Execução Fiscal 5015428-92.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015428-92.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:17

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NESTLE BRASIL LTDA.: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Manifestada a concordância da parte executada, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182 defiro o pleito da parte exequente e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo ao INMETRO dos valores depositados na conta judicial n. 2527.635.00050134-6, observando-se os dados fornecidos para tanto (Id 404677336 e 404677337). Concretizada a ordem supra, inclusive com a resposta da CEF, intime-se o exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores transformados, bem como para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:50

Mero expediente

14/10/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Tendo em vista o pedido da parte executada, quanto à extinção da execução, promova a Secretaria a conclusão dos embargos à execução de nº 5016842-28.2020.4.03.6182. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao pagamento do débito, no prazo de 10 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:58

Mero expediente

07/07/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Manifeste-se a parte executada sobre a petição da exequente, quanto à insuficiência da importância penhorada, no prazo de 15 dias. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182

23/01/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 15:05

Expedida/certificada

23/05/2024, 13:32

Mero expediente

23/05/2024, 13:31

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLE BRASIL LTDA. interpôs embargos de declaração (Id 295948825) contra a decisão proferida no Id 292214458, sustentando, em síntese, a existência de obscuridade, vez que esta partiu de premissa equivocada de suposta ausência de regularização das garantias e teria determinado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Juntado extrato positivo do SISBAJUD no Id 296405200. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos posto que tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre, portanto, quando há a falta de clareza em sua fundamentação, resultando na incompreensibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo ininteligível. No caso vertente, a decisão embargada foi clara ao não aceitar o seguro garantia ofertado pela executada e determinou a realização de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, conforme excerto que passo a transcrever: “Ressalto que a aceitação e verificação da regularidade do seguro garantia ofertado cabe ao Exequente, bem como que a parte executada foi intimada diversas vezes para regularizar a garantia e deixou de atender às exigências para sua aceitação. O Exequente é taxativo em sua manifestação de Id 257699083, afirmando que não houve atendimento aos requisitos da Portaria PGF n. 440/2016, bem como que os créditos aqui exigidos não estão acobertados pelas ações cíveis, seja antecipatória seja, anulatórias. Assim, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores, no sistema BACENJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado na inicial, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015.” Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da Embargante se insurgem contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, visto que inexistente o vício apontado. Cumpra a Serventia integralmente o determinado no despacho Id 292214458 promovendo a transferência do montante constrito à ordem deste Juízo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da integralidade da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem conclusos juntamento com os Embargos à Execução Fiscal n. 5016842-28.2020.4.03.6182. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Em sua manifestação de Id 257699083 o Exequente recusou o seguro garantia ofertado pela parte executada e requereu o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Ressalto que a aceitação e verificação da regularidade do seguro garantia ofertado cabe ao Exequente, bem como que a parte executada foi intimada diversas vezes para regularizar a garantia e deixou de atender às exigências para sua aceitação. O Exequente é taxativo em sua manifestação de Id 257699083, afirmando que não houve atendimento aos requisitos da Portaria PGF n. 440/2016, bem como que os créditos aqui exigidos não estão acobertados pelas ações cíveis, seja antecipatória seja, anulatórias. Assim, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores, no sistema BACENJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado na inicial, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, de pronto promova-se a transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor atualizado do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), ocasião em que o bloqueio será convolado em penhora, dispensada a lavratura de termo para tanto. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015), proceda-se ao imediato desbloqueio. Publique-se e com a concretização das ordens supra, tornem conclusos. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015428-92.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda, distribuída inicialmente para a 7ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, conforme abaixo relacionados: Livro n. 1314 – folha n. 25 (referente PA 52613.002480/2017-95) Livro n. 1314 – folha n. 27 (referente PA 52613.003048/2017-11) Livro n. 1314 – folha n. 28 (referente PA 52613.003308/2017-59) Livro n. 1314 – folha n. 24 (referente PA 52613.007606/2017-18) Livro n. 1314 – folha n. 30 (referente PA 52613.003338/2017-65) Citada, a Executada alegou que: - o Processo Administrativo n. 7606/2017 se encontra em discussão em ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, em trâmite nesta 1ª VEF; - o Processo Administrativo n. 2480/2017 se encontra em discussão em ação anulatória n. 5013710-49.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal de São Paulo; - os Processos Administrativos ns. 3048/2017 se encontra em discussão em ação anulatória n. 5013463-68.2019.4.03.6182, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo n. 3308/2017 se encontra em discussão em ação anulatória n. 5017533-31.2019.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo n. 3338/2017 se encontra em discussão em ação anulatória n. 5017371-36.2019.4.03.6100, em trâmite na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo; - que os todos débitos correspondentes aos referidos processos administrativos encontram-se garantidos por Apólices de Seguro Garantia apresentadas nos referidos autos; - que a antecipatória e as anulatórias foram distribuídas antes da presente execução. Requereu, com relação ao PA 57606/2017, que os autos fossem remetidos a este Juízo, prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do CPC, e, com relação aos demais PA´s que a Execução Fiscal seja suspensa, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final dos autos das ações anulatórias, tendo em vista a prevenção prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. A Exequente se manifestou de forma contrária ao pedido (ID 36225003). Na sequência, a MM. Juíza Federal, considerando o disposto no §1º, do artigo 1º do Provimento CJF3R Nº 25, de 12 de setembro de 2017, no sentido de que o Juízo especializado no qual foi intentada a tutela antecedente fica prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido, declinou da competência para este Juízo. A decisão foi assim fundamentada: “Considerando que foi proposta a Tutela Antecipada Antecedente n. 5022893-89.2019.4.03.6182, tendo esta por objeto um dos autos de infração abrangido no presente executivo fiscal (auto de infração n. 2961282, processo administrativo n. 52613.007606/2017-18), em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais, verifico a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, do Provimento CJF3R n. 25 de 12/09/2017. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos presentes autos por dependência aos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 5022893-89.2019.4.03.6182 em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, com as devidas anotações”. Os autos foram redistribuídos para este Juízo, assim como os autos dos Embargos do Devedor (5016842-28.2020.4.03.6182, distribuído em 13/08/2020 para a 7ª VEF e redistribuído para 1ª VEF em 08/10/2020). Decido. Observo que, conforme relatório, cada crédito está constando de uma CDA, sendo a numeração de Livro e folha o identificador do título, pois o INMETRO, ao contrário da Fazenda, não trabalha com um “número de CDA”, mas apenas com a referência ao Livro e folha. De fato, antes da distribuição desta ação, em 14/11/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa. No caso dos autos, apenas o débito da CDA do Livro n. 1314 – folha n. 24, referente PA 52613.007606/2017-18 é objeto da referida ação antecipatória de garantia, de maneira que as outras quatro inscrições não guardam relação com a referida ação e não estão garantidas pela apólice apresentada naquele feito. A situação processual é complexa e já tem precedentes no Juízo de Execuções Fiscais de São Paulo. Observe-se os dois casos a seguir citados. 1)Este Juízo, nos autos da EF n. 5015411-56.2020.4.03.6182, envolvendo as mesmas partes, referente a cobrança de 10 créditos inscritos, pedido similar da Executada, de remessa de uma das CDA para 4ª Vara das Execuções Fiscais, por força de prevenção decorrente da distribuição anterior de ação de antecipação de garantia, autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182, foi indeferido, uma vez que apenas um crédito dos 10 executados era objeto da referida antecipatória. No caso referido (EF n. 5015411-56.2020.4.03.6182), a decisão determinou que a Executada providenciasse o desmembramento do seguro garantia apresentado na antecipatória da 4ª VEF, de maneira que a garantia pudesse ser transferida para a execução fiscal distribuída. Ponderou-se, então, que o desmembramento da apólice para cada uma das execuções é de interesse de ambas as partes, especialmente do devedor, pois facilitará a análise da suficiência da garantia, caso a caso. Isso eventualmente seria de impossível constatação pelo juízo em se mantendo uma apólice que engloba vários créditos de vários PA´s em várias ações cíveis visando garantir alguns créditos de alguns PA´s em várias execuções fiscais. 2)Em caso similar, o Juízo da 6ª Vara das Execuções Fiscais, nos autos da execução fiscal n. 5025076-33.2019.4.03.6182, ao se deparar com pedido da Executada de remessa dos Processos Administrativos n.º 21665/2016 e 17545/2016 para a 4ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182, de remessa dos Processos Administrativos n.s 23204/2016 para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182 e ainda de remessa dos processos administrativos ns. 23415/2016, 23838/2016 e 4588/2017 para a 5ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022476-39.2019.4.03.6182, indeferiu o requerido, nos seguintes termos. “Todavia, encontra-se em cobrança na presente execução 12 (doze) créditos diversos, dos quais, 6 (seis) são objeto de Ações destinadas à antecipação da garantia, em três processos distintos (5022894-74.2019.4.03.6182, 5022893-89.2019.4.03.6182 e 5022476-39.2019.4.03.6182), em trâmite em três Varas Especializadas diferentes (1ª, 4ª e 5ª VEF). Dessa forma, não há como ser realizada a simples redistribuição da execução, pois o ato necessitaria de desmembramento dos créditos, o que causaria um enorme prejuízo processual. Também, não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo. As ações citadas tiveram o condão de efetivar a garantia do crédito, antecedente ao feito executivo. Com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquelas ações. Portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos da presente execução”. Verifica-se em consulta ao PJE, que praticamente todas as Varas possuem situação processual semelhante em processos da Nestlé, já que são centenas. Confira-se: EF 5015570-96.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015420-18.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015188-06.2020.4.03.6182 - 3ª VEF, EF 5015054-76.2020.4.03.6182 - 4ª VEF, EF 5015805-63.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5014983-74.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012131-77.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012745-82.2020.4.03.6182 - 6ª VEF, EF 5015429-77.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5015428-92.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5000051-81.2020.4.03.6182 - 8ª VEF, EF 5012540-53.2020.403.6182 - 10ª VEF, EF 5012728-46.2020.4.03.6182 - 11ª VEF e EF 5012726-76.2020.4.03.6182 - 13 VEF. A solução processual justa e razoável, para o caso, e para outras dezenas, talvez centenas, que certamente virão a exigir decisão das respectivas Varas, passa pela seguinte análise. A Executada, autuada inúmeras vezes, se antecipou e ajuizou as demandas cabíveis, objetivando garantir os créditos que viriam a ser executados. No momento em que se ajuizou no Juízo de Execuções cada uma dessas demandas, com regular distribuição, na forma da lei firmou-se a competência jurisdicional para as futuras execuções fiscais. A partir daí, a cobrança de cada um dos créditos deveria ser distribuída para o juízo competente. Contudo, a Exequente, desprezando a competência jurisdicional previamente fixada na forma da lei, agrupou como quis seus créditos e distribuiu livremente, sem considerar que em relação a alguns deles era obrigatória a observância da vinculação prévia do juiz competente. Disso nasceu a situação processual teratológica, de violação do princípio do juiz natural, de forma que o juízo competente para um crédito, por ato da Exequente recebeu para processar e julgar outros créditos, que deveriam ter sido ajuizados em sistema de livre distribuição. Ao invés de observar a regra de competência, a Exequente a ignorou, impondo, com isso, uma competência que ela mesma estabelece administrativamente, ao agrupar sem critério os créditos, levando a que o juízo competente para um dos créditos seja obrigado a processar e julgar outros, para o que a competência deveria ser fixada pela distribuição. Isso não pode ocorrer, sob pena até de futuro reconhecimento de nulidade, pois o pressuposto do juízo competente, não observado, invalida o processo, impedindo o processo e julgamento. No caso dos autos, a Exequente agrupou 5 (cinco) créditos, de 5 (cinco) títulos distintos, e distribuiu livremente a EF, que foi sorteada para a 7ª.VEF, que, por sua vez, declinou da competência quando apenas um, desses dez, seria de competência desta 1ª.Vara. Nos dois precedentes citados acima, a Executada requereu o desmembramento dos títulos, para respeitar o juízo competente. O Juízo da 6ª.Vara decidiu assumir a competência para a cobrança de todos os créditos e não desmembrar, enquanto o Juízo da 7ª.Vara decidiu também por não desmembrar, porém declinou da competência para a cobrança de todos os créditos. O desmembramento/fracionamento dos créditos, que o Juízo da 6ª.Vara entendeu inconveniente e o da 7ª.Vara impossível, com a devida vênia, é possível e seria necessário, como única forma de garantir o respeito ao princípio do juízo natural, que incide, no caso, em face da fixação da competência por distribuição (7ª.Vara), e por prevenção (1ª.Vara). A observância das regras processuais de competência é obrigação da parte autora e, não o fazendo, cabe ao juízo resguardar a devida competência. Caso seja necessário, inclusive com o desmembramento de alguns títulos e remessa ao juízo natural. No entanto, considerando que o Digno Juízo da 7ª.Vara decidiu por declarar sua incompetência para o processamento deste feito, e não podendo este Juízo, desconsiderar ou reconsiderar o fundamento lá adotado, resta suscitar conflito negativo de competência em relação aos quatro títulos distribuídos à Egrégia 7ª.Vara, que seria competente para, validamente, processar e julgar a Execução Fiscal. Assim, é competente por prevenção este juízo para a Execução Fiscal da CDA Livro n. 1314 – folha n. 24 (referente PA 52613.007606/2017-18), sendo competente por distribuição o Digno Juízo da 7ª.Vara para as Execuções das CDAs do Livro n. 1314 – folha n. 25 (referente PA 52613.002480/2017-95), Livro n. 1314 – folha n. 27 (referente PA 52613.003048/2017-11), Livro n. 1314 – folha n. 28 (referente PA 52613.003308/2017-59) e Livro n. 1314 – folha n. 30 (referente PA 52613.003338/2017-65). Consequentemente, os Embargos do Devedor 5016842-28.2020.4.03.6182 somente poderia aqui nesta Vara ter processamento com juízo de admissibilidade, em relação ao crédito da CDA Livro n. 1314 – folha n. 24 (referente PA 52613.007606/2017-18). Para evitar tumulto processual, suspendo, por ora, o trâmite dos embargos. Pelo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal em relação às CDA´s do Livro n. 1314 – folha n. 25 (referente PA 52613.002480/2017-95), Livro n. 1314 – folha n. 27 (referente PA 52613.003048/2017-11), Livro n. 1314 – folha n. 28 (referente PA 52613.003308/2017-59) e Livro n. 1314 – folha n. 30 (referente PA 52613.003338/2017-65), suscitando conflito negativo (artigo 66, II, e Parágrafo único, do CPC), providenciando-se o necessário para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando o disposto no art. 15, da Resolução n. 88/2017 da E. Presidência do TRF3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Para evitar tumulto processual, suspendo o trâmite da execução. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, decisão acerca do Conflito de Competência suscitado. Traslade-se para os autos dos Embargos do Devedor (autos n.5016842-28.2020.4.03.6182), que também devem ser encaminhados ao arquivo, sobrestado, até que sobrevenha decisão final acerca do Conflito de Competência. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2021

16/02/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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