Procedimento Comum Cível 5001387-41.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001387-41.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ARGENTIL MARTINS DA SILVA, ARTUR EDUARDO MONASSI, CARLOS MAGALHAES PADILHA, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, GERALDO MAGELA PROENCA, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JANIEL JUNQUEIRA POLO, JHONNES PERSCH DA SILVA, JOSE CARLOS BERGAMASCO, JOSE VITALINO RODRIGUES, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, LUIZ CARLOS BERGAMASCO, MARCELA SAMPAIO, MARCOS CARRERAS, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, MARIA INEZ TONISSI, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, NELIO ANTONIO BONIVAIS, ORESTES FERNANDES POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, SILVIA HELENA APARECIDA DE LUCA BERGAMASCO, SIMONE CRISTINA MARCHIOTO MEIRELES, VANER DONIZETTI NAVES, WANDER POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861-N Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A Advogado do(a) APELANTE: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551-N Advogado do(a) APELANTE: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A Advogados do(a) APELANTE: ELLEN SARAIVA - SP379067-N, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907-N APELADO: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, RICARDO RODRIGUES DA SILVA, JANIEL JUNQUEIRA POLO, ARGENTIL MARTINS DA SILVA, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES, SIMONE CRISTINA MARCHIOTO MEIRELES, JHONNES PERSCH DA SILVA, VANER DONIZETTI NAVES, CARLOS MAGALHAES PADILHA, GERALDO MAGELA PROENCA, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUIZ CARLOS BERGAMASCO, JOSE CARLOS BERGAMASCO, SILVIA HELENA APARECIDA DE LUCA BERGAMASCO, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARCOS CARRERAS, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053-A Advogados do(a) APELADO: ELLEN SARAIVA - SP379067-N, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907-N Advogado do(a) APELADO: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551-N Advogado do(a) APELADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861-N Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de pedido de levantamento de indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 1.930 no CRI da Comarca de Guará/SP, com habilitação processual e concessão de justiça gratuita. Defiro o pedido de desbloqueio, uma vez que a União não se opôs ao levantamento, reiterando manifestação datada de 11 de fevereiro de 2020 no sentido de que o imóvel foi adquirido de um dos réus da ação pauliana por terceiros de boa-fé, sem indícios de alienação fraudulenta (ID 278798348 e ID 266434492, página 63/64). Quanto aos demais pedidos, eles não têm cabimento devido ao fato de que os requerentes não compõem o polo passivo da ação. Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 1.930, registrada sob o nº 05. Pub. Int. Cumpra-se. São Paulo, 9 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2023, 10:22

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/02/2023, 12:17

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2022, 20:05

Publicação

16/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogados do(a) REU: ELLEN SARAIVA - SP379067, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 D E C I S Ã O Por embargos de declaração (ID 256858694), o embargante justifica a petição nos autos sem oposição de embargos de terceiro, pois a liberação do imóvel não é questão a ser decidida, mas consequência natural da desistência parcial manifestada pelo autor, quando do ID 28145273. Com razão. Considerando a manifestação do autor em réplica, pela liberação da constrição sobre a matrículas nº 1929 do ORI de Guará (ID 28145273); considerando que o ponto não foi tratado na sentença de ID 135420994 e, por se referir à concordância do autor, desnecessário o contraditório a respeito. Sobre a petição de ID 256867639, que reitera os embargos de declaração de ID 45938565, opostos para delimitação do valor dos imóveis liberados, como critério base para honorários, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de grandeza a ser discutida oportunamente em liquidação, ocasião em que o exequente deverá alegar pela definição do valor de imóvel (por exemplo, valor atual, valor na época do ajuizamento ou valor à época da constrição ou mesmo outras possibilidades), como lhe aprouver. Rejeito os embargos de ID 45938565. Acolho os embargos de declaração de ID 256858694, para determinar a expedição do necessário ao levantamento/cancelamento do Av.6 da matrícula nº 1929 do ORI de Guará-SP. Intimem-se os peticionantes das peças mencionadas, assim como o autor, para mera ciência. Cumprido o item anterior e após o decurso dos prazos das contrarrazões oportunizadas no item 2 do ID 255210273, remetam-se os autos ao Regional.

Expedida/certificada

12/08/2022, 09:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/08/2022, 13:59

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 14:55

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2022, 17:55

Publicação

07/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogados do(a) REU: ELLEN SARAIVA - SP379067, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 D E C I S Ã O Para além da remessa necessária, há apelações do autor e de dois réus. As duas primeiras devolveram todos os capítulos de sentença desfavoráveis à União, incluídos aí os de procedência parcial. As apelações dos réus devolveram ao Regional ao menos o único capítulo totalmente favorável ao autor. Sendo assim, a integralidade do objeto processual, as demandas cumuladas, estão sub judice e sob efeito devolutivo do reexame necessário e apelações pendentes. Corolário disso, é inviável processar a petição de ID 243684777. A improcedência de que decorrem os honorários de sucumbência é objeto de reexame e apelação, ambos sob efeito suspensivo ope legis, o que, natural e obviamente, impede mesmo o cumprimento provisório de sentença (Código de Processo Civil, art. 520, caput). De toda forma, liquidação provisória e cumprimento provisório correriam em apartado, por serem procedimento incompatível com a apreciação das apelações pendentes. No mais, também é inviável processar o ID 254422730, petição do terceiro para levantamento da constrição, por ser elementar à pretensão a forma de embargos de terceiro. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro ambos os requerimentos mencionados. Intimem-se, inclusive o terceiro, para ciência, em especial o autor, para contrarrazoar as apelações dos réus (ID 249089288 e 249207573) e os réus, para contrarrazoarem a apelação do autor (ID 246606606). Após, remetam-se os autos ao Regional.

Expedida/certificada

05/07/2022, 18:24

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogados do(a) REU: ELLEN SARAIVA - SP379067, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 D E C I S Ã O Por embargos de declaração (ID 256858694), o embargante justifica a petição nos autos sem oposição de embargos de terceiro, pois a liberação do imóvel não é questão a ser decidida, mas consequência natural da desistência parcial manifestada pelo autor, quando do ID 28145273. Com razão. Considerando a manifestação do autor em réplica, pela liberação da constrição sobre a matrículas nº 1929 do ORI de Guará (ID 28145273); considerando que o ponto não foi tratado na sentença de ID 135420994 e, por se referir à concordância do autor, desnecessário o contraditório a respeito. Sobre a petição de ID 256867639, que reitera os embargos de declaração de ID 45938565, opostos para delimitação do valor dos imóveis liberados, como critério base para honorários, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de grandeza a ser discutida oportunamente em liquidação, ocasião em que o exequente deverá alegar pela definição do valor de imóvel (por exemplo, valor atual, valor na época do ajuizamento ou valor à época da constrição ou mesmo outras possibilidades), como lhe aprouver. Rejeito os embargos de ID 45938565. Acolho os embargos de declaração de ID 256858694, para determinar a expedição do necessário ao levantamento/cancelamento do Av.6 da matrícula nº 1929 do ORI de Guará-SP. Intimem-se os peticionantes das peças mencionadas, assim como o autor, para mera ciência. Cumprido o item anterior e após o decurso dos prazos das contrarrazões oportunizadas no item 2 do ID 255210273, remetam-se os autos ao Regional.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogados do(a) REU: ELLEN SARAIVA - SP379067, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 D E C I S Ã O Para além da remessa necessária, há apelações do autor e de dois réus. As duas primeiras devolveram todos os capítulos de sentença desfavoráveis à União, incluídos aí os de procedência parcial. As apelações dos réus devolveram ao Regional ao menos o único capítulo totalmente favorável ao autor. Sendo assim, a integralidade do objeto processual, as demandas cumuladas, estão sub judice e sob efeito devolutivo do reexame necessário e apelações pendentes. Corolário disso, é inviável processar a petição de ID 243684777. A improcedência de que decorrem os honorários de sucumbência é objeto de reexame e apelação, ambos sob efeito suspensivo ope legis, o que, natural e obviamente, impede mesmo o cumprimento provisório de sentença (Código de Processo Civil, art. 520, caput). De toda forma, liquidação provisória e cumprimento provisório correriam em apartado, por serem procedimento incompatível com a apreciação das apelações pendentes. No mais, também é inviável processar o ID 254422730, petição do terceiro para levantamento da constrição, por ser elementar à pretensão a forma de embargos de terceiro. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro ambos os requerimentos mencionados. Intimem-se, inclusive o terceiro, para ciência, em especial o autor, para contrarrazoar as apelações dos réus (ID 249089288 e 249207573) e os réus, para contrarrazoarem a apelação do autor (ID 246606606). Após, remetam-se os autos ao Regional.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogados do(a) REU: ELLEN SARAIVA - SP379067, JOSE SERGIO SARAIVA - SP94907 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 S E N T E N Ç A Pendem dois embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 135420994, assim como a apreciação da petição de ID 242140461. O primeiro dos embargos (ID 242720810), oposto por alguns dos réus, alega omissão e contradição a respeito da análise da decadência arguida. Dizem não ter havido despacho ordenador de citação que interrompesse referido prazo extintivo. Os segundos embargos (ID 244075134) foram opostos pelo autor, que alega contradição da sentença, no que se refere à descaracterização da má-fé na alienação do imóvel, em que pese ter se passado entre parentes. Já a petição de ID 242140461 diz com o levantamento imediato da caução, como insinua a sentença. Decido. Sobre os embargos de declaração de ID 242720810, que atina com a apreciação da preliminar de mérito de decadência, é preciso salientar que as razões dos embargos admitem que a sentença tratou da questão. Logo, houve expressa cognição judicial, donde não se cogitar de omissão. Sobre a sugerida contradição da sentença, é verdade que nenhum juízo incompetente ordenou a citação, por fim ordenada somente pelo juízo competente desta 3ª Vara Federal. Em que pese isso tenha ocorrido apenas em 2018, dela se seguiu a citação válida, que retroagiu à data da propositura, pois o ínterim alargado se deveu às remessas do feito a diferentes órgãos judiciais até que se estabelecesse o competente. Por certo, pouco adianta que o autor diligencie a citação em 10 dias, se o Judiciário discute internamente o estabelecimento da competência. Ao que tudo indica, a demora não é atribuível ao autor, mas ao Judiciário, de modo que a inércia que a decadência procura cobrir não é imputável àquele. Sobre os embargos e declaração de ID 244075134, a sentença tratou de descaracterizar a má-fé, em que pese tenha cogitado da venda suspeita. Veja-se, a fundamentação expressamente cogita da suspeita, mas não lhe dá a consequência da alienação em má-fé reversível na pauliana, pelas razões ali expostas. Se se trata de verificar ter havido ou não má-fé, isso é revolver o mérito. Logo, não cabe a reanálise da (des)caracterização da má-fé em sede dos embargos. Isso redundaria em reapreciação do julgamento, o que é restrito ao segundo grau, considerando o exaurimento da cognição de primeiro grau. Por fim, quanto à petição de ID 242140461, é inviável o pronto levantamento da caução prestada. Embora a sentença tenha franqueado o levantamento “desde já”, o juízo reconheceu a necessidade do reexame necessário (ID 241110511), o que obsta efeitos imediatos, nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a produção de efeitos imediatos da sentença, a despeito do efeito suspensivo inerente à apelação e ao reexame necessário, dependeria de tutela provisória concedida em sentença, o que não foi o caso, pois não houve apreciação desse tipo. Rejeito ambos os embargos de declaração. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o levantamento da caução. Intimem-se, para ciência. Nada sendo requerido, remeta-se o feito ao Regional, em razão do reexame necessário.

21/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: JUAREZ RIBEIRO VENITES - MG29082 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação pauliana, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada pela Fazenda Nacional contra Jamilton Junqueira Polo EPP, Jamilton Junqueira Polo, Wander Polo, Maria Aparecida Mijoler Polo, Regiane dos Reis Mijoler Polo, Lucas Procópio de Freitas Colichio, Nélio Antonio Bonivais, Marcela Sampaio, Orestes Fernando Polo, Cleomar Antonio Bizzinoto, Maria Marta Lopes, Francisca Mijoler Gonçalves, Maria Helena Pires Colichio, José Vitalino Rodrigues, Zenaide Feliciano Rodrigues, Naivas Participações LTDA, FV Administração e Participação LTDA, Maria Inez Tonissi com a qual pretende anular as vendas de bens móveis e imóveis realizadas pelos dois primeiros requeridos aos demais ocupantes do polo passivo. Alega, em suma, que após o início de procedimento fiscal em 07/11/2012, Jamilton Junqueira Polo EPP e Jamilton Junqueira Polo alienaram grande parte de seu patrimônio com a finalidade de fraudar a execução de suas dívidas fiscais, cujo lançamento definitivo ocorrera em 05/04/2013. Sustenta, ainda, que tais vendas se deram a parentes e amigos, por preços muito abaixo da realidade, caracterizando a má-fé também dos compradores. Afirma que ajuizara perante esta 3ª. Vara Federal medida cautelar fiscal, julgada procedente, para o fim de tornar indisponíveis os bens dos dois primeiros requeridos. A presente ação pauliana foi ajuizada perante a MM. Comarca de Guará, que declinou da competência em favor da Justiça Federal. Nesta, foi distribuída livremente à MM. 1ª. Vara Federal de Franca, a qual declinou da competência em favor desta 3ª. Vara Federal, em razão do reconhecimento de conexão entre esta demanda e a execução fiscal n. 0001091-07.2017.403.6113. O pedido de tutela de urgência foi deferido para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens, ou partes deles, alienados pelos dois primeiros requeridos a partir de 07/11/2012 (id. 8764198). A União emendou a inicial para requerer a inclusão de Maria Helena Pires Colichio e Heloísa Aparecida Terra Monassi no polo passivo, a liberação da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo Chevrolet Classic, placa ERS 5260, de propriedade de Mônica Regina Silva, junto ao sistema Renajud, o que foi deferido (id. 9230460). A União requereu a desistência da ação e o levantamento das constrições relativamente aos seguintes requeridos Ricardo Rodrigues Silva, Daniel Antoneli dos Santos, Janiel Junqueira Polo, Agentil Martins da Silva, Whigor Mijoler Polo Transportes, Dagoberto Frenando Martins Transportes ME, Simone Cristina Marchiotto, Orlanda Rodrigues Nogueira, Jhones Parchs, Paulo Donizete Sardinha, Geraldo Magela Proença e Gian Marcelo Barroso SPA ME 9674571 - Pág. 3 Citados, Jamilton Junqueira Polo EPP e Jamilton Junqueira Polo contestaram o pedido alegando decadência da pretensão de desconstituição dos atos alienativos; descabimento da existência de fraude, porquanto o crédito fiscal não se encontrava constituído pelo lançamento na data das alienações; e, por fim, inocorrência de fraude contra credores, mas, sim, de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN), pelo que não haveria embasamento legal a fundamentar os pedidos da União (id. 9792091). O Requerido Marcos Carreras contestou o pedido pleiteando a improcedência da ação (id. 9803546). Francisca Mijoler Gonçalves contestou o pedido aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, no mérito aduziu que para a configuração da fraude contra credores se afigura necessária a presença em regra, de três requisitos: a anterioridade do crédito; a existência de dano ao credor (eventus damni), o que se constata a partir da insolvência do devedor; e o consenso entre o devedor e o adquirente (consilium frudis), os quais não restaram comprovados nos autos (id. 9817397). Simone Cristina Marchiotto contestou o pedido pleiteando a improcedência da ação (id. 9823205) Vaner Donizetti Naves contestou o pedido pleiteando a improcedência da ação (id.9874454) Regiane dos Reis Mijoler Polo contestou o pedido alegando sua ilegitimidade passiva, por ser terceira de boa-fé e por inexistir qualquer restrição na matrícula à época da alienação; e sua boa-fé na aquisição por inexistência de vínculo com o alienante (id. 9910669). Marcela Sampaio, Maria Marta Lopes, Lucas Procópio de Freitas Colichio, Nélio Antonio Bonivais contestaram o pedido alegando preliminarmente a decadência do pedido e no mérito requereram a improcedência da ação (ids. 9910671, 9910689, 9910692 – 9910696) Carlos Magalhães Padilha contestou o pedido pleiteando a improcedência da ação (id. 9923580). Jamilton Junqueira Polo EPP e Jamilton Junqueira Polo interpuseram agravo de instrumento (id. 9925477) Orestes Fernando Polo contestou o pedido aduzindo a inocorrência de fraude contra credores (id. 9993335). Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco e Silvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco contestaram o pedido, requerendo a improcedência da ação (id. 10037327) Wander Polo e Maria Aparecida Mijoler Polo ofertaram contestação alegando a inocorrência de fraude à execução (id. 10036792). Artur Eduardo Monasi e Heloísa Aparecida Terra Monassi ofertaram contestação e requereram a improcedência da ação (id. 10683046 ). Foi homologada a desistência da União em relação aos réus aos réus Argentil Martins da Silva, Geraldo Magela Proença, Ricardo Rodrigues Silva, Jhonnes Pescha da Silva, Janiel Junqueira Polo, Simone Cristina Marchioto, Vaner Donizetti Naves e Carlos Magalhães Padilha, nos termos do artigo 485, VIII, CPC (id. 11948747). Cleomar Antonio Bizinotto contestou o pedido aduzindo em síntese ocorrência da decadência, ser adquirente de boa-fé, bem ainda ausência de prova da notoriedade da insolvência atribuída ao vendedor indicado, pela autora, como devedor fiscal (id. 12475021). A União requereu requer a inclusão no polo passivo da presente revocatória de todos os adquirentes, dentro da teia alienativa do imóvel rural de Matrícula 9.639 (CRI de Pedregulho) – (José Vitalino Rodrigues, Zenaide Feliciano Rodrigues, Naivas Participações LTDA, FV Administração e Participação LTDA, Maria Inez Tonissi (id. 12607260). Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (id. 20144730). Naivas Participações LTDA ofertou contestação aduzindo preliminarmente decadência na propositura da ação revocatória e sua boa-fé na aquisição do referido imóvel, argumentando que, na data da alienação do imóvel à primeira adquirente, não haveria restrições sobre o mesmo (id. 22659098). José Vitalino Rodrigues, Zenaide Feliciano Rodrigues ofertaram contestação aduzindo a impossibilidade de emenda da petição inicial, por estabilização objetiva da lide, decadência na propositura da ação e sua boa-fé na aquisição do referido imóvel, ao argumento de que na data da alienação do imóvel à primeira adquirente, não haveria restrições sobre o imóvel (id. 22838105). O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id. 25134280 ). Houve impugnação (id. 28145273), oportunidade em que a União requereu a procedência do pedido, com a anulação da alienação efetivada por Jamilton Junqueira Polo e sua esposa à Regiane dos Reis Martins de Paula, bem como das alienações sucessivas, atinentes ao imóvel de Matrícula 9.639 (CRI de Pedregulho) à Marta Maria Lopes Sampaio, atinentes ao imóvel de Matrícula 5.736/1.899 (CRI de Guará), e à adquirente, Francisca Mijoler Gonçalves, atinente ao imóvel de Matrícula 71.558 (02º CRI de Franca). Requereu ainda a desistência da ação com relação a Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco, Artur Eduardo Monassi, Marcos Carreras e Heloísa Aparecida Terra Monassi, bem como requereu o levantamento da indisponibilidade dos bens imóveis de matrículas 9.639/9.924 (gleba II) e 9.639/9.925 (gleba III), 5.693, 5.694, 5.697, 5.698, 4.577 e 4.576, 4.520, todos do CRI de Pedregulho, bem como n. 71.559, do 2º CRIA de Franca. Instados os requeridos Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Aparecida de Luca Bergamasco concordaram expressamente com o pleito de desistência formulado pela União ((id. 31022452). Os requeridos José Vitalino Rodrigues e Zenaide Feliciano Rodrigues prescindiram da produção da produção de provas e se manifestaram sobre a impugnação (id. 31668146). Os réu Artur Eduardo Monasi e Heloisa Aparecida Terra Monasi concordaram com o pedido de desistência e requereram a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (id. 32508359). O demandado Jamilton Junqueira Polo reiterou as manifestações anteriores, pugnando pelo reconhecimento da decadência (id. 32631392). O requerido Cleomar Antonio Bizzinoto se manifestou sobre a impugnação e prescindiu da produção de provas (id. 32680563). Lucas Procópio de Freitas Colichio, Maria Marta Lopes, Regiane dos Reis Mijoler Polo, Nélio Antonio Bonivais, Marcela Sampaio reiteraram suas manifestações anteriores (id. 32751597). Wander Polo e Maria Aparecida Mijoler Polo, pugnaram pelo reconhecimento da decadência do direito (id. 32774240) Orestes Fernando Polo informou não possuir outras provas a produzir, bem como alegou que além de verificada a decadência, estão ausentes os elementos caracterizadores da fraude contra credores (id. 32774763). Francisca Mijoler Gonçalves prescindiu da produção de provas e reiterou o quanto aduzido na contestação (id. 32774792). A Fazenda Nacional requereu o julgamento antecipado da lide (id. 35731478). Foi proferida sentença homologatória do pedido de desistência em relação à Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco e Silvia Aparecida de Luca Bergamasco, m. 38109853, a qual desafiou a oposição de embargos de declaração (id. 40740566 e 40969481 –e 41222807) os quais foram parcialmente acolhidos para homologar a desistência em relação aos requeridos Marcos Carreras, Artur Eduardo Monasi e Heloísa Aparecida Terra Monasi (id. 43954405). Os requeridos Artur Eduardo Monasi e Heloísa Aparecida Terra Monasi opuseram embargos de declaração (id. 45938565 ) A União ofertou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 46410857 ). Os requeridos Naivas Participações LTDA, José Vitalino Rodrigues e Zenaide Feliciano Rodrigues requereram a intimação da União para que se manifestasse sobre a possibilidade de desistência da ação em relação a eles (ids 46294370 e 46786887). Em decisão de id. 53570296 foi determinado à exequente o prazo de dez dias úteis para que se manifestasse sobre os requerimentos acima, bem ainda determinada a conclusão do feito para apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelos executados Artur Eduardo Monassi e Heloísa Aparecida Terra Monassi (ID n. 45938565) e julgamento do mérito. A União se manifestou no sentido da impossibilidade de acolhimento das pretensões constantes das petições de ids 46294370 e 46786887 (id. 55383712). A demandada Naivas Participações LTDA. requereu a substituição da caução em pecúnia, por lotes que fazem parte do empreendimento “Recanto do Lago”, ao argumento de que se evidencia nos autos o fumus boni iuris e o periculum in mora (id. 55969850). A União requereu a intimação do Tabelião Titular da 2ª Serventia Imobiliária de Franca para que cumpra a ordem judicial de levantamento da indisponibilidade que incidiu sobre o imóvel objeto da Matrícula 71.559, independentemente do recolhimento dos emolumentos e reiterou as contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Artur e Heloísa Monasi (57578439). É o relatório no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me examinar as matérias preliminares ao mérito. a) Regiane dos Reis Martins de Paula alegou sua ilegitimidade passiva por ser terceira de boa-fé e por inexistir restrições na matrícula do imóvel que impedisse a aquisição de boa-fé. Rejeito tal preliminar, porquanto a qualificação de terceira de boa-fé é exatamente o mérito da presente demanda e, assim, será examinada; b) José Vitalino Rodrigues e Zenaide Feliciano Rodrigues alegam preliminar de impossibilidade de emenda da petição inicial, por estabilização objetiva da lide. Rejeito tal alegação, porquanto, como se verá adiante, este Juízo adotou o entendimento jurisprudencial que admite a convolação automática do pedido revocatório em indenizatório, o qual se encontra subentendido na pretensão revocatória. Ademais, se trata de litisconsórcio necessário, porquanto a sentença a ser proferida atingirá diretamente a esfera patrimonial dos adquirentes subsequentes, o que pode ser adequado a qualquer momento antes de ser proferida a sentença; c) Lucas Procópio de Freitas Colichio também alegou ilegitimidade passiva em razão de ser adquirente de boa-fé, questão eminentemente de mérito na presente demanda, motivo pelo qual tal preliminar é rejeitada. d) Marcela Sampaio alega ilegitimidade passiva em razão de ser adquirente de boa-fé, questão afeta ao mérito na presente demanda, de modo que a rejeito. e) Nélio Antonio Bonivais apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, a qual é rejeitada porquanto o fato de ser adquirente de boa-fé ou não vem a ser exatamente o mérito deste feito. f) Maria Marta Lopes Sampaio também alegou ilegitimidade passiva em razão de ser adquirente de boa-fé, questão eminentemente de mérito na presente demanda, motivo pelo qual tal preliminar é rejeitada. g) Francisca Mijoler Gonçalves alega ilegitimidade passiva em razão de ser adquirente de boa-fé, questão afeta ao mérito na presente demanda, de modo que a rejeito. Superadas todas as prejudiciais de mérito, passo ao exame das questões jurídicas comuns a quase todos os réus, inclusive quanto à alegação de decadência, para, em seguida, apreciar a situação individual de cada imóvel. Em relação à figura jurídica aplicável ao caso, diversamente do alegado nestes autos, não há conflito de normas entre a lei geral (arts. 158 do Código Civil e 792 do CPC) e a lei especial (art. 185 do Código Tributário). Com efeito, tenho que a figura da fraude à execução (fiscal ou civil) não anula o instituto da fraude contra credores, sendo, em verdade, duas opções à disposição do credor que se sente prejudicado pela alienação de bens pelo devedor, cada qual com suas características e requisitos. A fraude à execução fiscal se mostra mais conveniente, porquanto encerra presunção absoluta quando o devedor aliena bens após a inscrição do débito em dívida ativa do credor, salvo se o devedor reservar bens suficientes ao pagamento da dívida. É mais conveniente porque dispensa a prova da má-fé. Contudo, reclama a prévia inscrição em dívida ativa. Por outro lado, para a caraterização da fraude contra credores exige-se a prova do conluio entre alienante e adquirente, o chamado consilium fraudis. É dizer: o adquirente deve querer aderir ao intento do alienante de prejudicar o seu credor. Ou, pelo menos, saber ou ter motivos para que se presuma sua consciência da intenção espúria do devedor-alienante. Além do concílio fraudulento, deve ser provado o eventus damni, ou seja, a insolvência provocada pela alienação ou oneração do bem. Logo, o interesse de agir da exequente é manifesto, porquanto não dispunha da inscrição do débito em dívida ativa quando do ajuizamento, o que a impediria de alegar fraude à execução, porém não lhe prejudica o direito a intentar a ação pauliana para perseguir a revocação dos negócios jurídicos que entendia fraudulentos. Por outro lado, o pedido revocatório implica o retorno ao status quo ante, o que, pela teoria da proibição do enriquecimento sem causa, pode corresponder ao recebimento do equivalente em dinheiro nos casos em seja inviável o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, do cancelamento da alienação em virtude do atual proprietário ter adquirido de boa-fé. Assim, é lícito considerar tácito o pedido de ressarcimento do bem fraudulentamente alienado pelo seu equivalente em dinheiro, não sendo necessário pedido expresso na petição inicial. Prosseguindo, tenho por descabida a alegação de decadência da presente ação pauliana. Com efeito, a alienação mais remota que se pretende desfazer ocorreu no dia 23/11/2012, tendo a presente sido ajuizada em 22/11/2016 perante o MM. Juízo Estadual da Comarca de Guará-SP. Assim, foi observado, na risca, o prazo de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Por outro lado, não colhe a pueril alegação de que o processo fora distribuído, primeiro, a juízo absolutamente incompetente (MM. Comarca de Guará) e, ao depois, a juízo relativamente incompetente (MM 1ª. Vara Federal local), para só, ao final, ingressar nos escaninhos desta 3ª. Vara Federal de Franca. Ora, a integração dos parágrafos 1º e 4º com o caput do art. 240 do CC não deixa margem a interpretações: a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente (tanto absoluta quanto relativamente, pois a lei não distingue), retroage à data da propositura da ação e aplica-se à decadência como aos demais prazos extintivos previstos em lei. No que toca à exigência da anterioridade do crédito fiscal como requisito para o manejo da ação revocatória, é necessário mirar além da literalidade do caput e § 2º do art. 158 do Código Civil para se constatar que tal regra não é absoluta. Sem embargo das respeitáveis posições em sentido contrário, o temperamento que já se operou pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente pela E. 3ª Turma, em acórdão da lavra da E. Ministra Nancy Andrigui (REsp 1092134/SP; DJe 18/11/2010), me parece a solução mais acertada. Com efeito, a verdadeira corrida de alienação patrimonial perpetrada pelo devedor assim que teve início a ação fiscal (que logo à frente concluiu por um grande esquema de sonegação fiscal), demonstra à saciedade que desde o princípio o devedor tinha como meta esvaziar o seu patrimônio formal, de modo a frustrar os direitos creditórios da União, créditos esses de natureza pública. Não é preciso muito esforço hermenêutico para se concluir que tal exigência esbarra no princípio maior de proibição de enriquecimento sem causa, notadamente quando em desfavor do Erário. Tanto é verdadeira e robusta essa intelecção, que a Lei dotou a Fazenda Pública de um remédio processual valioso, que vem a ser a medida cautelar fiscal prevista na Lei 8.397/92, que tem por objetivo coibir “atos de disposição de bens do devedor antes do aforamento da pretensão da Fazenda Pública”, segundo o escólio do Professor Humberto Theodoro Junior in “Lei de Execução Fiscal”, 11ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 113. Não se olvida que o parágrafo único do art. 1º dessa lei estabelece que a concessão da medida cautelar fiscal independe de prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros e/ou aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Receita Federal quando exigível (no caso, após o arrolamento). Ora, conceber que a proteção legal tem eficácia apenas quando o devedor é notificado, justamente quando ele já passou a dissipar robustamente o seu patrimônio assim que passou a ser investigado pelo Fisco, seria o mesmo que premiar a esperteza ou a má-fé. Tal limitação encontra barreira na proibição do enriquecimento sem causa, norma supralegal de aplicação inarredável em uma situação como a provada nestes autos. Portanto, adiro ao entendimento sufragado no precedente acima, para admitir a legitimidade da ação revocatória para coibir a fraude contra credores consistente na induvidosa corrida de dissipação patrimonial, com o espúrio propósito de frustrar os credores. Partindo-se dessas premissas, vamos às alienações de per se. 1 - Imóvel de matrícula n. 9.639- CRI de Pedregulho-SP. Tal imóvel, de propriedade de Jamilton Junqueira Polo e sua mulher Sonia Mijoler Polo, foi alienado a Regiane dos Reis Martins de Paula em 18/01/2013, cerca de dois meses após o início da ação fiscal da Receita Federal (07/11/2012) em desfavor de Jamilton. Essa ação fiscal tinha por escopo a ocorrência de eventuais infrações à ordem tributária, em esquema de aquisição de rebanho bovino em Minas Gerais sem lastro em nota fiscal (ou com nota fria), o qual era transportado para a sua Fazenda Bom Jesus, ou outros imóveis de sua propriedade, e posteriormente revendido para o Frigorífico Barra Mansa, por meio de notas fiscais inidôneas do Estado de São Paulo. Consciente da gravidade da situação, deu início a uma verdadeira e ensandecida corrida para alienação de seus bens. Esse imóvel foi transmitido por Jamilton à Regiane, que na época era convivente de seu filho Whilie Mijoler Polo e com ele teve dois filhos, conforme restou provado e admitido nos autos. O imóvel teria sido vendido por R$ 80.000,00 à vista, quando, no ano corrente, os rendimentos de Regiane enquanto médica veterinária foram de apenas R$ 48.393,00 líquidos. Ademais, o valor venal do imóvel naquele exercício era de R$ 119.124,08. Ou seja, o valor da venda corresponderia a 67% do valor venal, quando é notório que o valor venal para a tributação pelo ITR se limita à terra nua, sem quaisquer benfeitorias, construções ou plantações. Em verdade, é notório que os negócios comumente são feitos a preço de mercado, porém registrados pelo valor venal a fim de reduzir os custos de registro. Porém, no caso vertente, a situação é ainda pior, pois o valor declarado de venda correspondia a 67% do valor venal, o que é efetivamente preço vil considerando-se uma alienação normal, legítima, feita a preço de mercado. Nem mesmo as alienações em hasta pública, que são alienações forçadas, portanto, extraordinárias, costumam levar em consideração o valor venal dos imóveis e, sim, o valor de avaliação de mercado. Tanto é inacreditável que o imóvel tivesse esse valor, que 14 meses depois Regiane o vendeu a José Vitalino Rodrigues por R$ 350.000,00. E, 19 meses à frente, José Vitalino o vendeu à empresa Naivas por R$ 600.000,00. Esse disparate no preço da primeira alienação, somado ao fato da alienação ter ocorrido cerca de dois meses após o início da ação fiscal, bem ainda que a compradora era nora do alienante, trazem um quadro recheado de indícios que tornam lícita a presunção de que Regiane simulou a compra e se tornou laranja de Jamilton para que este não perdesse o imóvel. Tal quadro revela, ainda, não existir justificativa para Regiane alegar que desconhecia o intento fraudatório de Jamilton, uma vez que pertencia ao núcleo familiar mais íntimo de Jamilton, o que demonstra sua inquestionável má-fé. As suspeitas de má-fé de José Vitalino e da empresa Naivas pelo fato de que tais aquisições se deram após o arrolamento do bem promovido pela Receita Federal, averbado em 08/10/2013, não foram confirmadas. É certo que não há proibição de se adquirir bem arrolado, assim como a publicidade dessa anotação deve inspirar a cautela de se verificar se se trata de negócio escorreito, uma vez que o risco de insolvência do devedor é presente e significativo. Ocorre que o risco de insolvência era em relação a Jamilton, sendo que José Vitalino adquiriu o imóvel de Regiane, contra quem não havia nenhum impeditivo de conhecimento público, tanto que a escritura de Regiane a José Vitalino foi lavrada e registrada na matrícula do imóvel. Como é cediço, o comprador não pode ser obrigado a analisar toda a cadeia alienativa pretérita do imóvel, sendo suficiente o exame da situação do proprietário atual, no caso, de Regiane. Esta, como visto, não apresentava nenhum impeditivo de conhecimento público para a realização do negócio. O fato de constar nas escrituras de venda de Regiane a José Vitalino e deste para a Naivas disposições quanto ao efetivo conhecimento do arrolamento referente a Jamilton, em nada contribui para formação da convicção de que tais adquirentes estavam em conluio com Jamilton, ou mesmo com Regiane. Simplesmente porque o arrolamento já estava averbado na matrícula do imóvel! O arrolamento, como já dito, não se traduz em impedimento à transmissão do bem. Serve apenas como publicidade de que aquele bem poderá ser seqüelado no futuro, o que é bem diferente de se estabelecer uma presunção de que José Vitalino e a Naivas tivessem aderido ao propósito fraudulento de Jamilton e/ou Regiane. Repise-se que José Vitalino adquiriu o imóvel 14 meses depois que fora registrada a venda de Jamilton a Regiane, lapso que faz mitigar a suspeita de participação de José Vitalino em suposto conluio, já que as transferências fraudulentas costumam ser feitas em prazos bem mais curtos, exatamente para “limpar” rapidamente o patrimônio. Ademais, José Vitalino pagou o equivalente a 181% do valor venal, ou seja, quase duas vezes o valor base para a tributação do ITR de 2013 (R$ 193.100,00 – ID 22838106 - Pág. 1), o que me parece afastar a ideia de negócio simulado. Nesse particular, vejo que a exequente prescindiu da produção de outras provas, de maneira que não houve avaliação de efetivo preço de mercado do imóvel, de modo que a venda por quase duas vezes o valor venal não me parece irreal. Os mesmos raciocínios servem na análise da venda de José Vitalino para a empresa Naivas, o que ocorreu depois de 19 meses da aquisição junto a Regiane. Ademais, o valor de compra pela Naivas equivalia a 171% do valor venal para o ITR de 2014 (ID 22838111 – Pág. 5), de maneira a dissipar as suspeitas iniciais de venda por valor fictício ou muito abaixo do preço de mercado. Tanto é coerente essa observação, que o imóvel adquirido pela Naivas por R$ 600.000,00 em 09/09/2015, foi avaliado em R$ 813.915,00 em maio de 2018, conforme laudo apresentado pela Naivas nos embargos de terceiro n. 5001703-20.2018.4.03.6113. Nesses mesmos embargos de terceiro, o imóvel foi avaliado por oficial de justiça em R$ 907.500,00, aos 16/02/2019. Por derradeiro, não há qualquer evidência de parentesco ou relacionamento íntimo e pessoal de José Vitalino e sua esposa, assim como dos proprietários da Naivas e da FV Administração e Participação Ltda e Maria Inez Tonissi com Jamilton e/ou Regiane. Enfim, não restou provado o consilium fraudis por parte de José Vitalino e Naivas, ao contrário de Regiane. Logo, a solução mais adequada me parece aquela deduzida pela Fazenda Nacional em relação aos adquirentes de alegada má-fé dentro da cadeia alienativa, mas cujos proprietários atuais adquiriram de boa-fé. Em outras palavras, considerando que a atual proprietária – Naivas – adquiriu o imóvel de boa-fé (assim como José Vitalino), a pretensão revocatória deve ser convolada em indenização de responsabilidade dos adquirentes de má-fé na cadeia alienativa, ou seja, a corré Regiane. Tal solução foi expressamente requerida pela Fazenda Nacional em relação a bens cujos atuais proprietários são Artur Eduardo Monasi e Heloisa Aparecida Terra Monasi, mas que na cadeia alienativa participaram como adquirentes de má-fé como, por exemplo, Lucas Procópio de Freitas Colichio, Cleomar Antonio Bizinotto, Marcela Sampaio e Wander Polo. A exequente pediu a manutenção da propriedade em nome de Artur e Heloísa, porém que os adquirentes de má-fé acima arrolados fossem condenados a ressarcir o valor correspondente aos respectivos imóveis que transmitiram ao casal Monasi, o que me parece a melhor solução para o caso deste imóvel, com a condenação de Regiane ao devido ressarcimento. 2 – Imóveis de matrículas 5.697, 5.698 e 4.576 do CRI de Pedregulho-SP. Restou demonstrado que o imóvel de matrícula n. 5697 do CRI de Pedregulho-SP foi vendido por Jamilton a Lucas Procópio de Freitas Colichio e sua esposa Maria Helena Pires Colichio em 18/02/2013, pelo valor de R$ 58.100,00, quando o valor venal para o ITR era de R$ 58.042,65. Em 24/05/2013 tal imóvel foi vendido, pelo mesmo preço de R$ 58.100,00, a Cleomar Antonio Bizinotto e sua esposa Lindaura Meirelles Sarmento Bizinotto. Por sua vez, o imóvel de matrícula n. 5698 do CRI de Pedregulho-SP foi vendido por Jamilton a Lucas Procópio de Freitas Colichio e sua esposa Maria Helena Pires Colichio em 18/02/2013, pelo valor de R$ 46.500,00, quando o valor venal para o ITR era de R$ 46.434,12. Em 24/05/2013 tal imóvel foi vendido, pelo mesmo preço de R$ 46.500,00, a Cleomar Antonio Bizinotto e sua esposa Lindaura Meirelles Sarmento Bizinotto. No que toca às alienações efetuadas a Lucas e sua mulher, observo que ambas têm o valor ligeiramente superior aos respectivos valores venais para o ITR. Na verdade, houve apenas um “arredondamento” para mais. Não se olvida que o valor venal, quase sempre, não corresponde ao valor efetivo de mercado. Mas também não se olvida que muitos negócios são registrados pelo valor venal a fim de reduzir os custos de cartório. Infelizmente essa é uma prática corriqueira e que, no mais das vezes, não induz fraude ou invalidade do negócio. Portanto, isoladamente, não pode ser considerada indício de fraude contra credores. Do mesmo modo que adquiriu, Lucas vendeu a Cleomar, ou seja, pelo valor venal. Assim, necessário se faz a demonstração de outros elementos de convicção que, em conjunto, induzam a ideia de fraude. No presente caso, vejo que a demandante não logrou demonstrar qualquer relação parental, de amizade ou profissional entre Jamilton e Lucas. Tampouco entre Lucas e Cleomar. A alegação de que são vizinhos em uma pequena cidade de cerca de 20.000 habitantes não pode ser acolhida, porquanto, segundo o mapa trazido na réplica demonstra uma distância de 4 quarteirões e meio. Com efeito, reputo que a expressão “vizinhos” da qual se possa exprimir uma presumível proximidade pessoal, intimidade ou aquelas conversas eventuais no portão, costuma se referir às pessoas que moram na casa ao lado, em frente, ou no mesmo quarteirão. Evidentemente que a distância alegada não impede que sejam amigos íntimos. Porém, nada foi provado nesse sentido. A omissão de Lucas quanto ao imposto sobre a renda pode ser tido como um indício de fraude, mas, isoladamente observada, poderia ser considerada apenas uma infração tributária, reclamando o concurso de outros indícios para a caracterização de adesão ao intento fraudatório de Jamilton. Assim, reputo inexistir nos autos um conjunto robusto de indícios que pudessem levar à presunção de que Lucas simulou os negócios e que, de algum modo, tenha aderido ao intento de Jamilton em dilapidar seu patrimônio em prejuízo à Fazenda Nacional. Em relação a Cleomar, a situação é diferente, pois que era intermediário em negócios de gado, confessando, no processo fiscal, que efetuou alguns negócios com Jamilton desde 2003. Ademais, em se tratando de um município pequeno (Sacramento-MG), lícito é presumir-se que os negociantes do ramo se conheçam bem, a ponto de terem informações de que um deles esteja passando por uma situação como a retratada nestes autos. Até mesmo porque no processo fiscal foi lavrado termo de diligência em relação a Cleomar no dia 14/05/2013, sendo que a escritura pública pela qual adquiriu o imóvel data de 20/05/2013. Ou seja, tudo indica que Cleomar tinha plena consciência da manobra fraudulenta de Jamilton e a ela aderiu. A corroborar tal conjunto de indícios, vejo que Cleomar vendeu esse imóvel a Artur Eduardo Monassi em 18/09/2013, ou seja, apenas quatro meses depois de tê-lo adquirido. Sendo Cleomar daquela região (Sacramento-MG e Rifaina-SP são separados apenas pela represa do Rio Grande) e declarando-se agricultor, certamente tinha pleno conhecimento das características da área adquirida, o que afastaria, em princípio, eventual arrependimento pela aquisição para vendê-la tão rapidamente. Por outro lado, não me parece crível que efetivamente tenha pago somente R$ 58.100,00 e revendido, quatro meses depois, por R$ 211.060,00 para Artur Monassi. Ou seja, pelo equivalente a 363% do quanto pagou. Todas essas observações se aplicam também ao imóvel de matrícula n. 5698 do CRI de Pedregulho, com exceção do valor de aquisição. Em relação a esse segundo imóvel, teria pago R$ 46.500,00 e revendido, quatro meses depois, por R$ 168.840,00, ou seja, pelo equivalente a 363% do valor de aquisição. Passando-se ao imóvel matriculado sob o n. 4576 do CRI de Pedregulho-SP, vejo que Cleomar o adquiriu por escritura pública lavrada em 27/12/2012, ou seja, logo após o início da ação fiscal contra Jamilton, o que se deu em 07/11/2012. Veja-se que a chamada Fazenda Bom Jesus foi adquirida por Jamilton em 27/06/1989 e em sua matrícula foram averbadas muitas cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, dando tal imóvel como garantia de muitas dívidas no decorrer dessas décadas. Assim, é crível presumir que se tratava do bem cuja venda não passava pelos pensamentos do devedor. Mas, pouco mais de um mês do início da ação fiscalizatória, cujo objeto se referia a esquema de sonegação fiscal de significativa monta, Jamilton passou a empreender uma verdadeira corrida para esvaziar seu patrimônio, sendo que tal imóvel foi adquirido e revendido por Cleomar nessa mesma velocidade. O conjunto probatório dos autos não deixa a menor sombra de dúvida de que essa era a intenção de Jamilton, dada essa concentração de alienações em tão pouco tempo e imediatamente após o início da ação fiscal. Nesse contexto, a parceria profissional de longa data com Cleomar, aqui entendida a revenda de gado sem nota fiscal como o próprio Cleomar admitiu no processo fiscal, bem ainda a proximidade de seus domicílios, induzem a presunção de que Cleomar sabia e aderiu ao intento fraudatório de Jamilton. A reforçar tal conjunto de indícios, vejo que o imóvel ora tratado foi adquirido por Cleomar por declarados R$ 150.000,00, quando o ITR era de R$ 170.529,32. Reforça, ainda mais a presunção de fraude, o fato de tê-la vendida pouco mais de oito meses depois a Artur Monassi, por R$ 620.100,00, ou seja, com valorização de 413%, o que não parece crível. Se Cleomar pagou realmente só os R$ 150.000,00, o preço era (muito) vil o que induz a presunção de fraude, notadamente porque eram parceiros de negócio havia muito tempo e Cleomar também era agropecuarista e conhecia a região, não podendo alegar que desconhecia a vileza do preço. Enfim, tudo leva mesmo a crer que Cleomar soubesse da insolvência de Jamilton. Por outro lado, Cleomar não trouxe qualquer prova que mitigasse essa presunção, de modo que deve ser havido como adquirente de má-fé, responsabilizando-se pelo prejuízo causado ao Erário, já que houve a desistência da pretensão revocatória por se entender inexistente a má-fé do proprietário atual do imóvel, Sr. Artur Monassi. 3 – Imóvel de matrícula n. 4520 do CRI de Pedregulho-SP Trata-se do chamado Sítio Cascalho, que fora vendido por Jamilton a Marcela Sampaio em 16/07/2013, que o revendeu a Artur Monassi em 10/10/2013. Primeiramente, chama a atenção o fato de Marcela ser filha de Maria Marta Lopes Sampaio, que teria adquirido de Jamilton o imóvel de matrícula n. 5736/1899 do CRI de Guará-SP, porém esse continua a ser a residência de Jamilton, o que se demonstra, inclusive, pela procuração ad juditia conferida a seus advogados para a presente demanda, sem qualquer menção ou esclarecimento se o imóvel estava alugado para Jamilton, cedido em comodato ou a qualquer outro título. Logo, existe aí uma relação prévia entre Marcela (e sua mãe, Maria Marta) e Jamilton que não parece se resumir à aquisição do imóvel ora em debate. A reforçar essa relação prévia, observo que Marcela se tornou sócia de Regiane dos Reis Martins de Paula, que era nora de Jamilton, em atividade agropecuária. Veja-se que no ano-calendário de 2013 Marcela declarou ao IRPF que era profissional liberal (embora nas escrituras públicas de aquisição e venda desse sítio tenha se declarado funcionária pública) e que seus rendimentos foram de R$ 47.250,00. No ano seguinte adquiriu uma fazenda no valor total de R$ 550.000,00 (sendo a parte dela R$ 275.000,00) junto com Regiane; comprou duas glebas de terra em Rondônia; tinha aplicação de renda fixa de R$ 251.729,90 e saldo em conta corrente de R$ 905.833,09, devido a um empréstimo no Banco da Amazonia. Ou seja, uma invejável guinada financeira de um ano para o outro, nada obstante ter declarado renda, naquele ano (2014) de apenas R$ 62.400,00. Compõe o conjunto de indícios de fraude o fato de Marcela ter adquirido o imóvel por R$ 42.000,00, valor bem inferior ao do ITR – R$ 72.960,00, para, somente dois meses depois, revendê-lo a Artur Monassi por R$ 400.000,00. Uma inacreditável valorização de 952% !!! Dessa forma, o conjunto de indícios se mostra bastante robusto a induzir a presunção de fraude, ou seja, de que Marcela se portou como adquirente de má-fé e, bem por isso, deve ser responsabilizada pelo dano que causou ao Erário, já que houve a desistência da pretensão revocatória por se entender inexistente a má-fé do proprietário atual do imóvel, Sr. Artur Monassi. 4 – Imóvel de matrícula n. 4577 do CRI de Pedregulho-SP Trata-se de imóvel adquirido por Wander Polo e sua mulher Maria Aparecida Mijoler Polo em 28/11/2012, pelo valor de R$ 150.000,00, e depois revendido a Artur Monassi e sua mulher em 18/09/2013, por R$ 200.000,00. A aquisição feita por Wander foi logo após o início da ação fiscal contra Jamilton e, dado o parentesco, seria uma venda suspeita mesmo. Ocorre que tanto a venda de Jamilton para Wander (R$ 150.000,00) quanto a revenda para Artur (200.000,00), foram realizadas a preço abaixo do valor do ITR para aquele período, ou seja, R$ 216.420,43. Tal circunstância faz mitigar a presunção de má-fé de Wander, porquanto a revenda para Artur por preço também inferior ao ITR não foi qualificada como de má-fé pela Fazenda Nacional. A reforçar a aparência de licitude, vejo que o lapso entre os dois negócios foi de cerca de 10 meses, bem diferente de alguns negócios aqui entendidos como simulados ou de má-fé, cujo lapso variaram de 2 a 6 meses. E, por derradeiro, a diferença de preço entre a aquisição de Wander e a revenda para Artur é bem pequena e me parece coerente e proporcional a uma valorização durante esse lapso de 10 meses. Portanto, reputo que a aquisição feita por Wander se encontra num limbo entre a aparência de licitude e a desconfiança de má-fé, de maneira que, na ausência de provas e/ou indícios mais robustos, não posso presumir que Wander e sua mulher tenham agido de má-fé. Aplica-se aqui, concessa venia, o brocardo penal in dubio pro reo, para julgar improcedente a pretensão formulada contra Wander Polo e sua mulher Maria Aparecida Mijoler Polo. 5 – Imóvel de matrícula n. 460 do CRI de Guará-SP Trata-se de um quinhão de terras de 2,42ha da Fazenda Rio Verde, adquirido por Nélio Antonio Bonivais em 30/04/2013, pelo preço de R$ 62.890,00 e revendido a Danilo Gustavo de Medeiros e Gabriela da Cruz de Brito Medeiros em 29/05/2015, pelo mesmo valor de R$ 62.890,00. Observo que o valor declarado na escritura é proporcional ao valor do ITR para o imóvel “inteiro”, que era de 7,2ha. Com efeito, o valor do ITR do imóvel inteiro era de R$ 187.100,00, de maneira que o quinhão negociado (2,42ha) tinha valor venal de R$ 62.886,38, de maneira que houve apenas um “arredondamento” para mais. Não se olvida que o valor venal, quase sempre, não corresponde ao valor efetivo de mercado. Mas também não se olvida que muitos negócios são registrados pelo valor venal a fim de reduzir os custos de cartório. Infelizmente essa é uma prática corriqueira e que, no mais das vezes, não induz fraude ou invalidade do negócio. Portanto, isoladamente, não pode ser considerada indício de fraude contra credores. No presente caso, vejo que a demandante não logrou demonstrar qualquer relação parental, de amizade ou profissional entre Jamilton e Nélio Bonivais. Tampouco entre Nélio e Danilo. A alegação de que são vizinhos em uma pequena cidade de cerca de 20.000 habitantes não pode ser acolhida, porquanto, segundo o mapa trazido na réplica, demonstra uma distância de 7 quarteirões. Com efeito, reputo que a expressão “vizinhos” da qual se possa exprimir uma presumível proximidade pessoal, intimidade ou aquelas conversas eventuais no portão, costuma se referir às pessoas que moram na casa ao lado, em frente, ou no mesmo quarteirão. Evidentemente que a distância alegada não impede que sejam amigos íntimos. Porém, nada foi provado nesse sentido. A omissão de Nélio quanto ao imposto sobre a renda pode ser tida como um indício de fraude, mas, isoladamente observada, poderia ser considerada apenas uma infração tributária, reclamando o concurso de outros indícios para a caracterização de adesão ao intento fraudatório de Jamilton. Como explicado acima, a alienação de Jamilton para Nélio Bonivais foi realizada pelo valor venal, proporcionalmente ao quinhão transmitido (2,42ha de 7,20ha) Já a revenda para Danilo foi, em verdade, realizada por preço inferior ao valor venal, porquanto, no exercício de 2014 o valor venal do ITR tinha aumentado para 200.000,00 para o imóvel inteiro (7,20ha), da maneira que o valor venal proporcional ao quinhão transmitido (2,42ha) era de R$ 67.222,23, conforme averbado na respectiva matrícula. Assim, reputo que a argumentação da Fazenda nesse sentido foi equivocada, pois, pelo preço, o segundo negócio é que era suspeito por ser abaixo do valor venal. Assim, reputo inexistir nos autos um conjunto robusto de indícios que pudessem levar à presunção de que Nélio Bonivais simulou os negócios e que, de algum modo, tenha aderido ao intento de Jamilton em dilapidar seu patrimônio em prejuízo à Fazenda Nacional. 6 – Imóveis de matrículas n. 7 e 1359 do CRI de Guará-SP Trata-se de duas glebas de terras da Fazenda Rio Verde, das quais Orestes Fernandes Polo e sua mulher Patrícia Gouvêa Rosique adquiriram as respectivas partes ideais de 75% de propriedade de Jamilton e sua mulher Sonia em 04/12/2012. O parentesco entre eles foi confirmado. Porém, os contestantes trouxeram a informação de que residem há mais de 3.000 km de distância, ou seja, na cidade de Ariquemes em Rondônia. Além do parentesco a Fazenda alega que as aquisições foram feitas a preço vil, o que reforçaria a presunção de fraude. Contudo, reputo que tenha havido engano nessa argumentação. Com efeito, a escritura pública ID 9991505 deixa bastante claro que o negócio contempla partes ideais dos dois imóveis, ou seja, 75% do imóvel de matrícula n. 7 e 75% do imóvel com matrícula n. 1359 do CRI, ambos do CRI de Guará-SP. Por essas duas partes ideias Orestes pagou R$ 899.201,00, sendo R$ 572.885,00 referente à matrícula n. 7 e R$ 326.316,00 da matrícula n. 1359, conforme bem descrito na referida escritura. O valor venal dado pelo INCRA para a totalidade (100%) dos dois imóveis juntos era de R$ 554.360,00. Decompondo-se os valores venais, restou consignado na escritura que o valor venal proporcional a 75% do imóvel de matrícula n. 7 era de R$ 265.089,78 e do de matrícula n. 1359 era de R$ 150.680,22. Portanto, o valor venal proporcional à parte ideal de 75% dos dois imóveis somados era de R$ 415.770,00, quando o valor de aquisição foi de R$ 899.201,00. Em outras palavras, o valor declarado do negócio correspondia a 216% do valor venal correspondente. Dessa forma, não há que se cogitar da vileza do preço do negócio. Resta, portanto, somente a alegação de parentesco que, como dito acima, pode ser significativamente relativizada ante a demonstração da grande distância entre os domicílios de vendedor e comprador. Enfim, o conjunto probatório apresentado não tem força suficiente para sustentar a alegação de fraude, de maneira que o pedido deve ser julgado improcedente quanto a esses corréus. 7 – Imóvel de matrícula n. 5763/1899 do CRI de Guará-SP Trata-se de uma casa de moradia localizada na Rua Francisco Maria Luiz n. 142, Guará-SP, adquirida por Maria Marta Lopes Sampaio e seu marido Adjahir Sampaio em 01/03/2013, pelo valor de R$ 70.000,00. Nota-se que o valor venal para o IPTU daquele exercício era de R$ 75.385,18, o que induz a ideia de fraude, pois é de conhecimento fluido que os imóveis normalmente têm preço de mercado superior ao valor venal. A situação anormal – preço de mercado abaixo do valor venal – deveria ser demonstrada pela corré/adquirente, o que não ocorreu. Embora não tenha sido demonstrada relação prévia da corré com Jamilton, o fato dela ter adquirido um imóvel que serve de residência a Jamilton até os dias de hoje, sem sequer mencionar a que título Jamilton ocupa o imóvel, induz relacionamento de confiança a ponto de ocultar tal situação peculiar. Acresça-se que Maria Marta é mãe da também corré Marcela Sampaio, quem passou, de um ano para o outro, a ter negócios imobiliários vultosos (para o seu contexto de vida) com a então nora de Jamilton, a também corré Regiane. Tal envolvimento induz relação prévia de confiança. Dado esse contexto, notadamente o silêncio quanto ao fato de Jamilton continuar residindo na casa que teria vendido há mais de 6 anos para Maria Marta, a qual possui outro endereço cadastrado, é lícito presumir que se trata de venda simulada, fictícia, que somente foi empreendida com o propósito de “salvar” patrimônio de Jamilton da persecução fiscal da União. Assim, resta caracterizada a fraude contra credores, de modo a se julgar procedente o pedido de anulação da alienação de Jamilton e sua mulher a Maria Marta Lopes Sampaio e seu marido. 8 – Imóvel de matrícula n. 71.558 do 2º CRI de Franca-SP Trata-se de uma casa de moradia localizada na Rua Emiliano Di Cavalcanti n. 126, área “A”, com 2.500m2, no Recreio Campo Belo, na cidade de Franca. Tal imóvel fazia parte de uma chácara de 5.000m2, matriculado no 1º CRI de Franca sob o n. 9.327 (ID 9817388 - Pág. 6 e seguintes). A mesma passou à circunscrição do 2º CRI de Franca, onde recebeu a matrícula n. 71.557 (ID 9817388 - Pág. 25 e seguintes). Tal chácara foi dividida em lotes de 2.500m2 cada, recebendo as matrículas de n. 71.558 e 71.559, encerrando-se a matrícula n. 71.557 (ID 9817388 - Pág. 32/33) A parte ideal de 1/7 em debate foi havida pela esposa de Jamilton, Sonia Mijoler Polo em 12/03/1985 (ID 9817388 - Pág. 8). Consoante compromisso particular de venda e compra datado de 21/06/1991, Sonia e Jamilton (assim como Antonio Mijoler Garcia Filho e sua mulher Doralice Martins Caramori Mijoler) venderam suas partes ideias (1/7 cada casal) para outra condômina Rute Gonçales Mijoler. Com algum esforço, é possível verificar que foram reconhecidas as firmas de Sonia e Jamilton em 13 de setembro de 19xx. No mesmo documento há outro carimbo com o reconhecimento de firmas em 9/10/91, possivelmente de Antonio e Doralice – ilegível para mim (ID 9817388 - Pág. 11). Na seqüência há outros compromissos de venda e compra relativos às demais partes ideais de 1/7 cada, datadas de 23/10/1991 e 06/05/1992. Em 31/01/2014 os condôminos apresentaram requerimento de desdobro da matrícula originária (71.557), gerando as matrículas 71.558 e 71.559, como visto acima (ID 9817388 - Pág. 17 e seguintes). Em relação ao imóvel de matrícula 71.558, os demais condôminos passaram escritura de venda de seus 6/7 à condômina Francisca Mijoler Gonçalves no dia 24/03/2014 (ID 9817387 - Pág. 4). Com base nesses documentos, é crível a alegação da corré Francisca de que a essa escritura passada em 24/03/2014 apenas “regularizou” as vendas que haviam sido feitas em junho de 1991 e maio de 1992. Tanto que foi em 2014 que foi pedido o desdobro em duas matrículas, já que a chácara originalmente de 5.000m2 fora dividida em duas de 2.500m2 cada. O compromisso firmado por Sonia e Jamilton, embora não esteja totalmente legível, revela que o reconhecimento de firma se dera em 13 de setembro de 19xx. À toda evidência que se trata de carimbo utilizado quando ainda não se havia atingido o ano 2000, muito menos 2012, ano em que teve início a ação fiscal contra Jamilton. Dessa maneira, ainda que a propriedade se transfira somente mediante o registro na matrícula do imóvel, o compromisso particular assinado e com reconhecimento de firma que possa atestar a sua data é documento bastante a afastar a ideia de fraude e má-fé da adquirente Francisca, de modo que contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) procedente o pedido principal de anulação da venda do imóvel de matrícula n. 1899 (antiga 5763) do CRI de Guará-SP, efetuada por Jamilton Junqueira Polo e sua mulher Sonia Mijoler Polo a Maria Marta Lopes Sampaio, determinando-se a averbação/registro da anulação dessa venda junto ao CRI competente, e condenando tais alienantes e a adquirente solidariamente nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor do imóvel cuja venda foi anulada, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; b) procedente em parte o pedido subsidiário tácito de indenização, condenando a adquirente de má-fé Regiane dos Reis Martins de Paula a indenizar a Fazenda Nacional pelo mesmo valor do imóvel de matrícula n. 9639 do CRI de Pedregulho-SP, bem ainda nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor do imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; c) procedente em parte o pedido subsidiário tácito de indenização, condenando o adquirente de má-fé Cleomar Antonio Bizinotto a indenizar a Fazenda Nacional pelo mesmo valor dos imóveis de matrícula n. 5697, 5698 e 4576 do CRI de Pedregulho-SP, bem ainda nas despesas processuais (proporcionais ao valor destes imóveis) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor do imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; d) procedente em parte o pedido subsidiário tácito de indenização, condenando a adquirente de má-fé Marcela Sampaio a indenizar a Fazenda Nacional pelo mesmo valor do imóvel de matrícula n. 4520 do CRI de Pedregulho-SP, bem ainda nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor do imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; e) improcedente o pedido em relação a José Vitalino Rodrigues e Zenaide Feliciano Rodrigues, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel: matrícula n. 9639 do CRI de Pedregulho-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor deste imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; f) improcedente o pedido em relação a Naivas Participações Ltda., FV Administração e Participação Ltda. e Maria Inez Tonissi, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel: matrícula n. 9639 do CRI de Pedregulho-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor deste imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; g) improcedente o pedido em relação a Lucas Procópio de Freitas Colichio e Maria Helena Pires Colichio, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor destes imóveis - matrículas n. 5697 e 5698 do CRI de Pedregulho-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor destes imóveis, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; h) improcedente o pedido em relação a Wander Polo e Maria Aparecida Mijoler Polo, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel: matrícula n. 4577 do CRI de Pedregulho-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor deste imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; i) improcedente o pedido em relação a Nélio Antonio Bonivais, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel: matrícula n. 460 do CRI de Guará-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor deste imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; j) improcedente o pedido em relação a Orestes Fernando Polo, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor destes imóveis - matrículas n. 07 e 1359 do CRI de Guará-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor destes imóveis, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; k) improcedente o pedido em relação a Francisca Mijoler Gonçalves, condenando a autora nas despesas processuais (proporcionais ao valor deste imóvel: matrícula n. 71.558 do 2º CRI de Franca-SP) e em honorários advocatícios, cujos percentuais incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, o valor deste imóvel, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Em razão da iliquidez da sentença, a definição dos percentuais dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do mesmo Diploma Legal; Esclareço que o valor dos imóveis para o fim de definir as indenizações e/ou servir de base de cálculo para os honorários sucumbenciais será apurado em avaliação do oficial de justiça, exceto o de matrícula n. 9639 do CRI de Pedregulho-SP, único que já foi avaliado por oficial de justiça, devendo tal valor ser atualizado monetariamente. Levante-se o registro/averbação de indisponibilidade dos seguintes imóveis: matrículas n. 4520, 4576, 4577, 5697, 5698 e 9639 do CRI de Pedregulho-SP; matrículas n. 07, 460 e 1359 do CRI de Guará-SP e matrícula n. 71.558 do 2º CRI de Franca-SP. A caução depositada por Naivas Participações Ltda., FV Administração e Participação Ltda. e Maria Inez Tonissi poderá ser levantada desde já, se assim requererem, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente contra os depositantes. Deixo de representar a Receita Federal do Brasil para eventuais providências de natureza fiscal, porquanto os fatos aqui narrados datam de 2012/2013 e 2014, os quais certamente já prescreveram. P.I.C.

10/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUIZ CARLOS BERGAMASCO, JOSE CARLOS BERGAMASCO, SILVIA HELENA APARECIDA DE LUCA BERGAMASCO, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARCOS CARRERAS, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: JUAREZ RIBEIRO VENITES - MG29082 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MARCOS CARRERAS - SP118676 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho id 53570296, item "2": "(...) 2. Outrossim, considerando a nota de devolução encaminhada pelo 2º CRIA de Franca (ID n. 53544520), expeça-se certidão de inteiro teor para cancelamento da indisponibilidade determinada por este Juízo, no presente feito, quanto ao imóvel de matrícula n. 71.559, daquela serventia imobiliária, intimando-se o executado Marcos Carreras para providenciar a entrega do respectivo documento e o recolhimento das custas pertinentes, junto ao mencionado cartório. (...)" Observação: Certidão de inteiro teor expedida (id 55069260). Vista ao réu Marcos Carreras para as providências supra. FRANCA, 25 de junho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: JAMILTON JUNQUEIRA POLO - EPP, JAMILTON JUNQUEIRA POLO, WHIGOR MIJOLER POLO TRANSPORTES - ME, WANDER POLO, MARIA APARECIDA MIJOLER POLO, REGIANE DOS REIS MARTINS DE PAULA, LUIZ CARLOS BERGAMASCO, JOSE CARLOS BERGAMASCO, SILVIA HELENA APARECIDA DE LUCA BERGAMASCO, LUCAS PROCOPIO DE FREITAS COLICHIO, NELIO ANTONIO BONIVAIS, MARCELA SAMPAIO, ORESTES FERNANDES POLO, CLEOMAR ANTONIO BIZINOTTO, MARIA MARTA LOPES SAMPAIO, ARTUR EDUARDO MONASSI, FRANCISCA MIJOLER GONCALVES, MARCOS CARRERAS, MARIA HELENA PIRES COLICHIO, HELOISA APARECIDA TERRA MONASSI, JOSE VITALINO RODRIGUES, ZENAIDE FELICIANO RODRIGUES, NAIVAS PARTICIPACOES LTDA, FV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MARIA INEZ TONISSI Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO DINIZ - SP179414 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: JUAREZ RIBEIRO VENITES - MG29082 Advogado do(a) REU: RODRIGO MENEZES GUIMARAES - SP247861 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: OSVANIA APARECIDA POLO BISCIONE - SP185342 Advogado do(a) REU: MARCOS CARRERAS - SP118676 Advogado do(a) REU: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 Advogado do(a) REU: MARCELO SOARES PASCHOAL - SP190053 DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-41.2017.4.03.6113 Vistos. 1. Cuida-se de ação pauliana, com pedido de liminar inaudita altera pars, ajuizada pela Fazenda Nacional contra Jamilton Junqueira Polo EPP, Jamilton Junqueira Polo, Ricardo Rodrigues Silva, Janiel Junqueira Polo, Argentil Martins da Silva,Simone Cristina Marchiotto, Jhonnes Pesch da Silva, Vaner Donizetti Naves, Carlos Magalhães Padilha, Geraldo Magela Proença, Wander Polo, Maria Aparecida Mijoler Polo, Regiane dos Reis Mijoler Polo, Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Silvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco, Lucas Procópio de Freitas Colichio, Nélio Antonio Bonivais, Marcela Sampaio, Orestes Fernando Polo, Cleomar Antonio Bizzinoto, Maria Marta Lopes, Artur Eduardo Monassi, Francisca Mijoler Gonçalves e Marcos Carreras, com a qual pretende anular as vendas de bens móveis e imóveis realizadas pelos dois primeiros requeridos aos demais ocupantes do polo passivo. Alega, em suma, que, após o início de procedimento fiscal em 07/11/2012, Jamilton Junqueira Polo EPP e Jamilton Junqueira Polo alienaram grande parte de seu patrimônio com a finalidade de fraudar a execução de suas dívidas fiscais, cujo lançamento definitivo ocorrera em 05/04/2013. Sustenta, ainda, que tais vendas se deram a parentes e amigos, por preços muito abaixo da realidade, caracterizando a má-fé também dos compradores. A tutela de urgência foi concedida para determinar a indisponibilidade dos bens alienados por JAMILTON JUNQUEIRA POLO e JAMILTON JUNQUEIRA POLO EPP, a partir de 07/11/2012, relacionados na inicial (ID 8764198). A requerente, diante das novas informações que sobrevieram aos autos (de que a quase totalidade dos automóveis constritos foram transmitidos a terceiros de boa-fé), desistiu do feito em relação aos referidos bens, consoante petição ID 9674571. Juntada aos autos de extrato comprobatório da transferência de valor depositado nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5001703-20.2018.403.6113 (ID n. 27918394). A exequente desistiu da ação com relação aos executados Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco, Artur Eduardo Monassi, Marcos Carreras e Heloísa Aparecida Terra Monassi, bem como requereu o levantamento da indisponibilidade dos bens imóveis de matrículas 9.639/9.924 (gleba II) e 9.639/9.925 (gleba III), 5.693, 5.694, 5.697, 5.698, 4.577 e 4.576, 4.520, todos do CRI de Pedregulho, bem como n. 71.559, do 2º CRIA de Franca, o que foi homologado pelas decisões ID n.s 38109853 e 43954405. Foram expedidas cartas precatórias para intimação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Pedregulho, bem como mandado de intimação ao 2º CRIA de Franca com a determinação de levantamento da indisponibilidade dos bens liberados. O patrono dos executados Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco peticionou requerendo a execução dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor pela decisão ID n. 38109853 (petição ID n. 40623043). Houve interposição de Embargos de Declaração pelos executados Artur Eduardo Monassi e Heloísa Aparecida Terra Monassi (ID n. 45938565), com requerimento para que o Juízo se manifeste expressamente sobre a identificação do “valor dos imóveis ora liberados”, direcionando a apuração dos honorários advocatícios fixados na decisão ID n. 43954405. A exequente se manifestou. Juntada aos autos nota de devolução do 2º CRIA de Franca. É o relatório do essencial. Decido. Anoto, inicialmente, que, no tocante aos imóveis de matrículas n.s 9.924 e 9.925, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedregulho/SP, já foi averbado o cancelamento da indisponibilidade, conforme se verifica da cópia das matrículas juntadas no documento ID n. 47422870. Contudo, com relação aos demais imóveis, não foi averbado o cancelamento da indisponibilidade, sendo certo que a Carta Precatória expedida para intimação do Oficial do Registro de Imóveis de Pedregulho/SP ainda não foi cumprida, nos termos da certidão ID n. 53544550. Nestes termos, oficie-se ao CRI de Pedregulho solicitando a averbação do cancelamento da indisponibilidade determinada por este Juízo, nos presentes autos (decisão ID n. 43954405), no tocante aos imóveis de matrículas n.s 5.693, 5.694, 5.697, 5.698, 4.577, 4.576 e 4.520, daquela serventia imobiliária Encaminhado o ofício, solicite-se a imediata devolução, sem cumprimento, dos autos da Carta Precatória n. 0000096-42.2021.826.0434, em trâmite no E. Juízo da comarca de Pedregulho/SP, certificando nos autos. 2. Outrossim, considerando a nota de devolução encaminhada pelo 2º CRIA de Franca (ID n. 53544520), expeça-se certidão de inteiro teor para cancelamento da indisponibilidade determinada por este Juízo, no presente feito, quanto ao imóvel de matrícula n. 71.559, daquela serventia imobiliária, intimando-se o executado Marcos Carreras para providenciar a entrega do respectivo documento e o recolhimento das custas pertinentes, junto ao mencionado cartório. 3. Com relação à execução de honorários advocatícios do patrono dos executados Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco, anoto que foi ajuizada ação de Cumprimento de Sentença (autos n. 5002038-68.2020.403.6113 – documento ID n. 45743088), em trâmite nesta 3ª Vara Federal, razão pela qual o requerimento deverá prosseguir para processamento naquele feito. 4. Outrossim, concedo à exequente o prazo de dez dias úteis para que se manifeste sobre os requerimentos formulados pelos executados Naivas Participações LTDA, José Vitalino Rodrigues e Zenaide Feliciano Rodrigues (petições ID n.s 46294370 e 46786887). 5. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelos executados Artur Eduardo Monassi e Heloísa Aparecida Terra Monassi (ID n. 45938565) e julgamento do mérito. 6. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à exclusão do nome dos executados Luiz Carlos Bergamasco, José Carlos Bergamasco, Sílvia Helena Aparecida de Luca Bergamasco e Marcos Carreras do polo passivo da ação, certificando. 7. Em homenagem ao princípio da economia processual, cópia desta decisão servirá de ofício ao CRI de Pedregulho, juntamente com cópia da decisão ID n. 43954405, de 12/01/2021. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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