Execução Fiscal 0003230-62.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003230-62.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: OSMAR VOLTOLINI - ME Endereço: CEL HONORIO PALMA, 705, CENTRO, ALTINóPOLIS - SP - CEP: 14350-000 Nome: OSMAR VOLTOLINI Endereço: CEL HONORIO PALMA, 711, CENTRO, ALTINóPOLIS - SP - CEP: 14350-000 Valor da causa: R$ 27.183,50 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1F8DA9BAC DESPACHO/OFÍCIO 1. Manifestação ID nº 262612738: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003230-62.2017.4.03.6102 Defiro. Encaminhe-se via do presente despacho ao CRI de Altinópolis/SP, por meio de malote digital, com determinação para levantamento da penhora averbada na matrícula R.21/2.771 daquele CRI, em virtude da quitação do débito ora executado, nos termos da sentença extintiva - ID nº 250221615. Informe-se, por oportuno, que o processo nº 0000669-63.2019.8.26.0042 se refere à carta precatória decorrente dos presentes autos, que teve por objeto o ato de penhora do referido imóvel. 2. Sem prejuízo, verifica-se que, apesar da existência da informação de parcelamento entabulado entre as partes na petição ID nº 258924375, as CDA contidas nos IDs nº 258984904 e 258985477 atestam a regularização e baixa do débito, em virtude da sentença prolatada nos autos. 3. Assim, com o cumprimento do item "1" da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa-findo. Intime-se e cumpra-se.

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 12:50

Mero expediente

07/10/2022, 12:50

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 17:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2022, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003230-62.2017.4.03.6102

30/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2022, 13:46

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/08/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

24/07/2022, 10:27

Documentos

Despacho

•10/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO VOLTOLINI, RUBENS RUAN DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VERUCIA DE OLIVEIRA - SP171763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, CNPJ/CPF nº 48.524.532/0001-54, e OSMAR VOLTOLINI, CNPJ/CPF nº 390.686.508-82, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco do Brasil, Agência 1422-2, conta Corrente 6458-0, Nome: Leonardo Voltolini, CPF 221.382.678-14. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Independentemente do trânsito em julgado, promova-se o levantamento da penhora do imóvel formalizada no ID n° 37887581. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003230-62.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação do exequente (ID nº 246074031). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Tendo em vista os dados bancários apresentados pelo depositante Leonardo Voltolini, no ID n° 247019169, determino que se expeça Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, que no prazo de 05 (cinco) dias, promova à transferência da importância remanescente nos autos, no valor de residual de R$ 4.166,02, consoante informado nos IDs números 91837410 e 91837411, nos termos em que requerido pelo depositante, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0003230-62.2017.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se.

13/05/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 D E S P A C H O EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI, CNPJ/CPF nº 48.524.532/0001-54 e 390.686.508-82, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: conversão em renda efetuados mediante guia própria para tal fim - GRDE (Guia de Regularização de Débitos do Empregador, emitida pela Caixa Econômica Federal. Após o cumprimento da ordem a Caixa deverá apresentar saldo remanescente da conta. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003230-62.2017.4.03.6102 Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face do despacho ID nº 48920931, lavrada nos seguintes termos: “...Cuida-se de feito visando a cobrança de contribuição devida devidos ao FGTS no valor atualizado de R$ 30.232,89 (IDs nºs 47523167 e 47523169). Em 15/03/2021 foi proferido despacho sobrestando os efeitos de eventual arrematação do bem objeto da matrícula nº 2.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis em razão de ter o filho do executado promovido, no dia 12.03.2021, ao depósito da quantia de 30.812,26, correspondente ao valor exigido nos autos, pugnando, ainda, pela adjudicação do bem acima referido. INDEFIRO a adjudicação requerida. Com efeito, certificou o Oficial de Justiça encarregado da realização da penhora que o executado era proprietário de 25% do bem em tela, avaliando essa quota-parte em R$ 99.000,00 (ID nº 37887581). Portanto, essa deveria ter sido a quantia depositada pelo interessado, independentemente do valor da dívida cobrada nos autos. No entanto, foi depositado pelo interessado apenas a quantia de R$ 33.847,49 (Ids nºs 47095748 e 48742824), não fazendo o mesmo, portanto, jus à adjudicação pretendida. No entanto, a arrematação também não deve prosperar. Com efeito, consignou-se no despacho que designou o leilão (ID nº 40523418) que o valor de R$ 99.000,00 correspondia à quota-parte do executado e não ao valor total da propriedade, o que não foi observado quando da elaboração da Edital pela Central de Hastas Públicas. Isto resultou na arrematação do bem pela quantia de R$ 132.000,00 (ID nº 47380146), equivalente a pouco mais de 31% de seu valor total que corresponde a R$ 396.000.00. Desta maneira, considerando os termos do artigo 903, § 1º, I do CPC, INVALIDO a arrematação havida do bem acima descrito, ficando sem efeito o Auto de Arrematação nº 7520317/2021 (ID nº 47380146). Comunique-se à Central de Hastas Públicas. Intime-se o leiloeiro Antônio Carlos Celso Santos Frazão, por correspondência eletrônica, a promover a devolução da comissão recebida (ID nº 47380448) no prazo de 05 (cinco) dias, mediante depósito em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2014 e vinculada ao presente feito. Informe o arrematante seus dados bancários de sorte que este Juízo possa promover a devolução dos valores que dispendeu. Esclareça o terceiro interessado - LEONARDO VOLTOLINI - CPF: 221.382.678-14, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende que a quantia depositada nos autos seja utilizada para a quitação da dívida exigida nos presentes autos ou sua devolução, sendo que nesta última hipótese deverá informar, desde logo, seus dados bancários, necessário para a expedição do ofício de transferência eletrônica. (...)” Sustenta a embargante a existência de omissão em referida decisão na medida em que: “...O imóvel penhorado nos autos, matrícula 2771 do CRI de Altinópolis-SP, foi arrematado pelo ora requerente no dia 15 de Março de 2021. Após, o filho do executado requereu a adjudicação por valor inferior a avaliação do imóvel, o que foi prontamente indeferido. Vossa Excelência entendeu por invalidar a arrematação, entendendo que o executado é proprietário de 25% do imóvel penhorado e que o valor da avaliação constou erroneamente do edital de hasta pública. Excelência, na matrícula do imóvel constrito, R2, consta que o executado é proprietário, juntamente com sua esposa, Maria de Fátima Bendasoli Voltolini, de 100% do imóvel, em regime de casamento de comunhão universal de bens. No AV 17, restou registrado o óbito da Sra. Maria de Fátima Bendasoli Voltolini. Ato contínuo, no AV 18, foi registrada a partilha dos 50% pertencente à Sra. Maria de Fátima Bendasoli Voltolini, sendo que 25% foi partilhado ao executado(viúvo meeiro), e 25% partilhados 8,333% para cada filho herdeiro. Destarte, com o falecimento da esposa, o executado, que era proprietário de 50% do imóvel, recebeu por partilha mais 25%, ficando, portanto, com cota de participação no imóvel de 75%. A avaliação foi feita da quota parte do executado, ou seja, 75%, e 25% como constou da decisão que anulou a arrematação. A cota parte pertencente ao executado, repita-se, 75%, foi avaliada em R$ 99.000,00. No edital constou o valor de R$ 132.000,00, sendo que subtraindo-se 25% dos R$ 132.000,00, temos o valor de R$ 99.000,00, portanto, correto o edital. Constou corretamente do edital de leilão: Obs.: A fração ideal pertencente aos coproprietários alheios à execução será resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de modo que 25% do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante (grifo nosso) O valor colocado no despacho, R$ 396.000,00, com a devida "vênia", está incorreto, pois a cota parte do executado, é 75%, e não 25%, sendo que no auto da penhora e avaliação bem como o edital, constou a parte pertencente ao executado, e nunca constou que seria esta em 25%, visto que esta corresponde a 75%. Portanto, correta a avaliação em R$ 132.000,00, sendo a cota do executado em R$ 99.000,00 (75%), e, por ser o bem indivisível, foi arrematado corretamente no valor de R$ 132.000,00, correspondente ao correto valor da avaliação. Portanto, a arrematação ocorreu no valor correspondente a 100% da avaliação do imóvel, e não como constou do despacho que a anulou, ou seja, pouca mais de 31%. Ante o exposto, requer, no termos do artigo 1022, do CPC/15, requer sejam sanadas as obscuridades e contradições na decisão, sanando-se os erros materiais quanto aos percentual pertencente ao executado e da arrematação no valor correto da avaliação, dando-se efeito modificativo a decisão, para serem julgados procedentes os presentes embargos declaratórios, para declarada correta a arrematação, declarando-se, perfeita, irrevogável e irretratável, expedindo-se a carta de arrematação....” É o relatório. Decido. A decisão embargada não merece reforma, uma vez que não existe, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Nesse sentido, cumpre observar que a quota parte pertencente ao executado Osmar Voltolini, do imóvel matrícula 2771, do Registro de Imóveis e Anexos de Altinópolis, é de 25%, a qual foi avaliada em R$99.000,00 (ID nº 37887581), sendo, portanto, correto afirmar que a avaliação total do imóvel é de R$396.000,00 (fls. 43/44 do ID nº 37887581) e não R$132.000,00 quer fazer crer o embargante. Assim, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo íntegro o despacho embargado. Deverá o embargante informar seus dados bancários para a devolução dos valores que dispendeu, nos termos do despacho embargado. Petição ID nº 51881847 e Manifestação ID nº 52309497: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda do FGTS da importância de R$30.311,98 (trinta mil, trezentos e onze reais e noventa e oito centavos) - ID nº 52309497, depositada na conta nº 2014.635.00004443-4, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0003230-62.2017.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

31/05/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 INTERESSADO: LEONARDO VOLTOLINI ADVOGADO DO INTERESSADO: VERUCIA DE OLIVEIRA - OAB/SP 171.763 D E S P A C H O IDs nºs 46983417, 46983418, 47066541 e 47066812: Ciência às partes, encaminhando-se o valor do crédito exequendo para a Central de Hastas Públicas. IDs nºs 46881945 e 46881946: Tendo em vista a natureza de tais documentos, anote-se o segredo de justiça. ID nº 47027821: Cadastre-se o requerente como terceiro interessado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003230-62.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar pedido de adjudicação de bem formulado por Leonardo Voltolini, na condição de filho do executado, com a imediata sustação do leilão designado nos autos, juntando, ainda, comprovante de depósito do valor da dívida (ID nº 47095528). O despacho que designou o leilão foi proferido em 23.10.2020 (ID nº 40523418). Na oportunidade determinou-se a intimação de todos os co-proprietários do bem, entre os quais, o ora requerente. Em 01.12.2020 juntou-se o comprovante de intimação do requerente (ID nº 42687037). Em 03.03.2021 o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 46470734), a qual foi devidamente julgada em 09.03.2021 (ID nº 46846115). Sobreveio pedido de cancelamento do leilão para que o interessado possa adjudicar o bem e, no dia 12.03.2021 no final da tarde, nova petição, com a juntada do comprovante de depósito. Tendo em vista o depósito do valor correspondente ao crédito exequendo bem ainda que a primeira hasta estava designada para hoje cedo, sobresto os efeitos de eventual arrematação do bem, ficando também sobrestada eventual arrematação do bem na hasta designada para o dia 22.03.2021, até ulterior manifestação deste Juízo. Manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Comunique-se a Central de Hastas Públicas. Prossiga-se com o leilão. Int.-se.

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR VOLTOLINI - ME, OSMAR VOLTOLINI Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVAR VOLTOLINI - SP66631 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003230-62.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente requer o levantamento da constrição que recaiu sobre a propriedade rural de matrícula nº 2771, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis, alegando sua impenhorabilidade (ID n° 46470734 e documentos nos IDs números 46470923 a 46471322). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação, rebatendo todas as alegações lançadas na exceção apresentada, pugnando pela manutenção da constrição formalizada (ID n° 46751017). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao excipiente, tendo em vista a presunção de insuficiência de pessoa natural, moldes do § 3º do artigo 99 do CPC. Passo a análise da alegação que o imóvel constrito é impenhorável, pois o excipiente aduz tratar-se de pequena propriedade rural, sendo protegido pela impenhorabilidade. No caso concreto, observo que houve a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel rural pertencente ao executado Osmar Voltolini, sobre a propriedade de matrícula nº 2771, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis. Para verificação da impenhorabilidade do imóvel, é necessário que se encontrem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do imóvel como pequena propriedade rural, a saber: i) se trata de pequena propriedade rural; ii) que a propriedade seja de uso familiar; e iii) que a família trabalhe no imóvel e de lá retire seu sustento. Os três requisitos têm que ser preenchidos concomitantemente, o que não ocorre no caso dos autos. Anoto que foi penhorado de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel pertencente ao executado Osmar Voltolini, sobre a propriedade rural de matrícula nº 2771, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis, que possui área total de 4,0 hectares, consoante certidão de matrícula acostada no ID n° 46471219. No ponto, verifico que o município de Altinópolis possui quociente 22 para cálculo do módulo fiscal, consoante pesquisa realizada junto ao site da Embrapa. Assim, o imóvel penhorado, mesmo que se considere a sua totalidade – posto que a penhora recaiu somente sobre 25% da fração ideal pertencente ao executado Osmar Voltolini –, possui 0,1818 módulos fiscais, se enquadrando, portanto, na Lei nº 8.629/93, que em seu art. 4º, II estabelece o parâmetro para que o imóvel rural possa ser considerado como pequena propriedade: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II – Pequena propriedade rural – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.” (redação dada pela Lei nº 13.465, de 2.017) Desse modo, entendo que o imóvel constrito se enquadra como pequena propriedade rural. Todavia, para que possa ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, necessária a análise dos demais requisitos, já elencados acima. No caso dos autos, o próprio excipiente afirma que não reside no imóvel, tampouco há como se concluir que o mesmo tire o seu sustento do imóvel rural de matrícula nº 2771. Além de tratar-se de um condomínio de proprietários, fruto de partilha de bens quando do falecimento da esposa do executado, é possível se verificar que o excipiente não reside no imóvel rural, uma vez seu endereço residencial é Rua Coronel Honório Palma, 705, centro, Altinópolis (ID n° 26210203) Ademais, a conta de luz trazida para os autos está em nome de Walter Bendasoli Filho, que não é executado nos autos (v. ID n° 46470934), sendo que o executado, como já frisado, mora em outro endereço. Com efeito, da leitura da matrícula do imóvel, ao que parece, o senhor Walter Bendasoli Filho reside no sítio Mangueiros, consoante AV n° 1, que posteriormente passou a se chamar Sítio Santa Adélia, conforme verificado na AV n° 16 do referido documento. No tocante ao exercício de suas atividades, o embargante se qualificou como comerciante e empresário, nos termos lançados na referida matrícula, bem como na declaração de rendimentos trazida pela Fazenda Nacional, em sua impugnação. Ora, se o excipiente reside no meio urbano, desenvolvia outras atividades profissionais, se aposentou e, ao que parece, é proprietário do imóvel da Rua Coronel Honório Palma, 705, centro, Altinópolis, que é a sua residência – conforme declaração de imposto de renda trazida no bojo da impugnação da Fazenda Nacional, no ID n° 46751017 –, não há como se reconhecer a impenhorabilidade do bem em questão, até porque não comprovada qualquer atividade rural exercida pelo excipiente no imóvel penhorado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do leilão designado nos autos no ID n° 40523418. Anote-se a tramitação em segredo de justiça relativamente à impugnação da Fazenda Nacional (ID n° 46751017). Intimem-se.

10/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(137)