Procedimento Comum Cível 5001596-94.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001596-94.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:01

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 08:59

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:21

Mero expediente

16/07/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

12/07/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BOCUTTI RODRIGUES DE ALMEIDA - SP332613, MARCO ANTONIO ANTONIETO FILHO - SP332679 D E S P A C H O Id's 347658503 e 347658507: Tendo em vista a transação informada, manifeste-se a União, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001596-94.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:04

Mero expediente

27/03/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 12:46

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:17

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BOCUTTI RODRIGUES DE ALMEIDA - SP332613, MARCO ANTONIO ANTONIETO FILHO - SP332679 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001596-94.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada com a petição de Id. nº. 295886981, em que TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI se opõe à execução apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para recebimento de honorários advocatícios, conforme petição e cálculos de Ids. nºs. 274313658, Para instruir seu pedido, a exequente apresentou planilha de cálculos, conforme Id. nº. 290407698 e 274313660, no importe de R$ 1.308,48. A executada alega, para fundamentar seu pedido, que a penalidade, que constitui base para cálculo dos honorários advocatícios, inicialmente regulamentada pela Resolução n°. 3.056/09, que embasava a aplicação da penalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi alterada pelas Resoluções nº 4799/15 e nº. 5.847/19, reduzindo a penalidade aplicável para o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) – Id. nº. 295886981. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela improcedência da impugnação e manutenção dos cálculos inicialmente apresentados – Id. nº. 311114010. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. A impugnação da executada não merece prosperar. O título executivo judicial determinou que: "Em razão do acolhimento do recurso de apelação, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte Autora a pagar à ANTT os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da multa. Por seu turno, a título de honorários recursais, previsto no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada acima, deve ser majorada do valor equivalente a 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal" (id. nº. 265377151). Da leitura integral da decisão, extrai-se que o i. Relator levou em consideração, para fins de base de cálculo de honorários advocatícios, a multa aplicada administrativamente de cinco mil reais, conferindo especial destaque ao fato de "o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal". Referida decisão transitou em julgado em 03/10/2022 – Id. nº. 265377151, página 14. Nesse contexto, não se sustenta a tese do executado, pois cabia a ele ter impugnado a base de cálculo dos honorários durante a fase de conhecimento, não sendo mais possível discuti-la, sob pena de flagrante violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 502 a 508, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo os cálculos da exequente de id. 274313660. Honorários sucumbenciais já fixados no despacho id 290737012. Após o trânsito em julgado, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com eventual satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BOCUTTI RODRIGUES DE ALMEIDA - SP332613, MARCO ANTONIO ANTONIETO FILHO - SP332679 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001596-94.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada com a petição de Id. nº. 295886981, em que TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI se opõe à execução apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para recebimento de honorários advocatícios, conforme petição e cálculos de Ids. nºs. 274313658, Para instruir seu pedido, a exequente apresentou planilha de cálculos, conforme Id. nº. 290407698 e 274313660, no importe de R$ 1.308,48. A executada alega, para fundamentar seu pedido, que a penalidade, que constitui base para cálculo dos honorários advocatícios, inicialmente regulamentada pela Resolução n°. 3.056/09, que embasava a aplicação da penalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi alterada pelas Resoluções nº 4799/15 e nº. 5.847/19, reduzindo a penalidade aplicável para o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) – Id. nº. 295886981. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela improcedência da impugnação e manutenção dos cálculos inicialmente apresentados – Id. nº. 311114010. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. A impugnação da executada não merece prosperar. O título executivo judicial determinou que: "Em razão do acolhimento do recurso de apelação, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte Autora a pagar à ANTT os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da multa. Por seu turno, a título de honorários recursais, previsto no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada acima, deve ser majorada do valor equivalente a 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal" (id. nº. 265377151). Da leitura integral da decisão, extrai-se que o i. Relator levou em consideração, para fins de base de cálculo de honorários advocatícios, a multa aplicada administrativamente de cinco mil reais, conferindo especial destaque ao fato de "o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal". Referida decisão transitou em julgado em 03/10/2022 – Id. nº. 265377151, página 14. Nesse contexto, não se sustenta a tese do executado, pois cabia a ele ter impugnado a base de cálculo dos honorários durante a fase de conhecimento, não sendo mais possível discuti-la, sob pena de flagrante violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 502 a 508, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo os cálculos da exequente de id. 274313660. Honorários sucumbenciais já fixados no despacho id 290737012. Após o trânsito em julgado, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com eventual satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

22/04/2024, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELI Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO ANTONIETO FILHO - SP332679-A, FERNANDO BOCUTTI RODRIGUES DE ALMEIDA - SP332613-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001596-94.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária ajuizada por TRANSPORTADORA JR RIO PRETO EIRELLI contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a anulação da multa imposta no auto de infração nº 3747740 (Processo Administrativo nº 50515.075013/2016-85), por ter se evadido de fiscalização rodoviária. Alega em síntese, que se houvesse alguma irregularidade com o peso de sua carga ou com os procedimentos de se motorista, teriam sido emitidas multas por excesso de peso em outras balanças pelas quais passou, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que, caso tivesse cometido a infração de evasão de balança, se comprovada, deveriam ter sido adotados os procedimentos dispostos no art. 278 do Código Brasileiro de Trânsito, o que não ocorreu, porque não havia fiscalização no local. Por fim, sustenta que a infração de evadir-se da fiscalização de pesagem (evasão de balança) é punida pelo CTB (art. 209 cc art. 278), inclusive deve ser observado o prazo para a expedição de notificação de autuação e a necessidade de dupla notificação, nos termos do art. 281 e 282. A r. sentença julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração RNTRC n. 3747740 e respectiva notificação de multa nº 10010400118549217, lavrados pela ré, e, via de consequência, determinar à ré que cancele eventuais protestos e inscrições contra a empresa autora decorrente de tal atuação. Afirma o juízo que, tidas as condutas adotadas pelos veículos da autora como infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, deveria ser observada a norma prevista em seu art. 281, § único, inciso II, que determina a notificação prévia ao infrator, no prazo de até trinta dias, o que não ocorreu. Deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobrança da aludida multa, bem como eventuais protestos e inscrições, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 (um trinta avos) do valor cobrado, limitado o montante ao dobro do valor total da cobrança. Condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do §8º do art. 85 do CPC. Apelação da ANTT, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, alega, em síntese, que a autuação em exame não se refere à infração de trânsito, como afirmado na sentença, mas é infração totalmente diferente, com lastro normativo diverso, qual seja, art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4799/2015, anteriormente prevista no art. 34, VII, da revogada Resolução ANTT nº 3056/2009 (evasão de Ponto de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas, além da conduta de obstruir/dificultar a fiscalização). Afirma que a Lei 10.233/2001 confere poderes de fiscalização e regulamentação à Agência de Transportes, dentro de sua específica esfera de atribuições (transporte rodoviário de cargas), que não se confunde com as atribuições de fiscalização das normas gerais de trânsito. Por fim, sustenta que a Lei nº 11.442/2007, que trata especificamente sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê em seu art. 21 os limites do valor da multa que deverá ser aplicada pela ANTT em caso de infrações por descumprimento de seus termos, ao passo que a Resolução ANTT nº 3056/2009 estabelece o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à infração em discussão nos autos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V, do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1.014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o C. STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula n. 568 com o seguinte teor: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelReex 2.175.575, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 18/9/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia à validade de multa aplicada com base no artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4799/2015 (artigo 34, VII, da revogada Resolução ANTT 3.056/2009) (obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas), tratando-se, como visto, não de infração de trânsito, mas infração administrativa regulada pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Segundo consta, em 25/05/2016, a parte autora foi autuada por suposta infração ao art. 36, inciso I, da Resolução nº 4799/2015, da ANTT, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa. A questão, pois, que se coloca é saber se a autuação sofrida pela parte autora está eivada das ilegalidades apontadas. A r. sentença recorrida reconheceu a nulidade do auto de infração (nº 3747740), por entender que a infração é regida pelo CTB e não foi observado o procedimento estabelecido pelo Código Nacional de Trânsito, em especial prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação. Pois bem. Nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário de carga. De seu giro, o art. 24, inciso XVIII, de retratada lei, determinou caber à Agência Nacional de Transportes Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes”. No exercício dessa prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/2009, revogada pela Resolução nº 4799/2015, vigente à época dos fatos, que regulamentou a atividade de transporte rodoviário de cargas, estabelecendo infrações e as penalidades cabíveis. Neste plano, a Resolução nº 4799/2015 da ANTT, em seu art. 36, inciso I, prevê constituir infração quando o transportador “obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);”. Dessa forma, verifico que a autuação encontra fundamento, especialmente, na legislação que disciplina os transportes terrestres (Lei 10.233/2001 e respectiva resolução), que definiu hipóteses de infração administrativa, prevendo as sanções aplicáveis, conforme natureza e gravidade da infração, danos para o serviço e usuários, vantagem auferida pelo infrator, circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes e reincidência genérica ou específica, tratando, inclusive, do valor da multa, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sanção imposta ao apelado, tendo em vista que a atuação administrativa se deu dentro do poder regulamentar conferido, por lei, à agência reguladora. Neste contexto, insta anotar que “o STJ possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas. (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018)”, (AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Confira-se, ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. 2. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré-executividade, e extinto o feito sem resolução de mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução. 3. As agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 4. A questão a respeito da validade jurídica dos atos normativos infralegais expedidos pelas Agências Reguladoras não é nova no Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido, por diversas vezes, apreciada. 5. No sentido da tese acima apresentada, recente julgamento da Primeira Turma no AgInt no REsp 1.620.459/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.2.2019: "Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp 1.635.889/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). Precedentes: REsp 1.569.960/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015". 6. Na mesma linha, segue precedente da Segunda Turma no AgRg no AREsp 825.776/SC, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 13.4.2016: "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" 7. Ainda, citam-se as seguintes decisões: REsp 1.685.473, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 3/10/2019; REsp 1.625.789-RS, Ministro Herman Benjamin, DJe 18.102016. 8. Como se vê, a Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - "Resolução-ANTT nº 233/2003 não poderia, a pretexto de regulamentar a Lei n° 10.233/01, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas e fixar valores das penalidades violando o princípio da reserva legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pelas agências reguladoras, entre elas a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, tendo em vista a Lei 10.233/2001, que assegura seu exercício de poder normativo. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1807533/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/09/2020) (g.n.) Dessa forma, considerando que a lei delegou à ANTT competência para a edição de atos normativos infracionais, está revestida de legalidade, assim, a Resolução nº 4799/2015. Nesse sentido, já se pronunciou este E. Tribunal: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MULTA - ANTT - COMPETÊNCIA - ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL: INDEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 2. Cabe à ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, bem como promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos e organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. 3. A Resolução ANTT nº. 3.056/09: "Art. 34. Constituem infrações: (...)VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 4. As instâncias administrativa e penal são independentes. Eventual imputação penal não afasta o dever de fiscalização administrativo. 5. Não há prazo para a notificação do infrator, quanto à multa aplicada pela ANTT. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. (TRF3, Apelação Cível 0006440-49.2016.4.03.6105, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. LEI Nº 10.233/2001. NORMA PREVISTA NO CTB. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Inaplicável à espécie o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois não se trata de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual, nos termos do auto lavrado pela ANTT, conforme previsto na Lei nº 10.333/2001 e Resolução ANTT nº 233/2003. 2. O serviço de transporte interestadual de passageiros encontra-se no âmbito da competência federal, conforme expressamente previsto na Magna Carta, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e". Nesta esteira, o transporte rodoviário interestadual e internacional depende de prévia autorização de viagem, com exceção da permissão estabelecida pelo art. 28 da Resolução ANTT nº 1166/2005. 3. À época da infração, o veículo utilizado pelo autor não se enquadrava na categoria particular, como comprova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado às autoridades administrativas, mas sim de micro-ônibus, marca/modelo Kia Besta, descrita na categoria aluguel, o que pressupõe a utilização do veículo para transporte remunerado de carga ou passageiro. 4. Muito embora conste dos autos que o autor, à época, tinha contrato de trabalho com a empresa "SRM Fazenda Santa Fé", em Goiás, registrado como encarregado de obras, assim como outros cinco passageiros, que também ali trabalhavam, tal fato, por si só, não afasta a afirmativa de que o autor executava o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 5. A regra inserta no art. 333, I e II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, I e II, do CPC/2015) é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 6. No caso, instado para tanto, o autor não requereu a produção de outras provas (fl. 107/113), de modo a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. O acervo probatório é insuficiente para se reconhecer a ilegitimidade do auto de infração. 7. A multa no valor de R$ 4.678,48 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito mil reais e quarenta e oito centavos) encontra correspondência com o disposto na legislação pertinente à matéria (Lei nº 10.233/2001 e Resolução ANTT Nº 233/3003), e, assim, não se caracteriza como excessiva, diante da situação concreta e da gravidade da infração, não restando violado o princípio da proporcionalidade. 8. Apelação improvida. (TRF3, Apelação Cível 0003157-95.2014.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. 1. A infração praticada pela recorrente encontra-se prevista atualmente no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799 de 27/07/2015 e, anteriormente, era prevista no art. 34, inciso VII da Resolução ANTT nº 3.056/2009, motivada pela evasão da fiscalização. 2. Verifica-se que, a infração em comento, não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo, como alega a recorrente, (Art. 209. transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio) mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. 3. O ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, transferindo-se ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. 4. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 5009678-35.2018.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva). ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ART. 54, INC. II. ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO N. 3.665/2011 ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências. Entre as atribuições da ANTT está o dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa. 2. No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução nº 3.665/2011 que disciplinou o transporte de produtos perigosos 3. Tratando-se de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. 4. In casu, a apelante foi autuada em 15/04/2014 e a empresa foi notificada da autuação em 20/07/2015, mediante Carta com Aviso de Recebimento (fls. 89) e a notificação para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, por Carta com AR se deu em 13/01/2016 (fls. 93), ou seja, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 5. Tratando-se de transgressão à legislação normativa acerca do transporte rodoviário de cargas, verificada pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e inexistindo nos autos quaisquer provas da ilegalidade na aplicação da penalidade imposta contra a recorrente ou ilegalidade no procedimento adotado pela ré, restando respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório, mister concluir pela manutenção da multa. 6. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelo desprovido. (TRF3, Apelação Cível 0011075-59.2015.4.03.6315, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva) Insta consignar que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, pois se trata de ato administrativo, subscrito por servidor dotado de fé pública, e, sem que o administrado produza demonstração razoável e idônea de que houve ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato pelo agente público, capaz de comprometer ou inverter a presunção legal, este prevalece. Assim, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso. Em tal cenário, o auto de infração é bastante claro ao descrever a conduta praticada pela parte autora, constando que, em 25/05/2016, na BR 116 - Km 0,8, às 15:57h, na altura do Município de Queluz/SP, o veículo da parte apelada teria evadido a fiscalização da ANTT. Portanto, deixando o caminhão de adentrar no posto fiscalizatório, como devido, acabou por se enquadrar na conduta de evasão, bem assim de dificultar a fiscalização, impondo a manutenção da autuação. Assim sendo, no particular, são genéricas e infundadas as alegações do autor, as quais, ao serem contrapostas ao ato administrativo, não são capazes de eliminar a sua legitimidade. A par disso, conforme já explicitado acima, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violações previstas na Resolução ANTT n.º 4.799/2015, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que, cuidando-se de penalidade administrativa especial, não se há de falar em aplicação do CTB. Desta feita, não se aplica ao caso em tela o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange ao prazo de trinta dias para notificação, como afirmado na r. sentença. Cumpre salientar que, no processamento do processo administrativo em discussão nestes autos, foi seguida a Resolução ANTT nº 442/2204, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT, o qual transcorreu dentro da estrita legalidade, sendo concedido ao autor prazo para apresentação de defesa, em obediência ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, de acordo com o apurado nos autos, não há qualquer ilegalidade no auto de infração nº 3747740, que deve ser mantido integralmente. Destarte, de rigor a reforma da r. sentença, com revogação da antecipação de tutela concedida. Em razão do acolhimento do recurso de apelação, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte Autora a pagar à ANTT os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da multa. Por seu turno, a título de honorários recursais, previsto no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada acima, deve ser majorada do valor equivalente a 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 932, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação, revogando a tutela antecipada deferida. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)