Execução de Título Extrajudicial 0011814-89.2015.4.03.6102 - TRF3

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE CRISTIANO MULLER - SP73855 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Júlia Mariah Rossi Pipino e de J. Mariah Vídeo Locadora Eireri – ME, objetivando a satisfação de crédito(s) contratual(is) no valor de R$ 110.428,09, posicionado para dezembro/2015. Inexitosas restaram as tentativas de citação pessoal das executadas. Citadas por edital (em 12.11.2018 – ID 18107034, p. 23 e 25), a pedido, as executadas não pagaram o valor excutido. A DPU, nomeada para atuar como curadora especial, opôs embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo. A CEF, então, foi intimada (em 04.06.2019) para requerer o que entendesse de direito com vistas ao cumprimento da obrigação excutida. Quedou-se inerte, razão por que, em 17.06.2019, o Juízo ordenou o sobrestamento dos autos. Em 12.02.2022, a CEF pugnou pela realização de medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD e pela pesquisa de bens por meio da ferramenta INFOJUD (ID 242615593), pleitos deferidos. Houve bloqueio de valor (R$ 1.865,06) via SISBAJUD em 07.03.2022, posteriormente apropriado pela CEF mediante autorização deste Juízo (IDs 244993816 e 279900441). As pesquisas RENAJUD não retornaram resultados. As consultas INFOJUD foram acostadas aos autos. De lá para cá, a CEF reiterou, em várias ocasiões, pedidos de novas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, todos indeferidos. Em 24.08.2025, a CEF pediu penhora de crédito em ação em trâmite na Justiça Estadual (ID 414730268), apresentando, em 29.11.2025, documento que aponta crédito de pequena quantia (R$ 2.717,36, em out/2024) em favor de Júlia Mariah Rossi Pinto (ID 472572653). É o relatório. Decido. O direito da credora à satisfação de seu(s) crédito(s) foi fulminado pela prescrição. De fato, a este respeito, dispõe a Súmula 150 do STF que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Pois bem. Cuidando-se de pretensão voltada ao pagamento de crédito(s) contratual(is), aplicáveis são os comandos do artigo 202, I, do artigo 206, § 5.º, I, do artigo 206-A, todos do Código Civil, do artigo 240, § 1º, e do artigo 921, § 4º-A, ambos do CPC, que dispõem: CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; CC, Art. 206. Prescreve: (...) § 5.º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; CC, Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. CPC, Art. 914, § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 17.12.2015 e a citação (editalícia), marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 12.11.2018 (ID 18107034, p. 23 e 25). Não satisfeita a obrigação e não localizados bens penhoráveis, a execução foi suspensa em 17.06.2019 (ID 18178133). Desde então, a CEF não identificou/apontou bens aptos à satisfação de seu crédito, limitando-se a requerer, reiteradamente, a realização de diligências por intermédio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, calhando registrar que as medidas empreendidas não alcançaram o resultado almejado, resultando apenas no bloqueio SISBAJUD (em março/2022) do valor de R$ 1.865,06, já apropriado pela CEF, conforme docs. IDs 244993816 e 279900441. Tal importância é inexpressiva frente ao débito exequendo (R$ 110.428,09, em dezembro/2015), não se revestindo, pois, da necessária efetividade na satisfação do crédito e não caracterizando impulso útil apto a afastar a prescrição intercorrente, em consonância com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 568 e nos moldes das jurisprudências a seguir, entendimento que compartilho e adoto como razão de decidir: STJ, Tema Repetitivo nº 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 2. No caso concreto, a prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a suspensão do processo, em 18.02.2020 (art. 921, §1º, do CPC), e consumou-se em 18.02.2023 (considerando a prescrição trienal prevista no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966), uma vez que as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e não resultaram em penhora efetiva. 3. O acórdão recorrido, ao considerar que a realização de diligências infrutíferas para localização dos devedores, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição está em consonância com a legislação federal e os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial 5. Recurso especial desprovido. (STJ, Quarta Turma, AREsp n. 2.710.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRRISÓRIA. ARQUIVAMENTO PELO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/2002. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal lastreada na CDA nº 80 4 02 066503-64 (PA 13851 201310/2002-41), ajuizada em 22/04/2003. A controvérsia gira em torno da contagem do prazo prescricional quinquenal após a suspensão e arquivamento do feito, com alegações da exequente de que atos posteriores teriam interrompido a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo de prescrição intercorrente teve início automaticamente após o transcurso do período de suspensão previsto no art. 40 da LEF; (ii) estabelecer se o arquivamento do feito com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 constitui causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) determinar se houve efetiva causa interruptiva da prescrição com a constrição realizada via BACENJUD e com o suposto parcelamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.340.553/RS (Tema 567), firma que o prazo prescricional quinquenal tem início automaticamente após o término do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF, independentemente de provocação da Fazenda ou decisão judicial expressa. 4. Cientificada a exequente acerca da penhora negativa de imóveis em 05/10/2004, teve início a suspensão automática do feito (Tema 566/STJ), finda a qual foi deflagrada a contagem do prazo prescricional intercorrente, que se encerrou em 05/10/2010, sem a ocorrência de marcos interruptivos. 5. Nos termos do Tema 100 do STJ, o arquivamento da execução fiscal com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 6. Conforme o Tema 568 do STJ, apenas a citação válida e a constrição patrimonial efetiva são aptas a interromper o prazo prescricional. A constrição realizada em 2009, no valor de R$ 21,13, é considerada irrisória e, portanto, ineficaz para tal fim. 7. O parcelamento do débito ocorrido somente em 2017, se deu após o transcurso do prazo prescricional, não possuindo aptidão para afastar a prescrição intercorrente já consumada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980, art. 40; Lei n. 10.522/2002, art. 20; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571); STJ, REsp 1.102.554/MG (Tema 100); TRF-3, ApCiv 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04.10.2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – Apelação Cível 0000250-81.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/08/2025, DJEN de 1º/09/2025) Neste contexto, impõe-se reconhecer o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a exequente tenha logrado andamento efetivo da execução, com realização de providências frutíferas de constrição patrimonial satisfatória, materializando-se, pois, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com esteio no comando normativo acima mencionado e reproduzido, reconheço a prescrição da pretensão executiva e a declaro extinta sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo (findo). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal e julgados improcedentes após instrução (ID 20754874).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE CRISTIANO MULLER - SP73855 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Júlia Mariah Rossi Pipino e de J. Mariah Vídeo Locadora Eireri – ME, objetivando a satisfação de crédito(s) contratual(is) no valor de R$ 110.428,09, posicionado para dezembro/2015. Inexitosas restaram as tentativas de citação pessoal das executadas. Citadas por edital (em 12.11.2018 – ID 18107034, p. 23 e 25), a pedido, as executadas não pagaram o valor excutido. A DPU, nomeada para atuar como curadora especial, opôs embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo. A CEF, então, foi intimada (em 04.06.2019) para requerer o que entendesse de direito com vistas ao cumprimento da obrigação excutida. Quedou-se inerte, razão por que, em 17.06.2019, o Juízo ordenou o sobrestamento dos autos. Em 12.02.2022, a CEF pugnou pela realização de medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD e pela pesquisa de bens por meio da ferramenta INFOJUD (ID 242615593), pleitos deferidos. Houve bloqueio de valor (R$ 1.865,06) via SISBAJUD em 07.03.2022, posteriormente apropriado pela CEF mediante autorização deste Juízo (IDs 244993816 e 279900441). As pesquisas RENAJUD não retornaram resultados. As consultas INFOJUD foram acostadas aos autos. De lá para cá, a CEF reiterou, em várias ocasiões, pedidos de novas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, todos indeferidos. Em 24.08.2025, a CEF pediu penhora de crédito em ação em trâmite na Justiça Estadual (ID 414730268), apresentando, em 29.11.2025, documento que aponta crédito de pequena quantia (R$ 2.717,36, em out/2024) em favor de Júlia Mariah Rossi Pinto (ID 472572653). É o relatório. Decido. O direito da credora à satisfação de seu(s) crédito(s) foi fulminado pela prescrição. De fato, a este respeito, dispõe a Súmula 150 do STF que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Pois bem. Cuidando-se de pretensão voltada ao pagamento de crédito(s) contratual(is), aplicáveis são os comandos do artigo 202, I, do artigo 206, § 5.º, I, do artigo 206-A, todos do Código Civil, do artigo 240, § 1º, e do artigo 921, § 4º-A, ambos do CPC, que dispõem: CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; CC, Art. 206. Prescreve: (...) § 5.º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; CC, Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. CPC, Art. 914, § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 17.12.2015 e a citação (editalícia), marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 12.11.2018 (ID 18107034, p. 23 e 25). Não satisfeita a obrigação e não localizados bens penhoráveis, a execução foi suspensa em 17.06.2019 (ID 18178133). Desde então, a CEF não identificou/apontou bens aptos à satisfação de seu crédito, limitando-se a requerer, reiteradamente, a realização de diligências por intermédio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, calhando registrar que as medidas empreendidas não alcançaram o resultado almejado, resultando apenas no bloqueio SISBAJUD (em março/2022) do valor de R$ 1.865,06, já apropriado pela CEF, conforme docs. IDs 244993816 e 279900441. Tal importância é inexpressiva frente ao débito exequendo (R$ 110.428,09, em dezembro/2015), não se revestindo, pois, da necessária efetividade na satisfação do crédito e não caracterizando impulso útil apto a afastar a prescrição intercorrente, em consonância com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 568 e nos moldes das jurisprudências a seguir, entendimento que compartilho e adoto como razão de decidir: STJ, Tema Repetitivo nº 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 2. No caso concreto, a prescrição intercorrente iniciou-se um ano após a suspensão do processo, em 18.02.2020 (art. 921, §1º, do CPC), e consumou-se em 18.02.2023 (considerando a prescrição trienal prevista no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966), uma vez que as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e não resultaram em penhora efetiva. 3. O acórdão recorrido, ao considerar que a realização de diligências infrutíferas para localização dos devedores, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição está em consonância com a legislação federal e os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial 5. Recurso especial desprovido. (STJ, Quarta Turma, AREsp n. 2.710.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRRISÓRIA. ARQUIVAMENTO PELO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/2002. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal lastreada na CDA nº 80 4 02 066503-64 (PA 13851 201310/2002-41), ajuizada em 22/04/2003. A controvérsia gira em torno da contagem do prazo prescricional quinquenal após a suspensão e arquivamento do feito, com alegações da exequente de que atos posteriores teriam interrompido a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo de prescrição intercorrente teve início automaticamente após o transcurso do período de suspensão previsto no art. 40 da LEF; (ii) estabelecer se o arquivamento do feito com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 constitui causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) determinar se houve efetiva causa interruptiva da prescrição com a constrição realizada via BACENJUD e com o suposto parcelamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.340.553/RS (Tema 567), firma que o prazo prescricional quinquenal tem início automaticamente após o término do período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF, independentemente de provocação da Fazenda ou decisão judicial expressa. 4. Cientificada a exequente acerca da penhora negativa de imóveis em 05/10/2004, teve início a suspensão automática do feito (Tema 566/STJ), finda a qual foi deflagrada a contagem do prazo prescricional intercorrente, que se encerrou em 05/10/2010, sem a ocorrência de marcos interruptivos. 5. Nos termos do Tema 100 do STJ, o arquivamento da execução fiscal com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 6. Conforme o Tema 568 do STJ, apenas a citação válida e a constrição patrimonial efetiva são aptas a interromper o prazo prescricional. A constrição realizada em 2009, no valor de R$ 21,13, é considerada irrisória e, portanto, ineficaz para tal fim. 7. O parcelamento do débito ocorrido somente em 2017, se deu após o transcurso do prazo prescricional, não possuindo aptidão para afastar a prescrição intercorrente já consumada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980, art. 40; Lei n. 10.522/2002, art. 20; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571); STJ, REsp 1.102.554/MG (Tema 100); TRF-3, ApCiv 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04.10.2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – Apelação Cível 0000250-81.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/08/2025, DJEN de 1º/09/2025) Neste contexto, impõe-se reconhecer o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a exequente tenha logrado andamento efetivo da execução, com realização de providências frutíferas de constrição patrimonial satisfatória, materializando-se, pois, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com esteio no comando normativo acima mencionado e reproduzido, reconheço a prescrição da pretensão executiva e a declaro extinta sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo (findo). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal e julgados improcedentes após instrução (ID 20754874).

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2026, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 20:24

Julgamento em Diligência

27/02/2026, 20:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE CRISTIANO MULLER - SP73855 DESPACHO Id 450770034: manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Id 472572652: o pedido será apreciado oportunamente. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:08

Mero expediente

12/01/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

11/01/2026, 22:11

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:08

Mero expediente

22/10/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:13

Expedida/certificada

14/08/2025, 18:46

Mero expediente

20/05/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 18:40

Expedida/certificada

25/02/2025, 16:39

Mero expediente

18/09/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

11/08/2024, 22:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 15:29

Mero expediente

15/02/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/02/2024, 23:52

Expedida/certificada

18/12/2023, 16:23

Mero expediente

22/09/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 17:56

Expedida/certificada

05/08/2023, 19:14

Mero expediente

03/05/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 13:17

Expedida/certificada

01/02/2023, 16:04

Julgamento em Diligência

01/02/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 15:52

Julgamento em Diligência

01/02/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2022, 15:06

Mero expediente

06/10/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME D E S P A C H O 1 – Id 245651937: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro o pedido de desbloqueio de valores, por falta de amparo legal. As hipóteses previstas na lei não contemplam o fundamento do pedido de desbloqueio deduzido pela corré, pessoa física, não devendo o intérprete ampliar o alcance de norma em prejuízo dos direitos creditórios de empresa pública. 2 – Id 247357825: concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que de direito ao prosseguimento do feito. 3 - Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 12:00

Mero expediente

13/06/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

21/04/2022, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME D E S P A C H O ID 242615593: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. 2) Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido, determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. 3) Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual valor bloqueado e/ou veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) o desbloqueio dos valores (SISBAJUD) e/ou a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. 4) Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 15:13

Mero expediente

14/02/2022, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2022, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2022, 16:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2022, 14:40

Por decisão judicial

31/01/2022, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JULIA MARIAH ROSSI PIPINO, J. MARIAH VIDEO LOCADORA EIRELI - ME D E S P A C H O Id 150021127: com o devido respeito, a petição não guarda pertinência com o momento processual dos autos. Atente-se a CEF para o despacho de Id 18255405, fl. 204. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011814-89.2015.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2022, 15:07

Mero expediente

06/01/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 18:47

Por decisão judicial

29/07/2019, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2019, 13:44

Mero expediente

17/06/2019, 16:00

Mero expediente

17/06/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 14:18

Recebimento

10/06/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 11:41

Entrega em carga/vista

04/06/2019, 16:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/05/2019, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 12:22

Mero expediente

15/04/2019, 12:13

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 16:08

Recebimento

09/04/2019, 17:00

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 13:09

Mero expediente

15/03/2019, 18:25

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 17:42

Mudança de Classe Processual

20/12/2018, 17:03

Mero expediente

09/10/2018, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2018, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 14:03

Mero expediente

21/09/2018, 17:47

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 18:29

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 14:46

Mero expediente

07/05/2018, 11:07

Conclusão (para despacho)

02/05/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 13:31

Recebimento

08/03/2018, 14:41

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 13:39

Mero expediente

29/01/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 13:12

Mero expediente

18/09/2017, 11:41

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 17:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2017, 15:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2017, 14:20

Recebimento

04/07/2017, 10:18

Entrega em carga/vista

29/06/2017, 18:18

Mero expediente

26/05/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/03/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 18:11

Recebimento

17/03/2017, 12:22

Entrega em carga/vista

08/03/2017, 13:45

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/09/2016, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/06/2016, 16:17

Mero expediente

09/05/2016, 11:35

Conclusão (para despacho)

02/05/2016, 15:13

Mero expediente

15/02/2016, 16:22

Conclusão (para despacho)

18/12/2015, 16:55

Distribuição (sorteio)

17/12/2015, 18:22

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(114)