Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011
EXECUTADO: FARMANOSSA ATIBAIA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANTONIO APARECIDO PINHEIRO, FABIANE SANT ANA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: NATALIA SOFIE VON BULOW - SP239721 DECISÃO ID 508001853. 1.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000397-83.2018.4.03.6123 DEFIRO A CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE quanto aos valores advindos do bloqueio e/ou do depósito do executado. Deverá a Secretaria realizar os comandos necessários no SISBAJUD para transferir os valores a partir da conta judicial existente junto à instituição bancária. A instituição, por sua vez, deverá comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem prazo de 10 (dez) dias úteis. Se necessários dados complementares para a operação, INTIME-SE a parte exequente (por ato ordinatório) para que os forneça. 2. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que declare a plena satisfação do crédito ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório; nos termos da legislação em vigor. 3. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “2” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Havendo crédito remanescente, e apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 5. Em caso de não se encontrar bens para a satisfação do crédito remanescente, ainda que indicados ou requisitados, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis requeira o que entender de direito. 6. Decorrido o prazo do item “5” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “6”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.