Usucapião 5002337-58.2020.4.03.6141 - TRF3

Usucapião 5002337-58.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/07/2026, 14:22

Petição (Renúncia de mandato)

12/08/2025, 17:26

Baixa Definitiva

15/02/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA MARIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - SP171918 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIN AFONSO, INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LEONARDO GUIMARAES - MG70020, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG80922-A Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A DESPACHO USUCAPIÃO (49) Nº 5002337-58.2020.4.03.6141 Vistos. Ausentes novas providências, arquivem-se os autos, baixa findo. Observo que não há bens ou valores a serem destinados. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 7 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 14:37

Mero expediente

07/12/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 10:57

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA MARIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - SP171918 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIN AFONSO, INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LEONARDO GUIMARAES - MG70020, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG80922-A Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ATO ORDINATÓRIO Documento id. 308670558 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de novembro de 2023. 1ª Vara Federal de São Vicente Autos nº 5002337-58.2020.4.03.6141 - USUCAPIÃO (49)

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 15:48

Recebimento

23/11/2023, 14:25

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA MARIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - SP171918 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIN AFONSO, INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: LEONARDO GUIMARAES - MG70020, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG80922-A Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5002337-58.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. A autora Benedita Maria Marques propôs ação de usucapião cujo objeto é a casa 30 da quadra E1 localizada na Rua 20, do tipo 3-B do Conjunto Habitacional Jardim Samambaia, localizado no Município de Praia Grande - SP, sobre o qual alega exercer a posse, sem interrupção nem oposição, desde dezembro de 1983. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi processado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, constando do polo passivo a Cooperativa Habitacional Martim Afonso, em liquidação. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora. A pedido daquele Juízo, foram juntados outros documentos pela autora. Expedido ofício ao CRI de São Vicente, foi informado que o imóvel possui registro (sendo parte da matrícula 3610 do CRI de São Vicente). Foram expedidas cartas de citação para os réus certos, bem como intimadas as fazendas públicas. Intimada, a Fazenda Municipal informou apenas existência de débitos, enquanto a União e o Estado de São Paulo informaram que não têm interesse no feito. O CRI de Praia Grande apresentou as certidões dos imóveis vizinhos, e informou que a casa 30 não se encontra matriculada naquela serventia. Após inúmeras diligências, e esclarecida a origem da posse da autora diretamente da Construtora requerida, a CEF, citada por constar da matrícula 3610 hipoteca em seu favor, apresentou contestação, com documentos. A autora se manifestou em réplica. Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual em razão do interesse da CEF, foram os autos redistribuídos a esta Vara Federal. Ratificada a concessão dos benefícios da JG à autora, e incluída a CEF no polo passivo, foi esta empresa intimada a prestar esclarecimentos. A CEF informou a existência de execução de título extrajudicial em face da Cooperativa ré, processo n. 0025537-56.1993.403.6100, em decorrência de saldo devedor e tem por base Contrato de Repasse e Empréstimo entre as partes em 16/04/1980. Anexou documentos. Proferida decisão em 31/08/2020, a parte autora se manifestou, bem como a CEF. Foi determinada ainda a citação da INCOOP, que se manifestou mas não contestou o feito. A CEF foi substituída no polo passivo pela EMGEA, em razão de contrato entre as partes. EMGEA contestou o feito. A autora se manifestou sobre a contestação. Publicado edital para citação dos dos confrontantes Marina Ramos da Paixão e Humberto José Inocente Pexoto (não localizados pessoalmente), bem como de eventuais outros interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sem qualquer manifestação, foi dada vista à DPU. Ainda, foi dada vista ao MPF, que apresentou manifestação. Após, vieram os autos à conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular se encontram presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado pela autora é procedente. Cuida-se de ação de usucapião na qual a autora pleiteia a declaração de seu domínio sobre o bem imóvel consistente na casa 30 da quadra E1 localizada na Rua 20, do tipo 3-B do Conjunto Habitacional Jardim Samambaia, localizado no Município de Praia Grande - SP, sobre o qual alega exercer a posse, sem interrupção nem oposição, desde dezembro de 1983. Ao que consta dos autos, a autora adquiriu a posse do imóvel diretamente da construtora, quando da entrega da obra. Anexou diversos documentos que, em que pesem não demonstrar tal entrega em 1983, demonstram que há muitos anos a autora se encontra na posse regular do imóvel. Os confrontantes do imóvel, citados, não ofereceram resistência ao pedido – tampouco as Fazendas Públicas. Única a oferecer resistência foi a CEF, posteriormente EMGEA, em razão de hipoteca constante da matrícula mãe do Conjunto Habitacional. Entretanto, não há motivos para a resistência da EMGEA, nos termos da Súmula 308 do E. STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Dessa forma, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial – cabendo à EMGEA utilizar-se de outros meios para cobrança dos valores devidos pela Cooperativa (o que inclusive já fez, com o ajuizamento da execução de título mencionada nestes autos). Ademais, conforme já constou da decisão de 31/08/2020, a CEF, na execução extrajudicial n. 0025537-56.1993.4.03.6100, afirmou que a unidade da autora foi devidamente comercializada, o que a impediu de indicá-la para penhora (id 24333561, páginas 17 e 18, e 24333564, página 3 dos autos da execução, disponíveis no sistema PJe para pesquisa). Assim, comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, há décadas. De rigor o acolhimento do pedido, com a abertura de matrícula própria junto ao CRI de Praia Grande do imóvel objeto destes autos no nome da autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar em favor da autora Benedita Maria Marques a propriedade da casa 30 da quadra E1 localizada na Rua 20, do tipo 3-B do Conjunto Habitacional Jardim Samambaia, localizado no Município de Praia Grande – SP. Tal imóvel consta da matrícula n. 3610 do CRI de São Vicente, devendo ser aberta matrícula própria junto ao CRI de Praia Grande. Condeno a EMGEA, única a contestar o feito, ao pagamento de honorários advocatícios à autora, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis de São Vicente e ao Oficial de Registro de Praia Grande, para registro desta sentença. P.R.I. São Vicente, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BENEDITA MARIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - SP171918 REU: COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIN AFONSO, INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG80922-A, LEONARDO GUIMARAES - MG70020 Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE RÉUS EM LUGAR INCERTO, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS. A DOUTORA MARINA SABINO COUTINHO, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA EM SÃO VICENTE, 41ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria e Vara processam-se os autos eletrônicos da AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 5002337-58.2020.403.6141, proposta por BENEDITA MARIA MARQUES em face de COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIN AFONSO E OUTROS, tendo por objeto a aquisição de domínio do seguinte imóvel: Casa sob nº 30 (trinta) da Quadra E1, à Rua 20, do tipo 3d-B, integrante do Conjunto Habitacional Jardim Samambaia, no Município de Praia Grande/SP, com as seguintes características e confrontações: 7,50m de frente para a Rua 20, pelo lado direito, de quem da Rua olha para o imóvel 21,50 da frente aos fundos, com a casa nº 22, pelo lado esquerdo, 21,50 na mesma posição, com a casa nº 38, ambas da Rua 20 e, aos fundos, 7,50m com a casa nº 364 da Rua 20, perfazendo a área total de 161,25 metros quadrados, havido em maior porção, conforme Registro número 04 de 25.06.1980, junto à matrícula nº 3610 da Serventia Predial de São Vicente/SP, atualmente registrado na Matrícula 22.125 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, localizado na Rua das Quaresmeiras, n.º 30, Jardim Samambaia, Praia Grande/SP - CEP 11712-650, com Inscrição Imobiliária junto à Prefeitura Municipal de Praia Grande n.º 2.07.24.105.002.0030-9. Assim sendo, ficam CITADOS os confrontantes Marina Ramos da Paixão e Humberto José Inocente Pexoto e eventuais outros interessados ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados, e os respectivos cônjuges se casados forem, para os atos e termos deste processo e para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a contar do término do prazo deste edital (artigo 231, inciso IV, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, para ser publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São Vicente, aos 25/07/2022. Eu, SMY (Técnico Judiciário), digitei. E eu, CARLA DE CARVALHO (Diretora de Secretaria), conferi. Citação - USUCAPIÃO (49) Nº 5002337-58.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

27/07/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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