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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 433.045,54

Órgão julgador

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FLORENCIO MATHIAS em 05/11/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Publicado Acórdão em 11/10/2019.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(26)