demanda a este juízo, deu-se ciência às partes, foram ratificados os atos praticados pelo JEF, assim como, foi determinado o recolhimento das custas processuais iniciais, ante a ausência de pedido de gratuidade e declaração de hipossuficiência (Id 39653751). 15.Recolheram-se as custas processuais iniciais (Id 40630301 e anexo). 16.Afastadas as prevenções apontadas na demanda, determinou-se a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, em razão da decisão de declínio de competência do JEF, que retificou o valor atribuído à causa (Id 41465413), ocasião em que a demandante informou o recolhimento (Id 42000937). 17.Em análise pormenorizada do pedido formulado na inicial, determinou-se a intimação da demandante, para manifestação, uma vez que a decisão de declínio de competência indicava não correspondência ao pleiteado. Também restou determinado o esclarecimento sobre a divergência entre o nome autuado no feito e o documento anexado (Id 43637760). 18.Manifestou-se a autora, pleiteando o envio do feito à contadoria, para apuração de parcelas vencidas e vincendas, oportunidade em que esclareceu a divergência quanto ao nome constante de seus documentos (Id 45267015 e anexo). 19.Determinou-se nova manifestação da parte autora, quanto à necessidade de retificação da documentação pessoal e, quanto ao pedido relativo aos danos materiais, eis que se restringiu a parcelas remotas (período previamente discriminado - 01/12/2017 a 30/09/2018), além dos danos morais. Também foi determinado o pronunciamento quanto à informação sobre “parcelas vincendas” (Id 46990859). 20.Requereu-se a concessão de prazo para manifestação (Id 47597789). 21.Manifestou-se a demandante, posteriormente, quanto ao determinado, pleiteando a retificação do nome na autuação, bem como, informando que o pedido se limita à “condenação dos Requeridos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco Bradesco S/A à indenização devida por danos materiais, no importe de R$ 23.391,48 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), uma vez que o benefício previdenciário não foi creditado quanto aos meses de dezembro/2017 a outubro/2018; b) Também, requer a indenização por danos morais, onde o quantum deverá ser arbitrado por V.Exa, no importe não inferior a 30 (trinta) salários mínimos vigentes.” Juntou documentos (Id 53876319 e anexos). 22.Determinou-se ciência à parte adversa quanto à anexação de documentos; determinou-se a retificação da autuação, quanto ao nome e valor da causa, para posterior conclusão, para decisão acerca da competência para processamento do feito (Id 55762760). 23.Manifestou-se o corréu Banco Bradesco S.A. (Id 57337532), motivo pelo qual, intimou-se a autora para pronunciamento quanto ao apontado (Id 64226769). 24.Novamente, a demandante apresentou esclarecimentos e anexou documentos (Id 84238819 e anexos). 25.Em seguida, deu-se ciência aos corréus (Id 11564454). 26.O corréu Banco Bradesco S.A., mais uma vez, apresentou manifestação e pugnou pela improcedência da lide, alegando ausência de responsabilidade quanto ao bloqueio do benefício (Id 118591132). 27.Determinada a manutenção do feito perante este juízo federal, a autora foi intimada a apresentar réplica às contestações e os litigantes foram instados à especificação de provas (Id 181229327). 28.A autora relatou ter apresentado réplica quando o feito ainda tramitava perante o Juizado Especial Federal. Informou não ter outras provas a produzir (Id 240566128). 29.O corréu Banco Bradesco S.A. também destacou não ter outras provas a produzir (Id 241608134). 30.Decorrido o prazo para manifestação do corréu INSS, determinou-se a intimação das partes e posterior conclusão para sentença (Id 245811399). 31.Veio a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 32.Quando da apresentação de contestação, o corréu INSS apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não compor a relação jurídica contratual que deu origem ao feito. 33.Todavia, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por beneficiário junto a instituição financeira, ainda que não faça parte da contratação do aludido empréstimo, uma vez que tem responsabilidade quanto à verificação de efetiva existência de autorização por parte do segurado. 34.Conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado fraudulento: “.EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015..DTPB:.) No mesmo sentido: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS JÁ REPARADOS EM AÇÃO PRECEDENTE. - Em ações buscando indenização em razão de empréstimo consignado concedido mediante fraude, tendo como corréus a instituição financeira e o INSS, a jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que tanto o INSS, em razão dele operar o desconto nos valores do benefício dos segurados, quanto as instituições financeiras, que formalizaram a contratação, devem ser responsabilizados por eventuais danos causados por transações irregulares. - O autor ajuizou primeiramente, na Justiça Estadual, uma ação somente em face da instituição financeira, na qual já houve a condenação à reparação do dano moral pelos mesmos fatos alegados no presente feito. - Resta incontroverso que pelos mesmos fatos narrados na inicial já foi reconhecido, em ação judicial precedente, ajuizada somente em face da instituição financeira, o direito à reparação pelos danos morais, o que afasta o dever de indenizar na presente demanda. - Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001153-48.2015.4.03.6006..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” 35.No caso em comento, no entanto, ao que tudo indica, sequer houve desconto indevido no benefício da autora, tendo em vista que a autarquia-ré suspendeu o pagamento do próprio benefício previdenciário, ante a possibilidade de fraude na contratação de empréstimo consignado. 36. De qualquer forma, a petição inicial descreve a autarquia como responsável pelo dano material e moral supostamente ocorrido. Logo, ante a forma como se expôs a pretensão, deve ser aplicada à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual o juízo de admissibilidade do mérito deve ser feito de acordo com a afirmação do autor. Assim, a matéria deve ser apreciada no mérito. 37.Destarte, resta configurada a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, motivo pelo qual, fica afastada a preliminar aduzida. 38.Pois bem. Afastada a preliminar apresentada, passo à análise do mérito. 39.Alega a parte autora que o seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ficou suspenso e, por conseguinte, não houve depósito dos valores durante o interregno de 01/12/2017 a 30/09/2018, em razão de apuração de contrato de empréstimo consignado fraudulento. 40.Embora os corréus aleguem não existir prova do alegado, não conseguiram desconstituir a prova trazida aos autos pela parte adversa, como os históricos de créditos - HISCRE, bem como, o INFBEN – Informações do Benefício, todos extraídos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV e carreados à inicial (Id 39268035 – fl. 6 e seguintes). 41.No curso da lide, a requerimento do corréu Banco Bradesco, a parte autora também anexou à demanda, cópias de extratos bancários, relativos à conta em que recebe o benefício previdenciário, com vistas a fazer prova de que não recebeu, em momento posterior, os valores concernentes ao período reclamado (Id 84238819 e anexos). 42.Portanto, dessume-se do conjunto probatório que o benefício previdenciário da demandante deixou de ser pago pelo lapso apontado na lide, de modo, que não há prova, também, de que, os valores foram depositados em favor da parte, posteriormente aos fatos. 43.Cumpre ressaltar que o corréu INSS se limitou a alegar, genericamente, que não havia prova da existência de danos materiais e morais. 44.No entanto, ainda que tenha acesso ao sistema de pagamento dos benefícios e, portanto, pudesse desconstituir as alegações e provas trazidas pela parte adversa, não o fez, em momento algum. 45.Destarte, restando satisfatoriamente demonstrados os fatos alegados na exordial, fica afastada a controvérsia quanto à ocorrência. 46.No que diz respeito ao motivo da cessação do benefício, não há controvérsia em face da alegação de que houve suspensão do pagamento em razão da apuração de fraude na contratação de empréstimo consignado, uma vez que consta da prova documental a menção à motivação quanto à suspensão/cessação do pagamento. 47.Portanto, resta apurar a responsabilidade pelo não pagamento do benefício, pelo período reclamado. 48.Quanto à responsabilidade pela contratação fraudulenta não há dúvidas de que os corréus respondem por danos materiais diretamente relacionados ao infortúnio. 49.A autarquia-ré tem o dever de diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e veracidade das informações que lhe foram apresentadas, quando da contratação de empréstimo consignado, sob pena de ser responsabilizada por suportar os danos ocasionados a terceiros. 50.O banco contratante, além de também ter a responsabilidade de se certificar de que a contratação vem sendo efetivada de modo idôneo, em razão da relação de consumo estabelecida com a parte, responde de forma objetiva pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 51.A relação entre instituição financeira e consumidor é reconhecida como relação de consumo, motivo pelo qual, a Súmula de 297 do STJ informa que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 52.Inobstante o autor não tenha celebrado o contrato em questão, a suspensão do pagamento do benefício previdenciário é resultado de contrato fraudulento, circunstância que não afasta as regras do Código do Consumidor. 53.Destarte, resta configurada a responsabilidade dos dois corréus pelos prejuízos oriundos da contratação fraudulenta. 54.Colaciono julgado proferido pelo TRF da 3ª Região, em que se professa o mesmo entendimento: “E M E N T A ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - SOLIDARIEDADE - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I - De acordo com a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias. II - A prova pericial deixou inconteste que dentre os 19 (dezenove) contratos de empréstimo analisados a autora somente assinou os de nºs 796935033 e 805629858. Conquanto a autora também não reconheça o lançamento de sua assinatura nesses dois contratos, este juízo não dispõe de elementos de convencimento suficientes, diante da prova técnica, para determinar a anulação destes pactos. O juízo de possibilidade e de plausibilidade não favorece o autor da lide, mas sim ao réu ("in dubio pro reo"). III - A Lei nº 10.820/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.953/04 e 13.172/2015, ao dispor sobre o empréstimo consignado, elenca no § 2º de seu artigo 6º que a responsabilidade do INSS em relação às operações restringe-se à (i) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado e (ii) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Em pedido de uniformização de interpretação da lei (processo nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE) a Turma Nacional de Uniformização entendeu que "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". A tese encontra respaldo em precedente do STJ: AgRg no REsp 1445011/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.11.2016, DJe 30.11.2016. III - Na hipótese dos autos os empréstimos foram obtidos junto ao Banco Bradesco S/A (réu) enquanto a autora recebia seu benefício previdenciário junto ao Banco Itaú S/A. Configuradas, assim, legitimidade e responsabilidade da autarquia previdenciária (ré) que não exerceu o dever de fiscalização sobre os empréstimos consignados, atitude que poderia evitar ou ao menos minimizar a ocorrência de fraudes. IV - São requisitos para a fixação da responsabilidade civil: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. A omissão é evidente, pois o INSS não exerceu seu papel fiscalizatório de conferência de dados referentes ao empréstimo consignado. A culpa é presumida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ainda que se trate de omissão, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 1207942 AgR/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.08.2019, DJe 04.09.2019; RE 598356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.05.2018, DJe 31.07.2018. (...) Os danos patrimoniais, consubstanciados nos valores descontados da aposentadoria, devem ser integralmente restituídos à autora. Descabe, como quer a instituição financeira, o abatimento dos valores creditados, porque a autora não foi beneficiária dos empréstimos, nada recebendo do banco apelante. VI - O significativo desconforto da autora, traduzido no comprometimento de sua principal fonte de renda, na privação de recursos necessários à subsistência, transborda a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Sopesados os fatores, dentre os quais a situação social e econômica dos envolvidos, bem como o grau de culpa, comporta majoração a verba indenizatória, que fica estabelecida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga de forma solidária entre os réus (artigo 942 CC). VII - Verba sucumbencial fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. VIII - Apelação da instituição financeira improvida. Provido a apelação da autora para determinar a condenação solidária do INSS e para majorar o valor da indenização pelos danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005993-54.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” 55.Conforme a lição de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil, seja por dano material ou moral, pressupõe a existência de uma ação (omissiva ou comissiva); um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e a ação. 56.A responsabilidade civil pode, ainda, ser subdividida em responsabilidade civil com culpa e responsabilidade civil sem culpa. 57.A responsabilidade objetiva independe de culpa e, segundo a jurista supramencionada, em sua obra “Manual de Direito Civil” (2011), em tal modalidade de responsabilidade, “a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu”. 58.Cumpre destacar, mais uma vez, que a aplicação da lei consumerista aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na Súmula de nº 297, reconheceu a existência de relação de consumo, nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. 59.Dessa forma, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva e, por conseguinte, nos termos do art. 14 do Código Consumerista, dever-se-á responder pelos danos ocasionados na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. 60.Sendo assim, mesmo que a instituição financeira não tenha concorrido diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderia pelo dano dele decorrente. 61.Destaca-se que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, conforme as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” 62.Neste sentido a Súmula 479 do STJ, de acordo com a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 63.Entretanto, a parte autora não pleiteia a restituição de valores atinentes a descontos indevidos, apenas, o pagamento dos meses em que o INSS deixou de depositar o numerário relativo ao benefício previdenciário, justamente em face da suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. 64.Resta configurado o dano material, que se limita à ausência de pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria a que faz jus a autora. 65.Também fica configurada a ação praticada pela autarquia-ré consistente na suspensão/cancelamento do pagamento do benefício previdenciário à autora, pelo interregno reclamado. 66.E, por fim, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da autarquia-ré e o dano ocasionado à parte. 67.Por outro lado, ainda que a suspensão do pagamento do benefício tenha sido desencadeada por suspeita de contratação de empréstimo consignado fraudulento, em razão de contrato de empréstimo firmado pelo banco réu com terceiros, a ausência dos depósitos referentes ao benefício previdenciário em favor da autora foi ocasionada pelo INSS. 68.E, como dito alhures, o INSS deveria ter diligenciado com celeridade, com vistas a apurar a eventual fraude na contratação para restabelecer, em tempo hábil, o pagamento à autora. 69.Dessa maneira, quanto ao dano material, ainda que o banco réu tenha dado causa a eventual empréstimo fraudulento, a suspensão do pagamento do benefício não lhe rendeu frutos, ante a impossibilidade de desconto do valor relativo ao empréstimo bancário, visto que o próprio benefício foi cancelado. 70.Além disso, a ação que deu causa à suspensão dos depósitos foi praticada pela autarquia-ré, de modo que apenas o corréu - INSS deve ser condenado ao pagamento do valor atinente ao dano material, considerando as circunstâncias excepcionais do caso concreto, em que não houve enriquecimento sem causa do Banco (ao contrário das demais lides que têm como objeto empréstimos consignados fraudulentos). 71.No que diz respeito aos danos morais, a autora informa que “após descobrir que foi vítima de golpe no sistema de pagamento de benefícios do INSS, através de contrato bancário fraudulento efetuado pelo Bradesco, ainda sofreu uma série de humilhações e constrangimentos ao tentar esclarecer os fatos”. 72.Quanto à responsabilidade objetiva, já se discorreu nesta sentença. 73.No mais, demonstrou-se que em razão do empréstimo fraudulento, a parte viu-se privada do devido recebimento de seu benefício previdenciário. 74.Ademais, informou a necessidade de diversos deslocamentos à agência do INSS, com o intuito de solucionar o problema, sofrendo humilhação ao tentar esclarecer os fatos. 75.Não obstante a parte deixe de fazer prova das alegadas humilhações suportadas, por certo sofreu um abalo considerável por ser privada, injustamente, do recebimento de seu benefício previdenciário por período bastante significativo, lembrando que se trata de verba de caráter alimentar. 76.E, ainda que não se discuta a responsabilidade efetiva pelo entabulamento do contrato em questão, o contrato fraudulento redundou na suspensão indevida do benefício previdenciário da demandante. 77.Inquestionável que tal situação acarrete mais do que mero dissabor à parte, o que é passível de indenização por dano moral, uma vez que a autora foi envolvida em situação de fraude que culminou com a privação de seu benefício previdenciário mensal. 78.Demonstrada a ação/omissão, o dano moral e o nexo causal entre ambos, o autor faz jus à indenização por dano moral. 79.Todavia, ao arbitrar a condenação dos réus à indenização por dano moral, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a coibir a reiteração de eventual conduta desidiosa de ambos, mas com as devidas cautelas, para que o valor arbitrado não configure enriquecimento ilícito ao beneficiário. 80.Portanto, observados os princípios supramencionados, considerando-se, ainda, os valores que deixou de receber, bem como, o lapso temporal decorrido (10 meses sem o benefício previdenciário), no que diz respeito às parcelas a que tinha direito, entendo que o montante de R$ 15.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado aos fins a que se propõe, valor a ser suportado em divisão, em partes iguais, entre os corréus. 82.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pelo que, condeno o corréu – INSS ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao interregno em que deixou de depositar o benefício previdenciário da autora – no montante de R$ 23.391,48 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente, desde o evento danoso e com incidência de juros, desde a citação. 83.Condeno os corréus, INSS e Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportado, em partes iguais, pelos dois corréus, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 stj) e juros a partir da data da suspensão do benefício (01/12/2017). 84.Os valores arbitrados deverão ser corrigidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, ou outra que vier a substitui-la. 85. Condeno os corréus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% do valor da condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados, em partes iguais (50% em desfavor de cada um), quanto ao montante apurado sobre o valor do dano moral e suportados em 100% em desfavor do corréu INSS, quanto ao montante apurado em relação ao dano material, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 86. Tendo em vista que a autora sucumbiu apenas em relação ao valor devido a título de danos materiais contra o Banco Bradesco, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a pretensão de danos materiais (R$ 23.391,48). 87.Restituição de custas processuais a cargo dos corréus, nas proporções supramencionadas. 88.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 89.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARETH LOPES BARTOLOTTO MARQUES VELLOSO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: JOSE EDUARDO CARMINATTI - SP73573, GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 D E S P A C H O Petição de Id 45267015 e anexo – Instada a manifestar-se sobre o valor da causa ao qual chegou a contadoria, quando o feito tramitava perante o JEF, uma vez que a conta efetuada contemplou parcelas vincendas, a parte pleiteou a remessa da demanda à contadoria, para novos cálculos referentes às parcelas vencidas e vincendas. Tal pleito não se coaduna com o pedido formulado na inicial, em que se requer o pagamento de valores descontados, indevidamente, de seu benefício, por período previamente discriminado (de 01/12/2017 a 30/09/2018) e danos morais. Cumpre destacar que a demanda foi distribuída, inicialmente, no JEF, em 21/08/2019 (Id 39268036), mas não foram pleiteados valores posteriores ao mês de setembro de 2018. Desta forma, não há o que se falar em prestações vincendas, visto que, além da delimitação o período reclamado, foi formulado pedido de indenização por danos materiais, em montante certo/preciso. Com vistas a promover a delimitação correta da pretensão, a parte deve esclarecer o pedido contido na petição supramencionada, quanto à apuração de parcelas vincendas. No mais, em relação à disparidade de informações contidas no documento de identidade em relação à autuação do feito, conforme o número do CPF, a parte se limitou a reiterar o nome contido na inicial e anexar cópia de seu RG. Tendo em vista que, na autuação, consubstanciada no número do CPF da autora, consta, ainda, o nome de casada, provavelmente, não houve retificação do nome no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Importa tal providência, com o fito de regularizar a autuação da demanda, inclusive para que, no caso de procedência, não seja obstaculizada eventual expedição de requisitório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005205-23.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os apontamentos supra. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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