Petição Cível 5030406-92.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5030406-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:48

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEMPRE IT SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BARJAS BALECHE - SP186695 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação dos valores depositados judicialmente, conforme petição id:336539329. No silêncio, tornem conclusos para saneamento. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030406-92.2021.4.03.6100

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 18:00

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEMPRE IT SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BARJAS BALECHE - SP186695 Pólo Passivo REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 732.478,62 Data da Distribuição: 21/10/2021 19:44:06 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre a petição (ID 336539329) juntada aos autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5030406-92.2021.4.03.6100 Pólo Ativo

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:33

Mero expediente

14/08/2024, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEMPRE IT SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BARJAS BALECHE - SP186695 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cumpra-se o despacho id:270261470, com urgente remessa ao Gerente da Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar a regularização do depósito judicial. Oportunamente, abra-se nova vista à União. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030406-92.2021.4.03.6100

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 14:08

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEMPRE IT SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS BARJAS BALECHE - SP186695 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030406-92.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por SEMPRE IT SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no processo administrativo n. 19679.411548/21-70, relativo ao recolhimento de PIS/COFINS dos meses de abril, maio, agosto, outubro, novembro, dezembro/2020, bem como lhe seja possível a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, com o reconhecimento de erro material das declarações fiscais apresentadas pela autora e acolhimento das respectivas declarações retificadoras (DCTFs), com baixa definitiva dos débitos em cobro. Alega ter cometido erros nas suas DCTSs e que, mesmo após proceder às cabíveis retificações, com o recolhimento de todos os tributos devidos, teve seu nome inscrito em Dívida Ativa pelo valor integral da PIS/COFINS, incorretamente apuradas pelo regime da não cumulatividade, fato que impediu a autora de renovar suas CPENs e lhe expôs a um passivo tributário indevido. Juntou procuração e documentos (ID n. 135577408). As custas foram devidamente recolhidas (ID n. 135593084). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergado para apresentação de contestação (ID n. 150055484), o que foi cumprido no ID n. 241310862, ocasião em que a ré ratificou todos os atos praticados, requerendo a total improcedência da presente demanda. No ID n. 160675866, a autora juntou apólice de seguro-garantia, pleiteando a suspensão do crédito tributário exigido, tendo sido reiterado o pedido nos IDs n. 238885856 e 240036888. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não exauriente, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque a solução de questões relativas a alegações de pagamento e homologação de quitação de crédito tributário inscrito depende de exame técnico da autoridade administrativa tributária competente para seu controle, a qual tem acesso restrito a peculiares sistemas eletrônicos de monitoramento de recolhimentos e declarações. Mantida a dívida após tal exame, instaura-se controvérsia de fato cuja solução demanda dilação probatória e, eventualmente, exame pericial. Nos casos em que a alegação do devedor tem respaldo em documentos que lhe conferem verossimilhança e sua análise pela autoridade fiscal pende apenas de cotejo com tais sistemas, possibilitando o imediato saneamento de vícios constatados, com eventual cancelamento ou retificação do débito, mostra-se cabível esta ação para que a ré proceda à competente análise. No caso em tela, não só a autora alega ter procedido a todos os recolhimentos dos valores que lhes são cobrados em montante suficiente para a integral quitação da dívida, como também procedeu à juntada de apólice de seguro-garantia, o que demonstra que, caso o crédito tributário seja, de fato, devido, não haveria prejuízos à ré a sua suspensão e a garantia de expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da autora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para determinar à ré que, mediante análise específica e conclusiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, esclareça acerca de eventuais pendências relativas aos débitos descritos no processo administrativo nº 19679.411548/21-70, bem como, se os documentos acostados à inicial, em cotejo com seus sistemas, são suficientes à comprovação da quitação de todos os débitos ali descritos, justificando o entendimento adotado, ou, alternativamente, se manifeste se a apólice oferecida em garantia (ID n. 160675866) mostra-se apta a figurar como garantia do crédito tributário em cobro, devendo, em qualquer uma das alternativas, comunicar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que promova as anotações cabíveis e proceda à emissão da certidão de regularidade fiscal em nome da autora, se for o caso, no prazo de 5 dias. Uma vez já apresentada a contestação, dê-se vista ao autor, em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos. P.R.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Publicação

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Expedida/certificada

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